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Processo nº 0001092-72.2025.8.17.9480

ID: 258062160

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001092-72.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDREY LAZARO LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREY LAZARO LOPES RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001092-72.2025.8.17.9480 PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001092-72.2025.8.17.9480 PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001092-72.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: ANDREY LAZARO LOPES RAMOS PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Andrey Lazaro Lopes Ramos, em favor de Severino Bodota de Andrade, no qual foi apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, nos autos do processo criminal de nº 0004450-48.2024.8.17.3250. Consta dos autos, que o paciente foi preso preventivamente em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira, fundada em suposta situação de violência doméstica. O impetrante alegou, em síntese, que apesar do descumprimento da medida, o relacionamento entre o paciente e a vítima foi retomado, e a própria vítima declarou, por meio de certidão, o desejo de não mais ter a medida protetiva em seu favor. Além disso, argumentou que, com a situação atual, a prisão não é mais necessária, pois não há qualquer outro fundamento para a manutenção da custódia, além do descumprimento da medida. Sustentou que o paciente se encontra em situação de risco à saúde, uma vez que apresenta um ferimento em sua perna que exige cuidados médicos. Ressaltou, ainda, que as condições de tratamento na unidade prisional são inadequadas, o que pode resultar em infecção e complicações. Diante disso, postulou, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, e, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva, ainda que condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas. Documentos foram acostados aos autos. A decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 47094971). A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 47209127). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001092-72.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: ANDREY LAZARO LOPES RAMOS PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. VOTO O cerne da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente, a qual se fundamentaria em três principais argumentos: (i) o restabelecimento do vínculo entre o paciente e a vítima, que teria manifestado expressamente o desejo de não mais prosseguir com a medida protetiva anteriormente deferida; (ii) em razão disto, a ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, uma vez que esta se basearia unicamente no descumprimento da referida medida; e (iii) a precariedade do estado de saúde do paciente, que apresenta ferimento na perna, agravado pela inadequação do tratamento médico no ambiente prisional, o que representaria risco à sua integridade física. Passo à apreciação das questões suscitadas na inicial. Para uma análise mais detida acerca da suposta ausência dos requisitos legais e da inexistência de periculum libertatis, impõe-se a transcrição de trechos da decisão que decretou a prisão preventiva (Id. 47089395), in verbis: [...] Trata-se de pedido de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência concedida em face de VALDILANIA MALACA DA SILVA, fundada em suposta situação de violência doméstica praticada por seu ex companheiro, o autor SEVERINO BODOTA DE ANDRADE, sendo deferida por este Juízo, em 26 de agosto de 2024, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Em resumo, fora deferida por este Juízo na data de 27 de fevereiro de 2024, medida protetiva pelo prazo de06 meses em favor da vítima MARIA DE ANDRADE SILVA, em razão de suposta situação de violência doméstica. Todavia, no presente caso, o representado descumpriu a medida protetiva. Em 26 de setembro, enviou áudios com ameaças à vítima pelo WhatsApp, levando-a a bloqueá-lo e a informar a Coordenadoria da Mulher sobre o ocorrido. No dia seguinte, 27 de setembro, ele fez ligações para a vítima, ameaçando-a, afirmando que iria "pegar ela e ia ficar por isso mesmo". Em 13 de outubro de 2024, o agressor invadiu a casa da vítima e discutiu com ela, e, em 15 de outubro de 2024, por volta das 2h, voltou à residência. Desde o fim do relacionamento, o representado tem perseguido a vítima constantemente, na tentativa de forçar uma reconciliação. O agressor tem um histórico de reincidência em crimes da mesma natureza, cometidos contra a mesma vítima, como evidenciado pelos processos 0000120-09.2021.8.17.4480, 0001036-67.2020.8.17.1250, 0000747-37.2020.8.17.1250 e 0000451-95.2021.8.17.5480. Esses atos constantes de perseguição têm afetado a liberdade e a segurança da vítima. Diante desse cenário, a prisão preventiva se torna necessária para garantir a segurança da vítima e a efetividade das medidas protetivas, uma vez que o agressor continua a violá-las repetidamente. O investigado teria ainda o habito de perseguir reiteradamente a ofendida, gerando real risco para a vida desta, em total desrespeito as ordens judicias já proferidas. Por sua vez, após tomar conhecimento dos fatos acima narrados, o MP ingressara com o presente requerimento de prisão preventiva, trazendo como fundamento a garantia da execução das medidas protetivas, nos termos do artigo 313, inciso III do CPP. [...] Analisando os autos, entendo presentes os requisitos da custódia cautelar requerida, sobretudo porque há sérios indícios de que o requerido tem ameaçado constantemente a vítima e descumprido de forma reiterada as medidas protetivas de urgência, consoante informa a autoridade policial. [...]O art. 312 do CPP exige a presença de, ao menos, um requisito para decretação da prisão preventiva e, na espécie, este Juízo vislumbra dois deles, qual seja a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, caracterizados pelo modus operandi empregado nas condutas e demonstrado pela forma como o acusado intimida a vítima, proferindo constantes ameaças, mesmo depois de ter sido intimado das medidas protetivas deferidas nos autos de nº 0003662-34.2024.8.17.3250. Frise-se que a prisão preventiva, sendo uma medida cautelar mais severa, é necessária para interromper a prática contínua de violência, já que as medidas anteriores não têm sido eficazes. Em relação aos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados por meio de declarações da vítima, prints de conversas, boletim de ocorrência, decisão judicial e outros elementos do processo .Hei de ressaltar que o modus operandi e a gravidade concreta do delito robustecem a imprescindibilidade da medida, visto que há indícios de que o investigado demonstra desprezo pelas leis e determinações judiciais, o que afeta a ordem pública e a busca da verdade real, consequentemente, a conveniência da instrução criminal. [...] Ora, os indícios da prática do crime repousam nos autos de maneira robusta, onde os relatos são uníssonos quanto as ameaças sofridas pela vítima e proferidas pelo acusado, demonstrando a necessidade de proteção da requerente, que não foi garantida com o deferimento das medidas protetivas dispostas na Lei11.340/2006.Nesse sentido apontam os anexos de ID 185538701 e seguintes do pleito ministerial Da mesma forma, há inegável urgência no pronto acolhimento da custódia cautelar do requerido, sob pena de se colocar em risco a integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão já se mostraram inadequadas e insuficientes, posto que os supostos delitos teriam ocorrido após a intimação do acusado para dar cumprimento as medidas protetivas de urgência, o que não deixa outra alternativa, senão a decretação da custódia cautelar, consoante dicção do art. 282, § 6º, do CPP: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 282, § 6º e art. 312, 313, III, do CPP, e art. 20, caput, da Lei 11.340/2006,DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de SEVERINO BODOTA DE ANDRADE[...]. Ao examinar a decisão colacionada, constata-se que está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e efetividade das medidas protetivas, nos termos dos artigos 312, 313, III, e 282, § 6º, do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a conduta do paciente evidencia risco real e concreto de reiteração delitiva, sobretudo por se tratar de atos praticados contra a mesma vítima, no contexto de violência doméstica. A decisão demonstra que, mesmo após a imposição das medidas protetivas e sua regular intimação, o paciente voltou a ameaçar, perseguir e invadir a residência da ofendida, revelando completo desrespeito às determinações judiciais e à ineficácia das medidas cautelares anteriormente aplicadas. Ressalte-se que a vítima se encontra em situação de especial vulnerabilidade, não apenas em razão da natureza da relação anteriormente mantida com o agressor, mas também pelo histórico de reiteradas ameaças, perseguições e invasões de domicílio, circunstâncias que comprometem sua liberdade e segurança pessoal. Esse padrão de comportamento, inclusive reforçado por registros de crimes semelhantes anteriormente praticados contra a mesma vítima, revela que a segregação cautelar constitui a única medida eficaz para romper o ciclo de violência e preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Importa destacar que o restabelecimento do vínculo entre as partes — seja ele eventual ou provocado — não configura, por si só, fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva, especialmente diante da persistência das condutas delitivas. A manifestação da vítima, embora relevante, não substitui a análise técnico-jurídica da necessidade da medida cautelar, sobretudo quando os elementos constantes dos autos evidenciam a continuidade das agressões, mesmo após a concessão da proteção judicial. Nesse sentido, leia-se:”[...]A manutenção de medidas protetivas independe da vontade da vítima, visando proteger direitos indisponíveis.” (STJ - AgRg no RHC 198884 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0196316-5 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 19/03/2025 ). Ademais, conforme bem consignado na decisão impugnada, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se respaldados em elementos concretos constantes dos autos, tais como boletins de ocorrência, registros de ameaças (prints), depoimentos e demais documentos acostados. Tais elementos, aliados ao histórico de reiteração das condutas, evidenciam que a prisão preventiva não apenas se mostra legítima, mas também imprescindível, diante da ineficácia das medidas cautelares menos gravosas. Cumpre observar que o descumprimento de medida protetiva de urgência configura, por si só, crime autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que já justifica uma atuação mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos art 282, § 6º e art. 312, 313, III, do Código de Processo Penal, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas e cautelares anteriormente impostas, conforme dispõe o art. 20 da referida lei. Ressalte-se, ainda, que a medida foi adotada não apenas em razão das reiteradas violações às determinações judiciais, mas também diante de requerimento expresso do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva. Dessa forma, restam plenamente demonstrados os pressupostos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em consonância com o dever constitucional do Estado de proteger as vítimas de violência doméstica e assegurar a efetividade da Lei Maria da Penha. A segregação cautelar apresenta-se, no caso, como medida indispensável à contenção da violência, à proteção da vítima e à preservação da ordem pública. No que se refere à alegação de que o paciente faria jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de ferimento na perna (Id. 47089397, p. 6), verifica-se que o laudo médico datado de 17/02/2025 (Id. 47089397, p. 2) apenas recomenda o retorno ao ambulatório de ortopedia em 15 dias, o uso da medicação prescrita e o acompanhamento do quadro clínico. Assim, não restou comprovada qualquer incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e a custódia preventiva, tampouco a impossibilidade de recebimento do tratamento médico adequado no ambiente prisional. Sobre a hipótese, veja-se:”[...]O acórdão guerreado concluiu que nenhuma das moléstias alegadas pelo recorrente mostram-se incompatíveis com eventual tratamento ambulatorial e medicamentoso no ergástulo, razão pela qual não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a colocação do réu em prisão domiciliar por estes argumentos. Para entender em sentido diverso do que entendeu a Corte a quo, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, circunstância inviável na via eleita.”(STJ - AgRg no RHC 174026 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2022/0376096-9 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/04/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 13/04/2023). Assim, sendo o caso, o paciente poderá ser conduzido, sob escolta, para dar continuidade ao acompanhamento médico relacionado ao seu quadro clínico. Cumpre destacar que a prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revogada caso sobrevenham alterações no contexto fático que tornem desnecessária a sua manutenção à luz das circunstâncias atuais. No entanto, no presente momento, a segregação cautelar permanece como a medida mais adequada e necessária. Dessa forma, entendo que a prisão preventiva está plenamente justificada e, diante do cenário apresentado, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas. Conclui-se, portanto, que não se configura, sob nenhum dos aspectos suscitados, coação ilegal ao direito de locomoção do paciente. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001092-72.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: ANDREY LAZARO LOPES RAMOS PACIENTE: SEVERINO BODOTA DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Severino Bodota de Andrade, preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em contexto de violência doméstica. O impetrante sustentou: (a) o restabelecimento do relacionamento com a vítima, que teria manifestado desinteresse pela manutenção da medida protetiva, por conseguinte; (b) ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos para a prisão; e (c) agravamento do estado de saúde do paciente em razão de ferimento na perna, supostamente mal assistido na unidade prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o restabelecimento do vínculo afetivo com a vítima e a manifestação de desinteresse pela medida protetiva afastam os fundamentos da prisão preventiva; (ii) saber se há contemporaneidade e fundamentação idônea na decisão que manteve a custódia; e (iii) saber se o estado de saúde do paciente, por si só, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos — como registros de ameaças, perseguições reiteradas e invasões de domicílio — que evidenciam risco real à integridade da vítima e a ineficácia de medidas cautelares diversas. Portanto, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. 4. O restabelecimento do relacionamento e a manifestação de vontade da vítima não afastam o dever estatal de garantir proteção efetiva e prevenir a reiteração da violência, por se tratar de direitos indisponíveis. 5. O estado de saúde do paciente, conforme documentação médica, não demonstra incompatibilidade com a permanência em unidade prisional, sendo possível o tratamento ambulatorial com acompanhamento médico adequado sob escolta. 6. A manutenção da prisão preventiva, à luz do art. 312 do CPP, mostra-se necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à efetividade das medidas protetivas, especialmente diante da reiteração de condutas lesivas e do descaso do paciente com as ordens judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O restabelecimento do vínculo entre agressor e vítima, bem como a manifestação desta pelo não prosseguimento da medida protetiva, não constituem, por si só, causa suficiente para a revogação da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que indiquem risco à integridade da vítima e reiteração delitiva." "2. A contemporaneidade da custódia cautelar é verificada quando há proximidade temporal entre a conduta delitiva e a decretação da prisão, especialmente se evidenciada a persistência das ações ameaçadoras e desafiadoras à autoridade judicial." "3. O estado de saúde do custodiado deve ser comprovadamente incompatível com o ambiente prisional para ensejar substituição da prisão preventiva por domiciliar, o que não se verifica quando há possibilidade de tratamento ambulatorial, na pior das hipóteses, sob escolta." "4. A prisão preventiva, como última ratio, mostra-se necessária quando as medidas cautelares alternativas se revelam insuficientes, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 313, III; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198884/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJEN 19/03/2025. STJ, AgRg no RHC 174026/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 13/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria Magistrados: [LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000909-64.2023.8.27.2732

ID: 336233168

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000909-64.2023.8.27.2732

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADÃO ALVES QUIRINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROCHA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000909-64.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE : ADÃO ALVES QUIRINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) SENTENÇA Trata-se de cumpriment… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000909-64.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE : ADÃO ALVES QUIRINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADÃO ALVES QUIRINO em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANÃ, qualificados na inicial. A parte exequente narra que foi realizado acordo entre a parte executada e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732, tendo o acordo sido homologado por sentença transitada em julgado. Afirma que houve o descumprimento do acordo realizado e, ao final, requer o cumprimento de obrigação de fazer e o pagamento dos valores retroativos. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 28 a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição. É o relatório. DECIDO. De início, defiro em favor da parte exequente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, pois os contracheques apresentados com a petição inicial revelam a hipossuficiência financeira da peticionante. Superada a questão acima, passo à análise do mérito. O acordo realizado entre o Município de Paranã-TO e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 estabeleceu as seguintes cláusulas quanto ao enquadramento dos servidores e pagamento de valores retroativos: "1. Para por fim a presente demanda, nos termos dos pedidos iniciais, o MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO se compromete a fazer o enquadramento de todos os servidores, professores da rede pública municipal, em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do acordo, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações de Paranã/TO. (...) 3. O MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO se compromete a pagar o os valores retroativos referentes ao período em que cada servidor público do magistério municipal deveria ter direito no novo enquadramento a ser realizado, em até 24 (vinte e quatro) meses" (evento 16 dos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732). Necessário registrar que o processo de conhecimento n. 5000388-20.2012.827.2732 transitou em julgado no dia 26/03/2013, quando a sentença homologatória do acordo tornou-se definitiva pela ausência de recurso das partes. Ainda: (i) o acordo estabeleceu o prazo de trinta dias para o cumprimento da obrigação de fazer, de forma que a mora teve início no dia 26/04/2013, momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do enquadramento e originou-se a pretensão da parte interessada (arts. 394 e 397 do Código Civil). Vale dizer, a pretensão de obrigar a parte executada em cumprir a obrigação de fazer teve início no dia 26/04/2013 e o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória foi verificado no dia 26/04/2018, tendo fluído sem a verificação de nenhuma causa de interrupção legal mencionada no art. 202 do Código Civil ; (ii) o acordo estabeleceu o prazo de vinte e quatro meses para o cumprimento da obrigação de pagar, de forma que a mora teve início no dia 26/03/2015, momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento e tornou a dívida líquida (arts. 394 e 397 do Código Civil). Vale dizer, a pretensão de obrigar a parte executada em cumprir a obrigação de pagar teve início no dia 26/03/2015 e o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória foi verificado no dia 26/03/2020, tendo fluído sem a verificação de nenhuma causa de interrupção legal mencionada no art. 202 do Código Civil . Nesse contexto, tendo a parte exequente ajuizado o pedido de cumprimento de sentença individual no dia 26/02/2023, após o decurso de cinco anos da data em que teve início a sua pretensão, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição e que as obrigações acordadas nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 não são mais exigíveis. Acrescente-se, ademais, que a questão da prescrição envolvendo o cumprimento de sentença individual de obrigação de fazer e de pagar fixada nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em diversas outras oportunidades. A propósito, destaco os seguintes arestos: 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO. PAGAMENTO PARCELADO DE VALOR RETROATIVO. PRAZO DE 24 MESES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.1. Há a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, pois o Decreto nº 20.910, de 1932, estabelece, em seu artigo 1º, que a prescrição de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, ocorre em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 1.2. Verificado que a pretensão executória refere-se à condenação do ente municipal a cumprir o Acordo homologado por Sentença, em seu item 1, a fim de realizar o enquadramento funcional da parte exequente, de acordo com o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR), resta inviável se postular pelo direito por ação ajuizada apenas em 16/8/2023, tendo em vista que a pretensão prescreveu, porquanto, entre o trânsito em julgado da Sentença homologatória de Acordo (26/3/2013), a qual estabelecia um prazo de 30 dias para o seu cumprimento (26/4/2013), e a propositura da ação transcorreu lapso muito superior aos 5 anos. 1.3. Considerando que a transação firmada entre as partes previa, ainda, o prazo de 24 meses para pagamento de valores retroativos (item 3), tem-se que o prazo final encerrou-se em 26/4/2015, ocasião em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento pela municipalidade e tornou a dívida líquida, sendo este o termo inicial para a contagem da prescrição, findando em 26/4/2020, restando prescrita a pretensão da ação ajuizada apenas em 16/8/2023. 1.4. Não há que se falar na interrupção da prescrição, pelo início da execução na ação coletiva, quando verificado que o SISEPE aforou apenas pedido de execução da multa diária fixada pelo cumprimento da cláusula do acordo homologado, não prosperando a alegação de que o ajuizamento pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, na medida em que o que houve foi apenas pedido de execução das astreintes , nada se referindo o pleito ao enquadramento funcional e pagamento de valores retroativos, ora executados no cumprimento individual de sentença. (TJTO - Apelação Cível n. 0001091-50.2023.8.27.2732, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas , julgado em 11/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO COLETIVA. AUTOS Nº 5000388-20.2012.8.27.2732. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva movido contra Município de Paranã, relativo a diferenças salariais previstas em acordo judicial homologado em ação promovida pelo sindicato da categoria. A apelante sustenta a suspensão e a interrupção do prazo prescricional e requer o afastamento da prescrição, com o retorno dos autos à primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial do prazo prescricional aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva que homologou acordo judicial; e (ii) estabelecer se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão da execução promovida no processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão de violação ao princípio da dialeticidade, eis que na linha de orientação jurisprudencial do STJ, a repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse na reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 4. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, conforme o Decreto-Lei nº 20.910/32, e o marco inicial para sua contagem, nas execuções individuais de sentença coletiva, é o vencimento da última parcela da obrigação acordada, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 877/STJ). 5. No caso concreto, o acordo homologado estabeleceu o pagamento de valores retroativos em 24 parcelas mensais, sendo o termo inicial para cumprimento das obrigações o trânsito em julgado da homologação, ocorrido em 26/03/2013, tem-se que tal prazo encerrou-se em 26/03/2015, sendo este o momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento pela munipalidade e tornou a dívida líquida. Assim, o prazo para execução expirou em 26/03/2020. 6. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva nos autos de origem não se aplica, pois o pedido de cumprimento se restringiu às astreintes impostas para cumprimento de obrigações de fazer, sem incluir a execução dos valores retroativos pretendidos na demanda individual. 7. A propositura do cumprimento individual de sentença em 01/08/2023 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, razão pela qual se confirma o reconhecimento da prescrição na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal para cumprimento individual de sentença coletiva homologatória inicia-se com o vencimento da última parcela da obrigação estabelecida no acordo judicial. 2. A execução das astreintes fixadas na sentença coletiva não interrompe a prescrição da pretensão relativa a obrigações de pagar previstas no acordo homologado (...) (TJTO - Apelação Cível n. 0001036-02.2023.8.27.2732, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rigo Guimarães , julgado em 12/2/2025) Outrossim, a tese apresentada pela parte exequente, de que teria ocorrido a interrupção da prescrição, não deve ser acolhida. Primeiro, porque não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, já que o enquadramento ocorreu após a intimação da Fazenda Pública no presente cumprimento de sentença. Segundo, porque o enquadramento somente foi realizado após o esgotamento do prazo prescricional, momento em que não há mais a possibilidade de interrupção. Necessário acrescentar, também, ainda que a tese não tenha sido levantada pela parte exequente, que o enquadramento realizado não configura renúncia expressa ou tácita da prescrição. Anote-se que a edição de prévia lei autorizativa é condição para a renúncia à prescrição pela administração pública, nos casos em que implique a produção de efeitos retroativos. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tema n. 1.109 do STJ - "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". Ao final, registre-se que a prescrição é matéria de ordem pública passível de ser decidida, até mesmo, de ofício pelo juiz, conforme expressa disposição legal do art. 487, II, do CPC. Não bastasse isto, a matéria foi apresentada pela parte executada e foi oportunizado à parte exequente manifestação, não havendo qualquer infração aos arts. 9º e 10 do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão da parte exequente e, via de consequência, resolver o mérito da lide, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000309-43.2023.8.27.2732

ID: 336233218

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000309-43.2023.8.27.2732

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANI DO NASCIMENTO CARVALHO CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROCHA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000309-43.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE : EVANI DO NASCIMENTO CARVALHO CONCEICAO ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) SENTENÇA Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000309-43.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE : EVANI DO NASCIMENTO CARVALHO CONCEICAO ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EVANI DO NASCIMENTO CARVALHO CONCEICAO em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANÃ, qualificados na inicial. A parte exequente narra que foi realizado acordo entre a parte executada e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732, tendo o acordo sido homologado por sentença transitada em julgado. Afirma que houve o descumprimento do acordo realizado e, ao final, requer o cumprimento de obrigação de fazer e o pagamento dos valores retroativos. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. Decisão concedendo a gratuidade da justiça (evento 4). No evento 54 a parte executada apresentou manifestação suscitando a ocorrência da prescrição. Instada, a parte exequente refutou a arguição da edilidade (evento 59). É o relatório. DECIDO. O acordo realizado entre o Município de Paranã-TO e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 estabeleceu as seguintes cláusulas quanto ao enquadramento dos servidores e pagamento de valores retroativos: "1. Para por fim a presente demanda, nos termos dos pedidos iniciais, o MUNICÍPIO DE PARANÃ-TO se compromete a fazer o enquadramento de todos os servidores, professores da rede pública municipal, em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do acordo, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações de Paranã/TO. (...) 3. O MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO se compromete a pagar o os valores retroativos referentes ao período em que cada servidor público do magistério municipal deveria ter direito no novo enquadramento a ser realizado, em até 24 (vinte e quatro) meses" (evento 16 dos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732). Necessário registrar que o processo de conhecimento n. 5000388-20.2012.827.2732 transitou em julgado no dia 26/03/2013, quando a sentença homologatória do acordo tornou-se definitiva pela ausência de recurso das partes. Ainda: (i) o acordo estabeleceu o prazo de trinta dias para o cumprimento da obrigação de fazer, de forma que a mora teve início no dia 26/04/2013, momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do enquadramento e originou-se a pretensão da parte interessada (arts. 394 e 397 do Código Civil). Vale dizer, a pretensão de obrigar a parte executada em cumprir a obrigação de fazer teve início no dia 26/04/2013 e o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória foi verificado no dia 26/04/2018, tendo fluído sem a verificação de nenhuma causa de interrupção legal mencionada no art. 202 do Código Civil ; (ii) o acordo estabeleceu o prazo de vinte e quatro meses para o cumprimento da obrigação de pagar, de forma que a mora teve início no dia 26/03/2015, momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento e tornou a dívida líquida (arts. 394 e 397 do Código Civil). Vale dizer, a pretensão de obrigar a parte executada em cumprir a obrigação de pagar teve início no dia 26/03/2015 e o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória foi verificado no dia 26/03/2020, tendo fluído sem a verificação de nenhuma causa de interrupção legal mencionada no art. 202 do Código Civil . Nesse contexto, tendo a parte exequente ajuizado o pedido de cumprimento de sentença individual no dia 26/02/2023, após o decurso de cinco anos da data em que teve início a sua pretensão, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição e que as obrigações acordadas nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 não são mais exigíveis. Acrescente-se, ademais, que a questão da prescrição envolvendo o cumprimento de sentença individual de obrigação de fazer e de pagar fixada nos autos de n. 5000388-20.2012.827.2732 já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em diversas outras oportunidades. A propósito, destaco os seguintes arestos: 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO. PAGAMENTO PARCELADO DE VALOR RETROATIVO. PRAZO DE 24 MESES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.1. Há a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, pois o Decreto nº 20.910, de 1932, estabelece, em seu artigo 1º, que a prescrição de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, ocorre em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 1.2. Verificado que a pretensão executória refere-se à condenação do ente municipal a cumprir o Acordo homologado por Sentença, em seu item 1, a fim de realizar o enquadramento funcional da parte exequente, de acordo com o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR), resta inviável se postular pelo direito por ação ajuizada apenas em 16/8/2023, tendo em vista que a pretensão prescreveu, porquanto, entre o trânsito em julgado da Sentença homologatória de Acordo (26/3/2013), a qual estabelecia um prazo de 30 dias para o seu cumprimento (26/4/2013), e a propositura da ação transcorreu lapso muito superior aos 5 anos. 1.3. Considerando que a transação firmada entre as partes previa, ainda, o prazo de 24 meses para pagamento de valores retroativos (item 3), tem-se que o prazo final encerrou-se em 26/4/2015, ocasião em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento pela municipalidade e tornou a dívida líquida, sendo este o termo inicial para a contagem da prescrição, findando em 26/4/2020, restando prescrita a pretensão da ação ajuizada apenas em 16/8/2023. 1.4. Não há que se falar na interrupção da prescrição, pelo início da execução na ação coletiva, quando verificado que o SISEPE aforou apenas pedido de execução da multa diária fixada pelo cumprimento da cláusula do acordo homologado, não prosperando a alegação de que o ajuizamento pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, na medida em que o que houve foi apenas pedido de execução das astreintes , nada se referindo o pleito ao enquadramento funcional e pagamento de valores retroativos, ora executados no cumprimento individual de sentença. (TJTO - Apelação Cível n. 0001091-50.2023.8.27.2732, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas , julgado em 11/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO COLETIVA. AUTOS Nº 5000388-20.2012.8.27.2732. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva movido contra Município de Paranã, relativo a diferenças salariais previstas em acordo judicial homologado em ação promovida pelo sindicato da categoria. A apelante sustenta a suspensão e a interrupção do prazo prescricional e requer o afastamento da prescrição, com o retorno dos autos à primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial do prazo prescricional aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva que homologou acordo judicial; e (ii) estabelecer se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão da execução promovida no processo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão de violação ao princípio da dialeticidade, eis que na linha de orientação jurisprudencial do STJ, a repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse na reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 4. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, conforme o Decreto-Lei nº 20.910/32, e o marco inicial para sua contagem, nas execuções individuais de sentença coletiva, é o vencimento da última parcela da obrigação acordada, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 877/STJ). 5. No caso concreto, o acordo homologado estabeleceu o pagamento de valores retroativos em 24 parcelas mensais, sendo o termo inicial para cumprimento das obrigações o trânsito em julgado da homologação, ocorrido em 26/03/2013, tem-se que tal prazo encerrou-se em 26/03/2015, sendo este o momento em que decorreu o tempo acordado para a realização do pagamento pela munipalidade e tornou a dívida líquida. Assim, o prazo para execução expirou em 26/03/2020. 6. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva nos autos de origem não se aplica, pois o pedido de cumprimento se restringiu às astreintes impostas para cumprimento de obrigações de fazer, sem incluir a execução dos valores retroativos pretendidos na demanda individual. 7. A propositura do cumprimento individual de sentença em 01/08/2023 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, razão pela qual se confirma o reconhecimento da prescrição na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal para cumprimento individual de sentença coletiva homologatória inicia-se com o vencimento da última parcela da obrigação estabelecida no acordo judicial. 2. A execução das astreintes fixadas na sentença coletiva não interrompe a prescrição da pretensão relativa a obrigações de pagar previstas no acordo homologado (...) (TJTO - Apelação Cível n. 0001036-02.2023.8.27.2732, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rigo Guimarães , julgado em 12/2/2025) Outrossim, a tese apresentada pela parte exequente, de que teria ocorrido a interrupção da prescrição, não deve ser acolhida. Primeiro, porque não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, já que o enquadramento ocorreu após a intimação da Fazenda Pública no presente cumprimento de sentença. Segundo, porque o enquadramento somente foi realizado após o esgotamento do prazo prescricional, momento em que não há mais a possibilidade de interrupção. Necessário acrescentar, também, ainda que a tese não tenha sido levantada pela parte exequente, que o enquadramento realizado não configura renúncia expressa ou tácita da prescrição. Anote-se que a edição de prévia lei autorizativa é condição para a renúncia à prescrição pela administração pública, nos casos em que implique a produção de efeitos retroativos. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tema n. 1.109 do STJ - "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". Ao final, registre-se que a prescrição é matéria de ordem pública passível de ser decidida, até mesmo, de ofício pelo juiz, conforme expressa disposição legal do art. 487, II, do CPC. Não bastasse isto, a matéria foi apresentada pela parte executada e foi oportunizado à parte exequente manifestação, não havendo qualquer infração aos arts. 9º e 10 do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão da parte exequente e, via de consequência, resolver o mérito da lide, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0001036-41.2025.4.05.8402

ID: 317607616

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-41.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEWERTON FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001036-41.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JOAO PAULINO DE ARAUJO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JOÃO PAULINO DE ARAÚJO propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a concessão do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez desde 04 de outubro de 2024, bem como o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre o valor da referida aposentação desde a mesma data. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde 22 de dezembro de 2023 (DIB), catalogada sob E/NB 32/649.752.349-2. Sustenta que, em 04 de outubro de 2024, foi emitido laudo médico certificando que é portador de hérnia discal extrusa (CID-10 M51.1), com perda de força, parestesia e atrofia dos membros inferiores, situação que o incapacita permanentemente para as atividades da vida diária, necessitando de assistência permanente de terceiros. Em razão disso, protocolou em 04 de outubro de 2024 requerimento de majoração da RMI em face da necessidade de assistência permanente de terceiros, sendo submetido a perícia médica administrativa que indeferiu o pleito sob alegação de não enquadramento nas situações previstas pelo Anexo I do Decreto 3.048/1999. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que não há possibilidade de concessão do adicional de 25%, pois existe ausência de necessidade de assistência permanente de terceiros e ausência dos requisitos legais. Argumentou que o laudo pericial judicial assinalou que o periciado compareceu ao ato pericial SEM ACOMPANHANTE, embora em cadeira de rodas, sendo enfático ao reconhecer apenas a necessidade parcial para algumas atividades da vida diária. Destacou que há diminuição da força (paresia) dos dois membros inferiores, porém não há paralisia, e que o periciado depende de terceiros para realizar algumas poucas atividades diárias, mas não para todas. Sustentou que a parte autora deverá comprovar que seu quadro de saúde está contemplado pelo rol do Anexo I do Decreto nº 3.048/99 e a necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária. Por fim, requereu que os pedidos fossem julgados totalmente improcedentes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de natureza previdenciária, em que o autor busca o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por incapacidade temporária, previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, por entender que necessita de assistência permanente de outra pessoa, dada a sua condição incapacitante para o exercício de qualquer atividade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, ou seja, que se encontre insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). A Lei de Benefícios da Previdência Social em vigor, noutro pórtico, também garante ao segurado o direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez caso necessite da assistência permanente de outra pessoa. Com efeito, para ter direito ao mencionado aditivo previdenciário, deve ser demonstrada, além da natural doença/enfermidade que incapacite o postulante definitiva e irreversivelmente para a atividade laboral, a efetiva necessidade, na hipótese concreta, da assistência ou do auxílio de um terceiro, sem o qual o desempenho das atividades diárias e cotidianas daquele revele-se sensivelmente comprometido. No caso em análise, o autor é titular do benefício de aposentadoria por invalidez desde 22/12/2023. A questão controvertida reside na interpretação do alcance da expressão "assistência permanente de outra pessoa" constante do art. 45 da Lei 8.213/91. O INSS sustenta a necessidade de enquadramento rígido no rol do Anexo I do Decreto 3.048/99, enquanto a parte autora defende que a necessidade parcial de assistência já é suficiente para o deferimento do adicional. O Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo I, relaciona de forma taxativa as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento: "1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária". A análise do laudo pericial judicial demonstra que, embora o autor apresente limitações decorrentes de sua condição de saúde, não se enquadra de forma clara e inequívoca nas hipóteses previstas no Anexo I do Decreto 3.048/99. O perito foi categórico ao esclarecer que "há diminuição da força (paresia) dos dois membros inferiores, porém não há paralisia", afastando assim o enquadramento no item 3 do referido anexo. Quanto ao item 9 ("Incapacidade permanente para as atividades da vida diária"), o laudo pericial foi claro ao indicar que o autor "depende de terceiros para realizar algumas poucas atividades diárias", o que não configura incapacidade permanente para as atividades da vida diária em sua integralidade. O fato de o periciado ter comparecido ao exame pericial sem acompanhante, embora em cadeira de rodas, demonstra que mantém significativo grau de autonomia. O laudo pericial também indicou que o autor é "capaz para realizar atividades diárias" em parte, dependendo de terceiros apenas para "algumas poucas atividades diárias", situação que não se amolda ao conceito de "assistência permanente" exigido pela legislação. A necessidade de assistência esporádica ou para atividades específicas não caracteriza a dependência permanente de terceiros prevista no art. 45 da Lei 8.213/91. Nessa senda, embora se reconheça as limitações enfrentadas pelo autor em decorrência de sua condição de saúde, não restou demonstrado o enquadramento em qualquer das situações previstas no Anexo I do Decreto 3.048/99, nem a necessidade de assistência permanente e contínua de terceiros que justifique a concessão do adicional pleiteado. Acerca da necessidade permanente, acosto teor dos seguintes julgados do TRF1 e TRRN: VOTOEMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% DESTINADO AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1.Conforme prescreve o art. 45 da Lei 8.213/91 e art. 45 do Decreto 3.048/99, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa deverá ser acrescido de 25%.2. Para melhor compreensão da controvérsia, relato, sumariamente, que o segurado requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acrescido de 25% em razão da sua dependência para realização de atividades do cotidiano. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de início da incapacidade, sem o acréscimo de 25% sob a fundamentação de que embora o autor apresente atestado datado de 22/08/2021 no qual médico que o acompanhou atesta incapacidade para os atos de vida civil por tempo indeterminado (id n. 1200711819, p. 06), esse documento por si só não justifica a concessão do adicional de 25% seja porque passados quase dois anos, o autor não juntou outros documentos mais recentes indicando que a referida incapacidade persiste ou que persistiu por determinado tempo seja porque não especifica o nível de limitação sem esclarecer que seria para a prática direta de atos materiais do dia a dia como se locomover, se vestir, se alimentar sozinho.3. De análise do laudo pericial, (ID 346495656), observa-se que a parte autora (52 anos na data da perícia, motorista de caminhão) está incapacitada de forma total e permanente em razão de CID 10 - I69.4 Sequelas de acidente vascular cerebral; CID 10 - R27.0 Ataxia não especificada e CID 10 - F06 Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física. Em resposta ao quesito 8, o perito afima que a doença não deixa a parte autora incapacitada para atos da vida independente, apenas necessitando de auxílio de terceiros para deambulação fora do domicílio. Dessa forma, não merece reforma a sentença.4. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos;5.Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1010935-30.2022.4.01.3304, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024.) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN PROCESSO: 0003985-46.2022.4.05.8401 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DOS NAVEGANTES CORINGA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO MENDONCA FILHO - RN14629-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO 0003985-46.2022.4.05.8401 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Relatório Trata-se de recurso contra sentença que negou o adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. Recorre a parte autora, pugnando pela reforma parcial da sentença, para concessão do adicional invalidez. Sem contrarrazões. Síntese Normativa Discute-se nos autos o direito ao adicional de 25% em benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em virtude de necessidade de assistência permanente de outra pessoa. A teor do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O conceito de “assistência permanente de outra pessoa” é relativamente indeterminado, de maneira que cabe adotar como subsídio a regulamentação da matéria, sendo esta a relacao das situacoes em que o aposentado por invalidez tera direito a majoracao de vinte e cinco por cento: ”1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária” (Decreto 3048/1999 - Regulamento da Previdencia Social, Anexo I). Caso Concreto Afirma a parte recorrente: “Ao proferir a sentença de improcedência constate no ID 15807023 deste processo, o magistrado de primeiro grau contrariou o laudo médico pericial produzido neste feito. O médico perito designado para avaliação da necessidade de concessão de majoração de 25% na aposentadoria da recorrente, foi claro no sentido de que há dependência de terceiros para as atividades da vida diária, ainda que em parte (...) Diante do exposto, é razoável concluir, que o termo “depender”, por si só, já condiciona o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez, ampliando tal direito aos segurados que não possuam o devido acompanhamento para atendimento de suas necessidades diárias básicas e tutela à promoção da dignidade humana.” Compulsando o laudo (Id 2450629), têm-se que o perito informa que a parte autora é acometida de “Doença isquêmica crônica do coração, Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas e Penfigóide bolhoso”. Quanto ao quesito sobre a capacidade da autora para realizar as atividades da vida diária respondeu o seguinte: “Depende de terceiro para algumas tarefas” (quesito 5.2). Tem-se, portanto, que a demanda por outra pessoa é circunstancial, motivo pelo qual não se vislumbra, à luz do laudo pericial, razões para reforma da sentença. Afora circunstâncias excepcionais, as conclusões periciais devem prevalecer. É certo que o laudo pericial, elaborado por médico credenciado junto ao juízo, detentor do conhecimento técnico necessário e produzido à luz do contraditório e especificamente confeccionado para avaliar a repercussão previdenciária da doença não deve ceder ante laudos particulares, produzidos em consultório por médico indicado pelo autor e sem interveniência da parte contrária ou da autoridade judicial. Ausente qualquer circunstância excepcional, não cabe dar relevo às considerações empíricas da parte interessada em detrimento das conclusões técnicas do perito. Voto Com essas considerações, nego provimento ao recurso do autor. Honorários inexigíveis ante a concessão da justiça gratuita. É como voto. José Carlos D. T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos D. T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN Assim, o pedido referente ao acréscimo do adicional de 25% não há de ser acolhido. Do pedido de isenção de Imposto de Renda sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente: O ponto controvertido diz respeito a saber, inicialmente, se a parte autora deve ser declarada isenta do pagamento do imposto de renda em razão de ser portadora de moléstia grave. A Lei nº 7.713/88, que trata do imposto de renda, dispõe que em seu artigo 6º, XIV, que estão isentos de imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, conforme redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Por sua vez, a Lei nº 9.250/95 dispõe, em seu art. 30, que para efeito do reconhecimento de novas isenções do Imposto de Renda Pessoa Física, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Dessa forma, é necessário que a parte autora comprove dois requisitos para que possa vir a fazer jus à isenção: deve provar que é portador de moléstia autorizadora através de laudo médico oficial, e deverá receber proventos de aposentadoria ou reforma. Questão controvertida diz respeito à natureza jurídica desta isenção, que trará consequências quanto ao termo inicial do benefício fiscal. Pela literalidade da lei, tratar-se-ia de uma isenção fiscal, cujo regime jurídico é disciplinado nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional. A isenção possui eficácia constitutiva, pois somente com o advento da norma insencional é que ocorre o afastamento do fato gerador (hipótese de incidência). A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos e condições. Nesses casos, o despacho administrativo produzirá efeitos a partir do requerimento administrativo, não podendo a demora na apreciação do requerimento pelo fisco prejudicar o interessado. Quanto à vigência, a isenção é, em regra, revogável (art. 178 do CTN). Abrange apenas a obrigação principal, vez que o art. 175, parágrafo único, do CTN, dispõe que “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias”. Não obstante a literalidade da lei, considerando os ensinamentos de Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. Volume IV – Os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), no sentido de que o mínimo existencial é uma proteção pré-constitucional, inerente à pessoa humana, cujo fundamento reside na dignidade da pessoa humana e nas condições da liberdade, e que, no campo tributário, o mínimo existencial se materializa através das imunidades fiscais, a referida hipótese de não tributação do imposto de renda consubstancia uma verdadeira imunidade tributária, como bem foi destacado em trabalho doutrinário (BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira. Imunidade do mínimo existencial na tributação do imposto de renda pessoa física. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 159, p. 19-30, 2008). O inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713/1988 excluiu da tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional e de doenças graves especificadas no dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. O XXI do mesmo artigo exclui os valores de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Embora denomine de isenção, trata-se a rigor de imunidade de mínimo existencial. O portador de doenças graves tem um dispêndio excessivo com tratamento médico, procedimentos de enfermagem, medicamentos e alimentos especiais, que acaba por elevar o mínimo imprescindível à sobrevivência da pessoa. Muitas dessas despesas já estão incluídas em deduções legais, como as despesas com profissionais de saúde, mas para facilitar a fruição da imunidade do mínimo existencial por estas pessoas, a lei materializou a imunidade na exclusão da própria receita. Por se tratar de imunidade, cuja eficácia é declaratória e não constitutiva, o termo inicial para o gozo da imunidade de mínimo existencial materializada nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713/1988 é a data do início da doença, e não a data da emissão do laudo médico. E sendo imunidade de mínimo existencial, o termo inicial corresponde à data do início da doença, comprovado por laudo médico, e não a data da emissão do laudo. Com essa mesma conclusão, embora não consigne tratar-se de imunidade, há os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ Resp 780122/PB, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavaski, DJ 29/03/2007; REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005. Com relação à percepção de proventos de aposentadoria e/ou reforma, não resta dúvida, visto que o demandante demonstrou que é aposentado desde 22/12/2017. Nessa senda, realizada a perícia médica (id. 74035698), que faz as vezes do laudo oficial, constatou-se que a parte autora não é portadora de doença prevista no art. 6º XIV da Lei nº 7.713/88, tendo o perito ressaltado que: "há diminuição da força (paresia) dos dois membros inferiores, porém não há paralisia". Desta forma, não deve ser contemplada com a regra isentiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

ID: 276247131

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800054-62.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Nas razões recursais o apelante alega (EP 63.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Dessa forma, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa, coibindo-se o enriquecimento injustificado do autor e a indústria de indenizações que assoberba o Poder Judiciário”. Contrarrazões apresentadas (EP 68.1), onde apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e o recolhimento adequado do preparo (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Em suma, o apelante alega que, […] não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Assim, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa”. A parte apelada, por sua vez, defende nas contrarrazões que o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, calha relembrar que não compete ao segindo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas, reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Por conseguinte, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada, visto que as razões recursais impugnam satisfatoriamente os pontos da sentença que são contrários aos interesses do Banco apelante. Contudo, após analisar detidamente dos elementos contidos nos autos, e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, a sua responsabilidade como fornecedor, por eventuais danos ocorridos aos consumidores, é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que os riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo implica na responsabilização de reparar os danos eventualmente ocorridos, e essa responsabilidade somente será afastada quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Ademais, para o Direito Consumerista, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. No caso em exame, ficou comprovado que a apelada “não anuiu com os descontos efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, seja em contrato autônomo, seja em cláusula inserida no contrato de abertura da conta bancária, o que evidencia a abusividade das operações realizadas e demonstra a ocorrência de ato ilícito”, além de violar a boa-fé contratual. Logo, infere-se que o juízo a quo julgou solucionou adequadamente à controvérsia ao declarar a ilicitude dos descontos efetuados, na modalidade “invest Fácil Bradesco”, na conta corrente da recorrida, visto que o Banco apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC/2015, tampouco foi capaz de demonstrar a regularidade dos referidos descontos discutidos nos autos. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR . DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL . EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS . JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação de cesta de serviços bancários sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores pela instituição requerida, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente sua má-fé quanto aos descontos declarados pela parte autora como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pela autora, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 7- Se revela moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços, não havendo que se falar em redução, inclusive, por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido por não haver questionamento da parte autora, sob pena de reformatio in pejus em face da parte ré, única a questionar o quantum. 8- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à reparação moral deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 9- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso . 10- Apelação conhecida e não provida. Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJTO , Apelação Cível, 0018777-70.2022 .8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/03/2023, DJe 04/04/2023 12:21:36) (TJ-TO - AC: 00187777020228272706, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TRATE DA REFERIDA TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ''NON REFORMATIO IN PEJUS'' . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801158-60.2022 .8.18.0050, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 08016222620228205160, Relator.: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o dever de reparar danos independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 2. Em demandas consumeristas, a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do fornecedor transfere-lhe o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta extratos com os lançamentos indevidos. 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a anuência do consumidor em relação à contratação da cesta de serviços “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários”, seja por meio de contrato autônomo, seja por cláusula específica no contrato de abertura de conta, tornando ilícitos os descontos realizados. 4. A cobrança indevida de valores sem a devida autorização do consumidor, ainda que sem negativação, caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir verba alimentar do autor. 5. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do réu. 6. Preliminar de dialeticidade afastada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

ID: 276235617

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800054-62.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Nas razões recursais o apelante alega (EP 63.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Dessa forma, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa, coibindo-se o enriquecimento injustificado do autor e a indústria de indenizações que assoberba o Poder Judiciário”. Contrarrazões apresentadas (EP 68.1), onde apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e o recolhimento adequado do preparo (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Em suma, o apelante alega que, […] não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Assim, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa”. A parte apelada, por sua vez, defende nas contrarrazões que o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, calha relembrar que não compete ao segindo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas, reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Por conseguinte, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada, visto que as razões recursais impugnam satisfatoriamente os pontos da sentença que são contrários aos interesses do Banco apelante. Contudo, após analisar detidamente dos elementos contidos nos autos, e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, a sua responsabilidade como fornecedor, por eventuais danos ocorridos aos consumidores, é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que os riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo implica na responsabilização de reparar os danos eventualmente ocorridos, e essa responsabilidade somente será afastada quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Ademais, para o Direito Consumerista, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. No caso em exame, ficou comprovado que a apelada “não anuiu com os descontos efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, seja em contrato autônomo, seja em cláusula inserida no contrato de abertura da conta bancária, o que evidencia a abusividade das operações realizadas e demonstra a ocorrência de ato ilícito”, além de violar a boa-fé contratual. Logo, infere-se que o juízo a quo julgou solucionou adequadamente à controvérsia ao declarar a ilicitude dos descontos efetuados, na modalidade “invest Fácil Bradesco”, na conta corrente da recorrida, visto que o Banco apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC/2015, tampouco foi capaz de demonstrar a regularidade dos referidos descontos discutidos nos autos. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR . DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL . EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS . JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação de cesta de serviços bancários sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores pela instituição requerida, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente sua má-fé quanto aos descontos declarados pela parte autora como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pela autora, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 7- Se revela moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços, não havendo que se falar em redução, inclusive, por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido por não haver questionamento da parte autora, sob pena de reformatio in pejus em face da parte ré, única a questionar o quantum. 8- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à reparação moral deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 9- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso . 10- Apelação conhecida e não provida. Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJTO , Apelação Cível, 0018777-70.2022 .8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/03/2023, DJe 04/04/2023 12:21:36) (TJ-TO - AC: 00187777020228272706, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TRATE DA REFERIDA TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ''NON REFORMATIO IN PEJUS'' . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801158-60.2022 .8.18.0050, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 08016222620228205160, Relator.: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o dever de reparar danos independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 2. Em demandas consumeristas, a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do fornecedor transfere-lhe o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta extratos com os lançamentos indevidos. 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a anuência do consumidor em relação à contratação da cesta de serviços “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários”, seja por meio de contrato autônomo, seja por cláusula específica no contrato de abertura de conta, tornando ilícitos os descontos realizados. 4. A cobrança indevida de valores sem a devida autorização do consumidor, ainda que sem negativação, caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir verba alimentar do autor. 5. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do réu. 6. Preliminar de dialeticidade afastada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

ID: 276235623

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800054-62.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Nas razões recursais o apelante alega (EP 63.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Dessa forma, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa, coibindo-se o enriquecimento injustificado do autor e a indústria de indenizações que assoberba o Poder Judiciário”. Contrarrazões apresentadas (EP 68.1), onde apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e o recolhimento adequado do preparo (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Em suma, o apelante alega que, […] não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Assim, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa”. A parte apelada, por sua vez, defende nas contrarrazões que o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, calha relembrar que não compete ao segindo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas, reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Por conseguinte, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada, visto que as razões recursais impugnam satisfatoriamente os pontos da sentença que são contrários aos interesses do Banco apelante. Contudo, após analisar detidamente dos elementos contidos nos autos, e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, a sua responsabilidade como fornecedor, por eventuais danos ocorridos aos consumidores, é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que os riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo implica na responsabilização de reparar os danos eventualmente ocorridos, e essa responsabilidade somente será afastada quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Ademais, para o Direito Consumerista, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. No caso em exame, ficou comprovado que a apelada “não anuiu com os descontos efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, seja em contrato autônomo, seja em cláusula inserida no contrato de abertura da conta bancária, o que evidencia a abusividade das operações realizadas e demonstra a ocorrência de ato ilícito”, além de violar a boa-fé contratual. Logo, infere-se que o juízo a quo julgou solucionou adequadamente à controvérsia ao declarar a ilicitude dos descontos efetuados, na modalidade “invest Fácil Bradesco”, na conta corrente da recorrida, visto que o Banco apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC/2015, tampouco foi capaz de demonstrar a regularidade dos referidos descontos discutidos nos autos. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR . DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL . EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS . JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação de cesta de serviços bancários sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores pela instituição requerida, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente sua má-fé quanto aos descontos declarados pela parte autora como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pela autora, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 7- Se revela moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços, não havendo que se falar em redução, inclusive, por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido por não haver questionamento da parte autora, sob pena de reformatio in pejus em face da parte ré, única a questionar o quantum. 8- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à reparação moral deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 9- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso . 10- Apelação conhecida e não provida. Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJTO , Apelação Cível, 0018777-70.2022 .8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/03/2023, DJe 04/04/2023 12:21:36) (TJ-TO - AC: 00187777020228272706, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TRATE DA REFERIDA TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ''NON REFORMATIO IN PEJUS'' . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801158-60.2022 .8.18.0050, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 08016222620228205160, Relator.: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o dever de reparar danos independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 2. Em demandas consumeristas, a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do fornecedor transfere-lhe o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta extratos com os lançamentos indevidos. 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a anuência do consumidor em relação à contratação da cesta de serviços “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários”, seja por meio de contrato autônomo, seja por cláusula específica no contrato de abertura de conta, tornando ilícitos os descontos realizados. 4. A cobrança indevida de valores sem a devida autorização do consumidor, ainda que sem negativação, caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir verba alimentar do autor. 5. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do réu. 6. Preliminar de dialeticidade afastada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082354

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GALVAO DE MORAIS

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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082386

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME - TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Wilson Mendes Dos Santos

ID: 309956565

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

WILSON MENDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.551,72 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): WILSON MENDES DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face de Wilson Mendes dos Santos, já qualificados. Relata a parte autora, em síntese, que celebrou, com a parte ré, Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi, em 20 de maio de 2014, tendo fornecido ao réu um cartão de crédito Visa Gold, que teria sido utilizado, contudo, sem que houvesse o pagamento dos valores referentes às faturas devidas e, por isso, a dívida perfaz o montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Pelo exposto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado, acrescido dos encargos legais. Juntou documentos no evento 1. A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 13. Após tentativas infrutíferas (eventos 30 e 44), a parte autora informou novos endereços para a citação da parte ré (evento 48). O mandado expedido para citação retornou negativo em relação aos endereços informados (evento 56). A parte autora requereu buscas de endereço em nome da parte ré (evento 61). Realizadas as diligências (eventos 67/70), a parte autora pugnou pela citação em novos endereços (evento 74). As novas tentativas de citação resultaram negativas (eventos 87, 90 e 100). Intimada, a parte autora requereu novas buscas junto às operadoras de telefonia (evento 95) e, na sequência, a citação por edital da parte ré (evento 114). Sobreveio certidão geral, no evento 117. No evento 119, o Juízo indeferiu o pedido de citação editalícia e determinou a realização de diligência junto ao Infojud, que foi realizada no evento 127. A parte autora informou novo endereço para citação (evento 132), contudo, retornou negativo (evento 145). A parte autora requereu novas buscas de endereço (evento 149, 163 e 177), as quais foram realizadas (eventos 156/159, 189, 191, 203). Intimada, a parte autora indicou novo endereço para citação (evento 205), contudo, o mandado expedido retornou negativo (evento 220). Ato contínuo, a parte autora peticionou por novas buscas (evento 226), tendo o Juízo indeferido o pedido (evento 233). Sobreveio certidão geral, no evento 235. Após tentativa infrutífera de citação (evento 250), a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 253). Sobreveio nova certidão geral (evento 257) e, ato contínuo, a Serventia certificou acerca dos cumprimentos realizados no feito (evento 258). O pedido de citação por edital da parte ré foi deferido na decisão exarada no evento 260. O edital de citação foi expedido (evento 265) e publicado em jornal, nas datas de 3 e 19 de abril de 2024 (evento 269). Ainda, foi publicado no Diário Oficial da Justiça (evento 271), tendo decorrido o prazo, sem manifestação, conforme certificado no evento 274. Foi nomeada curadora especial em favor da parte ré (evento 168). A curadora especial nomeada apresentou contestação no evento 280, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, para realizar buscas de endereço em companhia de telefonia e junto à Sanepar. Ainda, alegou que a planilha de débito é condição necessária para ajuizamento da ação de cobrança e que a parte autora não cumpriu entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 474 do STJ, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A parte autora impugnou os termos da contestação (evento 283). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 284). Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes renunciaram ao prazo, sem manifestação (eventos 289 e 290). Sobreveio certidão geral, no evento 294. A parte autora pugnou por busca de endereço junta à Sanepar (evento 297), que foi realizada, no evento 304. Na sequência, a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 307). Sobreveio certidão geral, no evento 308. Pelo Juízo, foi indeferido o pedido de nova citação por edital (evento 311) e as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (eventos 314 e 315). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 316). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Das preliminares arguidas. 2.1.1) Da nulidade da citação por edital. A curadora especial nomeada em favor da parte ré arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da citação por edital. Sem razão, todavia. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação da parte ré no endereço indicado na exordial, que resultaram negativas e, sendo assim, foram diligenciadas buscas por novos endereços junto aos sistemas judiciais e Caged (eventos 67/70, 127, 156, 158, 159, 197 e 203), bem como foram oficiadas as concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia (eventos 105, 106, 107, 108, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 191), não havendo retorno de alguns ou apresentaram o mesmo endereço da exordial e, até mesmo, outros possíveis para novas tentativas, as quais resultaram infrutíferas. Ainda, foi realizada consulta do endereço da parte ré juntado à Sanepar, cuja diligência também restou infrutífera (evento 304). Com efeito, a exigência do esgotamento dos meios de localização do réu não tem caráter absoluto, bastando a adoção de medidas que, frustradas, indiquem que ele está em local incerto ou ignorado, o que ocorreu no presente feito. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: Execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Citação por edital. Validade. Diversas diligências realizadas para localização da executada que quedaram infrutíferas. Prescrição do direito material. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Decisão mantida. Recurso Não provido.I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade da citação por edital e de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por edital, considerando a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte executada; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição de direito material diante da suposta ausência de citação válida dentro do prazo prescricional.III. Razões de decidir 3.1. Inexistência de nulidade na citação por edital, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização da executada, incluindo tentativas por meio de oficial de justiça e consultas em sistemas públicos. 3.2. Prescrição não configurada. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060923-34.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES – FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS FILHOS MENCIONADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO – INFORMAÇÃO RELATIVA AO PRENOME - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – INFRUTÍFERAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL, COM ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016953-60.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.10.2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO QUE NÃO DEPOSITAVA EM JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DE BOLETOS MESMO DEPOIS DE A AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO QUE DISCUTE APENAS A NULIDADE DA CITAÇÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DO ART. 256 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013445-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.10.2024) No presente caso, vislumbra-se que, desde novembro/2021 a parte autora pleiteia pela possibilidade de citar a parte ré no endereço em que efetivamente se encontra, perfazendo mais de 2 (dois) anos de diligências a fim de localizar novos endereços, sendo cabível a citação por edital, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da citação da ré. Portanto, respeitada a regra prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.2) Do descumprimento do Tema Repetitivo 474 do STJ. Em sede de contestação, alegou-se que a planilha de débito é condição de existência da ação de cobrança, à vista que é meio de demonstrar a evolução da dívida e que, estando ausente, geraria a extinção do presente feito. Contudo, não cabe razão à parte. Isso porque, observa-se que se trata de ação de cobrança fundada em contratação e utilização de cartão de crédito Sicredi Visa Gold, sendo os autos instruídos com a proposta de adesão ao regulamento e contrato do cartão de crédito devidamente assinado pela parte ré, bem como por meio das faturas apresentadas, houve demonstrativo da conta e sua origem, com discriminação das despesas individuais e os valores mensais devidos, que restaram inadimplidos e corrobora a evolução da dívida. A propósito, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319 .044/SP).3.2. O art . 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados . 3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor. 3 .5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4 .1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321 e 1 .013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002103-55.2017.8 .16.0133, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j . 13.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000108-35.2021 .8.16.0046, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j . 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003570-51.2022 .8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j . 26.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013567-13.2021 .8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j . 08.05.2024; STJ, REsp 319.044/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 09.10 .2001; STJ, AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j . 04.02.2014; STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.11.2016; Súmula n .º 249/STJ. (TJ-PR 00010733720228160156 São João do Ivaí, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO A REQUERIDA EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA ‘EX RE’ QUE INDEPENDE DE ATO DO CREDOR. MORA CONSTITUÍDA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA RÉ E PELAS FATURAS DO CARTÃO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELAS FATURAS. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003570-51.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024) Portanto, não cabe extinção do feito por descumprimento do entendimento fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 474. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2) Do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, bem como o réu é revel, citado por edital, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), que seria referente ao Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi. Cabe ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo, ainda, a essa, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. In casu, vislumbra-se que as afirmações da parte autora restaram devidamente corroboradas, posto que demonstrou a relação jurídica por meio do contrato e proposta de adesão assinada pela parte ré, bem como as faturas que corroboram a narrativa de que a parte ré adquiriu e utilizou o cartão de crédito Sicredi Visa Gold colocado à sua disposição, todavia, não cumpriu com as obrigações contratuais. Assim, em razão do inadimplemento e evolução da dívida apresentada, perfaz a dívida o montante de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Nesse sentido, assim já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO 2 . ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E NAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA A CONTENTO. 3 . REVISÃO CONTRATUAL POR EVENTO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00081683520218160001 Colombo, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE . RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA DE PROVOCAÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E FATURAS . DOCUMENTOS SUFICIENTES A TANTO. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00286787920218160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 29/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE ACOLHIDA . PROVA ESCRITA E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. 2. VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO, ALIADO AO EXTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA . 3. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00072786320228160033 Pinhais, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 30/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Portanto, a procedência dos pedidos é medida de rigor. 3) Dispositivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente a pretensão autoral e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), referente às obrigações inadimplidas quanto ao uso do cartão de crédito. Considerando que o referido valor foi atualizado até o ajuizamento da demanda, o montante deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, a partir da propositura da presente ação, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º do art. 85 do CPC, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e a desnecessidade de produção de provas em audiência, bem como ao pagamento de honorários, em favor da curadora especial nomeada, Dra. Elizangela Lazzaretti, os quais fixo, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$300,00 (trezentos reais), pela manifestação apresentada no evento 280. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – AUTORES REPRESENTADOS POR ADVOGADO DATIVO – RÉU REVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZAS DISTINTAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VISAM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, AO PASSO EM QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORREM DO ÊXITO NA DEMANDA – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001036-71.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.06.2023) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - DESPESA PROCESSUAL - ARTIGO 19, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DO INTERESSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência. 2. Por se tratarem de despesa processual, os honorários do curador especial nomeado para a defesa de réu revel citado por edital devem ser suportados pela parte sucumbente. 3. O repasse de tal encargo ao Estado só é possível quando o responsável por tal despesa for beneficiário da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - APL: 13387527 PR 1338752-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1635 25/08/2015) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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