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Processo nº 0000869-39.2008.4.03.6118

ID: 295500887

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-39.2008.4.03.6118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se embargos de terceiro opostos por Magda Aparecida da Silva Shinozaki e Roberto Takashi Shinozaki nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002258-93.2007.4.03.6118, promovida pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, visando o pagamento do saldo residual do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8, celebrado entre os executados e a Caixa Econômica Federal – CEF. Pretendem, os embargantes, obter a quitação do referido contrato e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Narra, a petição inicial: “A requerente adquiriu através de contrato de promessa de cessão de instrumento particular de compra e venda, confissão de dívida, pagamento adjeto de hipoteca e outras avenças, um imóvel situado na Rua Eduardo Areco, n. 707, Vila Geny, Lorena/SP, abaixo descrito: Um prédio residencial sob o n. 707, com frente para a Rua Gal. Eduardo Areco e seu respectivo terreno, constituído pelo lote 27, da quadra 32, do loteamento denominado Vila Geny nesta cidade, distrito, município e comarca de Lorena, com frente para a mesma rua, antiga rua 04, de formato regular, medindo 10,00m de frente, igual medida de largura nos fundos, por 30,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 26, de outro lado com lote 28 e nos fundos com o lote 23, encerrando uma área de 300,00m2. O imóvel acima descrito foi adquirido junto aos proprietários, Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, integrando estes o polo passivo da ação principal. Douto Magistrado, pela aquisição do imóvel acima os embargantes pagaram o montante de RS 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na seguinte forma: a) R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) referente ao saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, representados por 36 (trinta e seis) prestações no valor atual de RS 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) mensais; b) R$ 8,000,00 (oito mil reais) representados pela quitação que será realizada pelas compradores junto à Caixa Econômica Federal, no dia 03/03/2000; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos neste em moeda corrente nacional; d) R$ 11.000,00 (onze mil reais) que foram pagos da seguinte forma: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta e reais) representados pelo cheque 000081 com vencimento em 07/04/2000; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) representados pelo cheque 000082 com vencimento em 07/05/2000; R$ 500,00 (quinhentos reais) representados pelo cheque 000083, com vencimento em 07/06/2000 e 10 cheques de n. 000084 a 000092 e 000096, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um, vencendo o primeiro deles em 07/07/2000 e os demais em iguais dias dos meses subsequentes. Assim sendo, os embargantes cumpriram com o pactuado no contrato firmado entre partes, tornando-se legítimos proprietários do imóvel acima descrito. Ocorre que, o Sistema Financeiro da Habitação representado nos autos do processo em apenso pela EMGEA Empresa Gestora de Ativos, alega existir um resíduo a ser pago pelos proprietários. Diante da alegação da existência de resíduo, a empresa EMGEA Empresa Gestora de Ativos propôs em face do Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, ação de execução por falta de pagamento.” Foram deferidos aos embargantes, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido foi julgado improcedente, sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça (ID 132618741, p. 63/65). Inconformados, apelaram os embargantes, sustentando, em síntese, que há precedentes deste Tribunal, “no sentido de que o cessionário de imóvel financiado nos moldes do SFH está legitimado a discutir em juízo as questões pertinentes às obrigações e direitos assumidos por meio do denominado contrato de gaveta”. Acrescentam que realizaram todos os pagamentos do contrato de financiamento habitacional, inclusive, mediante negociação e acordo junto à Caixa Econômica Federal, que “recebeu/deu quitação dos valores de fl. 86, tendo como mutuária a embargante, classificada como gaveteira”, havendo, assim, novação subjetiva e passiva com o consentimento do credor, “referente à transferência de propriedade do bem a um terceiro, porquanto aceitou receber deste possuidor do bem os valores devidos pelo primitivo devedor”. Invocam o art. 360, inciso II, do Código Civil, e a exteriorização da boa-fé objetiva. Pugnam pela reforma da sentença, “reconhecendo a legitimidade dos embargantes para que seja admitida a produção de prova pericial apta a comprovar a inexistência de resíduo do contrato nº 1.0319.4052.392-8, sustentado pela apelada, tudo para que ao final seja possível extinguir o feito executivo e cancelar o registro da hipoteca (R.6/matrícula 8.014/2) mediante expedição de ofício ao CRI de Lorena, ante as circunstâncias constantes dos autos que levam ao reconhecimento do pedido”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Pretendem, os embargantes, obter a quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8 e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Haure-se, dos autos, que o mencionado contrato foi celebrado por Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 26/11/1987 (ID 132618740, p. 31/39). Verifica-se, ainda, que em 21/02/2000, os mutuários firmaram com os embargantes, sem anuência ou conhecimento da CEF, o “Contrato de Promessa de Cessão de Instrumento Particular de Compra e Venda, Confissão de Dívida, Pagamento Adjeto de Hipoteca e outras Avenças”, transferindo-lhes a posse do imóvel, “que será exercida a título precário, em nome dos vendedores, se e enquanto em dia com as demais obrigações deste contrato, sendo certo que a posse definitiva será outorgada por ocasião da outorga da Escritura Definitiva da Venda e Compra” (ID 132618740, p. 29/31). Anote-se, inicialmente, o teor da Súmula 84 de Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Quanto à matéria impugnada no recurso de apelação, destaco que o art. 1º da Lei nº 8.004/90, desde a sua redação original, autoriza o mutuário do SFH a transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolverem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996." No tocante à regularização dos contratos celebrados até 25/10/1996, os arts. 22 e 23 da Lei nº 10.150/2000, determinam: "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se para a operação, enquanto existir saldo devedor, a prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990." No caso, o "contrato de gaveta" foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF (ID 132618740, p. 29/31). Intimados a comprovar a quitação do contrato de financiamento habitacional, os embargantes informaram que “o termo de quitação foi negado pela instituição sob a alegação de existência de resíduo” (ID 132618741, p. 49 e 54). Assim, não se verifica situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização dos “contratos de gaveta” aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Provimento n. 25/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do qual se determina aos serviços de registro imobiliário a averbação dos contratos e respectivas transferências atinentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da intervenção da instituição financiadora no contrato de cessão. 2. Afasta-se a incidência da Súmula n. 266 do STF, porquanto o Provimento n. 25/2008, por permitir a averbação da cessão do contrato de mútuo nos registros imobiliários, constitui ato administrativo de aplicação imediata e efeitos concretos. 3. Conforme disposição da Lei n. 8.004/1990 e nos termos do pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, não pode ser realizada sem a intervenção da instituição financeira mutuante, sendo que a Lei n. 10.150/2000 permitiu, tão somente, a possibilidade de regularização das transferências celebradas até 25 de outubro de 1996 (sem exigir, para tanto, a referida averbação). Precedentes: AgRg no REsp 1.126.574/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/09/2013; EDcl no AgRg no Ag 1.309.559/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.248.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/02/2013; EDcl no AgRg no REsp 422.976/PR, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 25/09/2012. 4. Ainda, há que se registrar que o provimento impugnado traz, na realidade, risco ao Sistema Financeiro da Habitação e aos terceiros interessados, porquanto a averbação no registro imobiliário a que faz referência pode induzir em erro possíveis e futuros interessados na compra do imóvel, semeando, ao contrário dos fins propostos pelo ato impugnado, insegurança jurídica, por dar ar de legalidade a uma transação feita à margem da lei. 5. Recurso ordinário provido, para, reconhecendo a nulidade do Provimento CGJ/MS 25/2008, invalidar as averbações dos contratos e respectivas transferências nas matrículas dos imóveis já realizadas sem a intervenção da CEF. (RMS 32.459/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 28/11/2017, DJe de 11/12/2017, grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. "CONTRATO DE GAVETA". ART. 20 DA LEI N. 10.150/2000. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. PENHORA. 1. O art. 20 da Lei n. 10.150/2000 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados "contratos de gaveta" firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n. 8.692/1993. 2. A possibilidade de regularização não implica, por si só, o direito à cessão do financiamento contra a vontade do agente financeiro e sem a comprovação do atendimento das exigências do SFH pelo cessionário. 3. É possível ao relator julgar, por decisão monocrática, matéria respaldada em jurisprudência da Corte. 4. A hipoteca regularmente constituída antes da celebração do contrato de gaveta justifica a manutenção da penhora efetivada sobre o imóvel em execução promovida pelo credor hipotecário, a teor do art. 655, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido.” (AGRESP 200900421582, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 19/09/2013, DJE de 30/09/2013) Nesse contexto, não é possível impelir a instituição financeira a transferir a titularidade do financiamento imobiliário aos embargantes, seja porque não houve a obrigatória interveniência prevista em lei, seja porque ausente a comprovação de quitação do contrato nº 1.0319.4052.392-8. Ademais, o “Termo de Acordo Parcelamento de Encargos em Atraso e/ou Diferença de Prestações no crédito Imobiliário” apresentado pelos embargantes não abona, igualmente, a tese de novação subjetiva com aceitação tácita da cessão, uma vez que não traz, sequer, a assinatura do representante da CEF, aquiescendo aos seus termos (ID 132618740, p. 78). Não há qualquer prova, ao menos indiciária, de que a CEF tinha conhecimento da transferência realizada pelos mutuários. De toda sorte, o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência, o que não ocorreu. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996 - ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.250/2000 - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO CESSIONÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não reconhecida a validade do "contrato de gaveta", por ser necessária a interveniência da instituição financeira, haja vista que o instrumento particular de compra e venda foi firmado fora do prazo legal previsto no artigo 20 da Lei nº 10.150/00, qual seja, 25 de outubro de 1996. II - Não prospera a alegação no sentido de que o recebimento dos valores das prestações constituiu aceitação tácita pela CEF, posto que sequer restou comprovado que a instituição financeira teve ciência da transferência do imóvel. Precedentes do STJ: RESP 573059/RS e EREsp 70684/ES. III - Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda. IV - Apelação prejudicada.” (ApCiv 00051805820164036000/MS, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 16/04/2020, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 22/04/2020) Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. MARCO TEMPORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolvessem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993. 2. O "contrato de gaveta" tratado nestes autos foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF, não se verificando situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. 3. Não abona a tese de aceitação tácita da cessão, o recebimento das prestações do contrato de financiamento imobiliário pela CEF, uma vez que o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 324197806

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-83.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR BERNADO PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Tramitação Preferencial RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. BERNADO PEREIRA DE AQUINO ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA (RN9558) Recorrido: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR Recorrido: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL RECURSO DE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025 (sexta-feira), conforme certidão ID. 89f6bf9; e recurso de revista interposto no dia 08/07/2025. Logo, tempestivo o apelo. Representação processual regular (ID. dd2c7b5). Preparo dispensado (ID. 692ceba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST; - ofensa ao art. 7º, inciso XXIII, da CR; - divergência jurisprudencial. O recorrente alega fazer jus ao adicional de insalubridade afirmando que durante todo o pacto laboral realizou a limpeza de banheiros de uso coletivo, conforme descrito no laudo pericial, cujo teor apontou o uso por cerca de 35 pessoas por dia, o que se coaduna com o entendimento emanado do Tribunal Superior do Trabalho. Consta no acórdão recorrido (ID. cf3d5d1): “(...) No laudo pericial, ao descrever o ambiente de trabalho do autor, o perito apontou (ID. 144d93d - fl. 355): (...). O Reclamante laborava na sede da Reclamada. O banheiro masculino localizado no primeiro andar possui área de 6 m², piso revestido em cerâmica, 2 vasos e 3 pias. A sala de planejamento possui área de 36 m², piso revestido em cerâmica, ambiente climatizado. (...). Quanto às atividades do autor, o perito indicou a higienização de banheiro e a retirada de lixo deles, consignando que havia a circulação de cerca de 35 pessoas no ambiente diariamente (ID. 144d93d - fl. 356): (...). As atividades desenvolvidas são: Fazer a lavagem do banheiro; Limpar salas administrativas; Limpar a escada de acesso ao primeiro andar; Recolher o lixo do banheiro; Limpar o pátio interno; Abastecer os bebedouros. Durante a inspeção verifiquei que o reclamante fazia a limpeza do banheiro masculino do primeiro andar que atende os funcionários da sala de imprensa, sala de planejamento, sala do jurídico, copa, corredor, recepção do primeiro andar e hall de entrada do térreo. Que usam o banheiro masculino 25 funcionárias e frequentam o ambiente aproximadamente 10 visitantes diariamente. (...). O perito anotou, ao final da análise qualitativa, informou (ID. 144d93d - fl. 358): "Durante a inspeção verifiquei que as atividades desenvolvidas pelo demandante não se enquadram nas elencadas no anexo 14 da NR - 15", tendo concluído que as atividades eram desenvolvidas pelo autor em ambiente salubre (ID. 144d93d - fl. 359): (...) Ao responder aos quesitos (ID. 144d93d - fls. 359/360), o perito consignou que o banheiro higienizado pelo autor não era de grande circulação, reafirmando o trabalho prestado em ambiente salubre: (...). 2. O reclamante lava o banheiro por uma vez durante o dia e faz manutenções. 3. De uso coletivo, mas não é considerado de grande circulação de pessoas. Os visitantes não necessariamente usam o banheiro. (...). 7. Durante a inspeção verifiquei que as atividades desenvolvidas pelo demandante não se enquadram nas elencadas no anexo 14 da NR - 15. (...). 10. Atividade salubre. (...) O enunciado estabelece que a atividade deve constar da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho; e que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, assemelhando a atividade à coleta e industrialização de lixo urbano e enquadrando-a como insalubre no grau máximo. Todavia, antes que se faça a subsunção do texto do precedente à situação fática vivida no cotidiano de trabalho do autor, vale visitar os julgados que embasaram a edição da súmula, a fim de se aferir a amplitude da locução "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" que o colegiado inseriu em seu brocardo, como sendo a ratio decidendi do precedente. (...) Não obstante seja certo que o autor trabalhava na higienização de banheiro, observa-se que as situações fáticas tratadas nos processos acima mencionados envolvem o trabalho de limpeza de instalações sanitárias utilizadas por público numeroso e diversificado, com impossibilidade ou dificuldade de identificação e quantificação. Com efeito, não se pode aplicar um entendimento cristalizado a partir das situações tratadas acima com a vivida pelo autor, que exerceu suas atividades em setor administrativo da ré, sendo responsável pela higienização de um banheiro, restrito, essencialmente, a empregados da própria ré. A situação dos autos denota que não havia grande circulação de pessoas no setor de trabalho do autor, ainda mais em um ambiente com circulação controlada de pessoas e com destinação de serviço bem específico; notadamente, o uso do banheiro estava restrito a um curto espaço de tempo e a pessoas específicas. Nesse contexto, forçoso concluir que o banheiro higienizado pelo autor não se equipara a locais públicos com acesso irrestrito e de grande circulação de pessoas de que trata a Súmula nº 448, do TST, não podendo ser equiparada à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano. (...)” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório, precipuamente a prova técnica, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que no caso dos autos, “não havia grande circulação de pessoas no setor de trabalho do autor, ainda mais em um ambiente com circulação controlada de pessoas e com destinação de serviço bem específico; notadamente, o uso do banheiro estava restrito a um curto espaço de tempo e a pessoas específicas.”. Com relação ao número de usuários, a Turma Julgadora aduziu que “o perito indicou a higienização de banheiro e a retirada de lixo deles, consignando que havia a circulação de cerca de 35 pessoas no ambiente diariamente.” Observa-se, contudo, que a referência decorreu do teor do laudo pericial apontado no acórdão, em que informado que o uso do banheiro se dava por 25 funcionários e “aproximadamente 10 visitantes diariamente”, tendo a Turma concluído que o banheiro higienizado pelo autor não se equipara a locais públicos com acesso irrestrito e de grande circulação de pessoas de que trata a Súmula nº 448, do TST. O entendimento expresso no acórdão recorrido foi embasado na Súmula nº 448, II, do TST, alinhando-se ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. 2. Em relação a "grande circulação" do aludido verbete, a SBDI-1 pronunciou-se no sentido de que a limpeza e coleta de lixo urbano de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo" , não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo previsto no anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Precedentes. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, consignou que o local de trabalho da reclamante tinha 22 funcionários fixos, não sendo o local de grande circulação. 4. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, no sentido de que trabalhava em condições insalubres, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 5. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (…)" (RRAg-11775-89.2017.5.15.0093, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE DOIS BANHEIROS DE USO EXCLUSIVO DOS EMPREGADOS. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA À HIPÓTESE DE HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, o Tribunal Regional registrou que a prova pericial constatou que a reclamante realizava " a limpeza de 2 banheiros de uso exclusivo dos 17funcionários da base da reclamada na rodoviária ; recolhimento do lixo de sua limpeza. Em relação à exposição a agentes biológicos, elucidou que atividades desenvolvidas pela reclamante não se enquadram no Anexo 14 da NR15 , sendo certo ainda que o recolhimento do lixo de sua limpeza não se classifica em coleta/industrialização de lixo. O laudo técnico demonstrou que os banheiros higienizados pela reclamante não eram de grande circulação, visto que se restringiam ao uso de no máximo 19 pessoas (considerando funcionários do MOVE e da empresa ré) ". O Regional também destacou que " a recorrente não logrou demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial acatado pelo Juízo a quo ". Sobre a matéria debatida nos autos, o TST possui entendimento consubstanciado na Súmula 448, II. Do cotejo realizado a partir dos fundamentos fático-jurídicos delineados pela corte Regional e o teor do verbete sumular mencionado, não é possível divisar contrariedade. Inclusive, o acórdão está em consonância com entendimento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007 (DEJT 26/05/2017), no qual ficou consignado que " a limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10698-30.2023.5.03.0138, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO DE AMBIENTE ADMINISTRATIVO. USO COLETIVO POR CERCA DE 30 (TRINTA) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo . Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000608-05.2021.5.02.0053, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À POSIÇÃO JÁ ENCAMPADA PELA E. SBDI-1 DO TST ACERCA DA MATÉRIA . O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Ocorre, no entanto, que, conforme constou da decisão agravada, a SBDI-1 do TST já se pronunciou no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, haja vista que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que entendeu devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período imprescrito, tendo em vista que " a reclamante recolhia o lixo e efetuava a limpeza de banheiros de uso coletivo, diariamente, por um número aproximado de 18 a 20 pessoas (12 empregados, dois agentes do MAPA e pelo menos 6 motoristas que faziam transporte de carga para a reclamada) ", de modo que " a autora era responsável pela higienização de banheiros utilizados por um significativo número de pessoas, em média 18, o que não pode ser equiparado a situação de limpeza de uma residência ou escritório ". Nesse contexto, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista empresarial para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que a posição adotada pelo TRT de origem, no sentido de conferir à autora o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da higienização de banheiros utilizados por uma média de 18 pessoas, conflita com a posição já adotada pela e. SBDI-1 do TST, que entendeu que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não justifica a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Deste modo, o provimento do recurso de revista empresarial visou, por disciplina judiciária, adequar o acórdão regional à posição já encampada pela e. SBDI-1 do TST acerca da matéria. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-22963-15.2020.5.04.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). Diante disso, o seguimento do recurso, no tema, é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BERNADO PEREIRA DE AQUINO

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Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco x Gesso Cruzeiro Do Sul Ltda

ID: 281834289

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-85.2017.8.17.2210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

GESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WAGNER RAMOS COELHO MORORO

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SAULO RAMOS COELHO MORORO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000869-85.2017.8.17.2210 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: GESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual e Cobrança movida contra GESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA. A embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença embargada, sustentando que: a) Houve manifesto equívoco no reconhecimento da prescrição das faturas anteriores a 26 de setembro de 2007, pois tal montante representaria apenas R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do total de R$ 2.865.112,83 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e doze reais e oitenta e três centavos) cobrados; b) A distribuição da sucumbência (20% para a autora e 80% para a ré) não reflete adequadamente o resultado do julgamento, uma vez que a embargante teria sido vencedora na maior parte do pedido, devendo aplicar-se a regra da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar os supostos vícios apontados. Intimado a apresentar contrarrazões ao recurso, o embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se nos autos É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de finalidade específica, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da embargante, verifico que merecem tratamento diferenciado. Quanto à prescrição das faturas A embargante alega omissão ou erro na aplicação da prescrição às faturas anteriores a 26 de setembro de 2007. Contudo, não verifico qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. A sentença analisou expressamente a questão da prescrição, aplicando corretamente o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.198.400-RO. A fundamentação foi clara ao estabelecer que "levando em consideração a data de propositura da ação (26 de setembro de 2017), a data máxima de vencimento para que possam ser cobradas faturas é 26 de setembro de 2007", aplicando adequadamente o marco temporal de 10 anos anteriores ao ajuizamento. O fato de a embargante discordar da aplicação da norma prescricional ou do resultado prático dela decorrente não configura omissão, contradição ou erro material, mas sim inconformismo com matéria de mérito já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Quanto à distribuição da sucumbência Neste ponto, assiste razão à embargante. Analisando detidamente o resultado do julgamento, verifico que realmente há contradição entre o resultado prático da demanda e a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. Conforme alegado pela embargante, do valor total cobrado de R$ 2.865.112,83 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e doze reais e oitenta e três centavos), apenas aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) foram atingidos pela prescrição, o que representa decaimento ínfimo em relação ao pedido formulado. Matematicamente, a embargante obteve êxito em aproximadamente 98,6% do valor total pleiteado, configurando situação típica de sucumbência mínima da parte autora. O art. 86, parágrafo único do CPC estabelece expressamente que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência" (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). No caso dos autos, a distribuição das custas na proporção de 20% para a embargante e 80% para a embargada, bem como a condenação recíproca em honorários advocatícios, não reflete adequadamente o resultado da demanda, gerando contradição que deve ser sanada. Reconheço, portanto, a existência de contradição na sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, justificando o acolhimento dos embargos neste ponto específico, com os consequentes efeitos infringentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO para, reconhecendo a contradição apontada quanto à distribuição da sucumbência, conferir-lhes efeitos infringentes e alterar a sentença embargada na seguinte parte: Onde se lê: "Diante da sucumbência recíproca não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ré na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora na proporção de 10% sobre o valor da condenação." Leia-se: "Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC." No mais, mantenho a sentença embargada tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPE. Araripina, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Ana Lúcia Ribeiro De Morais x Banco Bradesco S.A.

ID: 316513806

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-26.2025.8.27.2728

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LÚCIA RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000869-26.2025.8.27.2728/TO AUTOR : ANA LÚCIA RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO… Procedimento Comum Cível Nº 0000869-26.2025.8.27.2728/TO AUTOR : ANA LÚCIA RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0001526- 43.2022.8.27.2737, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano, cujas questões abrangidas pelo julgamento serão: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, decisão do Relator em 7 de dezembro de 2023, decidiu pela inclusão das demais ações bancárias que discutam os mesmos pontos, em especial a distribuição do ônus da prova sobre a realização do depósito, apresentação de extratos, ocorrência dos descontos, apresentação do contrato e natureza dos danos morais , nos termos seguintes: ... pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. [...] ...Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Nos termos do Ofício circular nº 447 / 2024 - PRESIDÊNCIA/DF ALVORADA, encaminhado pelo Gestor da META 1 DO CNJ: O TJTO atualmente vem orientando e decidindo que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, e que tenham como polo passivo. Portanto, estão inseridas no objeto do IRDR instituições não bancárias mas que atuam com o mesmo objetivo, como as entidades de previdência complementar fechada, que apesar de não equiparáveis às instituições financeiras, apresentam-se no polo passivo de diversas demandas repetitivas com pedidos fundamentados na inexistência de relação jurídica por suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta. Assim, como o caso dos autos se enquadra perfeitamente aos processos representativos do incidente, necessário o seu sobrestamento conforme determinado no IRDR. Sem prejuízo, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0001526- 43.2022.8.27.2737/TO, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE FEITO pelo prazo indicado ou até ulterior decisão no do IRDR supracitado. DETERMINO a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Novo Acordo-TO, data certificada pelo sistema.

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Aniele Ribeiro De Lima e outros x 44.348.838 Fernanda Vieira Faria Bastos e outros

ID: 281140350

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-06.2017.5.12.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANIELE RIBEIRO DE LIMA JULIO CESAR KREPSKY

Polo Passivo:

44.348.838 FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME CLAUDIA VIEIRA FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS RONEI FARIAS BASTOS VERA LUCIA FARIA BASTOS

Notificação

Advogados:

MAURO FREITAS GAULAND

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SERGIO HAMMES

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LAERCIO JACOB MORITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATOrd 0000869-06.2017.5.12.0002 RECLAMANTE: ANIELE RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: ATITUDE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATOrd 0000869-06.2017.5.12.0002 RECLAMANTE: ANIELE RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (5) LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: ANIELE RIBEIRO DE LIMA Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 15/07/2025 10:00 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25052616140627800000074234324 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 , o ID da reunião será 82135132996 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 26 de maio de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANIELE RIBEIRO DE LIMA

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Aniele Ribeiro De Lima e outros x 44.348.838 Fernanda Vieira Faria Bastos e outros

ID: 281140354

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-06.2017.5.12.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANIELE RIBEIRO DE LIMA JULIO CESAR KREPSKY

Polo Passivo:

44.348.838 FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME CLAUDIA VIEIRA FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS RONEI FARIAS BASTOS VERA LUCIA FARIA BASTOS

Notificação

Advogados:

MAURO FREITAS GAULAND

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SERGIO HAMMES

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LAERCIO JACOB MORITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATOrd 0000869-06.2017.5.12.0002 RECLAMANTE: ANIELE RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: ATITUDE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATOrd 0000869-06.2017.5.12.0002 RECLAMANTE: ANIELE RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (5) LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 15/07/2025 10:00 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25052616140627800000074234324 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 , o ID da reunião será 82135132996 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 26 de maio de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS

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Aniele Ribeiro De Lima e outros x 44.348.838 Fernanda Vieira Faria Bastos e outros

ID: 281140360

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-06.2017.5.12.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANIELE RIBEIRO DE LIMA JULIO CESAR KREPSKY

Polo Passivo:

44.348.838 FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME CLAUDIA VIEIRA FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS RONEI FARIAS BASTOS VERA LUCIA FARIA BASTOS

Notificação

Advogados:

MAURO FREITAS GAULAND

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SERGIO HAMMES

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LAERCIO JACOB MORITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATOrd 0000869-06.2017.5.12.0002 RECLAMANTE: ANIELE RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: ATITUDE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATOrd 0000869-06.2017.5.12.0002 RECLAMANTE: ANIELE RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (5) LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: 44.348.838 FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 15/07/2025 10:00 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25052616140627800000074234324 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 , o ID da reunião será 82135132996 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 26 de maio de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 44.348.838 FERNANDA VIEIRA FARIA BASTOS

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Gessica De Souza x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319225842

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-54.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL FADEL BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: GESSICA DE SOUZA RECLAMADO: SEREDE -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000869-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: GESSICA DE SOUZA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 362f30e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão de determinação. Audiência: Inicial por videoconferência: 28/07/2025 16:00- Sala 02 - Juiz Substituto Fixo. Curitiba, 07 de julho de 2025. VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO Diretora de Secretaria DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Designo audiência Inicial por videoconferência para o dia 28/07/2025 as 16:00, Sala 02 - Juiz Substituto Fixo, qual será realizada nessa data e hora na modalidade telepresencial. Assim, deverão as partes, no dia e horário designado, acessar a plataforma Zoom conforme dados constantes na certidão juntada autos. A audiência foi designada na plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020), devendo as partes e advogados(as), no dia e horário designado, acessar o link da plataforma, cujos dados de acesso constam de certidão própria acostada aos autos. Eventual requerimento para adiamento de audiência em virtude da existência de audiência em outro juízo, na mesma data, deverá ser formulado pelo(a) procurador(a) em 48 horas, sob pena de preclusão e consequente indeferimento. COMPARECIMENTO E DEFESA Consigna-se que o não comparecimento telepresencial da parte autora importará o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e o não comparecimento telepresencial da ré ou do(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º), bem como a não apresentação de contestação até o início da audiência, importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 dias previsto no art. 800 da CLT, em peça autônoma, contados da notificação, sob pena de preclusão. CONCILIAÇÃO A solução consensual é a melhor decisão que as partes podem tomar para resolver o caso e extinguir o processo. O Juízo Titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba exorta a reclamada e seus advogados a buscar a resolução adequada e consensual e se coloca à disposição das partes para conciliar a questão. Havendo real possibilidade de acordo na audiência inicial, poderão as partes reclamante e reclamada, de comum acordo, peticionar nos autos a dilação do prazo para apresentação de resposta e documentos em até 5 dias contados da data da audiência. Havendo necessidade de produção de prova oral será designada nova data para audiência de instrução de partes e/ou testemunhas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Havendo pedido de antecipação de tutela, a parte ré deverá se manifestar, no prazo de 5 dias do recebimento da presente notificação, exclusivamente sobre o pleito de antecipação de tutela. A reclamada poderá juntar aos autos, no prazo concedido para a manifestação, a documentação que entenda necessária para a adequada apreciação do pleito de tutela de urgência. TRAMITAÇÃO O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Defesa, demais peças processuais e documentos deverão ser encaminhados via sistema PJe (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), não se admitindo a apresentação por meio de dispositivos móveis. O envio de provas em arquivos de áudio e vídeo para processos judiciais encontra-se regulamentado pelo Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9 n. 2, de 10/05/2021. JUÍZO DIGITAL Em havendo adoção do Juízo 100% Digital pela parte autora, nos termos do artigo 5º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, as audiências ocorrerão exclusivamente telepresencialmente. Cabe à parte reclamada noticiar nos autos eventual oposição à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da citação, na forma de referida resolução e conforme aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A recusa ao Juízo 100% Digital não implica oposição à audiência inicial telepresencial, para o que a parte deverá se manifestar expressamente nos autos. INFORMAÇÕES As orientações para uso da plataforma ZOOM pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br/videoconferencia, sendo recomendável aos participantes testarem seus equipamentos e conexões com antecedência. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. No caso de dúvidas, acesse preferencialmente o Balcão Virtual na internet, no período das 11h às 17h: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml. Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, via DJEN. Notifique-se a ré via Domicílio Eletrônico (Resolução CNJ 455/2022), se habilitada(s), determinando-se desde logo a notificação também por seu procurador, se já constituído(a) nos autos, via DJEN. Notifique-se a reclamada, ainda, diretamente via Correios com comprovante de AR, ou mesmo por oficial de justiça se necessário, visando garantir a segurança do ato citatório, com a integral observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar eventual arguição de nulidade processual. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA DE SOUZA

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Processo nº 5006435-46.2024.4.03.6303

ID: 323131048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006435-46.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA JESUITE FABIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE FERNANDA CUNHA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006435-46.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALERIA JESUITE FABIO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERNANDA CUNHA MELO - SP494750… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006435-46.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALERIA JESUITE FABIO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERNANDA CUNHA MELO - SP494750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a revisão de seu benefício de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal do beneficio originário de seu falecido marido, mediante descarte da média das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, conforme previsto no artigo 26, § 6º, da EC nº 103/2019. Da prejudicial de mérito (decadência). Afasto a alegação de decadência, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada antes do prazo decadencial previsto pelo artigo 103 da Lei 8.213/1991. Da prejudicial de mérito (prescrição). Reconheço como prescritas as prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Da "regra de descartes". A parte autora sustenta que o INSS deixou de aplicar o disposto no artigo 26, § 6º, da EC 103/2019, o qual dispõe: § 6º Poderão se excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Todavia, conforme se depreende da análise da carta de concessão (ID 339592497), a parte autora é titular de pensão por morte com DIB em 15/05/2021, originado de benefício por incapacidade, em razão do óbito do instituidor. A "regra de descartes" não se aplica ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, pois essa espécie de aposentadoria não tem como requisito um tempo mínimo de contribuição. A aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária exige, para sua concessão, a presença da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII) e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Como consequência, o cálculo do valor do benefício levará em consideração entre doze contribuições (considerado o tempo mínimo de carência) e o número total de contribuições até a incapacitação do segurado. Portanto, incompatível a regra de descarte de contribuições prevista no § 6º, o artigo 26 da EC nº 103/2019, em face de espécie de aposentadoria que não tem como requisito tempo mínimo de contribuição, mas apenas de carência. O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 32, § 24, passou a prever que essa regra de descarte será aplicada exclusivamente para o “cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição”. Portanto, ante a incompatibilidade entre a regra do § 6º, o artigo 26 da EC nº 103/2019 e o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, não há como acolher o pedido de revisão formulado pela parte autora. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDENTE. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS APOSENTADORIAS QUE TÊM COMO REQUISITO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Parte autora titular de pensão por morte cuja renda mensal inicial (RMI) foi apurada com base no valor da aposentadoria por incapacidade permanente que o segurado instituidor faria jus na data do óbito. 2. Pretensão de aplicação da regra de descarte prevista no § 6º do art. 26 da EC nº 103/2019, mediante exclusão da média aritmética dos salários de contribuição das contribuições que resultem em redução do valor do benefício. 3. Regra de descarte aplicável somente às aposentadorias que tenham como requisito tempo mínimo de contribuição. 4. Impossibilidade de aplicação para a apuração do valor de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, que não exige tempo mínimo de contribuição, mas somente de carência. 5. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000869-19.2021.4.03.6333, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 07/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024). Em consequência, descabe a pleiteada revisão do benefício, inexistindo diferenças a serem adimplidas. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 0000869-27.2025.8.26.0053

ID: 326789640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANALICIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-27.2025.8.26.0053 (processo principal 0003056-09.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Analicio Santos - Vistos. 1) Homolo… Processo 0000869-27.2025.8.26.0053 (processo principal 0003056-09.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Analicio Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 134), homologo os cálculos apresentados (fls. 116/127) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 346.761,29, composto pelas seguintes parcelas: R$ 149.798,54 - principal bruto/líquido; R$ 177.167,30 - juros moratórios; R$ 19.795,45 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP)

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