Resultados para "0000869-83.2024.5.21.0010" – Página 1 de 312

B.G.J. e outros x T.C.S.

ID: 315753868

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000287-83.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B.G.J. L.C.S.D.M. M.E.A.D.S.

Polo Passivo:

T.C.S.

Distribuição

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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Processo 0000287-83.2024.5.21.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gabriela Ribeiro De Araujo x Casa Do Bolo Ltda.

ID: 276443061

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000578-83.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CASA DO BOLO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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RODRIGO KIEVEER BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000578-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GABRIELA RIBE…

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Gabriela Ribeiro De Araujo x Casa Do Bolo Ltda.

ID: 276443094

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000578-83.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CASA DO BOLO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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RODRIGO KIEVEER BARBOSA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000578-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GABRIELA RIBE…

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Processo nº 0000869-13.2025.8.16.0083

ID: 325916011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

NATALINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL RIBEIRO Marileia Soares Espindola DECISÃO Visto. 1. Ciente da propositura do Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) em que é impetrante Dr. Natalino Leite e paciente Daniel Ribeiro, bem como do pedido de informações pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 196.1). 2. À Secretaria para que junte aos autos de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça as informações anexas. 2.1. Certifique-se o envio nos autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL Autos de Ação Penal Nº 0000869-13.2025.8.16.0083 Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz Impetrante: Natalino Leite (Advogado) Paciente: Daniel Ribeiro (Preso) INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, visando instruir os autos de Habeas Corpus acima especificados. 1. Inicialmente, mister ressaltar que o paciente foi preso em flagrante na data de 31/01/2025 por ter, em tese, praticado o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme documentos de evento 1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083. 2. Na mesma data a prisão em flagrante do paciente foi homologada (evento 22.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083) e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, bem como realizada a audiência de custódia (eventos 31 e 32.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 3. Em 04/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 35, caput (Fato 01), e no art. 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal (evento 64.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 4. Em 05/02/2025, foi determinada a notificação do paciente e determinada a destruição da droga apreendida (evento 81.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 5. O paciente foi pessoalmente notificado (evento 93.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), e apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (evento 119.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 6. Recebida a denúncia em 20/03/2025 (evento 121.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), não sendo o caso de absolvição sumária (artigoRua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 2 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de junho de 2025, às 13h40min, bem como determinou-se a citação do paciente. 7. O paciente foi pessoalmente citado e intimado da audiência de instrução e julgamento (evento 155.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 8. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do paciente (eventos 174.1/174.3 e 175.1/175.2 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 9. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público e a Defesa requereram diligências (eventos 174.3, 175.1 e 182.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), as quais foram deferidas pelo Juízo (eventos 177.1 e 184.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 10. Os autos aguardam a realização das diligências requeridas Sendo o que me cumpria informar a respeito, consigno chave de acesso ao processo de primeiro grau: PP8FE 29UZH D8K6K 25894, e apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito

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Processo nº 0001383-26.2018.8.26.0020

ID: 305575789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001383-26.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. Q. G.

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001383-26.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0000869-15.2014.8.26.0020) (processo principal 0000869-15.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Aniele Ribeiro De Lima e outros x Atitude Servicos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 323926616

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002052-46.2016.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE RIBEIRO DE LIMA CASAN CELESC JAIR MICHELUZZI KARINA MELO LUCIENE RODRIGUES DA SILVA SALETE BUSA DE LIMA

Polo Passivo:

ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME CLAUDIA VIEIRA RONEI FARIAS BASTOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GUCKERT BECKER

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FERNANDO JOSE PAULUSSI CAMACHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELI SARDAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JACOB MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0002052-46.2016.5.12.0002 RECLAMANTE: LUCIENE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO…

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Aniele Ribeiro De Lima e outros x Atitude Servicos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 323926639

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002052-46.2016.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE RIBEIRO DE LIMA CASAN CELESC JAIR MICHELUZZI KARINA MELO LUCIENE RODRIGUES DA SILVA SALETE BUSA DE LIMA

Polo Passivo:

ATITUDE SERVICOS TEXTEIS LTDA - ME CLAUDIA VIEIRA RONEI FARIAS BASTOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE PAULUSSI CAMACHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELI SARDAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JACOB MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0002052-46.2016.5.12.0002 RECLAMANTE: LUCIENE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO…

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Ricardo Aparecido Felix x Ana Luiza Campana

ID: 331667938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001713-56.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

ANA LUIZA CAMPANA

Intimação

Advogados:

MAÍRA ANGELICA DOS SANTOS

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EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 0001713-56.2018.8.26.0300 (apensado ao processo 0000869-53.2011.8.26.0300) (processo principal 0000869-53.2011.8.26.0300) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 324197806

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-83.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR BERNADO PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Tramitação Preferencial RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. BERNADO PEREIRA DE AQUINO ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA (RN9558) Recorrido: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR Recorrido: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL RECURSO DE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025 (sexta-feira), conforme certidão ID. 89f6bf9; e recurso de revista interposto no dia 08/07/2025. Logo, tempestivo o apelo. Representação processual regular (ID. dd2c7b5). Preparo dispensado (ID. 692ceba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST; - ofensa ao art. 7º, inciso XXIII, da CR; - divergência jurisprudencial. O recorrente alega fazer jus ao adicional de insalubridade afirmando que durante todo o pacto laboral realizou a limpeza de banheiros de uso coletivo, conforme descrito no laudo pericial, cujo teor apontou o uso por cerca de 35 pessoas por dia, o que se coaduna com o entendimento emanado do Tribunal Superior do Trabalho. Consta no acórdão recorrido (ID. cf3d5d1): “(...) No laudo pericial, ao descrever o ambiente de trabalho do autor, o perito apontou (ID. 144d93d - fl. 355): (...). O Reclamante laborava na sede da Reclamada. O banheiro masculino localizado no primeiro andar possui área de 6 m², piso revestido em cerâmica, 2 vasos e 3 pias. A sala de planejamento possui área de 36 m², piso revestido em cerâmica, ambiente climatizado. (...). Quanto às atividades do autor, o perito indicou a higienização de banheiro e a retirada de lixo deles, consignando que havia a circulação de cerca de 35 pessoas no ambiente diariamente (ID. 144d93d - fl. 356): (...). As atividades desenvolvidas são: Fazer a lavagem do banheiro; Limpar salas administrativas; Limpar a escada de acesso ao primeiro andar; Recolher o lixo do banheiro; Limpar o pátio interno; Abastecer os bebedouros. Durante a inspeção verifiquei que o reclamante fazia a limpeza do banheiro masculino do primeiro andar que atende os funcionários da sala de imprensa, sala de planejamento, sala do jurídico, copa, corredor, recepção do primeiro andar e hall de entrada do térreo. Que usam o banheiro masculino 25 funcionárias e frequentam o ambiente aproximadamente 10 visitantes diariamente. (...). O perito anotou, ao final da análise qualitativa, informou (ID. 144d93d - fl. 358): "Durante a inspeção verifiquei que as atividades desenvolvidas pelo demandante não se enquadram nas elencadas no anexo 14 da NR - 15", tendo concluído que as atividades eram desenvolvidas pelo autor em ambiente salubre (ID. 144d93d - fl. 359): (...) Ao responder aos quesitos (ID. 144d93d - fls. 359/360), o perito consignou que o banheiro higienizado pelo autor não era de grande circulação, reafirmando o trabalho prestado em ambiente salubre: (...). 2. O reclamante lava o banheiro por uma vez durante o dia e faz manutenções. 3. De uso coletivo, mas não é considerado de grande circulação de pessoas. Os visitantes não necessariamente usam o banheiro. (...). 7. Durante a inspeção verifiquei que as atividades desenvolvidas pelo demandante não se enquadram nas elencadas no anexo 14 da NR - 15. (...). 10. Atividade salubre. (...) O enunciado estabelece que a atividade deve constar da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho; e que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, assemelhando a atividade à coleta e industrialização de lixo urbano e enquadrando-a como insalubre no grau máximo. Todavia, antes que se faça a subsunção do texto do precedente à situação fática vivida no cotidiano de trabalho do autor, vale visitar os julgados que embasaram a edição da súmula, a fim de se aferir a amplitude da locução "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" que o colegiado inseriu em seu brocardo, como sendo a ratio decidendi do precedente. (...) Não obstante seja certo que o autor trabalhava na higienização de banheiro, observa-se que as situações fáticas tratadas nos processos acima mencionados envolvem o trabalho de limpeza de instalações sanitárias utilizadas por público numeroso e diversificado, com impossibilidade ou dificuldade de identificação e quantificação. Com efeito, não se pode aplicar um entendimento cristalizado a partir das situações tratadas acima com a vivida pelo autor, que exerceu suas atividades em setor administrativo da ré, sendo responsável pela higienização de um banheiro, restrito, essencialmente, a empregados da própria ré. A situação dos autos denota que não havia grande circulação de pessoas no setor de trabalho do autor, ainda mais em um ambiente com circulação controlada de pessoas e com destinação de serviço bem específico; notadamente, o uso do banheiro estava restrito a um curto espaço de tempo e a pessoas específicas. Nesse contexto, forçoso concluir que o banheiro higienizado pelo autor não se equipara a locais públicos com acesso irrestrito e de grande circulação de pessoas de que trata a Súmula nº 448, do TST, não podendo ser equiparada à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano. (...)” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório, precipuamente a prova técnica, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que no caso dos autos, “não havia grande circulação de pessoas no setor de trabalho do autor, ainda mais em um ambiente com circulação controlada de pessoas e com destinação de serviço bem específico; notadamente, o uso do banheiro estava restrito a um curto espaço de tempo e a pessoas específicas.”. Com relação ao número de usuários, a Turma Julgadora aduziu que “o perito indicou a higienização de banheiro e a retirada de lixo deles, consignando que havia a circulação de cerca de 35 pessoas no ambiente diariamente.” Observa-se, contudo, que a referência decorreu do teor do laudo pericial apontado no acórdão, em que informado que o uso do banheiro se dava por 25 funcionários e “aproximadamente 10 visitantes diariamente”, tendo a Turma concluído que o banheiro higienizado pelo autor não se equipara a locais públicos com acesso irrestrito e de grande circulação de pessoas de que trata a Súmula nº 448, do TST. O entendimento expresso no acórdão recorrido foi embasado na Súmula nº 448, II, do TST, alinhando-se ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. 2. Em relação a "grande circulação" do aludido verbete, a SBDI-1 pronunciou-se no sentido de que a limpeza e coleta de lixo urbano de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo" , não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo previsto no anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Precedentes. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, consignou que o local de trabalho da reclamante tinha 22 funcionários fixos, não sendo o local de grande circulação. 4. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, no sentido de que trabalhava em condições insalubres, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 5. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (…)" (RRAg-11775-89.2017.5.15.0093, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE DOIS BANHEIROS DE USO EXCLUSIVO DOS EMPREGADOS. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA À HIPÓTESE DE HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, o Tribunal Regional registrou que a prova pericial constatou que a reclamante realizava " a limpeza de 2 banheiros de uso exclusivo dos 17funcionários da base da reclamada na rodoviária ; recolhimento do lixo de sua limpeza. Em relação à exposição a agentes biológicos, elucidou que atividades desenvolvidas pela reclamante não se enquadram no Anexo 14 da NR15 , sendo certo ainda que o recolhimento do lixo de sua limpeza não se classifica em coleta/industrialização de lixo. O laudo técnico demonstrou que os banheiros higienizados pela reclamante não eram de grande circulação, visto que se restringiam ao uso de no máximo 19 pessoas (considerando funcionários do MOVE e da empresa ré) ". O Regional também destacou que " a recorrente não logrou demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial acatado pelo Juízo a quo ". Sobre a matéria debatida nos autos, o TST possui entendimento consubstanciado na Súmula 448, II. Do cotejo realizado a partir dos fundamentos fático-jurídicos delineados pela corte Regional e o teor do verbete sumular mencionado, não é possível divisar contrariedade. Inclusive, o acórdão está em consonância com entendimento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007 (DEJT 26/05/2017), no qual ficou consignado que " a limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10698-30.2023.5.03.0138, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO DE AMBIENTE ADMINISTRATIVO. USO COLETIVO POR CERCA DE 30 (TRINTA) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo . Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000608-05.2021.5.02.0053, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À POSIÇÃO JÁ ENCAMPADA PELA E. SBDI-1 DO TST ACERCA DA MATÉRIA . O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Ocorre, no entanto, que, conforme constou da decisão agravada, a SBDI-1 do TST já se pronunciou no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, haja vista que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que entendeu devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período imprescrito, tendo em vista que " a reclamante recolhia o lixo e efetuava a limpeza de banheiros de uso coletivo, diariamente, por um número aproximado de 18 a 20 pessoas (12 empregados, dois agentes do MAPA e pelo menos 6 motoristas que faziam transporte de carga para a reclamada) ", de modo que " a autora era responsável pela higienização de banheiros utilizados por um significativo número de pessoas, em média 18, o que não pode ser equiparado a situação de limpeza de uma residência ou escritório ". Nesse contexto, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista empresarial para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que a posição adotada pelo TRT de origem, no sentido de conferir à autora o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da higienização de banheiros utilizados por uma média de 18 pessoas, conflita com a posição já adotada pela e. SBDI-1 do TST, que entendeu que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não justifica a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Deste modo, o provimento do recurso de revista empresarial visou, por disciplina judiciária, adequar o acórdão regional à posição já encampada pela e. SBDI-1 do TST acerca da matéria. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-22963-15.2020.5.04.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). Diante disso, o seguimento do recurso, no tema, é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BERNADO PEREIRA DE AQUINO

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Municipio De Lauro De Freitas e outros x Dec - Engenharia Ltda e outros

ID: 257642776

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000869-92.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEC - ENGENHARIA LTDA GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA MANOEL RODRIGUES CERQUEIRA R CERQUEIRA SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDELICE MARTINS DE LIMA CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-92.2023.5.05.0033 : PEDRO DOS SANTOS : DEC - ENGENHARIA LTDA E OUTROS (…

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