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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Monique Penteado Vascon

ID: 298224082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-64.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

MONIQUE PENTEADO VASCON

Intimação

Advogados:

WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-64.2017.8.26.0114 (processo principal 0014374-87.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Monique Penteado … Processo 0000963-64.2017.8.26.0114 (processo principal 0014374-87.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Monique Penteado Vascon - Vistos. Expeça-se ofício às Empresas-Financeiras-Administradoras de Consórcio, requisitando informes acerca da existência de valores relativos a cotas de consórcio em seu banco de dados, de titularidade dos executados acima elencados, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe do valor de R$ 46.778,94, planilha de cálculos fls.220 - corrigida até junho/2023. Nesse Sentido: Agravo de Instrumento nº 2242224-32.2023.8.26.0000 - Contratos Bancários: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros (cotas de consórcio). Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. A cota de consórcio é penhorável, mormente porque não se assemelha a dinheiros depositados em conta-poupança. Aliás, a pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos, estejam ou não depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. Tampouco foi demonstrada, sequer minimamente, a imprescindibilidade dos ativos ao desenvolvimento da atividade empresária da executada. Agravo não provido. Relator(a): Sandra Galhardo Esteves. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/11/2023. Data de publicação: 29/11/2023. Os valores eventualmente penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. Após, intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando após, os autos conclusos. Havendo, ainda, anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Na ausência de impugnação, o que deverá ser certificado, defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. Intime-se. - ADV: WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES (OAB 474128/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Processo nº 0000963-73.2025.8.17.2300

ID: 313332050

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000963-73.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO QUINCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCELINY CAVALCANTE RAMOS DE CARVALHO CAMBOIM

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TATIANNY APARECIDA PEREIRA DE BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:(87) 37713937 Processo nº 0000963-73.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:(87) 37713937 Processo nº 0000963-73.2025.8.17.2300 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO QUINCAS DA SILVA INVESTIGADO(A): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Trata-se da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais proposta por MARIA DO SOCORRO QUINCAS DA SILVA, em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora alega que notou descontos da requerida em seu benefício, entretanto, nunca solicitou ou autorizou os serviços. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência dos demais pedidos externados na inicial. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Fundamentação Do pedido de Justiça Gratuita. Verificando-se os autos, nota-se que a requerente alega não possuir condições de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento, razão por que requer os benefícios da Justiça Gratuita. No caso em tela, o autor juntou documentos que levam a crer que, de fato, não possui condições financeiras de arcar com as custas do presente processo. Sendo assim, não existe nenhum óbice ao deferimento de tal pedido, uma vez que a parte autora atende aos requisitos legais. A presente demanda objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, com restituição de valores descontados no seu benefício previdenciário. O desconto associativo não autorizado pode ser cancelado diretamente pelo beneficiário[1], utilizando o aplicativo disponibilizado pelo Governo Federal (Meu INSS). O princípio do duty to mitigate the loss, corolário da boa-fé, impõe ao credor o dever de mitigar as próprias perdas, sob pena de ter reconhecido em seu desfavor o abuso de direito, motivo pelo qual, evidenciado o desconto indevido, caberia à parte autora, imediatamente, adotar as medidas administrativas. Assim sendo, determino a emenda da inicial, sob pena do seu indeferimento (art. 321 do CPC[2]), devendo a parte autora acostar: 1.Comprovação de que requereu o cancelamento/suspensão do desconto que alega ser indevido através da plataforma Meu INSS ou de que não houve a suspensão após requerimento administrativo; Cumprida integralmente a determinação, retornem-me os autos conclusos para impulso oficial. Descumprida a determinação, ainda que parcialmente, retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta [1] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-nao-autorizado-pode-ser-cancelado-pelo-segurado [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 0000963-58.2021.4.03.6335

ID: 283612059

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000963-58.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ COSTA AIRES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000963-58.2021.4.03.6335 AUTOR: JOSE LUIZ COSTA AIRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em inspeção. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316077496

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000963-11.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS SERGIO LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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MARIANA VELHO LEAL

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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BRENO MUNIZ DURAES MAIA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000963-11.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000963-11.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (6) AGRAVADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d14edfd proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316708172

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-03.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000963-03.2024.5.06.0122 RECORRENTE: JORGE ANTONIO GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000963-03.2024.5.06.0122 RECORRENTE: JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DA ECT. SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por empregado da ECT que buscava a isenção de mensalidade do plano de saúde Correios Saúde, alegando direito adquirido e alteração contratual lesiva, decorrente de modificação promovida por sentença normativa no ACT 2017/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de mensalidades no plano de saúde dos empregados da ECT, instituída por sentença normativa no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, configura alteração contratual lesiva e violação a direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST entende que não há alteração contratual lesiva quando a modificação decorre de sentença normativa proferida em dissídio coletivo, com base em situação superveniente de onerosidade excessiva. 4. A revisão do custeio do plano de saúde teve por finalidade assegurar sua sustentabilidade e continuidade, não violando os princípios da intangibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. 5. A matéria foi objeto de julgamento vinculante no TST, sob o Tema 83, que consolidou o entendimento de que a cobrança de mensalidades e coparticipação no plano de saúde Correios Saúde não configura afronta a direito adquirido. 6. A sentença normativa não fez distinções quanto à categoria dos empregados e teve por base relatório técnico que demonstrou a inviabilidade da manutenção do modelo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 468; Súmula 51 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010030-46.2021.5.15.0057, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 23.11.2022; TST, RRAg 0100797-89.2021.5.01.0035, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, j. 24.03.2025; TRT-6, ROT 0000691-20.2021.5.06.0023, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 03.04.2024; TRT-6, ROT 0000851-14.2022.5.06.0313, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, 3ª Turma, j. 19.06.2024. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA

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Processo nº 0006158-75.2022.8.17.2710

ID: 315331786

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006158-75.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0006158-75.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0006158-75.2022.8.17.2710 APELANTE: CARLOS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: André Frutuoso de Paula (PE 029250) e outros APELADO: BANCO BRADESCO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Marco Aurélio Mendonça De Araújo DATA DO JULGAMENTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS EM PROCESSO ANTERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido autônomo de alvará judicial para liberação de valores consignados em ação revisional anterior, já encerrada por acordo homologado. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, porquanto a liberação dos valores deveria ter sido requerida diretamente nos autos da ação originária nº 0000963-80.2020.8.17.2710, onde os depósitos foram efetivados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o ajuizamento de ação autônoma de alvará judicial para liberação de valores consignados em processo anterior, já encerrado, ou se deve o pedido ser formulado nos próprios autos originários, ainda que arquivados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ajuizamento de ação autônoma para expedição de alvará judicial mostra-se inadequado quando já existe processo anterior, nos autos do qual foram realizados os depósitos judiciais cuja liberação se pretende. 2. A expedição de alvará judicial deve ser requerida no próprio processo em que se encontram os valores, ainda que arquivado, podendo ser desarquivado para fins de cumprimento do acordo homologado. 3. A tentativa do autor de obter alvará nos autos originários foi frustrada por ausência de documentos comprobatórios dos depósitos, não havendo óbice legal para nova petição dirigida àquele juízo com a documentação adequada ou requerendo diligências para obter a comprovação. 4. A propositura de nova ação com idêntico objeto carece de necessidade e utilidade, pressupostos do interesse de agir, configurando erro na via eleita e justificando a extinção sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de alvará judicial é incabível quando os valores cuja liberação se pretende foram consignados em processo anterior, no qual deve ser requerido o levantamento. 2. A inadequação da via eleita por ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional configura falta de interesse de agir. 3. O arquivamento do processo originário não impede sua reativação para cumprimento do acordo e expedição de alvará. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320 e 485, VI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 0006158-75.2022.8.17.2710, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 8

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Tiko E Teko Comercio De Pneus E Rodas Ltda - Me x Leonardo Maciel De Lima

ID: 280361161

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000963-42.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIKO E TEKO COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA - ME

Polo Passivo:

LEONARDO MACIEL DE LIMA

Notificação

Advogados:

ADEMIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CARDOSO JUNIOR

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MANOEL ROGERIO DANTAS ROMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000963-42.2024.5.06.0012 CONSIGNANTE: TIKO E TEKO COMERCIO DE PNEUS E RODAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000963-42.2024.5.06.0012 CONSIGNANTE: TIKO E TEKO COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: LEONARDO MACIEL DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2ca5e5 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc. Homologo os cálculos de Id nº b0838ca, elaborado(s) pelo(a) consignado, em consonância com a sentença e acórdão liquidandos, para que surta(m) seus jurídicos e legais efeitos. 1- Desnecessária a comunicação à PGF, nos termos das PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 07/07/2023, por ser o valor da contribuição previdenciária inferior a R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2 - O autor requereu o início da execução. 3- Cite-se a consignante (devedora(s) principal(is)), através do(s) seu(s) advogado(s), consoante disposto no Art. 513, §2º do NCPC, para PAGAR ou GARANTIR A DÍVIDA, no valor constante dos cálculos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora - art. 880 da CLT. Deve a reclamada proceder à nova atualização do débito antes de realizar o depósito. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, determino: 4- Promova-se bloqueio de crédito, via SISBAJUD. 4.1- Em caso de bloqueio parcial, renove-se a ordem até o bloqueio integral do valor exequendo; 4.2- Em caso de bloqueio parcial/integral, dê-se ciência à(o) executado(a) sócio(o) do bloqueio de crédito, para, querendo, complementar o quantum exequendo e opor embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação a quem de direito, nos termos do art. 884 da CLT; 4.3- Transcorrido o prazo sem insurgências, pague-se/recolha-se a quem de direito, observando-se as retenções legais e contratuais, com as cautelas de praxe. 4.4- À contadoria para elaboração do rateio; 4.5- Notifique-se para receber crédito; 4.6- Expeçam-se alvarás; 4.7- Após, certifiquem-se pendências. Inexistindo, voltem-me conclusos para sentença de arquivamento. Restando- sem êxito o bacenjud: 5.- Inclua-se no BNDT; 6. Pesquise-se no RENAJUD; restando sem êxito, 7- Expeça-se mandado de penhora de bens, em se tratando de local certo e sabido; Novamente sem êxito; 8- Inscreva-se no SerasaJud 9- Considerando que restaram sem êxito os atos executórios supra, notifique-se o exequente, pessoalmente e por seu patrono, para fornecer elementos, atuais e diversos dos já praticados neste feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (inciso III do art. 921 e §1º c/c art. 15 do CPC e art. 769 da CLT). Decorrido o prazo da suspensão, retornem os autos conclusos. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIKO E TEKO COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA - ME

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Tiko E Teko Comercio De Pneus E Rodas Ltda - Me x Leonardo Maciel De Lima

ID: 280361172

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000963-42.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIKO E TEKO COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA - ME

Polo Passivo:

LEONARDO MACIEL DE LIMA

Notificação

Advogados:

ADEMIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CARDOSO JUNIOR

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MANOEL ROGERIO DANTAS ROMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000963-42.2024.5.06.0012 CONSIGNANTE: TIKO E TEKO COMERCIO DE PNEUS E RODAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000963-42.2024.5.06.0012 CONSIGNANTE: TIKO E TEKO COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: LEONARDO MACIEL DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2ca5e5 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc. Homologo os cálculos de Id nº b0838ca, elaborado(s) pelo(a) consignado, em consonância com a sentença e acórdão liquidandos, para que surta(m) seus jurídicos e legais efeitos. 1- Desnecessária a comunicação à PGF, nos termos das PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 07/07/2023, por ser o valor da contribuição previdenciária inferior a R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2 - O autor requereu o início da execução. 3- Cite-se a consignante (devedora(s) principal(is)), através do(s) seu(s) advogado(s), consoante disposto no Art. 513, §2º do NCPC, para PAGAR ou GARANTIR A DÍVIDA, no valor constante dos cálculos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora - art. 880 da CLT. Deve a reclamada proceder à nova atualização do débito antes de realizar o depósito. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, determino: 4- Promova-se bloqueio de crédito, via SISBAJUD. 4.1- Em caso de bloqueio parcial, renove-se a ordem até o bloqueio integral do valor exequendo; 4.2- Em caso de bloqueio parcial/integral, dê-se ciência à(o) executado(a) sócio(o) do bloqueio de crédito, para, querendo, complementar o quantum exequendo e opor embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação a quem de direito, nos termos do art. 884 da CLT; 4.3- Transcorrido o prazo sem insurgências, pague-se/recolha-se a quem de direito, observando-se as retenções legais e contratuais, com as cautelas de praxe. 4.4- À contadoria para elaboração do rateio; 4.5- Notifique-se para receber crédito; 4.6- Expeçam-se alvarás; 4.7- Após, certifiquem-se pendências. Inexistindo, voltem-me conclusos para sentença de arquivamento. Restando- sem êxito o bacenjud: 5.- Inclua-se no BNDT; 6. Pesquise-se no RENAJUD; restando sem êxito, 7- Expeça-se mandado de penhora de bens, em se tratando de local certo e sabido; Novamente sem êxito; 8- Inscreva-se no SerasaJud 9- Considerando que restaram sem êxito os atos executórios supra, notifique-se o exequente, pessoalmente e por seu patrono, para fornecer elementos, atuais e diversos dos já praticados neste feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (inciso III do art. 921 e §1º c/c art. 15 do CPC e art. 769 da CLT). Decorrido o prazo da suspensão, retornem os autos conclusos. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MACIEL DE LIMA

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Processo nº 0000963-13.2024.8.26.0472

ID: 276553777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-13.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UATILA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

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FERNANDO BADIN

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ADV: Fernando Badin (OAB 227802/SP), Renato Prudenciatto (OAB 465368/SP) Processo 0000963-13.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Uatila Francisco dos Santos - Vistos. Fls. 83: Cuida-se… ADV: Fernando Badin (OAB 227802/SP), Renato Prudenciatto (OAB 465368/SP) Processo 0000963-13.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Uatila Francisco dos Santos - Vistos. Fls. 83: Cuida-se de execução judicial movida em face de empresário individual, conforme comprova o documento de fls. 88. Nesse contexto, não há separação entre a personalidade jurídica da empresa e a da pessoa física que a constitui, sendo viável a constrição patrimonial em nome de ambos, dada a unicidade de seus patrimônios. No tocante ao pedido de bloqueio de ativos por 30 (trinta) dias via SISBAJUD, INDEFIRO a medida, por não haver nos autos demonstração do esgotamento das diligências típicas de execução. A medida pretendida, por sua natureza contínua e baseada em expectativa de valores incertos, mostra-se desproporcional, podendo até inibir movimentações financeiras futuras e alcançar valores impenhoráveis, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade. Noutra banda, DEFIRO o bloqueio pontual de ativos financeiros em nome da parte executada (pessoa física e jurídica), até o valor atualizado indicado na execução (R$ 5.071,07), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on-line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. e Dil.

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Heverton Rodrigo Cauas Albuquerque e outros x Chlorum Solutions Brasil Ltda. e outros

ID: 322486265

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000963-20.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON RODRIGO CAUAS ALBUQUERQUE JAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CHLORUM SOLUTIONS BRASIL LTDA. JURANDIR VIANA DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

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JOÃO PAULO NASCIMENTO FRAGA

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APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARCIO SILVEIRA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000963-20.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JAIR ALVES DA SILVA RECLAMADO: JURAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000963-20.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JAIR ALVES DA SILVA RECLAMADO: JURANDIR VIANA DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3fc396 proferido nos autos. VISTOS. ao Ministério do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho para ciência da decisão transitada em julgado, que reconheceu, por meio de prova pericial, a presença de agente insalubre no meio ambiente do trabalho. O ofício deve ser encaminhado ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, através da conta de e-mail sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para a conta insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta GP-CGJT n.º 03/2013, com as seguintes especificações: Identificação do número do processo;Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF;Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP);Indicação do agente insalubre constatado.À liquidação por cálculos da contadoria.Deverá a contadoria informar na planilha, à margem do resumo de cálculos, o valor que corresponde aos honorários advocatícios contratuais cujo instrumento tenha sido juntado aos autos, e que deverá ser observado pela Escrivania quando do pagamento do crédito obreiro. Atente, ainda, a contadoria, para aplicação da(s) multa(s) pelo descumprimento de obrigação de fazer, se houver.Deverá, também, especificar os depósitos recursais existentes nos autos, bem como anexar seus extratos, informando se garantem na integralidade o valor a ser executado. Atente o setor responsável para que a consulta seja feita em todos os sistemas de depósitos judiciais disponíveis, inclusive Sistema Garimpo.Deverá, inclusive, efetuar nos cálculos a dedução dos valores pagos e comprovados das despesas processuais, recursais ou não, bem como efetuar a dedução dos valores cobertos por eventuais apólices de seguro apresentadas, reportando, no resumo do cálculo, o montante deduzido coberto pelos seguros.Elaborada a conta, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.Elaborada a conta, e sendo as contribuições previdenciárias de valor superior a R$ 40.000,00, vistas à União (PGF) pelo prazo preclusivo de 10 dias, nos termos do Art. 879, § 3º da CLT, Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023.Após, v. conclusos para decisão.Por questão de segurança jurídica, a eventual liberação do(s) depósito(s) existente(s) nos autos será apreciada por ocasião da decisão acerca da liquidação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF IGARASSU/PE, 10 de julho de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIR ALVES DA SILVA

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