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Processo nº 0000062-46.2019.8.14.0701

ID: 323497439

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000062-46.2019.8.14.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON DE JESUS DOS SANTOS CASTRO MARCIO CANTANHEDE RODRIGUES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0000062-46.2019.8.14.0701 Autor do Fato: EDILSON DE JESUS DOS SANTOS CASTRO Vítima… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0000062-46.2019.8.14.0701 Autor do Fato: EDILSON DE JESUS DOS SANTOS CASTRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o processo de execução constante no doc. id. 147862655 é referente a Transação Penal homologada nos presentes autos, conforme termo de audiência doc. id. 78032521 – páginas 07/09 e doc. id. 78032522 – páginas 01/02, bem como a Suspensão Condicional do Processo celebrada nos autos do processo nº 0000963-14.2019.8.14.0701, como se depreende da Guia de Execução doc. id. 147862655 – páginas 93/94. Ocorre que, no que tange a Transação Penal homologada nos presentes autos, o Juízo das Execuções já decretou a extinção da punibilidade do autor do fato, conforme sentença doc. id. 147862655 – página 188. Isto posto, considerando que a decisão doc. id. 147862655 – página 193 é referente Suspensão Condicional do Processo celebrada nos autos do processo nº 0000963-14.2019.8.14.0701, determino o seguinte: 1 – Proceda-se a Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECrim a juntada de cópia desta decisão, bem como dos documentos constantes no doc. id. 147862655, nos autos do processo nº 0000963-14.2019.8.14.0701, devendo, em seguida, encaminhar o referido procedimento à manifestação do Ministério Público. 2 – No que se refere ao presente processo (nº 0000062-46.2019.8.14.0701), considerando a extinção da punibilidade do autor do fato (doc. id. 147862655 – página 188), proceda-se o arquivamento dos presentes autos. Cientifique-se o Representante do Ministério Público. Cumpra-se com a necessária brevidade, tendo em vista tratar-se de processo inserido na Meta 2/2025 do CNJ. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo magistrado PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito, respondendo pelo Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

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Processo nº 0000963-81.2018.8.14.0011

ID: 313259361

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Cachoeira do Arari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-81.2018.8.14.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000963-81.2018.8.14.0011 Despacho Vistos …

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Processo nº 0000963-55.2017.8.14.0031

ID: 317041178

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000963-55.2017.8.14.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GODOFREDO RABELO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GODOFREDO RABELO FILHO

Intimação

Advogados:

DARLENE PANTOJA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE GODOFREDO RABELO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU-PA DA INCLUSÃO NA PAUTA DE DATA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0000963-55.2017.8.14.0031…

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Processo nº 0000963-55.2017.8.14.0031

ID: 317041189

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000963-55.2017.8.14.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLENE PANTOJA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DARLENE PANTOJA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE GODOFREDO RABELO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU-PA DA INCLUSÃO NA PAUTA DE DATA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0000963-55.2017.8.14.0031…

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Processo nº 0000963-55.2017.8.14.0031

ID: 317041195

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000963-55.2017.8.14.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEBER DE SOUZA XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEBER DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER DE SOUZA XAVIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU-PA DA INCLUSÃO NA PAUTA DE DATA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0000963-55.2017.8.14.0031…

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Processo nº 0000963-35.2014.8.14.0104

ID: 297745036

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000963-35.2014.8.14.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DAL PRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro. Município de Breu Branco/PA. Tel.: (094) 99239-7994. Email.: 1breubranco@tjpa.jus.br P…

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Processo nº 0000963-60.2013.8.14.1465

ID: 313327412

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Aveiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-60.2013.8.14.1465

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS NETO JOSENILDA SIMPLICIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA TERMO JUDICIÁRIO DE AVEIRO Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9309 – e-…

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Processo nº 0000963-72.2013.8.14.0006

ID: 308272010

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000963-72.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. I. E. C. L. R. D. S. M. T. R. F. D. S. V.

Ato ordinatório

Processo Eletrônico n° 0000963-72.2013.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outros EXECUTADO: MASCOVI INDUSTRIA E COMERCIO LT…

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Processo nº 0000963-84.2014.8.14.0023

ID: 278244468

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Irituia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-84.2014.8.14.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALCIR OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: 1irituia@tjpa.jus.br PROCESSO: 0000963-84.2014.8…

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Processo nº 0000963-14.2019.8.14.0701

ID: 331211321

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000963-14.2019.8.14.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON DE JESUS DOS SANTOS CASTRO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0000963-14.2019.8.14.0701 Autor do Fato: EDILSON DE JESUS DOS SANTOS CASTRO Vítima…

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