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Camila Aparecida Da Silva e outros x Camila Aparecida Da Silva e outros

ID: 259144748

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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IRANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0de43 proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4a51d72; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ec03d0a). Regular a representação processual (Id 429a7c6). Preparo dispensado (Id 7a235fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): DOMINGOS - FERIADOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Como visto no tópico anterior, não houve invalidade da jornada praticada pela reclamante. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese recentemente fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão plenária do dia 25/11/2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso ora examinado, o período imprescrito do contrato de trabalho foi inteiramente captado pelas inovações da nova legislação. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 ao caso concreto. Isto posto, no tocante ao labor aos domingos e feriados, a redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração mensal pactuada pelo regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, não havendo se falar em pagamento em dobro pelo labor em tais dias. Nesse cenário, não há se falar em pagamento em dobro de domingos e feriados laborados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento de feriados, em dobro, com reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 444 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º, do art. 74, da CLT c/c Súmula nº 338 do TST. Cumpre esclarecer, ainda, que o § 2º, do art. 74, admite a pré-assinalação do período de refeição e descanso, constituindo ônus do autor comprovar que a pausa intervalar não fora efetivamente usufruída, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id 386d294 e seguintes, referentes a parte do contrato de trabalho, constando os registros do intervalo intrajornada pré-assinalados, conforme autorizado pelo mencionado dispositivo. Na hipótese vertente, conforme se infere da ata de audiência de Id 0582a58, foi colhida prova oral. A testemunha arregimentada pela autora, única ouvida nos autos, limitou-se a afirmar, no aspecto, que: "a depoente cumpria plantões em dias diversos daqueles nos quais trabalhava a autora; que não presenciava o trabalho da reclamante, não tendo como informar, com certeza, se a reclamante conseguia usufruir uma hora de intervalo ou não; que ambas registravam corretamente nos pontos os horários de início e término das jornadas, bem como os dias efetivamente laborados" (grifou-se). Da análise da prova oral, compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo no sentido de que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que não usufruiu corretamente da pausa intervalar nos períodos em que juntados os cartões de ponto. Remanesce a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do lapso intervalar de 16/09/2021 até data da dispensa (exceto o referente ao período de 16/03/2022 a 15/04/2022), interregno no qual não foram apresentados cartões de ponto, não havendo insurgência patronal, no particular. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): JORNADA 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insiste no pedido de descaracterização da jornada especial de escala 12x36, ao argumento de que não tinha respeitado o intervalo intrajornada, cumprindo horas extraordinárias habitualmente. Não obstante, a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, o posicionamento do C. TST: (...) Logo, incabível a descaracterização da jornada de trabalho 12x36 nos moldes pretendidos pela reclamante. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, validando a conclusão no sentido de que a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes (Súmula 296 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não descaracteriza, por si só, o regime de compensação de jornada por escala 12 x 36 , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-1193-29.2011.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) No caso em análise, entretanto, as atividades descritas pela reclamante na inicial (Id 5dd3449 - pág. 12/13) não ensejam acúmulo de função, pois inerente à função contratada, de técnica de enfermagem. Veja-se que a autora reputou fazer jus a plus remuneratório por acúmulo de função em virtude de "cuidar, sozinha, de em média 20 pacientes abrigados de doenças mentais graves e dependentes químicos, todas as noites, ministrando-lhe medicamentos, trocado fraldas, dando banho, fazendo a limpeza dos locais em que sujavam, carregando-os e auxiliando-os em todo o necessário, por certo que não era função a ser realizada por uma só pessoa". As tarefas aduzidas na causa de pedir se mostram periféricas e mesmo correlacionadas à função objeto do contrato. Além disso, sobrecarga de serviço não caracteriza acúmulo de funções. Com efeito, assim como o juízo a quo, entendo não caracterizado acúmulo de função passível de ensejar direito a acréscimo salarial. Como bem salientado na Origem, verbis (Id 03e740e - pág. 11): "No presente caso, a autora atuava na administração de medicações e controle de glicemia, além de desempenhar tarefas como a limpeza do local e higiene dos moradores. Entendo que essas funções são de atribuição dos técnicos em enfermagem, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222) Quanto à montagem e entrega de refeições, entendo tratar-se também de atividade inerente ao cargo de auxiliar de enfermagem, uma vez que envolve assistência ao paciente, especialmente na área de psiquiatria, nos termos do disposto na CBO código 3222. Conforme esclarecido pela testemunha obreira, a cozinheira deixava pronto o jantar, e as técnicas eram responsáveis apenas pela ceia (café ou chá)." De se notar que a reclamante não preparava alimentos, apenas os levava até os pacientes. A própria testemunha da reclamante afirmou expressamente que, além das técnicas em enfermagem, a ré contava com uma cozinheira e uma cuidadora, que era responsável pela limpeza do local (Id 0582a58 - pág. 2), nada dizendo sobre recolhimento de lixo ou arrumação de cozinha por parte da recorrente. Esse o quadro, a situação estampada nos autos não é apta a gerar o pagamento do plus salarial, na medida em que compatível com a condição pessoal da trabalhadora, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT, não gerando qualquer desequilíbrio objetivo do contrato nem, por conseguinte, prejuízo à empregada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 468, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge a autora contra o indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que, "em que pese a homologação da rescisão tenha ocorrido no prazo, o pagamento das verbas rescisórias foi feito após o prazo de 10 dias do fim do contrato." (Id be9364f - pág. 9). Além de ter alterado na íntegra a causa de pedir concernente à multa vindicada (vide petição inicial - Id 5dd3449 - pág. 13), no TRCT (Id 03285c3) consta como data do afastamento o dia 11/10/2022, tendo este sido assinado pela reclamante em 20/10/2022. A assinatura no TRCT constitui prova da quitação, conforme o previsto no artigo 320 do Código Civil, tendo dele constado, expressamente, que foi "comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DA SILVA - CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

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Camila Aparecida Da Silva e outros x Camila Aparecida Da Silva e outros

ID: 259144775

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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IRANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0de43 proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4a51d72; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ec03d0a). Regular a representação processual (Id 429a7c6). Preparo dispensado (Id 7a235fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): DOMINGOS - FERIADOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Como visto no tópico anterior, não houve invalidade da jornada praticada pela reclamante. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese recentemente fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão plenária do dia 25/11/2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso ora examinado, o período imprescrito do contrato de trabalho foi inteiramente captado pelas inovações da nova legislação. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 ao caso concreto. Isto posto, no tocante ao labor aos domingos e feriados, a redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração mensal pactuada pelo regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, não havendo se falar em pagamento em dobro pelo labor em tais dias. Nesse cenário, não há se falar em pagamento em dobro de domingos e feriados laborados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento de feriados, em dobro, com reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 444 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º, do art. 74, da CLT c/c Súmula nº 338 do TST. Cumpre esclarecer, ainda, que o § 2º, do art. 74, admite a pré-assinalação do período de refeição e descanso, constituindo ônus do autor comprovar que a pausa intervalar não fora efetivamente usufruída, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id 386d294 e seguintes, referentes a parte do contrato de trabalho, constando os registros do intervalo intrajornada pré-assinalados, conforme autorizado pelo mencionado dispositivo. Na hipótese vertente, conforme se infere da ata de audiência de Id 0582a58, foi colhida prova oral. A testemunha arregimentada pela autora, única ouvida nos autos, limitou-se a afirmar, no aspecto, que: "a depoente cumpria plantões em dias diversos daqueles nos quais trabalhava a autora; que não presenciava o trabalho da reclamante, não tendo como informar, com certeza, se a reclamante conseguia usufruir uma hora de intervalo ou não; que ambas registravam corretamente nos pontos os horários de início e término das jornadas, bem como os dias efetivamente laborados" (grifou-se). Da análise da prova oral, compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo no sentido de que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que não usufruiu corretamente da pausa intervalar nos períodos em que juntados os cartões de ponto. Remanesce a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do lapso intervalar de 16/09/2021 até data da dispensa (exceto o referente ao período de 16/03/2022 a 15/04/2022), interregno no qual não foram apresentados cartões de ponto, não havendo insurgência patronal, no particular. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): JORNADA 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insiste no pedido de descaracterização da jornada especial de escala 12x36, ao argumento de que não tinha respeitado o intervalo intrajornada, cumprindo horas extraordinárias habitualmente. Não obstante, a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, o posicionamento do C. TST: (...) Logo, incabível a descaracterização da jornada de trabalho 12x36 nos moldes pretendidos pela reclamante. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, validando a conclusão no sentido de que a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes (Súmula 296 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não descaracteriza, por si só, o regime de compensação de jornada por escala 12 x 36 , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-1193-29.2011.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) No caso em análise, entretanto, as atividades descritas pela reclamante na inicial (Id 5dd3449 - pág. 12/13) não ensejam acúmulo de função, pois inerente à função contratada, de técnica de enfermagem. Veja-se que a autora reputou fazer jus a plus remuneratório por acúmulo de função em virtude de "cuidar, sozinha, de em média 20 pacientes abrigados de doenças mentais graves e dependentes químicos, todas as noites, ministrando-lhe medicamentos, trocado fraldas, dando banho, fazendo a limpeza dos locais em que sujavam, carregando-os e auxiliando-os em todo o necessário, por certo que não era função a ser realizada por uma só pessoa". As tarefas aduzidas na causa de pedir se mostram periféricas e mesmo correlacionadas à função objeto do contrato. Além disso, sobrecarga de serviço não caracteriza acúmulo de funções. Com efeito, assim como o juízo a quo, entendo não caracterizado acúmulo de função passível de ensejar direito a acréscimo salarial. Como bem salientado na Origem, verbis (Id 03e740e - pág. 11): "No presente caso, a autora atuava na administração de medicações e controle de glicemia, além de desempenhar tarefas como a limpeza do local e higiene dos moradores. Entendo que essas funções são de atribuição dos técnicos em enfermagem, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222) Quanto à montagem e entrega de refeições, entendo tratar-se também de atividade inerente ao cargo de auxiliar de enfermagem, uma vez que envolve assistência ao paciente, especialmente na área de psiquiatria, nos termos do disposto na CBO código 3222. Conforme esclarecido pela testemunha obreira, a cozinheira deixava pronto o jantar, e as técnicas eram responsáveis apenas pela ceia (café ou chá)." De se notar que a reclamante não preparava alimentos, apenas os levava até os pacientes. A própria testemunha da reclamante afirmou expressamente que, além das técnicas em enfermagem, a ré contava com uma cozinheira e uma cuidadora, que era responsável pela limpeza do local (Id 0582a58 - pág. 2), nada dizendo sobre recolhimento de lixo ou arrumação de cozinha por parte da recorrente. Esse o quadro, a situação estampada nos autos não é apta a gerar o pagamento do plus salarial, na medida em que compatível com a condição pessoal da trabalhadora, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT, não gerando qualquer desequilíbrio objetivo do contrato nem, por conseguinte, prejuízo à empregada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 468, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge a autora contra o indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que, "em que pese a homologação da rescisão tenha ocorrido no prazo, o pagamento das verbas rescisórias foi feito após o prazo de 10 dias do fim do contrato." (Id be9364f - pág. 9). Além de ter alterado na íntegra a causa de pedir concernente à multa vindicada (vide petição inicial - Id 5dd3449 - pág. 13), no TRCT (Id 03285c3) consta como data do afastamento o dia 11/10/2022, tendo este sido assinado pela reclamante em 20/10/2022. A assinatura no TRCT constitui prova da quitação, conforme o previsto no artigo 320 do Código Civil, tendo dele constado, expressamente, que foi "comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DA SILVA - CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

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Processo nº 0010109-89.2024.4.05.8202

ID: 295433348

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-89.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS GALIZA DA SILVA

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JOSE HILTON JURANDY JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010109-89.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VALENTIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS GALIZA DA SILVA - PB28245, JOSE HILTON JURANDY JUNIOR - PB27176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento administrativo. II.I. Legislação aplicável ao caso A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei nº 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verbis: CF/1988: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, por seu turno, estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Os parágrafos do referido dispositivo legal estabelecem os detalhes acerca da concessão do benefício. Verbis: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reproduz, em seu art. 2º, o conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: “I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” Já o art. 40, caput, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. II.II. Análise do caso concreto Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o expert designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ao trabalho, tampouco impedimento de longo prazo, razão pela qual não merece prosperar o pedido formulado à inicial. O perito médico judicial reconheceu, por meio de avaliação em anamnese e análise de petição inicial e documentos médicos, que o periciado é portador de “Transtorno misto ansioso e depressivo CID10: F41.2”. Consoante exame clínico no laudo pericial: “- Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – apresenta bradipsiquismo ( pensamento lentificado ). - Humor – apresenta-se hipotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe. Com base na anamnese, exame clínico direcionado e documentos médicos apresentados, chegou-se à presente conclusão pericial, de acordo com os fundamentos apresentados no tópico da análise pericial: O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” Em laudo conclusivo, o perito observou que não era possível o reconhecimento de impedimento como legalmente relevante e de longo prazo capaz de obstruir a prática das atividades próprias e inerentes à parte autora. Não houve impugnação ao laudo pericial pela autora. O expert esclareceu que o autor, apesar de necessitar de acompanhamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, possui vida independente e ausência de incapacidade. Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. É sabido que o sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BPC/LOAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1 - Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS do Autor/Apelante, sob a fundamentação de ausência de incapacidade que impeça o exercício das atividades habituais e laborativas do Recorrente. 2 - O Benefício Assistencial de Prestação Continuada encontra guarida na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), a qual, em seu art. 20. Necessário o cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: um de ordem médica, outro de ordem social. 3 - No caso em exame, observa-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo foi conclusivo pela ausência de incapacidade laboral do Autor/Apelante (Id. 8150261. 39899297), no mesmo sentido da conclusão administrativa que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. 3.1 - O Perito Médico Judicial respondeu aos quesitos do Juízo, baseando a sua conclusão no histórico clínico, na anamnese do paciente, assim como nos documentos médicos e exames já acostados aos autos 4 - É incontestável o fato de que a Lei nº 13.146, de 2015, atualizou o conceito de deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 1993, in verbis: "Art. 20, § 2º. Deve o portador de deficiência apresentar, primeiramente, impedimento de longo prazo de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, seja capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 5 - Com esta nova redação, afastou-se a ideia de que deficiente físico é pessoa incapaz para a vida civil, rechaçando, portanto, preconceitos sociais. 6 - Entretanto, na hipótese, o Sr. Perito esclareceu que "no momento não há incapacidade" e que se encontra com "níveis de plaquetas no sangue dentro do limite da normalidade e não está em uso de medicações imunossupressoras". 7 - Análise do requisito da miserabilidade prejudicada 8 - Apelação improvida. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a gradação do §3° do artigo 85 do CPC.” (PROCESSO: 08001801620228150261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023) (grifos adicionados) No mesmo sentido, assim decidiu a Turma Recursal da SJPB, nos autos do processo 0500355-37.2022.4.05.8202, em Sessão realizada no dia 14/09/2023: “SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laborativa. Parte autora, ora recorrente, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência, devendo ser anulada a sentença para tal fim, e, no mérito, pugna pela reforma da sentença. 2. Depreende-se do laudo pericial que a parte autora, com 16 anos de idade, é portadora de - Episódio depressivo leve CID 10: F32.0, Artrite reumatóide juvenil CID10: M08.0 e Síndrome seca [Sjögren] CID 10: M35.0, início há cerca de 05 anos, não havendo incapacidade atual. Segundo o perito, “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” 3. Destarte, não apresentando, a parte autora, impedimento de natureza física, mental ou intelectiva que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadrando, portanto, como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º8.742/93. 4. Recurso desprovido. 5. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem custas.” (Rudival Gama do Nascimento - Juiz Federal Relator). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Lucas Henrique Lima x Internet Corporate & Solar Ltda

ID: 331640954

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-52.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE LIMA

Polo Passivo:

INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

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MARIANA TEIXEIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010109-52.2025.5.03.0143 AUTOR: LUCAS HENRIQUE LIMA RÉU: INTERNET CORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010109-52.2025.5.03.0143 AUTOR: LUCAS HENRIQUE LIMA RÉU: INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 960a730 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUCAS HENRIQUE LIMA em face de INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DAS HORAS EXTRAS Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 03/10/2024, para o exercício da função de auxiliar de suporte técnico de atendimento aos clientes do provedor de internet, com rescisão contratual em 07/01/2025. Alega que se submetia a uma jornada de trabalho, em uma semana, de 9h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 09h às 13h, sem intervalo, aos sábados, e na semana seguinte, de 10h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 10h às 14h, sem intervalo, aos sábados. Acrescenta que “… a jornada não era respeitada pela reclamada e o reclamante habitualmente fazia horas extras que não eram pagas e nem compensadas. Nas semanas que deveria sair às 18h, o reclamante apenas conseguia sair por volta de 18h30; e nas semanas que deveria sair às 19h, apenas era liberado por volta de 19h30 (já tendo saído 20h), de modo que habitualmente realizava 30 minutos de labor extra diário. Cumpre informar que o controle de horário do reclamante era feito via celular corporativo, em que o reclamante informava horário de entrada e saída, inclusive em grupo de whatsapp do reclamado” (sic – Id b0d6ce7). Requer, assim, o pagamento de 2h30min extras por semana, com respectivos reflexos. Ao se defender, pontua a ré, em síntese, que a jornada do autor não extrapolava o limite semanal de 44 horas. Analiso. De acordo com o §2º do artigo 74 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019, “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso”. Na hipótese vertente, o sócio da reclamada disse, ao depor, que foi fornecido ao reclamante um celular corporativo, que havia um grupo de WhatsApp entre os funcionários e os donos da empresa, que era informado o horário de entrada e saída através desse grupo de WhatsApp. O reclamante, ao prestar depoimento pessoal, confirmou o horário de labor declinado na exordial, esclarecendo ainda que “sempre saía com atraso ou horas extras não previamente avisadas”. Ora, apesar de ser possível o controle da jornada de trabalho do autor pela empresa ré, por certo que o horário de labor declarado na peça vestibular não extrapolava a jornada de 44 horas semanais. Ademais, a única testemunha inquirida em juízo, Frederico Antônio Resende, convidada pela reclamada, afirmou que o reclamante não se ativava em sobrejornada. Sendo assim, entendo que não havia a prestação de horas extras pelo autor, que cumpria a sua jornada de 9h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 09h às 13h, sem intervalo, aos sábados, em uma semana, e, de 10h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 10h às 14h, sem intervalo, aos sábados, na semana seguinte. Em face do exposto, são indevidas as horas extras postuladas. Julgo improcedente o pedido formulado no item “5” do rol inicial. DA FUNÇÃO EXERCIDA E ENQUADRAMENTO SINDICAL Aduz o autor que foi contratado para exercer a função de auxiliar de suporte técnico de atendimento aos clientes do provedor de internet, porém em sua CTPS foi registrada a função de auxiliar de escritório. Pretende a retificação de seu documento profissional, para constar a real função exercida e o seu enquadramento “… na CCT anexa (Sinttel MG)” (sic – Id b0d6ce7), com pagamento das diferenças de vale-alimentação. Rebate a ré a assertiva inicial. Examino. Ab initio, destaca-se que o enquadramento sindical ocorre em razão da atividade econômica desenvolvida de forma preponderante pelo empregador (inteligência do artigo 511, §2º da CLT), devendo observar, ainda, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, na forma do artigo 8º, inciso II, da CF/88. Dispõe o artigo 611 da CLT que as condições de trabalho estabelecidas em CCT aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado, obedecendo ao princípio da territorialidade. Já se posicionou a doutrina no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de categoria diferenciada, o enquadramento sindical junge-se, em regra, à atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 570 c/c artigo 577, ambos do texto consolidado. No caso concreto, incontroverso que a atividade principal da reclamada consiste em “… exploração do ramo de: construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, construção de estações e redes de telecomunicações, manutenção de estações e redes de telecomunicações, instalação e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador, atividades paisagísticas, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, provedores de acesso as redes de comunicações, serviços de comunicação multimídia – SCM” (vide cláusula terceira do contrato social de Id 9167725). Dessa forma, entendo que o sindicato representativo da categoria profissional do reclamante não é o SINTTEL-MG (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais), de modo que não se aplica in casu a CCT firmada entre o SINTTEL-MG e o SINSTAL (Id 802097a). Por outro lado, diante do teor da prova oral colhida, o autor não realizava atendimento nem dava suporte técnico ao cliente com problema, por exemplo, de conexão, de internet. Logo, não há que se falar em retificação da função anotada na CTPS digital do reclamante. Julgo improcedentes os pleitos elencados nos itens “6” e “7” da exordial. DA RESCISÃO CONTRATUAL Assevera o autor que o salário era pago com atraso, o vale-alimentação e o vale-transporte eram fornecidos com atraso, o FGTS também era recolhido com atraso e que prestava horas extras habituais sem o correspondente pagamento ou compensação, sendo que tais descumprimentos autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, “d”, da CLT. Complementa que “… em 30/12/2024 o reclamante teve problemas de saúde e foi diagnosticado com conjuntivite (CID H10), precisando se afastar das atividades laborais por 7 dias, conforme atestado médico. Contudo, o reclamante recusou o recebimento do atestado médico apresentado sob a justificativa de que a consulta médica foi realizada de forma online (áudio anexo). Quando o obreiro retornou do afastamento médico, após o término dos 7 dias de atestado, foi pressionado pela reclamada a requerer seu desligamento da empresa quando, em verdade, foi a ré quem deu causa ao rompimento do vínculo de emprego quando descumpriu reiteradamente as obrigações do contrato de trabalho. Assim, apesar de inequívocas e reiteradas faltas graves pontuais que prejudicaram o reclamante, a reclamada ainda se favoreceu da própria torpeza, posto que nada pagou ao obreiro de verbas rescisórias (TRCT foi zerado). Desse modo, verifica-se que a reclamada impossibilitou a continuidade do vínculo empregatício do reclamante de diversas formas, razão pela qual é necessário que esta Especializada reconheça a justa causa patronal e reverta o pedido de demissão do reclamante realizado em 7/1/2025 (logo após o término do atestado médico) em rescisão indireta ou, subsidiariamente, em dispensa sem justa causa, haja vista que rompimento contratual comprovadamente se deu pelo descumprimento das obrigações do contrato por parte da reclamada, havendo inequívoca vício de consentimento por parte do reclamante quando do pedido de desligamento” (sic – Id b0d6ce7). Postula o reconhecimento da rescisão oblíqua, com o pagamento das verbas de cunho rescisório, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ao se defender, narra a ré que “O reclamante sendo contratado como Auxiliar de escritório, recebia salário da categoria de R$1.450,00, sendo que também era pago ao reclamante o valor do vale transporte e ajuda alimentação de forma correta e sem atraso, inclusive os depósitos de FGTS foram todos recolhidos integralmente na forma da lei, conforme se comprova pelo extrato de FGTS juntado aos autos pelo próprio reclamante. Certo é que o reclamante está tentando uma aventura jurídica no sentido de reverter seu pedido de demissão em rescisão indireta, o que não é possível, visto que não há razão jurídica e fática capaz de modificar uma vontade do reclamante em se desligar da empresa por vontade própria e iniciativa própria, conforme se comprova pela carta de pedido de demissão confeccionada de próprio punho pelo reclamante” (sic – Id 5b81a59). Analiso. A peça contestatória veio instruída com o pedido de demissão de Id 519b2a5 (fls. 132 do PDF), redigido de próprio punho pelo reclamante e por ele devidamente assinado. Além de o autor não ter impugnado referido documento, a prova oral produzida não é capaz de invalidar o ato demissionário produzido pelo obreiro, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no artigo 818, I, da CLT. Ademais, não restou provado o labor extraordinário e o FGTS referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 foi regularmente recolhido (extrato de Id 36a7be6). De outra feita, as supostas irregularidades atinentes ao atraso no pagamento dos salários, no fornecimento do vale-alimentação e do vale-transporte, bem como no recolhimento do FGTS não são motivos suficientes para reverter o pedido de demissão realizado, por vontade em rescisão indireta. Assim, ante a ausência de prova de que o laborista sofreu qualquer tipo de coação ou ameaça para redigir e assinar o seu pedido de demissão, a medida que se impõe é que seja considerado válido como meio de prova. Nesse contexto, não comprovado vício de consentimento, reputo válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do pedido de demissão, reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, de pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida, também, a liberação de novas guias rescisórias. Além disso, as parcelas consignadas no TRCT (saldo de salário e férias proporcionais acrescidas do terço) estão corretas, porém inexiste “valor líquido” a ser quitado ao reclamante, tendo em vista as deduções realizadas (aviso prévio do empregado e “previdência social”). Improcedem as pretensões contidas nos itens “4”, “8”, “9”, “10” e “11” da petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, eis que beneficiário da justiça gratuita. III- DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar IMPROCEDENTE a presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUCAS HENRIQUE LIMA em face de INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte autora, no importe de R$208,67, calculadas sobre R$10.433,52, valor dado à causa. Isenta. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA

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Lucas Henrique Lima x Internet Corporate & Solar Ltda

ID: 331640972

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-52.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE LIMA

Polo Passivo:

INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

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MARIANA TEIXEIRA NEVES

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CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010109-52.2025.5.03.0143 AUTOR: LUCAS HENRIQUE LIMA RÉU: INTERNET CORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010109-52.2025.5.03.0143 AUTOR: LUCAS HENRIQUE LIMA RÉU: INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 960a730 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUCAS HENRIQUE LIMA em face de INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DAS HORAS EXTRAS Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 03/10/2024, para o exercício da função de auxiliar de suporte técnico de atendimento aos clientes do provedor de internet, com rescisão contratual em 07/01/2025. Alega que se submetia a uma jornada de trabalho, em uma semana, de 9h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 09h às 13h, sem intervalo, aos sábados, e na semana seguinte, de 10h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 10h às 14h, sem intervalo, aos sábados. Acrescenta que “… a jornada não era respeitada pela reclamada e o reclamante habitualmente fazia horas extras que não eram pagas e nem compensadas. Nas semanas que deveria sair às 18h, o reclamante apenas conseguia sair por volta de 18h30; e nas semanas que deveria sair às 19h, apenas era liberado por volta de 19h30 (já tendo saído 20h), de modo que habitualmente realizava 30 minutos de labor extra diário. Cumpre informar que o controle de horário do reclamante era feito via celular corporativo, em que o reclamante informava horário de entrada e saída, inclusive em grupo de whatsapp do reclamado” (sic – Id b0d6ce7). Requer, assim, o pagamento de 2h30min extras por semana, com respectivos reflexos. Ao se defender, pontua a ré, em síntese, que a jornada do autor não extrapolava o limite semanal de 44 horas. Analiso. De acordo com o §2º do artigo 74 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019, “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso”. Na hipótese vertente, o sócio da reclamada disse, ao depor, que foi fornecido ao reclamante um celular corporativo, que havia um grupo de WhatsApp entre os funcionários e os donos da empresa, que era informado o horário de entrada e saída através desse grupo de WhatsApp. O reclamante, ao prestar depoimento pessoal, confirmou o horário de labor declinado na exordial, esclarecendo ainda que “sempre saía com atraso ou horas extras não previamente avisadas”. Ora, apesar de ser possível o controle da jornada de trabalho do autor pela empresa ré, por certo que o horário de labor declarado na peça vestibular não extrapolava a jornada de 44 horas semanais. Ademais, a única testemunha inquirida em juízo, Frederico Antônio Resende, convidada pela reclamada, afirmou que o reclamante não se ativava em sobrejornada. Sendo assim, entendo que não havia a prestação de horas extras pelo autor, que cumpria a sua jornada de 9h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 09h às 13h, sem intervalo, aos sábados, em uma semana, e, de 10h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 10h às 14h, sem intervalo, aos sábados, na semana seguinte. Em face do exposto, são indevidas as horas extras postuladas. Julgo improcedente o pedido formulado no item “5” do rol inicial. DA FUNÇÃO EXERCIDA E ENQUADRAMENTO SINDICAL Aduz o autor que foi contratado para exercer a função de auxiliar de suporte técnico de atendimento aos clientes do provedor de internet, porém em sua CTPS foi registrada a função de auxiliar de escritório. Pretende a retificação de seu documento profissional, para constar a real função exercida e o seu enquadramento “… na CCT anexa (Sinttel MG)” (sic – Id b0d6ce7), com pagamento das diferenças de vale-alimentação. Rebate a ré a assertiva inicial. Examino. Ab initio, destaca-se que o enquadramento sindical ocorre em razão da atividade econômica desenvolvida de forma preponderante pelo empregador (inteligência do artigo 511, §2º da CLT), devendo observar, ainda, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, na forma do artigo 8º, inciso II, da CF/88. Dispõe o artigo 611 da CLT que as condições de trabalho estabelecidas em CCT aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado, obedecendo ao princípio da territorialidade. Já se posicionou a doutrina no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de categoria diferenciada, o enquadramento sindical junge-se, em regra, à atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 570 c/c artigo 577, ambos do texto consolidado. No caso concreto, incontroverso que a atividade principal da reclamada consiste em “… exploração do ramo de: construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, construção de estações e redes de telecomunicações, manutenção de estações e redes de telecomunicações, instalação e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador, atividades paisagísticas, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, provedores de acesso as redes de comunicações, serviços de comunicação multimídia – SCM” (vide cláusula terceira do contrato social de Id 9167725). Dessa forma, entendo que o sindicato representativo da categoria profissional do reclamante não é o SINTTEL-MG (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais), de modo que não se aplica in casu a CCT firmada entre o SINTTEL-MG e o SINSTAL (Id 802097a). Por outro lado, diante do teor da prova oral colhida, o autor não realizava atendimento nem dava suporte técnico ao cliente com problema, por exemplo, de conexão, de internet. Logo, não há que se falar em retificação da função anotada na CTPS digital do reclamante. Julgo improcedentes os pleitos elencados nos itens “6” e “7” da exordial. DA RESCISÃO CONTRATUAL Assevera o autor que o salário era pago com atraso, o vale-alimentação e o vale-transporte eram fornecidos com atraso, o FGTS também era recolhido com atraso e que prestava horas extras habituais sem o correspondente pagamento ou compensação, sendo que tais descumprimentos autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, “d”, da CLT. Complementa que “… em 30/12/2024 o reclamante teve problemas de saúde e foi diagnosticado com conjuntivite (CID H10), precisando se afastar das atividades laborais por 7 dias, conforme atestado médico. Contudo, o reclamante recusou o recebimento do atestado médico apresentado sob a justificativa de que a consulta médica foi realizada de forma online (áudio anexo). Quando o obreiro retornou do afastamento médico, após o término dos 7 dias de atestado, foi pressionado pela reclamada a requerer seu desligamento da empresa quando, em verdade, foi a ré quem deu causa ao rompimento do vínculo de emprego quando descumpriu reiteradamente as obrigações do contrato de trabalho. Assim, apesar de inequívocas e reiteradas faltas graves pontuais que prejudicaram o reclamante, a reclamada ainda se favoreceu da própria torpeza, posto que nada pagou ao obreiro de verbas rescisórias (TRCT foi zerado). Desse modo, verifica-se que a reclamada impossibilitou a continuidade do vínculo empregatício do reclamante de diversas formas, razão pela qual é necessário que esta Especializada reconheça a justa causa patronal e reverta o pedido de demissão do reclamante realizado em 7/1/2025 (logo após o término do atestado médico) em rescisão indireta ou, subsidiariamente, em dispensa sem justa causa, haja vista que rompimento contratual comprovadamente se deu pelo descumprimento das obrigações do contrato por parte da reclamada, havendo inequívoca vício de consentimento por parte do reclamante quando do pedido de desligamento” (sic – Id b0d6ce7). Postula o reconhecimento da rescisão oblíqua, com o pagamento das verbas de cunho rescisório, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ao se defender, narra a ré que “O reclamante sendo contratado como Auxiliar de escritório, recebia salário da categoria de R$1.450,00, sendo que também era pago ao reclamante o valor do vale transporte e ajuda alimentação de forma correta e sem atraso, inclusive os depósitos de FGTS foram todos recolhidos integralmente na forma da lei, conforme se comprova pelo extrato de FGTS juntado aos autos pelo próprio reclamante. Certo é que o reclamante está tentando uma aventura jurídica no sentido de reverter seu pedido de demissão em rescisão indireta, o que não é possível, visto que não há razão jurídica e fática capaz de modificar uma vontade do reclamante em se desligar da empresa por vontade própria e iniciativa própria, conforme se comprova pela carta de pedido de demissão confeccionada de próprio punho pelo reclamante” (sic – Id 5b81a59). Analiso. A peça contestatória veio instruída com o pedido de demissão de Id 519b2a5 (fls. 132 do PDF), redigido de próprio punho pelo reclamante e por ele devidamente assinado. Além de o autor não ter impugnado referido documento, a prova oral produzida não é capaz de invalidar o ato demissionário produzido pelo obreiro, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no artigo 818, I, da CLT. Ademais, não restou provado o labor extraordinário e o FGTS referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 foi regularmente recolhido (extrato de Id 36a7be6). De outra feita, as supostas irregularidades atinentes ao atraso no pagamento dos salários, no fornecimento do vale-alimentação e do vale-transporte, bem como no recolhimento do FGTS não são motivos suficientes para reverter o pedido de demissão realizado, por vontade em rescisão indireta. Assim, ante a ausência de prova de que o laborista sofreu qualquer tipo de coação ou ameaça para redigir e assinar o seu pedido de demissão, a medida que se impõe é que seja considerado válido como meio de prova. Nesse contexto, não comprovado vício de consentimento, reputo válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do pedido de demissão, reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, de pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida, também, a liberação de novas guias rescisórias. Além disso, as parcelas consignadas no TRCT (saldo de salário e férias proporcionais acrescidas do terço) estão corretas, porém inexiste “valor líquido” a ser quitado ao reclamante, tendo em vista as deduções realizadas (aviso prévio do empregado e “previdência social”). Improcedem as pretensões contidas nos itens “4”, “8”, “9”, “10” e “11” da petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, eis que beneficiário da justiça gratuita. III- DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar IMPROCEDENTE a presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUCAS HENRIQUE LIMA em face de INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte autora, no importe de R$208,67, calculadas sobre R$10.433,52, valor dado à causa. Isenta. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE LIMA

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Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 280848825

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873f198 proferida nos autos. SENTENÇA Mateus Henrique Felix Catarina ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 14.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 141.300,00. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Giovani Paschoal Ferreira, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. As partes não levaram testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Direito intertemporal - Lei 13.467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo com esta, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Diferença salarial pela alteração do regime de revezamento Tendo em vista que o reclamante, à vista dos documentos apresentados, não aponta, em sua impugnação, ainda que por amostragem, diferenças que entende devidas, concluo que não há diferenças. Registro que alegar por alegar, sem embasamento fático-jurídico não permite a procedência do pedido. E havendo subsídios no processo para que a parte autora consiga demonstrar a violação ao seu direito é sua obrigação apresentar as diferenças alegadas. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial pela alteração do regime de revezamento. Adicional de insalubridade e de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que estava exposto a agentes nocivos à saúde como calor, vibração, ruído, poeira e fumos metálicos. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que estava exposto a explosivos e áreas com risco de desabamento. A reclamada contesta negando o labor em condições insalubres e afirma que fornecia os EPIs necessários. Contesta o labor em condições perigosas e afirma que o reclamante jamais realizou atividades que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Analisa-se. A conclusão pericial é de que não houve trabalho em ambiente insalubre, tampouco em condição periculosa, no período apurado. O reclamante não apresenta impugnação à conclusão pericial. Considerando que o reclamante concordou com a perícia, pois não a impugnou, e que a conclusão é de que o ambiente de trabalho não é insalubre e/ou periculoso, adoto a conclusão do perito e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Duração do trabalho O reclamante requer o pagamento de diferenças de horas extras, alegando jornada extraordinária em regime de revezamento de turnos, com extensão da jornada por mais de 1 hora, 1 a 2 vezes por semana, e trabalho em feriados e domingos. A reclamada contesta, alegando que a jornada era cumprida durante a semana com intervalo intrajornada regular e que eventuais horas extras foram corretamente pagas, conforme cartões de ponto. Analisa-se. Os cartões de ponto do período contratual apresentam registros variáveis, com anotações de entrada e saída variáveis. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "na maioria das vezes os horários estavam corretos; que quando em algumas vezes pedia para corrigir, mas não era observada a correção; que em outras havia a correção; que a frequência está correta; que trabalho em domingos e feriados também ficava registrado." Não há prova testemunhal. Considerando que o reclamante reconhece que na maioria das vezes os horários estão corretos e não faz prova da incorreção parcial dos registros, concluo que os horários de trabalho efetivamente praticado por eles são aqueles consignados nos cartões ponto, os quais são ora reputados válidos. Do cotejo entre cartões-ponto e contracheques realizado pelo reclamante, em impugnação, verifico que havia diferenças de horas extras, conforme exemplo de id. 38868dc, relativo a novembro e dezembro de 2019. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Para o cálculo, deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, bem como a variação da jornada contratual, conforme os cartões de ponto. Os reflexos em DSRs deverão incidir apenas sobre as horas extras habituais, nos termos da Súmula 172 do TST. Feriados O reclamante postula o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, negando o labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram o labor em alguns feriados ao longo do contrato de trabalho. Contudo, os recibos de pagamento comprovam que as horas trabalhadas em feriados foram pagas como horas extras, com o adicional legal. A análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento demonstra que, embora o reclamante tenha trabalhado em alguns feriados, há prova de diferenças, conforme apontamento feito por ele em impugnação, relativo ao dia 15.11.2020. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento em diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Domingos O reclamante postula o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, alegando que o reclamante sempre teve, ao menos, uma folga semanal, conforme cartões de ponto anexados. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram que o reclamante laborava em regime de turno de revezamento, trabalhando alguns domingos, mas com a concessão de folgas compensatórias em outros dias da semana, de modo a garantir o descanso semanal remunerado. A Súmula 146 do TST estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso, os documentos comprovam que o reclamante usufruía de folgas compensatórias pelos domingos trabalhados, conforme exigência legal. A análise dos cartões de ponto confirma que, em cada mês, o reclamante gozava de número adequado de folgas, em sistema de compensação pelo trabalho em domingos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Intervalo intrajornada O reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT, requerendo o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada contesta, afirmando que o intervalo intrajornada sempre foi concedido em sua integralidade, conforme registros nos cartões de ponto. Analisa-se. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, diz que "numa média fazia em torno de 10 minutos de intervalo; que os dez minutos fazia dentro do equipamento, mas não trabalhava nesse período, pois era auxiliar; que nunca conseguia fazer 15 minutos". Ainda que realizado dentro do equipamento, o reclamante não estava trabalhando nesse período, como informado por ele, não tendo sido desvirtuada a natureza do intervalo. Diante do depoimento pessoal do reclamante, concluo que havia fruição de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada. Intervalo interjornada Considerando que a partir dos registros de ponto válidos o reclamante não apontou supressão parcial ou total do intervalo interjornada, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Em face da validade dos cartões-ponto e dos apontamentos de diferenças trazidos pelo reclamante em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Horas in itinere A pretensão do reclamante está baseada em artigo vigente antes da alteração perpetrada pela Lei 13.467/17, logo inaplicável em seu contrato de trabalho, que se iniciou em 16.09.2019. Ainda que não por esse motivo, a nova redação do parágrafo segundo do artigo 58 da CLT, aplicada ao contrato de trabalho do reclamante, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", permite a conclusão de que é improcedente a pretensão. Logo, tanto por um lado quanto pelo outro, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere. Diferenças de verbas rescisórias Considerando que verifico regularidade no cálculo apresentado pelo reclamante, em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, Dr. Giovani Paschoal Ferreira, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, para a perícia de insalubridade; e R$ 1.000.00, para a perícia de periculosidade. Todavia, por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por Mateus Henrique Felix Catarina contra CSN MINERACAO S., nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, resolvo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada, nos limites do pedido, observando-se o período imprescrito, à obrigação de pagar: a) diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; b) diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; c) 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada; d) diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; e) R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONGONHAS/MG, 26 de maio de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

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Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 280848839

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873f198 proferida nos autos. SENTENÇA Mateus Henrique Felix Catarina ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 14.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 141.300,00. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Giovani Paschoal Ferreira, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. As partes não levaram testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Direito intertemporal - Lei 13.467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo com esta, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Diferença salarial pela alteração do regime de revezamento Tendo em vista que o reclamante, à vista dos documentos apresentados, não aponta, em sua impugnação, ainda que por amostragem, diferenças que entende devidas, concluo que não há diferenças. Registro que alegar por alegar, sem embasamento fático-jurídico não permite a procedência do pedido. E havendo subsídios no processo para que a parte autora consiga demonstrar a violação ao seu direito é sua obrigação apresentar as diferenças alegadas. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial pela alteração do regime de revezamento. Adicional de insalubridade e de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que estava exposto a agentes nocivos à saúde como calor, vibração, ruído, poeira e fumos metálicos. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que estava exposto a explosivos e áreas com risco de desabamento. A reclamada contesta negando o labor em condições insalubres e afirma que fornecia os EPIs necessários. Contesta o labor em condições perigosas e afirma que o reclamante jamais realizou atividades que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Analisa-se. A conclusão pericial é de que não houve trabalho em ambiente insalubre, tampouco em condição periculosa, no período apurado. O reclamante não apresenta impugnação à conclusão pericial. Considerando que o reclamante concordou com a perícia, pois não a impugnou, e que a conclusão é de que o ambiente de trabalho não é insalubre e/ou periculoso, adoto a conclusão do perito e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Duração do trabalho O reclamante requer o pagamento de diferenças de horas extras, alegando jornada extraordinária em regime de revezamento de turnos, com extensão da jornada por mais de 1 hora, 1 a 2 vezes por semana, e trabalho em feriados e domingos. A reclamada contesta, alegando que a jornada era cumprida durante a semana com intervalo intrajornada regular e que eventuais horas extras foram corretamente pagas, conforme cartões de ponto. Analisa-se. Os cartões de ponto do período contratual apresentam registros variáveis, com anotações de entrada e saída variáveis. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "na maioria das vezes os horários estavam corretos; que quando em algumas vezes pedia para corrigir, mas não era observada a correção; que em outras havia a correção; que a frequência está correta; que trabalho em domingos e feriados também ficava registrado." Não há prova testemunhal. Considerando que o reclamante reconhece que na maioria das vezes os horários estão corretos e não faz prova da incorreção parcial dos registros, concluo que os horários de trabalho efetivamente praticado por eles são aqueles consignados nos cartões ponto, os quais são ora reputados válidos. Do cotejo entre cartões-ponto e contracheques realizado pelo reclamante, em impugnação, verifico que havia diferenças de horas extras, conforme exemplo de id. 38868dc, relativo a novembro e dezembro de 2019. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Para o cálculo, deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, bem como a variação da jornada contratual, conforme os cartões de ponto. Os reflexos em DSRs deverão incidir apenas sobre as horas extras habituais, nos termos da Súmula 172 do TST. Feriados O reclamante postula o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, negando o labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram o labor em alguns feriados ao longo do contrato de trabalho. Contudo, os recibos de pagamento comprovam que as horas trabalhadas em feriados foram pagas como horas extras, com o adicional legal. A análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento demonstra que, embora o reclamante tenha trabalhado em alguns feriados, há prova de diferenças, conforme apontamento feito por ele em impugnação, relativo ao dia 15.11.2020. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento em diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Domingos O reclamante postula o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, alegando que o reclamante sempre teve, ao menos, uma folga semanal, conforme cartões de ponto anexados. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram que o reclamante laborava em regime de turno de revezamento, trabalhando alguns domingos, mas com a concessão de folgas compensatórias em outros dias da semana, de modo a garantir o descanso semanal remunerado. A Súmula 146 do TST estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso, os documentos comprovam que o reclamante usufruía de folgas compensatórias pelos domingos trabalhados, conforme exigência legal. A análise dos cartões de ponto confirma que, em cada mês, o reclamante gozava de número adequado de folgas, em sistema de compensação pelo trabalho em domingos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Intervalo intrajornada O reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT, requerendo o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada contesta, afirmando que o intervalo intrajornada sempre foi concedido em sua integralidade, conforme registros nos cartões de ponto. Analisa-se. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, diz que "numa média fazia em torno de 10 minutos de intervalo; que os dez minutos fazia dentro do equipamento, mas não trabalhava nesse período, pois era auxiliar; que nunca conseguia fazer 15 minutos". Ainda que realizado dentro do equipamento, o reclamante não estava trabalhando nesse período, como informado por ele, não tendo sido desvirtuada a natureza do intervalo. Diante do depoimento pessoal do reclamante, concluo que havia fruição de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada. Intervalo interjornada Considerando que a partir dos registros de ponto válidos o reclamante não apontou supressão parcial ou total do intervalo interjornada, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Em face da validade dos cartões-ponto e dos apontamentos de diferenças trazidos pelo reclamante em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Horas in itinere A pretensão do reclamante está baseada em artigo vigente antes da alteração perpetrada pela Lei 13.467/17, logo inaplicável em seu contrato de trabalho, que se iniciou em 16.09.2019. Ainda que não por esse motivo, a nova redação do parágrafo segundo do artigo 58 da CLT, aplicada ao contrato de trabalho do reclamante, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", permite a conclusão de que é improcedente a pretensão. Logo, tanto por um lado quanto pelo outro, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere. Diferenças de verbas rescisórias Considerando que verifico regularidade no cálculo apresentado pelo reclamante, em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, Dr. Giovani Paschoal Ferreira, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, para a perícia de insalubridade; e R$ 1.000.00, para a perícia de periculosidade. Todavia, por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por Mateus Henrique Felix Catarina contra CSN MINERACAO S., nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, resolvo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada, nos limites do pedido, observando-se o período imprescrito, à obrigação de pagar: a) diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; b) diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; c) 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada; d) diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; e) R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONGONHAS/MG, 26 de maio de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Tim S/A x Diego Davila Guimaraes

ID: 331047775

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-38.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DIEGO DAVILA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JOAO TARCISIO BORGES FILHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: DIEGO DAVILA GUIMARAES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010142-38.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1379942), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para a) retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10(trezentos e quarenta e três reais e dez centavos); b) limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024; c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita, mantidos os demais fundamentos fixados na origem, mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. 0e0fe85), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); reduziu o valor da condenação para R$5.000,00(cinco mil reais), com custas de R$100,00(cem reais), pela ré, que poderá requisitar o excesso recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 7/11/2002, do col. TST, e Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021; acresceu as seguintes razões de decidir: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - Ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido está o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável ao caso: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas deverão ser apuradas, portanto, em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na exordial, não implicando em julgamento ultra petita, o que fica desde já prequestionado. Nego provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Conforme se verifica no documento ID. 01100c5 (f. 231 do PDF), há evidente erro material no valor indicado a título de "Total Rem Variável Vendas Ordinária (1+2) R$ - rubrica 1100 (Antes do DSR)". O campo 1 indica o valor de R$203,32 e o campo 2, o valor de R$139,78, de forma que a soma dos dois seria de R$343,10 e não de R$3.431,00, como indicado no campo do valor total e considerado pelo MM. Magistrado de origem. Entretanto, ainda que se trate de valor inferior ao reconhecido na origem, não há prova de sua quitação. Veja-se que o valor foi apurado no mês de setembro de 2024, sendo que a autora foi dispensada em 1/10/2024. O TRCT ID. e0f8e9b não indica o pagamento da quantia devida ao título. Embora a reclamada tenha copiado em suas razões recursais suposto contracheque relativo ao mês de dezembro de 2024 com o respectivo comprovante de depósito bancário (ID. 1379942), tal documento não veio aos autos com a defesa, sendo inviável seu conhecimento nesta oportunidade, porquanto extemporâneo, diante da preclusão da prova, não se tratando ainda de documento novo. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma na análise de situações semelhantes: processo n. 0010109-89.2021.5.03.0176 (RO), Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, acórdão disponibilizado em 19/08/2021 e 0010112-44.2021.5.03.0176 (ROT), Relator Des. Sérgio Oliveira de Alencar, acórdão disponibilizado em 1/10/2021. Assim, remanesce a condenação no aspecto, com retificação apenas do valor devido. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10 (trezentos e quarenta e três reais e dez centavos). HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - Analisando-se os fundamentos da sentença, verifica-se que os cartões de ponto, assim como o regime compensatório, foram validados na origem e as horas extras foram deferidas apenas como reflexo da incorreta base de cálculo utilizada pela ré na apuração da parcela, in verbis: Prevalece, pois, na íntegra, o cunho fidedigno dos apontamentos de horário de fls. 215/217. Na oportunidade, esclareço que o fato de alguns registros de jornada não contarem com a assinatura física e/ou não terem sido aprovados digitalmente pelo colaborador (observe argumento tecido no item "30" da fl. 977; vide, em seguida, o extrato de fl. 218, não infirmado por demonstração em contrário) não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, inclusive, é a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema nº 136), in verbis: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que, consoante se verá em detalhes no item 2.10.3, infra, a remuneração variável não foi corretamente saldada ao longo da avença. Nesse contexto, é de fácil constatação que as horas extras também não o foram (TST, Súmulas 264 e 340). Assim sendo, defiro, ao longo de todo o pacto, o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de fls. 215/217. Reforço, a fim de evitar quaisquer dúvidas, que o Autor usufruía, diariamente, uma hora de intervalo. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de fls. 180/182 e pela norma coletiva aplicável à espécie, durante seu interstício de validade (verifique item 2.8, supra, bem como, em seguida, a título de exemplo, o disposto na cláusula 69 do ACT 2024/2026 às fls. 944/946) (destaques nossos) Assim, despicienda toda a argumentação recursal da ré quanto à validade dos cartões de ponto e quanto ao regime compensatório adotado, porquanto ambos devem ser considerados válidos, pois ausente insurgência do autor que autorize a reanálise do tema nesta instância. Lado outro, como visto, as horas extras foram deferidas apenas em razão das diferenças de remuneração variável reconhecidas, mas essas o foram apenas em relação ao mês de setembro de 2024. Assim, inexistindo amostragem do autor em réplica (ID. d351bb6, fs. 978 e 979 do PDF) e considerando o período específico em que deferidas diferenças, a condenação de diferenças de horas extras, que é reflexa, deve ficar restrita ao mês de setembro de 2024. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024, mantidos os demais fundamentos fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c994e9c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando a sucumbência parcial da ré, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. Lado outro, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os (sic) pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Nessa linha, a mais atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista acerca do tema: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, em razão do reconhecimento de sua constitucionalidade, contrariando a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10498-57.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1190-84.2019.5.06.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. No caso em exame, portanto, impõe-se a reforma da r. sentença, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DAVILA GUIMARAES

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Tim S/A x Diego Davila Guimaraes

ID: 331047810

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-38.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DIEGO DAVILA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO TARCISIO BORGES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: DIEGO DAVILA GUIMARAES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010142-38.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1379942), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para a) retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10(trezentos e quarenta e três reais e dez centavos); b) limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024; c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita, mantidos os demais fundamentos fixados na origem, mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. 0e0fe85), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); reduziu o valor da condenação para R$5.000,00(cinco mil reais), com custas de R$100,00(cem reais), pela ré, que poderá requisitar o excesso recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 7/11/2002, do col. TST, e Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021; acresceu as seguintes razões de decidir: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - Ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido está o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável ao caso: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas deverão ser apuradas, portanto, em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na exordial, não implicando em julgamento ultra petita, o que fica desde já prequestionado. Nego provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Conforme se verifica no documento ID. 01100c5 (f. 231 do PDF), há evidente erro material no valor indicado a título de "Total Rem Variável Vendas Ordinária (1+2) R$ - rubrica 1100 (Antes do DSR)". O campo 1 indica o valor de R$203,32 e o campo 2, o valor de R$139,78, de forma que a soma dos dois seria de R$343,10 e não de R$3.431,00, como indicado no campo do valor total e considerado pelo MM. Magistrado de origem. Entretanto, ainda que se trate de valor inferior ao reconhecido na origem, não há prova de sua quitação. Veja-se que o valor foi apurado no mês de setembro de 2024, sendo que a autora foi dispensada em 1/10/2024. O TRCT ID. e0f8e9b não indica o pagamento da quantia devida ao título. Embora a reclamada tenha copiado em suas razões recursais suposto contracheque relativo ao mês de dezembro de 2024 com o respectivo comprovante de depósito bancário (ID. 1379942), tal documento não veio aos autos com a defesa, sendo inviável seu conhecimento nesta oportunidade, porquanto extemporâneo, diante da preclusão da prova, não se tratando ainda de documento novo. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma na análise de situações semelhantes: processo n. 0010109-89.2021.5.03.0176 (RO), Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, acórdão disponibilizado em 19/08/2021 e 0010112-44.2021.5.03.0176 (ROT), Relator Des. Sérgio Oliveira de Alencar, acórdão disponibilizado em 1/10/2021. Assim, remanesce a condenação no aspecto, com retificação apenas do valor devido. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10 (trezentos e quarenta e três reais e dez centavos). HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - Analisando-se os fundamentos da sentença, verifica-se que os cartões de ponto, assim como o regime compensatório, foram validados na origem e as horas extras foram deferidas apenas como reflexo da incorreta base de cálculo utilizada pela ré na apuração da parcela, in verbis: Prevalece, pois, na íntegra, o cunho fidedigno dos apontamentos de horário de fls. 215/217. Na oportunidade, esclareço que o fato de alguns registros de jornada não contarem com a assinatura física e/ou não terem sido aprovados digitalmente pelo colaborador (observe argumento tecido no item "30" da fl. 977; vide, em seguida, o extrato de fl. 218, não infirmado por demonstração em contrário) não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, inclusive, é a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema nº 136), in verbis: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que, consoante se verá em detalhes no item 2.10.3, infra, a remuneração variável não foi corretamente saldada ao longo da avença. Nesse contexto, é de fácil constatação que as horas extras também não o foram (TST, Súmulas 264 e 340). Assim sendo, defiro, ao longo de todo o pacto, o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de fls. 215/217. Reforço, a fim de evitar quaisquer dúvidas, que o Autor usufruía, diariamente, uma hora de intervalo. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de fls. 180/182 e pela norma coletiva aplicável à espécie, durante seu interstício de validade (verifique item 2.8, supra, bem como, em seguida, a título de exemplo, o disposto na cláusula 69 do ACT 2024/2026 às fls. 944/946) (destaques nossos) Assim, despicienda toda a argumentação recursal da ré quanto à validade dos cartões de ponto e quanto ao regime compensatório adotado, porquanto ambos devem ser considerados válidos, pois ausente insurgência do autor que autorize a reanálise do tema nesta instância. Lado outro, como visto, as horas extras foram deferidas apenas em razão das diferenças de remuneração variável reconhecidas, mas essas o foram apenas em relação ao mês de setembro de 2024. Assim, inexistindo amostragem do autor em réplica (ID. d351bb6, fs. 978 e 979 do PDF) e considerando o período específico em que deferidas diferenças, a condenação de diferenças de horas extras, que é reflexa, deve ficar restrita ao mês de setembro de 2024. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024, mantidos os demais fundamentos fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c994e9c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando a sucumbência parcial da ré, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. Lado outro, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os (sic) pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Nessa linha, a mais atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista acerca do tema: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, em razão do reconhecimento de sua constitucionalidade, contrariando a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10498-57.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1190-84.2019.5.06.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. No caso em exame, portanto, impõe-se a reforma da r. sentença, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Otacilio Alessandro Bittencourt x Alexandre Coradassi e outros

ID: 322059644

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-22.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO ALESSANDRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORADASSI ELIO CORADASSI LUCIMARA DLUGAS VENERANDA CORADASSI

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FRANZONI WAIGNER LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-22.2024.8.16.0031 Processo: 0010109-22.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$55.245,45 Exequente(s): OTACILIO ALESSANDRO BITTENCOURT Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI ELIO CORADASSI VENERANDA CORADASSI Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Otaciolio Alessandro Bittencourt em face de Lucimara Dlugas, Alexandre Coradassi, Alexandre Coradassi, Elio Coradassi e Veneranda Coradassi. Na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se a parte devedora por meio do advogado constituído ou, caso necessário, por carta com A.R, para que pague a dívida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de avaliação e penhora, tudo nos termos do art. 523 do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e eventual remanescente, em caso de não pagamento espontâneo e integral. Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC/2015). Não havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento da execução, com os atos expropriatórios que pretende realizar, de forma justificada e resumida e observando-se a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, sempre se fazendo acompanhar de planilha atualizada de débito. Aplicável, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, que prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. DEFIRO a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e este informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prévia autorização deste Juízo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos, proceda se à penhora nos termos já referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências indicadas nos itens anteriores, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca nas diligências anteriores, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS Fica deferida, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. AVALIAÇÃO A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. CONCLUSÃO DOS AUTOS Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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