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Processo nº 1016520-75.2024.8.11.0040

ID: 312087620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato, em face do Banco Votorantim S.A., almejando, em síntese, revisar Cédula de Crédito Bancário n°. 392020569, contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição veículo marca/modelo Fiat Strada Adventure CD, ano 2012/2012, cor branco, placa OBA8C66, entabulado em 12 de outubro de 2024, no valor total de R$ 34.225,29 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), para pagamento em 36 parcelas de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Em breve resumo, a parte autora, em sua petição inicial, pleiteou a revisão do contrato e a consignação de valores, indicando que a parcela "correta" seria de R$ 928,20, em contraposição a parcela original de R$ 1.547,00. Embora tenha alegado a existência de juros abusivos e capitalização mensal, a exordial não especificou, de forma clara e precisa, quais seriam as taxas de juros consideradas adequadas ou a metodologia de cálculo que justificaria o valor incontroverso proposto. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a limitação dos juros remuneratórios à taxa SELIC ou a 1% ao mês, a exibição de documentos pelo réu, a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior e a concessão de tutela provisória de urgência para evitar negativação e busca e apreensão do veículo. O pedido de tutela provisória foi indeferido (id. 181856661), ocasião em que foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. A instituição requerida, devidamente citado, apresentou contestação (id. 184038572) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a validade da capitalização mensal de juros e a correção dos valores cobrados. Em réplica (id. 186563491), o autor reiterou seus argumentos iniciais. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas ou audiência de instrução e julgamento, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inépcia da inicial De início, impõe-se a análise da preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela defesa, a qual merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, estabelece os casos de indeferimento da petição inicial, dispondo em seu inciso I que a inicial será indeferida quando for inepta. O § 1º do mesmo dispositivo especifica as hipóteses de inépcia, destacando-se os incisos I e II, que tratam, respectivamente, da indeterminação do pedido e da ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Especificamente para as ações revisionais, o § 2º do artigo 330 do CPC estabelece requisito adicional de suma importância: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito." Este dispositivo legal não é meramente formal, mas visa assegurar a clareza da demanda, a adequada delimitação da controvérsia e o exercício pleno do direito de defesa pelo réu. A exigência de discriminação das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso tem por finalidade evitar demandas genéricas e imprecisas que comprometam o desenvolvimento regular do processo. Examinando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor, embora tenha alegado genericamente a existência de "juros abusivos" e "capitalização mensal de juros", não logrou cumprir os requisitos específicos estabelecidos pelo artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. O autor limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização mensal, sem especificar quais cláusulas contratuais específicas pretende controverter. Não indicou, por exemplo, qual seria a taxa de juros que considera adequada, qual metodologia de cálculo deveria ser aplicada, ou quais tarifas específicas considera abusivas e por quê. O autor propôs o depósito de parcelas no valor de R$ 928,20 (novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), alegando ser este o “valor incontroverso”, em contraposição às parcelas originais de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Contudo, não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo, planilha ou fundamentação técnica que justificasse como chegou a este valor. Não esclareceu qual taxa de juros aplicou, qual metodologia utilizou, ou como chegou à conclusão de que este seria o valor correto. Esta deficiência é particularmente grave, pois impede não apenas a adequada defesa do réu, mas também a própria análise jurisdicional da pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – NÃO SANAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS ACERCA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COBRANÇA ABUSIVA, COM AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DAS INSURGÊNCIAS CONTRATUAIS E IMPRECISÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010109-23 .2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00101092320218160194 Curitiba 0010109-23 .2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mais, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Este enunciado reforça a necessidade de que a parte autora apresente de forma clara e fundamentada as alegações de abusividade, não podendo o magistrado suprir as deficiências da petição inicial. A ratio desta súmula reside no fato de que o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais demanda análise específica de cada caso concreto, com a devida demonstração técnica e fática das alegações. Não é possível ao julgador, de ofício, realizar cálculos ou presunções sobre quais seriam os valores "corretos" a serem cobrados. Importante destacar que o autor não especificou qual taxa de juros considera abusiva, apenas imitou-se a alegar genericamente que os juros são "abusivos", sem indicar qual seria a taxa adequada ou os parâmetros para sua fixação. Deixou de demonstrar como calculou o valor "incontroverso", apenas propondo o depósito de R$ 928,20 sem apresentar qualquer demonstrativo que justificasse este valor, não esclarecendo qual metodologia utilizou ou quais parâmetros aplicou. Não individualizou as tarifas questionadas, sendo que, embora tenha mencionado "tarifas abusivas", não especificou quais tarifas considera indevidas, seus valores ou a fundamentação para tal alegação. E, por fim, não apresentou cálculo alternativo, deixando de trazer aos autos qualquer planilha ou demonstrativo que permitisse a comparação entre os valores cobrados e aqueles que considera devidos. Diante do exposto, e considerando que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, por não discriminar as cláusulas contratuais que pretende controverter e não quantificar o valor incontroverso do débito de forma clara e fundamentada, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL suscitada pela defesa e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao postulante. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 26 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016520-75.2024.8.11.0040

ID: 312087626

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0010109-07.2025.5.15.0147"

Processo nº 1016520-75.2024.8.11.0040

Processo nº 1016520-75.2024.8.11.0040