Fundação Nacional De Saúde - Funasa e outros x Joao Vitorino Santana E Outros
ID: 315055188
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Passivo:
A C Ó R D Ã O
(Órgão Especial)
GPACV/rbb/xav
AGRAVO DA RECLAMANTE LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. MULTA …
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