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Processo nº 0800149-69.2025.8.20.5137

ID: 320705178

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800149-69.2025.8.20.5137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IANNY FERREIRA MIRANDA DA COSTA ISAURA FERREIRA DA COSTA M. V. D. S. C. SARA DE FREITAS SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE

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CLAUDINE ANDRADE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Processo:0800149-69.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Processo:0800149-69.2025.8.20.5137 Requerente: SARA DE FREITAS SILVA COSTA, MARIA VALENTINA DA SILVA COSTA, ISAURA FERREIRA DA COSTA e IANNY FERREIRA MIRANDA DA COSTA Requerido: MUNICIPIO DE JANDUIS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por SARA DE FREITAS SILVA COSTA e outros contra o MUNICIPIO DE JANDUIS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, que é sucessora de LIVALDINO LUIS DA COSTA, contratada sem concurso público pelo ente público para trabalhar como médico, laborando no período de 01/04/2017 a 14/10/2021 e que, durante esse período, não gozou de férias, tampouco foi indenizado ao término do contrato. Assim, pede o pagamento das férias e do terço constitucional referente aos períodos aquisitivos dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, outubro de 2021. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 148902709), na qual alegou, em sede de preliminar, a conexão com a ação nº 0800044-92.2025.8.20.5137 e a incompetência do juízo; como prejudicial de mérito alegou a prescrição. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 151689742. I.1. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais. Assim, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. A matéria é de simples solução, dispensando prova testemunhal. I.2. Quanto à conexão. A parte ré alegou a existência de conexão entre esta ação e a de nº 0800044-92.2025.8.20.5137. Contudo, embora exista identidade das relações jurídicas discutidas, os pedidos são distintos, o que afasta a conexão. Enquanto neste processo se requer o pagamento em pecúnia de férias e do terço constitucional, na outra ação supramencionada, o pedido cinge-se ao pagamento de FGTS e 13º salário. Rejeito, portanto, a preliminar. I.3. Quanto à incompetência deste juízo. A parte ré argumenta que, uma vez que o de cujus não era servidor efetivo ou estável, a competência para apreciação da lide seria da Justiça do Trabalho. Consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Releva notar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI, no qual foi decidido que julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário. Rejeito também essa preliminar. I.4. Quanto à prescrição. Importante destacar que, de acordo com a Súmula 85 do STJ, a prescrição com relação às parcelas devidas pela fazenda pública atinge as prestações devidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda: Súmula 85 STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. A relação entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. Sendo assim, aos créditos questionados, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº. 20.910/32, ratificado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, considero prescrito qualquer eventual direito a prestações devidas pela fazenda pública anteriormente a 10/02/2020, considerando a prescrição quinquenal. E, uma vez que se está diante de numa relação jurídico-administrativa, não há que se falar na aplicação da prescrição previstas para as ações trabalhistas. I.5. Quanto ao vínculo entre as partes. Ab initio, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contratação de mão de obra pela Administração Pública, via de regra, passou a depender de prévia aprovação em concurso público, salvo excepcionais hipóteses trazidas nos incisos do artigo 37 da Carta Magna. Ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988, muitos eram os casos de contratações precárias, daí porque foi prevista a regra transição do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que garantiu aos servidores que tinham 05 (cinco) anos contínuos de efetivo exercício no serviço público, o direito à estabilidade. A contratação prevista no art. 37, inciso IX, da CF/1988, é por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ainda que a contratação se inicie deste modo, mas se prolongue indefinidamente, passa a ser irregular. Passemos a análise do caso destes autos: I.5.1. LIVALDINO LUIS DA COSTA, segundo se verifica na petição inicial, laborou para a parte ré como médico, mediante contrato, permanecendo por mais de 04 (anos) anos, embora o contrato inicial previsse duração de 06 de abril a 30 de junho de 2017 (ID 142442561), o vínculo perdurou até 14/10/2021 (ID 142442562), a atuando na II Unidade Básica de Saúde Dr. Onézimo Fernandes Maia – Estratégia Saúde da Família – ESF e no Hospital Maternidade Maria Cristina Maia (ID 142442563). Vê-se que a parte autora não se submeteu a concurso público e tampouco se encaixa nas hipóteses de cargo comissionado, contrato temporário ou do art. 19 da ADCT. Assim, as contratações feitas sem concurso público são nulas de pleno direito, pois que não enquadram nas hipóteses previstas na Constituição Federal, mais precisamente, mediante concurso público, cargo comissionado ou na hipótese prevista no art. 19 da ADCT. Destarte, deve ser reconhecida a nulidade do contrato entre a parte ré e LIVALDINO LUIS DA COSTA. Passo a analisar os valores pleiteados na inicial. I. 6. Quanto às férias e ao terço constitucional. Reitere-se que, na Administração Pública Direta, a contratação de mão de obra é pelo regime estatutário, ingressando na carreira através de aprovação em concurso público ou por meio de cargo comissionado. Aos servidores em geral são garantidos direitos constitucionais como a percepção da remuneração, respeito ao salário mínimo mensal, férias e 13º salário (art. 37, CF). Ademais, ainda que o contrato seja considerado nulo, aquele que prestou serviço tem direito as verbas remuneratórias, sob pena de enriquecimento da administração pública. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Pode o trabalhador, declarada a nulidade do contrato de trabalho realizado sem concurso público (art. 37, inciso II da Constituição Federal), requerer o levantamento do FGTS. II - Trata-se de prestação laboral, resultando devida a remuneração do serviço prestado, incluídos todos os consectários legais, sob pena de resultar caracterizado o enriquecimento ilícito do Poder Público. III - Não cabe, na questão, a multa rescisória prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e a devolução das contribuições do INSS. IV - Recurso parcialmente provido. (TJMA Apelação Cível nº 0356472014, 4ª Câmara Cível Rel. Marcelino Chaves Everton, j. 11/08/2015). No caso, a parte autora reclama o pagamento férias e do terço constitucional referente aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, outubro de 2021. No período não abrangido pela prescrição, ou seja, de 10/02/2020 a 14/10/2021, conforme fichas financeiras acostadas no ID 142442563, houve apenas o pagamento do salário pela parte ré. Logo, a demanda deve ser julgada procedente para reconhecer o direito às férias e do terço constitucional do mesmo período não abrangido pela prescrição. II - DISPOSITIVO Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento das férias e do correspondente terço constitucional, referente ao período de 10/02/2020 a 14/10/2021, não abrangido pela prescrição. Quanto aos juros de mora deverão ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que estabelece os art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/RN, data do sistema. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801739-02.2024.8.20.5110

ID: 323727604

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801739-02.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801739-02.2024.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIANA ANANIAS DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por MARIANA ANANIAS DE SOUSA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, ambos devidamente qualificados. Narra o demandante, em síntese, que exerceu atividades laborais no município de Alexandria durante diversos períodos intercalados, quais sejam, 10.01.2017 a 21.12.2020, 04.01.2021 a 31.12.2021, 03.01.2022 a 02.01.2023, 02.01.2023 a 31.12.2023 e 02.01.2024 a 08.02.2024. Afirmou que não recebeu no período laborado pagamento de 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, férias vencidas correspondentes ao período trabalhado e 1/3 constitucional. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 144141121, arguindo preliminar e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Consta réplica escrita (ID 145192506). Decisão ao ID 145218520 afastou a preliminar arguida pela promovida. Intimados para se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 148635122 e 145957136). Após determinação, o Ente demandado anexou aos autos novos documentos (ID 155127334), após, fora dado direito ao contraditório (ID 156539433). Relatado. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor pleiteia férias vencidas dos períodos laborados (10.01.2017 a 21.12.2020, 04.01.2021 a 31.12.2021, 03.01.2022 a 02.01.2023, 02.01.2023 a 31.12.2023 e 02.01.2024 a 08.02.2024), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado. Inicialmente, pondero ser este juízo competente para processar e julgar a causa, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Imperioso frisar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público[1]; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público[2], de acordo com lei regulamentadora específica. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Município de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (ID`S 155127339, 155127340, 155127341, 155127343, 155127345 e 155127346). A contratação da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de regularidade constitucional da contratação, não havendo demonstração ou reconhecimento por quaisquer das partes de eventual aprovação prévia em concurso público, nem tampouco comprovação da existência de lei que pudesse caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público e não sendo a função exercida pela autora de natureza comissionada. De forma diversa, é possível aferir que a contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que não restou comprovado motivo excepcional de interesse público, se tratando, em verdade, de contratação para atividades rotineiras da municipalidade. A nulidade, por ilação, afasta o reconhecimento da natureza celetista e estatutária do pacto. Sendo assim, nenhum destes dois regimes pode ser empregado como parâmetro jurídico para reger a situação em tela. A jurisprudência tem reconhecido ao servidor público admitido sem prévio concurso público dois direitos básicos: contraprestação pactuada e depósitos e levantamento do FGTS, este último com fulcro no art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990. Tal posicionamento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 363: Súmula Nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O demandante, nessa sorte de ideias, só terá direito a saldo de salários, se houver, e depósitos e levantamento do FGTS, não havendo que se falar em férias, 13º salário e demais direitos assegurados ao empregado celetista, posto que estes são efeitos jurídicos que um contrato nulo não pode produzir. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE AIUABA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º DA CARTA MAGNA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. No caso dos autos, a autora alega que"dada a sua condição de servidora pública, embora contratada sem submissão a concurso público e em data posterior à promulgação da atual Carta Magna, tem-se que o contrato de trabalho entre a autora e o Município de Aiuaba é uma realidade que não pode ser banida do mundo jurídico"e que durante o interstício temporal de vigência do pacto laboral, o Município efetuou regularmente o recolhimento a título de contribuição do INSS. 2. A Constituição Federal é expressa ao determinar no art. 37, inciso II, e § 2º que a prévia aprovação em concurso público é condição sine qua non para o ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob pena de nulidade do ato. 3. Tendo em conta a inconstitucionalidade da contratação de servidor, sem a realização de concurso público, o contrato de trabalho da autora não produz efeito jurídico algum, exceto o direito ao recebimento do salário correspondente ao serviço efetivamente prestado. Afora isso, o aludido contrato de trabalho não produz efeito, inclusive no que concerne ao benefício previdenciário de salário maternidade, previsto na Lei nº 8.213/91. 4."A nulidade de contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público - por afronta do artigo 37, II, da Constituição - não gera efeitos trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias efetivamente trabalhados: precedentes da Corte". STF. AI 361878 AgR / BA - BAHIA Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 23/03/2004. 5. Não condenação em custas e honorários devido ao benefício da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação provida." (AC456931, Primeira Turma, Relator Des. Francisco Cavalcanti, DJ 29/05/2009, p. 257) In casu, observo que o requerente recebia mais de um salário mínimo, vigente à época, em todo o período contratado (ID 136389016, ID 138474653 e ID 155127347). Ademais, verifico que o autor pleiteia apenas as férias vencidas dos períodos laborados (10.01.2017 a 21.12.2020, 04.01.2021 a 31.12.2021, 03.01.2022 a 02.01.2023, 02.01.2023 a 31.12.2023 e 02.01.2024 a 08.02.2024), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado correspondente ao tempo trabalhado, o que, conforme já esclarecido, não faz jus, tendo em vista que o contrato é nulo. Em sendo assim, entende-se pela improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801801-42.2024.8.20.5110

ID: 325382928

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801801-42.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Processo nº: 0801801-42.2024.8.20.5110 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALDILENE MARIANO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ALDEILENE MARIANA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, ambos devidamente qualificados. Narra o demandante, em síntese, que exerceu atividades laborais no município de Alexandria durante diversos períodos intercalados, quais sejam, 08.04.2021 a 28.12.2021, 07.02.2022 a 23.12.2022 e 06.03.2023 a 20.12.2023. Afirmou que não recebeu no período laborado pagamento de 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, férias vencidas correspondentes ao período trabalhado e 1/3 constitucional. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 144138633, arguindo preliminar e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Consta réplica escrita (ID 145190753). Decisão ao ID 145221914 afastou a preliminar arguida pela promovida. Intimados para se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 145956044 e 147221409). Após determinação, o Ente demandado anexou aos autos novos documentos (ID 155132430), após, fora dado direito ao contraditório (ID 156811835). Relatado. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor pleiteia férias vencidas dos períodos laborados (08.04.2021 a 28.12.2021, 07.02.2022 a 23.12.2022 e 06.03.2023 a 20.12.2023), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado. Inicialmente, pondero ser este juízo competente para processar e julgar a causa, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Imperioso frisar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público[1][1]; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público[2][2], de acordo com lei regulamentadora específica. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Município de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (ID`S 155132434, 155132463 e 155132464). A contratação da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de regularidade constitucional da contratação, não havendo demonstração ou reconhecimento por quaisquer das partes de eventual aprovação prévia em concurso público, nem tampouco comprovação da existência de lei que pudesse caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público e não sendo a função exercida pela autora de natureza comissionada. De forma diversa, é possível aferir que a contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que não restou comprovado motivo excepcional de interesse público, se tratando, em verdade, de contratação para atividades rotineiras da municipalidade. A nulidade, por ilação, afasta o reconhecimento da natureza celetista e estatutária do pacto. Sendo assim, nenhum destes dois regimes pode ser empregado como parâmetro jurídico para reger a situação em tela. A jurisprudência tem reconhecido ao servidor público admitido sem prévio concurso público dois direitos básicos: contraprestação pactuada e depósitos e levantamento do FGTS, este último com fulcro no art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990. Tal posicionamento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 363: Súmula Nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O demandante, nessa sorte de ideias, só terá direito a saldo de salários, se houver, e depósitos e levantamento do FGTS, não havendo que se falar em férias, 13º salário e demais direitos assegurados ao empregado celetista, posto que estes são efeitos jurídicos que um contrato nulo não pode produzir. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE AIUABA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º DA CARTA MAGNA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. No caso dos autos, a autora alega que"dada a sua condição de servidora pública, embora contratada sem submissão a concurso público e em data posterior à promulgação da atual Carta Magna, tem-se que o contrato de trabalho entre a autora e o Município de Aiuaba é uma realidade que não pode ser banida do mundo jurídico"e que durante o interstício temporal de vigência do pacto laboral, o Município efetuou regularmente o recolhimento a título de contribuição do INSS. 2. A Constituição Federal é expressa ao determinar no art. 37, inciso II, e § 2º que a prévia aprovação em concurso público é condição sine qua non para o ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob pena de nulidade do ato. 3. Tendo em conta a inconstitucionalidade da contratação de servidor, sem a realização de concurso público, o contrato de trabalho da autora não produz efeito jurídico algum, exceto o direito ao recebimento do salário correspondente ao serviço efetivamente prestado. Afora isso, o aludido contrato de trabalho não produz efeito, inclusive no que concerne ao benefício previdenciário de salário maternidade, previsto na Lei nº 8.213/91. 4."A nulidade de contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público - por afronta do artigo 37, II, da Constituição - não gera efeitos trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias efetivamente trabalhados: precedentes da Corte". STF. AI 361878 AgR / BA - BAHIA Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 23/03/2004. 5. Não condenação em custas e honorários devido ao benefício da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação provida." (AC456931, Primeira Turma, Relator Des. Francisco Cavalcanti, DJ 29/05/2009, p. 257) In casu, observo que o requerente recebia mais de um salário mínimo, vigente à época, em todo o período contratado (ID 137269219, ID 137269220 e ID 137269221). Ademais, verifico que o autor pleiteia apenas as férias vencidas dos períodos laborados (08.04.2021 a 28.12.2021, 07.02.2022 a 23.12.2022 e 06.03.2023 a 20.12.2023), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado correspondente ao tempo trabalhado, o que, conforme já esclarecido, não faz jus, tendo em vista que o contrato é nulo. Em sendo assim, entende-se pela improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALEXANDRIA/RN, 11 de julho de 2025. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807082-78.2025.8.20.5001

ID: 317190179

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807082-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUAN VICTOR DE QUEIROZ LINS

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ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0807082-78.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0807082-78.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JESSIEMILY MEIRA DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por JESSIEMILY MEIRA DANTAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Narra, em síntese, que em maio de 2020 foi contratada através de contrato por tempo determinado para o exercício da função de enfermeira; o contrato foi sucessivamente renovado, por aproximadamente quatro anos, tendo sido rescindido em outubro de 2024; durante todo o contrato, não foram depositadas as verbas de FGTS. Diante disso, requer a condenação do Estado ao pagamento das verbas do FGTS devidas no período de maio de 2020 à outubro de 2024. O Estado do RN, citado, apresentou contestação (ID 149291805), alega que não houve desvirtuamento quanto à prorrogação do contrato da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato. Fundamento. Decido. Primeiramente, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) I - não houver necessidade de produção de outras provas;". Início afirmando que a competência deste juízo para processar e julgar a causa se mostra evidente, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Releva notar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em apenas 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com lei regulamentadora específica. Destaca-se ainda, a possibilidade da estabilidade funcional (ou efetivação no cargo) descrita no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que naturalmente não se aplica ao caso narrado nos autos. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (contrato de ID 142164560). Desta feita, observa-se que a contratação da autora não se enquadra inicialmente caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público pelo período do covid-19, ainda uma vez que a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) encerrou em abril de 2022 sendo encerrado o período de interesse público, havendo a manutenção do contrato por mais 2 anos. É possível aferir que contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que foi objeto de sucessivas renovações. Não obstante isso, uma vez que restou incontroversa a efetiva prestação dos serviços, tem direito o servidor contratado temporariamente, ainda que nula a contratação, às parcelas constitucionalmente asseguradas aos servidores públicos, que são apenas os salários, ex vi do art. 39 c/c art. 7º da Magna Carta, sob pena de enriquecimento ilícito do ente pagador e violação direta ao princípio constitucional da moralidade, norteador do Direito Administrativo brasileiro. No que diz respeito ao FGTS, tal questão foi objeto do “Tema 191 do STF - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.” que resultou no entendimento de que os depósitos do FGTS são devidos aos servidores, mesmo em se tratando contrato nulo. Com efeito, o Egrégio STF manifestou-se no Leading Case no sentido de ser devida a extensão do direito aos contratos considerados nulo de pleno direito, posto que a Constituição em seu artigo 7º, inciso III, prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Eis ementa do referido julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) . Assim, o debate sobre o direito aos depósitos de FGTS atrai inegavelmente a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim assevera: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Destarte, não pode a Administração Pública, cuja atividade está adstrita ao princípio da legalidade, consagrado no caput do art. 37 da Carta Magna, furtar-se de efetuar os depósitos do FGTS em favor do servidor, ainda que o contrato seja nulo. Entendimento semelhante foi pronunciado recentemente pela mesma Corte Superior: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem corroborando esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. II - DA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE ASSEGUROU À PARTE O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO. EXTINÇÃO APÓS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CONTRATO NULO. OBSERVÂNCIA POR ESTA CÂMARA CÍVEL DA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES CUJOS CONTRATOS SEJAM DECLARADOS NULOS, APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DEPOSITADAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA FUNDIÁRIA NO CASO CONCRETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN. Apelação Cível 2016.001646-6. 3ª Câmara Cível. Des. Relator: Amílcar Maia. J. 02/03/2017) Outrossim, não há que se falar em exclusão do tempo em que o autor estava sob a égide da CLT, o qual deve ser contabilizado para todos os efeitos, consoante jurisprudência do STF: A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. (AI 228148 AGR, RELATOR (A): DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-086 DIVULG 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012). Diante do exposto, DECLARO a nulidade do contrato firmado entre as partes e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao depósito do FGTS relativo período maio de 2020 à outubro de 2024, observados os valores dos salários vigentes à época, assim como, eventuais férias, 13º salário Inadimplidas. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ILARA LARISSA DANTAS GOMES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, 18 de junho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807082-78.2025.8.20.5001

ID: 317190185

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807082-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YUAN VICTOR DE QUEIROZ LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUAN VICTOR DE QUEIROZ LINS

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ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0807082-78.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0807082-78.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JESSIEMILY MEIRA DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por JESSIEMILY MEIRA DANTAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Narra, em síntese, que em maio de 2020 foi contratada através de contrato por tempo determinado para o exercício da função de enfermeira; o contrato foi sucessivamente renovado, por aproximadamente quatro anos, tendo sido rescindido em outubro de 2024; durante todo o contrato, não foram depositadas as verbas de FGTS. Diante disso, requer a condenação do Estado ao pagamento das verbas do FGTS devidas no período de maio de 2020 à outubro de 2024. O Estado do RN, citado, apresentou contestação (ID 149291805), alega que não houve desvirtuamento quanto à prorrogação do contrato da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato. Fundamento. Decido. Primeiramente, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) I - não houver necessidade de produção de outras provas;". Início afirmando que a competência deste juízo para processar e julgar a causa se mostra evidente, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Releva notar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em apenas 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com lei regulamentadora específica. Destaca-se ainda, a possibilidade da estabilidade funcional (ou efetivação no cargo) descrita no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que naturalmente não se aplica ao caso narrado nos autos. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (contrato de ID 142164560). Desta feita, observa-se que a contratação da autora não se enquadra inicialmente caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público pelo período do covid-19, ainda uma vez que a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) encerrou em abril de 2022 sendo encerrado o período de interesse público, havendo a manutenção do contrato por mais 2 anos. É possível aferir que contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que foi objeto de sucessivas renovações. Não obstante isso, uma vez que restou incontroversa a efetiva prestação dos serviços, tem direito o servidor contratado temporariamente, ainda que nula a contratação, às parcelas constitucionalmente asseguradas aos servidores públicos, que são apenas os salários, ex vi do art. 39 c/c art. 7º da Magna Carta, sob pena de enriquecimento ilícito do ente pagador e violação direta ao princípio constitucional da moralidade, norteador do Direito Administrativo brasileiro. No que diz respeito ao FGTS, tal questão foi objeto do “Tema 191 do STF - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.” que resultou no entendimento de que os depósitos do FGTS são devidos aos servidores, mesmo em se tratando contrato nulo. Com efeito, o Egrégio STF manifestou-se no Leading Case no sentido de ser devida a extensão do direito aos contratos considerados nulo de pleno direito, posto que a Constituição em seu artigo 7º, inciso III, prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Eis ementa do referido julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) . Assim, o debate sobre o direito aos depósitos de FGTS atrai inegavelmente a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim assevera: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Destarte, não pode a Administração Pública, cuja atividade está adstrita ao princípio da legalidade, consagrado no caput do art. 37 da Carta Magna, furtar-se de efetuar os depósitos do FGTS em favor do servidor, ainda que o contrato seja nulo. Entendimento semelhante foi pronunciado recentemente pela mesma Corte Superior: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem corroborando esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. II - DA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE ASSEGUROU À PARTE O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO. EXTINÇÃO APÓS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CONTRATO NULO. OBSERVÂNCIA POR ESTA CÂMARA CÍVEL DA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES CUJOS CONTRATOS SEJAM DECLARADOS NULOS, APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DEPOSITADAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA FUNDIÁRIA NO CASO CONCRETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN. Apelação Cível 2016.001646-6. 3ª Câmara Cível. Des. Relator: Amílcar Maia. J. 02/03/2017) Outrossim, não há que se falar em exclusão do tempo em que o autor estava sob a égide da CLT, o qual deve ser contabilizado para todos os efeitos, consoante jurisprudência do STF: A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. (AI 228148 AGR, RELATOR (A): DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-086 DIVULG 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012). Diante do exposto, DECLARO a nulidade do contrato firmado entre as partes e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao depósito do FGTS relativo período maio de 2020 à outubro de 2024, observados os valores dos salários vigentes à época, assim como, eventuais férias, 13º salário Inadimplidas. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ILARA LARISSA DANTAS GOMES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, 18 de junho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807082-78.2025.8.20.5001

ID: 320125747

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807082-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSIEMILY MEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUAN VICTOR DE QUEIROZ LINS

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ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0807082-78.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0807082-78.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JESSIEMILY MEIRA DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por JESSIEMILY MEIRA DANTAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Narra, em síntese, que em maio de 2020 foi contratada através de contrato por tempo determinado para o exercício da função de enfermeira; o contrato foi sucessivamente renovado, por aproximadamente quatro anos, tendo sido rescindido em outubro de 2024; durante todo o contrato, não foram depositadas as verbas de FGTS. Diante disso, requer a condenação do Estado ao pagamento das verbas do FGTS devidas no período de maio de 2020 à outubro de 2024. O Estado do RN, citado, apresentou contestação (ID 149291805), alega que não houve desvirtuamento quanto à prorrogação do contrato da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato. Fundamento. Decido. Primeiramente, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) I - não houver necessidade de produção de outras provas;". Início afirmando que a competência deste juízo para processar e julgar a causa se mostra evidente, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Releva notar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em apenas 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com lei regulamentadora específica. Destaca-se ainda, a possibilidade da estabilidade funcional (ou efetivação no cargo) descrita no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que naturalmente não se aplica ao caso narrado nos autos. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (contrato de ID 142164560). Desta feita, observa-se que a contratação da autora não se enquadra inicialmente caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público pelo período do covid-19, ainda uma vez que a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) encerrou em abril de 2022 sendo encerrado o período de interesse público, havendo a manutenção do contrato por mais 2 anos. É possível aferir que contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que foi objeto de sucessivas renovações. Não obstante isso, uma vez que restou incontroversa a efetiva prestação dos serviços, tem direito o servidor contratado temporariamente, ainda que nula a contratação, às parcelas constitucionalmente asseguradas aos servidores públicos, que são apenas os salários, ex vi do art. 39 c/c art. 7º da Magna Carta, sob pena de enriquecimento ilícito do ente pagador e violação direta ao princípio constitucional da moralidade, norteador do Direito Administrativo brasileiro. No que diz respeito ao FGTS, tal questão foi objeto do “Tema 191 do STF - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.” que resultou no entendimento de que os depósitos do FGTS são devidos aos servidores, mesmo em se tratando contrato nulo. Com efeito, o Egrégio STF manifestou-se no Leading Case no sentido de ser devida a extensão do direito aos contratos considerados nulo de pleno direito, posto que a Constituição em seu artigo 7º, inciso III, prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Eis ementa do referido julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) . Assim, o debate sobre o direito aos depósitos de FGTS atrai inegavelmente a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim assevera: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Destarte, não pode a Administração Pública, cuja atividade está adstrita ao princípio da legalidade, consagrado no caput do art. 37 da Carta Magna, furtar-se de efetuar os depósitos do FGTS em favor do servidor, ainda que o contrato seja nulo. Entendimento semelhante foi pronunciado recentemente pela mesma Corte Superior: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem corroborando esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO. AVOCAÇÃO. II - DA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE ASSEGUROU À PARTE O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO. EXTINÇÃO APÓS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CONTRATO NULO. OBSERVÂNCIA POR ESTA CÂMARA CÍVEL DA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES CUJOS CONTRATOS SEJAM DECLARADOS NULOS, APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DEPOSITADAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA FUNDIÁRIA NO CASO CONCRETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN. Apelação Cível 2016.001646-6. 3ª Câmara Cível. Des. Relator: Amílcar Maia. J. 02/03/2017) Outrossim, não há que se falar em exclusão do tempo em que o autor estava sob a égide da CLT, o qual deve ser contabilizado para todos os efeitos, consoante jurisprudência do STF: A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. (AI 228148 AGR, RELATOR (A): DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-086 DIVULG 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012). Diante do exposto, DECLARO a nulidade do contrato firmado entre as partes e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao depósito do FGTS relativo período maio de 2020 à outubro de 2024, observados os valores dos salários vigentes à época, assim como, eventuais férias, 13º salário Inadimplidas. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ILARA LARISSA DANTAS GOMES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, 18 de junho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800018-78.2025.8.20.5110

ID: 325289361

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800018-78.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800018-78.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BEATRIZ DANTAS DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por BEATRIZ DANTAS DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, ambos devidamente qualificados. Narra o demandante, em síntese, que exerceu atividades laborais no município de Alexandria durante o período de 10.08.2022 e 31.12.2023. Afirmou que não recebeu no período laborado pagamento de 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, férias vencidas correspondentes ao período trabalhado e 1/3 constitucional. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 144966927, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Consta réplica escrita (ID 145190743). Intimados para se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 145572023 e 147654740). Após determinação, o Ente demandado anexou aos autos novos documentos (ID 155127363), após, fora dado direito ao contraditório (ID 156538171). Relatado. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar de ausência de interesse de processual O demandado suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir do demandante para o processo em razão da não ter sido efetivado requerimento administrativo. Entendo que, em regra, a parte não é obrigada a exaurir as instâncias administrativas para poder provocar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Nesse sentir, a requerida não apresentou elementos suficientes da necessidade de requerimento administrativo prévio, não havendo, portanto, configuração de exceção a regra. Afasto a preliminar. II.2 Da prejudicial de mérito Consta que a requerida suscitou prejudicial referente à prescrição quinquenal fundada no decreto nº 20.910/1932. A prejudicial não merece acolhimento, explico. Quanto ao requerimento de pagamento de 13º salário, cumpre-se mencionar que nas relações de direito administrativo, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação). Em sendo assim, verifico que a parte autora questiona um período entre os anos de 2022 e 2023 e propôs a ação em 06.01.2025, ou seja, antes dos 05 (cinco) anos previstos na legislação supra citada. Lado outro, quanto às verbas atinentes às férias e 1/3 de férias, entendo pela ocorrência da prescrição apenas do primeiro período trabalho, pois, conforme assente no STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las (STJ, AgRg no AREsp: 43675, julgado em 16/04/2013). No caso dos autos, a demandante teve dois períodos de exoneração, quais sejam, em 2022 (ID 139439362) e outro em 2023 (ID 139439363), em sendo assim, nenhum dos períodos encontra-se abarcado pela prescrição, já que as exonerações ocorreram em 31.12.2022 (ID 138058120) e 31.12.2023 (ID 155124375). Em caso análogo o STJ aplicou tal entendimento, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 255.215/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012) Assim sendo, rejeito a prejudicial. II.3 Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor pleiteia férias vencidas dos períodos laborados (10.08.2022 a 31.12.2022 e 02.01.2023 a 31.12.2023), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado. Inicialmente, pondero ser este juízo competente para processar e julgar a causa, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Imperioso frisar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público[1]; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público[2], de acordo com lei regulamentadora específica. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Município de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (ID`S 155129348 e 155129346). A contratação da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de regularidade constitucional da contratação, não havendo demonstração ou reconhecimento por quaisquer das partes de eventual aprovação prévia em concurso público, nem tampouco comprovação da existência de lei que pudesse caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público e não sendo a função exercida pela autora de natureza comissionada. De forma diversa, é possível aferir que a contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que não restou comprovado motivo excepcional de interesse público, se tratando, em verdade, de contratação para atividades rotineiras da municipalidade. A nulidade, por ilação, afasta o reconhecimento da natureza celetista e estatutária do pacto. Sendo assim, nenhum destes dois regimes pode ser empregado como parâmetro jurídico para reger a situação em tela. A jurisprudência tem reconhecido ao servidor público admitido sem prévio concurso público dois direitos básicos: contraprestação pactuada e depósitos e levantamento do FGTS, este último com fulcro no art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990. Tal posicionamento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 363: Súmula Nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O demandante, nessa sorte de ideias, só terá direito a saldo de salários, se houver, e depósitos e levantamento do FGTS, não havendo que se falar em férias, 13º salário e demais direitos assegurados ao empregado celetista, posto que estes são efeitos jurídicos que um contrato nulo não pode produzir. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE AIUABA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º DA CARTA MAGNA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. No caso dos autos, a autora alega que"dada a sua condição de servidora pública, embora contratada sem submissão a concurso público e em data posterior à promulgação da atual Carta Magna, tem-se que o contrato de trabalho entre a autora e o Município de Aiuaba é uma realidade que não pode ser banida do mundo jurídico"e que durante o interstício temporal de vigência do pacto laboral, o Município efetuou regularmente o recolhimento a título de contribuição do INSS. 2. A Constituição Federal é expressa ao determinar no art. 37, inciso II, e § 2º que a prévia aprovação em concurso público é condição sine qua non para o ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob pena de nulidade do ato. 3. Tendo em conta a inconstitucionalidade da contratação de servidor, sem a realização de concurso público, o contrato de trabalho da autora não produz efeito jurídico algum, exceto o direito ao recebimento do salário correspondente ao serviço efetivamente prestado. Afora isso, o aludido contrato de trabalho não produz efeito, inclusive no que concerne ao benefício previdenciário de salário maternidade, previsto na Lei nº 8.213/91. 4."A nulidade de contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público - por afronta do artigo 37, II, da Constituição - não gera efeitos trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias efetivamente trabalhados: precedentes da Corte". STF. AI 361878 AgR / BA - BAHIA Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 23/03/2004. 5. Não condenação em custas e honorários devido ao benefício da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação provida." (AC456931, Primeira Turma, Relator Des. Francisco Cavalcanti, DJ 29/05/2009, p. 257) In casu, observo que o requerente recebia mais de um salário mínimo, vigente à época, em todo o período contratado (ID 139439364 e ID 139439365). Ademais, verifico que o autor pleiteia apenas as férias vencidas dos períodos laborados (10.08.2022 a 31.12.2022 e 02.01.2023 a 31.12.2023) , proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado correspondente ao tempo trabalhado, o que, conforme já esclarecido, não faz jus, tendo em vista que o contrato é nulo. Em sendo assim, entende-se pela improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela promovida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801847-31.2024.8.20.5110

ID: 324961489

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801847-31.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801847-31.2024.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA MARIANO DE LIMA DUARTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ANTONIA MARIANO DE LIMA DUARTE em face do MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, ambos devidamente qualificados. Narra o demandante, em síntese, que exerceu atividades laborais no município de Alexandria durante diversos períodos intercalados, quais sejam, 02.03.2015 a 25.08.2015, 01.09.2015 a 24.12.2015, 08.04.2024 a 23.12.2021 e 06.03.2023 a 18.05.2023. Afirmou que não recebeu no período laborado pagamento de 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, férias vencidas correspondentes ao período trabalhado e 1/3 constitucional. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 144965691, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Consta réplica escrita (ID 145187661). Intimados para se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 145575224 e 148637222). Após determinação, o Ente demandado anexou aos autos novos documentos (ID 155124365), após, fora dado direito ao contraditório (ID 156538178). Relatado. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar de ausência de interesse de processual O demandado suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir do demandante para o processo em razão da não ter sido efetivado requerimento administrativo. Entendo que, em regra, a parte não é obrigada a exaurir as instâncias administrativas para poder provocar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Nesse sentir, a requerida não apresentou elementos suficientes da necessidade de requerimento administrativo prévio, não havendo, portanto, configuração de exceção a regra. Afasto a preliminar. II.2 Da prejudicial de mérito Consta que a requerida suscitou prejudicial referente à prescrição quinquenal fundada no decreto nº 20.910/1932. A prejudicial merece parcial acolhimento, explico. Quanto ao requerimento de pagamento de 13º salário entendo que as verbas anteriores ao dia 06 de dezembro de 2019 estão prescritas, isso porque nas relações de direito administrativo, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação). Lado outro, quanto às verbas atinentes às férias e 1/3 de férias, entendo pela ocorrência da prescrição apenas do primeiro período trabalho, pois, conforme assente no STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las (STJ, AgRg no AREsp: 43675, julgado em 16/04/2013). No caso dos autos, o demandante teve quatro períodos de exoneração, quais sejam, dois em 2015 (ID 138058117 e ID 138058118), um em 2021 (ID 138058120) e outro em 2023 (ID 155124375), em sendo assim, considerando que as exonerações de 2015 ocorreram em 25.08.2015 e 24.12.2015 (ID 138058117 e ID 138058118), tal período encontra-se abarcado pela prescrição, os demais períodos, não estão prescritos, já que as exonerações ocorreram em 23.11.2021 (ID 138058120) e 18.05.2023 (ID 155124375). Em caso análogo o STJ aplicou tal entendimento, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 255.215/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012) Assim sendo, acolho parcialmente a prejudicial. II.3 Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor pleiteia férias vencidas dos períodos laborados (02.03.2015 a 25.08.2015, 01.09.2015 a 24.12.2015, 08.04.2021 a 23.11.2021 e 06.03.2023 a 18.05.2023), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado. Inicialmente, pondero ser este juízo competente para processar e julgar a causa, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Imperioso frisar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público[1]; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público[2], de acordo com lei regulamentadora específica. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a autora foi contratada pelo Município de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (ID`S 155124372 e 155124373). A contratação da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de regularidade constitucional da contratação, não havendo demonstração ou reconhecimento por quaisquer das partes de eventual aprovação prévia em concurso público, nem tampouco comprovação da existência de lei que pudesse caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público e não sendo a função exercida pela autora de natureza comissionada. De forma diversa, é possível aferir que a contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que não restou comprovado motivo excepcional de interesse público, se tratando, em verdade, de contratação para atividades rotineiras da municipalidade. A nulidade, por ilação, afasta o reconhecimento da natureza celetista e estatutária do pacto. Sendo assim, nenhum destes dois regimes pode ser empregado como parâmetro jurídico para reger a situação em tela. A jurisprudência tem reconhecido ao servidor público admitido sem prévio concurso público dois direitos básicos: contraprestação pactuada e depósitos e levantamento do FGTS, este último com fulcro no art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990. Tal posicionamento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 363: Súmula Nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O demandante, nessa sorte de ideias, só terá direito a saldo de salários, se houver, e depósitos e levantamento do FGTS, não havendo que se falar em férias, 13º salário e demais direitos assegurados ao empregado celetista, posto que estes são efeitos jurídicos que um contrato nulo não pode produzir. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE AIUABA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º DA CARTA MAGNA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. No caso dos autos, a autora alega que"dada a sua condição de servidora pública, embora contratada sem submissão a concurso público e em data posterior à promulgação da atual Carta Magna, tem-se que o contrato de trabalho entre a autora e o Município de Aiuaba é uma realidade que não pode ser banida do mundo jurídico"e que durante o interstício temporal de vigência do pacto laboral, o Município efetuou regularmente o recolhimento a título de contribuição do INSS. 2. A Constituição Federal é expressa ao determinar no art. 37, inciso II, e § 2º que a prévia aprovação em concurso público é condição sine qua non para o ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob pena de nulidade do ato. 3. Tendo em conta a inconstitucionalidade da contratação de servidor, sem a realização de concurso público, o contrato de trabalho da autora não produz efeito jurídico algum, exceto o direito ao recebimento do salário correspondente ao serviço efetivamente prestado. Afora isso, o aludido contrato de trabalho não produz efeito, inclusive no que concerne ao benefício previdenciário de salário maternidade, previsto na Lei nº 8.213/91. 4."A nulidade de contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público - por afronta do artigo 37, II, da Constituição - não gera efeitos trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias efetivamente trabalhados: precedentes da Corte". STF. AI 361878 AgR / BA - BAHIA Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 23/03/2004. 5. Não condenação em custas e honorários devido ao benefício da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação provida." (AC456931, Primeira Turma, Relator Des. Francisco Cavalcanti, DJ 29/05/2009, p. 257) In casu, observo que o requerente recebia mais de um salário mínimo, vigente à época, em todo o período contratado (ID 138058117, ID 138058118, ID 138058119 e 138058120). Ademais, verifico que o autor pleiteia apenas as férias vencidas dos períodos laborados (02.03.2015 a 25.08.2015, 01.09.2015 a 24.12.2015, 08.04.2021 a 23.11.2021 e 06.03.2023 a 18.05.2023 ), proporcionais mais 1/3 constitucional, e 13º terceiro salário correspondente ao tempo trabalhado correspondente ao tempo trabalhado, o que, conforme já esclarecido, não faz jus, tendo em vista que o contrato é nulo. Em sendo assim, entende-se pela improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer, tão somente quanto ao 13º salário, a prescrição das verbas anteriores ao dia 10 de julho de 2019, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ e a prescrição das férias do períodos aquisitivos de 02.03.2015 a 25.08.2015 e de 01.09.2015 a 24.12.2015 nos termos do entendimento pacífico do STJ, que entende que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0846275-37.2024.8.20.5001

ID: 327240736

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0846275-37.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON NASCIMENTO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0846275-37.2024.8.20.5001 Parte autora: Christyan Saint Clair da Silva Parte r… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0846275-37.2024.8.20.5001 Parte autora: Christyan Saint Clair da Silva Parte ré: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte e outros SENTENÇA Christyan Saint Clair da Silva ingressou com a presente ação de cobrança em desfavor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE/RN e do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ter sido contratado em processo seletivo simplificado, por meio de contrato temporário de trabalho, pleiteando a implantação do adicional de periculosidade, por desempenhar a função de Agente Socioeducativo, no período de 09/07/2018 a 01/08/2023, devido durante todo o período em que exerceu a função de Agente Socioeducativo, com os devidos reflexos sobre o 13º salário, as férias e o terço de férias, com correção e juros de mora. Requereu, ainda, que fossem consideradas as perícias já realizadas nos processos nº 0103971-98.2016.8.20.0101 e 0100041-09.2015.8.20.0101, nos termos do art. 372, do CPC (prova emprestada), as quais foram realizadas nos autos de demandas análogas a presente ação, em atenção ao princípio da economia processual. O ente demandado apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pleito deduzido nos autos. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os pedidos contestatórios e reiterando os pedidos contidos na exordial. A parte autora não juntou aos autos ficha funcional e declaração da unidade em que se encontrava lotado, como requerido no Despacho de Id 143811441. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, em relação à prejudicial de mérito, no pedido contido na petição inicial, a parte autora requereu os efeitos financeiros pretéritos a contar do ano de julho de 2018. Em sendo assim, como o marco temporal para aferição da prescrição é a data do ajuizamento da ação (11 de julho de 2024), declaro a prescrição da pretensão à cobrança das parcelas anteriores a julho de 2019. Salva-se o mês inteiro de julho de 2019 em razão de o pagamento dos salários e proventos ser realizado no fim do mês pela Administração Pública Estadual. Por derradeiro, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte, em razão de ser o responsável por cumprir a obrigação de pagar eventualmente imposta, em razão do sistema de repartição de competências constitucionais dos entes federativos. Adentrando no mérito, o cerne desta demanda diz respeito à possibilidade de acolher o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade de contrato temporário, na razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, previsto no art. 77, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994. Quanto às atividades ou operações perigosas, há entendimento doutrinário no sentido de que são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores a operações consideradas perigosas ou de risco atenuado. A Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que regulamenta o estatuto dos servidores estaduais, assim dispõe sobre o assunto: Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade. Por outro lado, segundo o Decreto Estadual nº 11.750, de 23 de julho de 1993, cabe à Comissão Permanente de Avaliação Pericial – COMPAPE, classificar as atividades funcionais de natureza insalubre ou perigosa, nos diversos órgãos da Administração Direta do Estado, senão vejamos: Art. 2º: Compete à COMPAPE identificar e classificar as atividades funcionais de natureza insalubre ou perigosa, nos diversos órgãos da Administração Direta do Estado, nos termos da legislação vigente. Fundamentando a competência deste juízo para processar e julgar a causa se mostra evidente, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Releva notar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. Excepcionalmente, admite-se que os entes federados contratem por tempo determinado para atender necessidade temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), como também para o exercício de cargos de chefia, direção e assessoramento esses denominados cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, V, CF), sendo desnecessário nestes a submissão a exame de provas e títulos. Condiciona-se, pois, a contratação temporária, ao preenchimento de algumas condições: I) os casos excepcionais estejam previstos em lei; II) o prazo de contratação seja predeterminado; III) a necessidade seja temporária; IV) o interesse público seja excepcional. Na espécie, considerando que as ações civis públicas não autorizavam a renovação reiterada dos contratos, resta evidenciado o desvirtuamento da norma constitucional quanto à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, esta disciplinada por lei estadual própria. A prorrogação para além do tempo limite previsto, retira a legalidade da contratação já que o contrato adquire status de avença por tempo indeterminado, tornando-o nulo por ofensa aos princípios e normas insculpidos na Constituição Federal no tocante à investidura em cargo ou emprego público. Determina o art. 1º, da Lei nº 9.957, de 15 de junho de 2015, que as contratações serão feitas pelo prazo de até 24 (vinte e quatro meses): Art. 1º. A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC –, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, integrada à Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, fica autorizada a contratar pessoal, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Do cotejo dos autos, evidencia-se que a parte autora firmou diversos contratos com o demandado, no entanto, conforme a exordial, o pleito diz respeito ao período de 09/07/2018 a 01/08/2023. No entanto, o único contrato (Id 125753464) nos autos, demonstra que a parte autora foi contratada no período de 11/11/2019 até 10/11/2020. Nesse contexto, no que diz respeito à celebração do contrato de nº 03510023.004357/2019-18-FUNDASE/RN, o período de vigência estabelecido foi de 12 (doze) meses (Id 125753464). Ressalte-se que, conforme as fichas financeiras de Id 125753467, a parte autora teve o contrato aditado, com diversas prorrogações, podendo-se depreender do período de março de 2020 a julho de 2023. Nesse cenário, é possível dizer que houve desnaturação do contrato celebrado e da relação do contratado com a Administração Pública já que o contrato foi aditado com sucessivas renovações, estabelecendo-se contratação contínua de forma irregular por meio de renovação de processo seletivo simplificado e contratos celebrados. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em apenas 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com lei regulamentadora específica. Destaca-se, ainda, a possibilidade da estabilidade funcional (ou efetivação no cargo) descrita no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que naturalmente não se aplica ao caso narrado nos autos. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a parte autora foi contratada pela FUNDASE/RN de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (contrato de Id 125753464). Desta feita, observa-se que a contratação da parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de regularidade constitucional da contratação, não havendo demonstração ou reconhecimento por quaisquer das partes de eventual aprovação prévia em concurso público, nem tampouco comprovação da existência de lei que pudesse caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público e não sendo a função exercida pela autora de natureza comissionada. Pelo contrário, é possível aferir que contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que foi objeto de sucessivas renovações, conforme se depreende da continuidade da relação contratual em virtude das fichas financeiras de Id 125753467. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 8.745/93: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado. III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2º. Quando aos direitos trabalhistas advindos da rescisão contratual, o STF, por ocasião do julgamento do RE 1.066.677, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping). Ato contínuo, o autor pugna pela incidência do adicional de periculosidade sobre todo o contrato de trabalho, e a sua incidência nas verbas reflexas, tendo em vista a atividade realizada, qual seja, agente socioeducativo. Nessas situações, a jurisprudência assentada, inclusive pelo STF, é no sentido de que o trabalhador não tem direito ao adicional, ante a nulidade do contrato. Eis a ementa, mutatis mutandis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pagamento do adicional de insalubridade não é devido aos servidores públicos cujos contratos de trabalho foram declarados nulos por vício insanável, ou seja, a não submissão ao concurso público (art. 37, II, § 2º, CF). Processo RE 633835 MG. Relator: Min. LUIZ FUX. Julgamento: 19/04/2011. Publicação: DJe-080 DIVULG 29/04/2011 PUBLIC 02/05/2011. Ademais, as regras sobre remuneração dos servidores temporários devem seguir a forma contratada, que não estabeleceu o pagamento de Adicional de Periculosidade da forma pretendida pela parte autora. Nesse ponto, assim dispõe a Lei nº 9.957, de 15 de junho de 2015, senão vejamos: Art. 8º. As remunerações, devidas aos contratados nas condições estabelecidas por esta lei, que não poderão ser inferiores a 01 (um) salário mínimo mensal, serão as que se encontram consignadas no Anexo Único, e sua fruição ocorrerá sem prejuízo da aplicação, no que couber, do art. 7º da Constituição Federal. Portanto, não há que se falar em adicional de periculosidade em relação ao período de contrato temporário. Diante do exposto, julgo improcedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 19 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0831397-73.2025.8.20.5001

ID: 328572273

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831397-73.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAELE SOARES SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA

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MAELE SOARES SANTOS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0831397-73.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0831397-73.2025.8.20.5001 Autor: MATEUS GOMES ALVES Réu: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA MATEUS GOMES ALVES, ingressou com a presente ação de cobrança em desfavor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE/RN, alegando ter sido contratado em processo seletivo simplificado, por meio de contrato temporário de trabalho, pleiteando a implantação do adicional de periculosidade, por desempenhar a função de Agente Socioeducativo, no período de 11/09/2017 a 01/08/2023, devido durante todo o período em que exerceu a função de Agente Socioeducativo, com os devidos reflexos sobre o 13º salário, as férias e o terço de férias, com correção e juros de mora. Devidamente citado, o ente demandado apresentou contestação (ID 152328264). É o que importa relatar. Decido. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte. Merece acolhimento, pois, dado que o demandante fora contratado temporariamente pela FUNDASE, fundação pública, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto, pois, do Estado do RN. Assim, extingo o processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Adentrando no mérito, o cerne desta demanda diz respeito à possibilidade de acolher o direito a implantação do adicional de periculosidade, na razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, previsto no art. 77, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, bem como o pagamento retroativo. Quanto às atividades ou operações perigosas, há entendimento doutrinário no sentido de que são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores a operações consideradas perigosas ou de risco atenuado. A Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que regulamenta o estatuto dos servidores estaduais, assim dispõe sobre o assunto: Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade. Por outro lado, segundo o Decreto Estadual nº 11.750, de 23 de julho de 1993, cabe à Comissão Permanente de Avaliação Pericial – COMPAPE, classificar as atividades funcionais de natureza insalubre ou perigosa, nos diversos órgãos da Administração Direta do Estado, senão vejamos: Art. 2º: Compete à COMPAPE identificar e classificar as atividades funcionais de natureza insalubre ou perigosa, nos diversos órgãos da Administração Direta do Estado, nos termos da legislação vigente. Pois bem, segundo se depreende do acervo probatório presente nos autos, verifica-se que a parte autora era ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, lotado no Casep Metropolitano, Natal/RN. Fundamentando a competência deste juízo para processar e julgar a causa se mostra evidente, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, Rcl. Nº 8.110/PI-AgR, relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora p/ acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). Releva notar que, no caso concreto, as partes nunca estiveram sujeitas ao regime da CLT, pois a relação sempre foi de Direito Administrativo (contratação temporária), o que afasta a aplicação do entendimento firmando no ARE 1001075 RG/PI. Excepcionalmente, admite-se que os entes federados contratem por tempo determinado para atender necessidade temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), como também para o exercício de cargos de chefia, direção e assessoramento esses denominados cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, V, CF), sendo desnecessário nestes a submissão a exame de provas e títulos. Condiciona-se, pois, a contratação temporária, ao preenchimento de algumas condições: I) os casos excepcionais estejam previstos em lei; II) o prazo de contratação seja predeterminado; III) a necessidade seja temporária; IV) o interesse público seja excepcional. Na espécie, considerando que as ações civis públicas não autorizavam a renovação reiterada dos contratos, resta evidenciado o desvirtuamento da norma constitucional quanto à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, esta disciplinada por lei estadual própria. A prorrogação para além do tempo limite previsto pela, retira a legalidade da contratação já que o contrato adquire status de avença por tempo indeterminado, tornando-o nulo por ofensa aos princípios e normas insculpidos na Constituição Federal no tocante à investidura em cargo ou emprego público. Determina o art. 1º, da Lei nº 9.957, de 15 de junho de 2015, que as contratações serão feitas pelo prazo de até 24 (vinte e quatro meses): Art. 1º. A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC –, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, integrada à Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, fica autorizada a contratar pessoal, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Do cotejo dos autos, evidencia-se que a parte autora firmou diversos contratos com o demandado, no entanto, conforme exordial o pleito diz respeito ao período posterior a 09 de julho de 2018, assim sendo, o contrato temporário a ser considerado. No que diz respeito à celebração do contrato de nº 174/2018, decorrente do Processo Seletivo Simplificado Edital 001/2018 – FUNDASE/RN, o período de vigência foi de 09/07/2018 a 08/07/2019 (ID 150926273, pg. 1/16). Ademais, a parte autora teve o contrato principal aditado conforme períodos de vigência, posteriormente com diversas prorrogações, sendo o último no período de 01/12/2022 a 31/05/2023, pg. 15, sendo a data do término do contrato 01/08/2023, conforme ficha funcional de ID 150926275. Nesse cenário, é possível dizer que houve desnaturação o contrato celebrado e da relação do contratado com a Administração Pública já que o contrato foi aditado com sucessivas renovações, estabelecendo-se contratação contínua de forma irregular por meio de renovação de processo seletivo simplificado e contratos celebrados. A Constituição Federal prevê a regularidade da contração de servidores públicos em apenas 3 (três) circunstâncias: a) por meio de prévia aprovação em concurso público; b) para o exercício de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração; e c) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com lei regulamentadora específica. Destaca-se, ainda, a possibilidade da estabilidade funcional (ou efetivação no cargo) descrita no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que naturalmente não se aplica ao caso narrado nos autos. Da narrativa contida na exordial, verifica-se que a parte autora foi contratada pela FUNDASE/RN de forma precária (sem concurso público) para exercer função pública (contrato de ID 150926273). Desta feita, observa-se que a contratação da parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de regularidade constitucional da contratação, não havendo demonstração ou reconhecimento por quaisquer das partes de eventual aprovação prévia em concurso público, nem tampouco comprovação da existência de lei que pudesse caracterizar o pacto como contrato temporário por excepcional interesse público e não sendo a função exercida pela autora de natureza comissionada. Pelo contrário, é possível aferir que contratação firmada entre as partes foi pactuada com inobservância ao disposto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que foi objeto de sucessivas renovações (ID 150926273). Nesse sentido, dispõe a Lei nº 8.745/93: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado. III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2º. Quando aos direitos trabalhistas advindos da rescisão contratual, o STF, por ocasião do julgamento do RE 1.066.677, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984 – clipping). Ato contínuo, a autora pugna pela incidência do adicional de periculosidade sobre todo o contrato de trabalho, e a sua incidência nas verbas reflexas, tendo em vista a atividade realizada, qual seja, agente socioeducativo. Nessas situações, a jurisprudência assentada, inclusive pelo STF, é no sentido de que o trabalhador não tem direito ao adicional, ante a nulidade do contrato. Eis a ementa, mutatis mutandis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pagamento do adicional de insalubridade não é devido aos servidores públicos cujos contratos de trabalho foram declarados nulos por vício insanável, ou seja, a não submissão ao concurso público (art. 37, II, § 2º, CF). Processo RE 633835 MG. Relator: Min. LUIZ FUX. Julgamento: 19/04/2011. Publicação: DJe-080 DIVULG 29/04/2011 PUBLIC 02/05/2011. Ademais, as regras sobre remuneração dos servidores temporários devem seguir a forma contratada, que não estabeleceu o pagamento de Adicional de Periculosidade da forma pretendida pela autora. Nesse ponto, assim dispõe a Lei nº 9.957, de 15 de junho de 2015, senão vejamos: Art. 8º. As remunerações, devidas aos contratados nas condições estabelecidas por esta lei, que não poderão ser inferiores a 01 (um) salário mínimo mensal, serão as que se encontram consignadas no Anexo Único, e sua fruição ocorrerá sem prejuízo da aplicação, no que couber, do art. 7º da Constituição Federal. Portanto, não há que se falar em adicional de periculosidade em relação ao período de contrato temporário. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 485, VI do CPC e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido descrito na exordial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, sem reforma da decisão, arquivem-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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