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Eliana Dias De Barros x Air China Limited

ID: 331650018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119391-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DIAS DE BARROS

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED

Despacho

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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DESPACHO Nº 1119391-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1119391-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana Dias de Barros - Apelada: Air China Limited - Vistos. Trata-se de apelação da autora visando à reforma da r. sentença proferida às fls. 124/130, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, julgo procedentes o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 em favor do autor, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação desta sentença. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. (fls.129/130). Apela a autora alegando, em síntese, que o valor dos danos morais arbitrados pelo juízo a quo não é suficiente para reparar os prejuízos sofridos; argumenta que na fixação do quantum indenizatório deve ser levado em conta que: (i) houve atraso de aproximadamente 24 horas para a chegada no destino final; (ii) que não houve prestação de assistência material adequada; (iii) que perdeu compromisso de agendamento de visita a museu e acomodação previamente reservada (iv) que foi realocada para voo ocorrido, apenas, no dia seguinte; defende a majoração da indenização por danos morais para R$15.000,00, bem como dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões recursais visando a manutenção do r. decisum (fls. 156/161). A autora, em seu recurso de apelação, apresentou o comprovante de recolhimento do preparo às fls. 150/152, contudo, em que pese a certidão da serventia, o valor recolhido restou insuficiente. Em relação à taxa judiciária, a Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); (...) § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. E a jurisprudência deste E. Tribunal entende que o preparo recursal incide sobre o valor do benefício econômico buscado com o recurso, o que corresponde, no caso da autora à diferença entre os danos morais fixados na origem, R$3.000,00, e aqueles pretendidos, R$15.000,00, devidamente atualizados. O §2º do art. 1.007 do CPC/2015 dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, tendo em vista que a autora não é beneficiária da justiça gratuita e ante a insuficiência do valor recolhido, providencie a recorrente a sua complementação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Rogerio Damasceno Leal (OAB: 156779/SP) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Pamela Da Silva De Jesus 41838365818

ID: 332278861

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024261-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

PAMELA DA SILVA DE JESUS 41838365818

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ALEXANDRE DE FREITAS NUNES

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LEILA MEJDALANI PEREIRA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0024261-83.2024.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo,…

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Katia Sueli De Meireles e outros x Gabriel Alves Da Silveira Costa e outros

ID: 333331991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017180-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SUELI DE MEIRELES VIRGINIA IRENE DE MEREILES

Polo Passivo:

GABRIEL ALVES DA SILVEIRA COSTA MARISABEL TEIXEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

EDER SOUZA RÊGO

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AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER

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ALEXANDRE LUIZ ROCHA BIERMANN

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Processo 0017180-83.2024.8.26.0100 (processo principal 0223774-57.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Katia Sueli de Meireles - - Virginia Iren… Processo 0017180-83.2024.8.26.0100 (processo principal 0223774-57.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Katia Sueli de Meireles - - Virginia Irene de Mereiles - Marisabel Teixeira da Costa - - Gabriel Alves da Silveira Costa - Vistos. Nos termos do art. 28 do CDC, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou, ainda, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. E, no caso dos autos, verifica-se que a executada, agência de viagens condenada nos autos principais a indenizar as autoras pela má prestação dos serviços por elas contratados, não pagou voluntariamente o débito e, aparentemente, não possui bens penhoráveis, restando caracterizado, portanto, o estado de insolvência. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença de ação indenizatória por danos materiais e morais. A empresa Vargem Grande Clínica Odontológica Ltda. encerrou suas atividades de forma irregular, sem comunicação aos órgãos competentes ou aos clientes, e não ofereceu bens para garantia de suas dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, com base na Teoria Menor, devido à insolvência e má administração. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, bastando a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, sem necessidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para incluir os sócios/administradores da executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada com base na Teoria Menor, em casos de insolvência e má administração, sem necessidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 737.000/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011; STJ, REsp 279.273/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJ 29/03/2004.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064714-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica de ABBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e determino a inclusão, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0033602-80.2017, dos sócios da executada à época da citação nos autos principais, Marisabel Teixeira da Costa e Gabriel Alves da Silveira Costa. Anote-se. Arquivem-se estes autos, prosseguindo-se exclusivamente nos autos do incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER (OAB 237293/SP), AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER (OAB 237293/SP), ALEXANDRE LUIZ ROCHA BIERMANN (OAB 166372/SP), ALEXANDRE LUIZ ROCHA BIERMANN (OAB 166372/SP), EDER SOUZA RÊGO (OAB 166391/SP), EDER SOUZA RÊGO (OAB 166391/SP)

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Antonio Carlos Nogueira x Antonio Paulo Torres Machado e outros

ID: 335208255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1080397-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO TORRES MACHADO CAROLINA BERGESCH CABRAL

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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FRANCISCO RAMOS

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AFONSO CELSO DE ASSIS BUENO JUNIOR

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Processo 1080397-83.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Antonio Carlos Nogueira - Antonio Paulo Torres Machado - - Carolina Bergesch Cabral - Vistos. Fls. 420/425: Conforme dicçã… Processo 1080397-83.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Antonio Carlos Nogueira - Antonio Paulo Torres Machado - - Carolina Bergesch Cabral - Vistos. Fls. 420/425: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos, salvo em relação ao erro material constante em ponto específico da parte dispositiva da sentença. Com efeito, evidentemente onde se lê "Condeno o requerido Antônio Carlos ao pagamento das custas e despesas processuais..." (fls. 415), deve ser lido "Condeno o requerido Antônio Paulo Torres Machado ao pagamento das custas e despesas processuais...". No mais, a sentença vem devida e suficientemente fundamentada na apreciação do que bastava ao julgamento, traduzindo-se os embargos ora em análise clara e imprópria exteriorização do inconformismo. Das conclusões a que cheguei ao analisar o conjunto probatório podem até discordar os embargantes, mas aí a via recursal adequada é outra. O presquestionamento não constitui hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, e tecnicamente sequer tem sentido em falar em prequestionamento para alcançar instância ordinária, como o é a instância de apelação, recurso que por natureza tem como característica a devolutividade plena. Mas mesmo quando se pretende o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, para se chegar aos tribunais superiores, observa o insigne desembargador Toledo Silva, nos embargos de declaração nº 4.630-5/4, que: Inexiste omissão no acórdão, que examinou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo necessidade de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela embargante." Por fim, "Não cabe aos componentes da C. Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração, responder questionário da parte e muito menos explicitar sua posição pessoal acerca da aplicação correta, ou não, de determinado dispositivo de lei" (Embargos de Declaração nº 525.347-1/0, 1ª Câmara, Rel. Juiz Renato Sartorelli). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS presentes embargos de declaração para sanar o erro material apontado, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, contra CAROLINA BERGESCH CABRAL, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas do processo, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Doutra parte, JULGO PROCEDENTE o pedido contra ANTÔNIO PAULO TORRES MACHADO para, confirmando a liminar deferida, declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do réu e eventuais ocupantes, o que de resto já se consolidou com o cumprimento da liminar. Condeno o requerido Antônio Paulo Torres Machado ao pagamento das custas e despesas processuais, fixada a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa. Fixo os honorários do curador especial no máximo previsto na Tabela DPE/OAB para causas do gênero. No mais, mantida a sentença tal como lançada. Int. - ADV: FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), AFONSO CELSO DE ASSIS BUENO JUNIOR (OAB 187732/SP)

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Processo nº 1003670-90.2023.8.11.0050

ID: 332729236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003670-90.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA CARVALHO DE ANDRADE 87347148200

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003670-90.2023.8.11.0050 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: desconhecido ACUSADO: Nome: FABIANA CARVALHO DE ANDRADE 87347148200 Endereço: AVENIDA FLORIANÓPOLIS, 57-NE, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) ELIANE TEIXEIRA DE MATOS Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1197088-83.2024.8.26.0100

ID: 306192440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197088-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE LIMA MICAL MOURA DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO TOLEDO REIS SOUZA

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Processo 1197088-83.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mical Moura de Araujo Lima - - Jose Soares de Lima - Vistos. 1 - Defiro 0 benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao… Processo 1197088-83.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mical Moura de Araujo Lima - - Jose Soares de Lima - Vistos. 1 - Defiro 0 benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: FABIANO TOLEDO REIS SOUZA (OAB 88985/MG), FABIANO TOLEDO REIS SOUZA (OAB 88985/MG)

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Processo nº 1032382-83.2024.8.26.0100

ID: 301241096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032382-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCY BONFIM FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE CARLOS SARAGOSA FILHO

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Processo 1032382-83.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucy Bonfim Figueiredo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no… Processo 1032382-83.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucy Bonfim Figueiredo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 3. Esclarecer de forma objetiva a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício, antes do seu divórcio (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 4. Descreva as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Intime-se. - ADV: VICENTE CARLOS SARAGOSA FILHO (OAB 325955/SP)

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Processo nº 1042567-83.2024.8.26.0100

ID: 296984341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1042567-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

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AMANDA GODA GIMENES

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Processo 1042567-83.2024.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No … Processo 1042567-83.2024.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, uma vez que não há qualquer omissão a ser sanada. A requerida, devidamente citada, deixou de oferecer embargos, de modo que operou-se, por mera decisão, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 701, § 2º do CPC, segundo o qual: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Os honorários advocatícios para a fase inicial decorrem do disposto no artigo 701, caput do CPC, que estabelece honorários de 5%, e já constaram da decisão que determinou a citação. A decisão de conversão não é dotada de qualquer conteúdo decisório, apenas conduzindo o credor para a fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível a majoração ou fixação de nova verba nesse momento. Nesse sentido: Ação monitória. Expedição de mandado de pagamento e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Inércia dos devedores. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Condenação em novos honorários. Impossibilidade, tendo em vista que a formação do título independe de qualquer manifestação judicial. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000473-70.2017.8.26.0196; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Caberá ao credor prosseguir a cobrança na forma de cumprimento de sentença, valendo a decisão de conversão como título executivo judicial, e a fixação de novos honorários terá lugar nesta nova fase, desde que não haja cumprimento voluntátio, conforme previsão do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação monitória - Contrato de financiamento de importação com recursos em moeda estrangeira - Sentença de acolhimento do pedido diante de revelia - Comprovada a expressiva deficiência econômica da empresa apelante, por demonstrativo contábil, isso fazendo também presumir a hipossuficiência econômica dos respectivos sócios, os coapelantes - Cenário impondo o deferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ato apelado que, embora formatado como sentença, não apresenta a natureza jurídica declarada - Art. 701, §2º, do CPC claríssimo ao estabelecer que, não verificado o pagamento e não ofertados embargos, o título monitório se transforma em título executivo judicial, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - Declaração de conversão do título monitório em executivo judicial que, em verdade, não apresenta carga decisória, traduzindo mero despacho - Precedentes - Circunstância apresentando inúmeras implicações processuais, entre elas a de que aquele não é o momento apropriado para a proclamação de responsabilidade por verbas da sucumbência, notadamente honorários - Fixação de honorários apenas tendo lugar ao início da etapa de cumprimento do julgado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Ato que se anula de ofício, apenas preservado no tópico em que declara a conversão do título monitório em executivo judicial, nas condições ali proclamadas. Dispositivo: Deferiram a gratuidade da justiça aos apelantes, anularam a sentença, de ofício, com observação, e deram por prejudicada a apelação quanto ao mais.(TJSP; Apelação Cível 1012752-04.2016.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Por tais razões, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Intime-se. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR)

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Arthur Rocha Amaral x Expresso Adamantina Ltda

ID: 294117905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001993-08.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROCHA AMARAL

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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LUCAS SALOMÃO COSTA

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001993-08.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001993-08.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Arthur Rocha Amaral e outro - Apelado: Expresso Adamantina Ltda - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ARTHUR ROCHA AMARAL E ANNA JÚLIA CARVALHO DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGEM PARA VIAGEM DE ÔNIBUS DE SÃO PAULO A BELO HORIZONTE, PROGRAMADA PARA 13H30 DO DIA 09.12.2023, MAS FORAM SURPREENDIDOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA. COMO ALTERNATIVA, A RÉ OFERECEU EMBARQUE ÀS 21H00 OU REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS, SOLUÇÃO INSUFICIENTE DIANTE DO COMPROMISSO MÉDICO PREVIAMENTE AGENDADO. DIANTE DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO IMEDIATO, OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS EMERGENCIAIS POR VALOR SUPERIOR AO PAGO ORIGINALMENTE, SEM ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. PLEITEARAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$8.000,00 POR AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA REFLETE ADEQUADAMENTE OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO UNILATERAL DA VIAGEM SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033/23.A EMPRESA RÉ OFERECEU ALTERNATIVAS PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DOS CONSUMIDORES, TORNANDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OBSERVANDO CRITÉRIOS COMO EXTENSÃO DO DANO, GRAVIDADE DA LESÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES ENVOLVIDAS.O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA DE R$1.000,00 POR AUTOR É COMPATÍVEL COM O TRANSTORNO SOFRIDO E COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS SIMILARES, AFASTANDO A MAJORAÇÃO PLEITEADA PELOS APELANTES.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE CONSIDERAR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 14 E 20. RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.033/23, ARTS. 19 E 21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1113086-83.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005605-16.2023.8.26.0191, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035758-48.2022.8.26.0100, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - Lucas Salomão Costa (OAB: 227076/MG) - Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - 3º andar

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Jose Maria Da Silva x Sindnapi Sindicato Nacional Dos Aposentados

ID: 290719068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182053-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1182053-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Maria da Silva - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Vistos. 1. O pedido de justiça gratu… Processo 1182053-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Maria da Silva - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas razões: (a) os extratos juntados pela autora (fls. 101/172) demonstram plena possibilidade de arcar com o valor da taxa judiciária de apenas R$ 351,39 e com o valor das custas de R$ 32,75 para a expedição da carta de citação com AR digital, até porque indicam que o autor recebe benefício previdenciário de mais de três salários-mínimos. (b) não foram juntados os extratos das demais contas mencionadas às fls. 90/91, tampouco comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento, nos termos determinados às fls. 91, inclusive com destaque (parágrafo sublinhado). Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Fls. 173/174: advogado habilitado nos autos. Assim, o prazo para a apresentação de eventual contestação iniciará após o recebimento da ação, assim como análise do do pedido de fls.436/438. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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