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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 275906871

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-86.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA F. C. SARABIA LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Acórdão

Advogados:

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

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AILTON DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA ZANONA

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SANDRO NUNES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-86.2024.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, F. C. SARABIA LTDA, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO RELACIONADA À REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão e contradição eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos do art. 897-A da CLT. Assim, não merecem ser acolhidos os embargos que pretendam, na realidade, o reexame do julgamento da causa. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000567-86.2024.5.12.0048, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo embargante BANCO DO BRASIL SA. O segundo réu (BANCO DO BRASIL S.A) opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 4296-4306. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DO SEGUNDO RÉU (BANCO DO BRASIL S.A) O segundo réu (BANCO DO BRASIL S.A) alega que a existência de omissão quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada em face da concentração de um agrupamento de substituídos em uma única ação principal, com inevitável diversidade fática. Ainda, reitera que não há documento assinado confirmando o recebimento de notificação inicial ao primeiro reclamado, em flagrante vício de citação. Prequestiona a arguição de ilegitimidade ad causam da entidade sindical, porquanto não foi apresentado o registro dele no órgão competente do Ministério do Trabalho; o item da responsabilidade subsidiária do ente público, por entender que somente se aplica mediante prova inequívoca de culpa in eligendo ou in vigilando; a não limitação da condenação ao valor indicado na inicial, ignorando a Tese Jurídica nº 06 deste Regional. Entende que houve omissão quanto aos pedidos subsidiários apresentados no item do rol de substituídos. Analiso. A questão acerca da validade da citação do primeiro réu foi expressamente resolvida em sede de preliminar, quando este Colegiado entendeu que o documento da fl. 254 emitido pelos Correios demonstra que a citação foi entregue ao destinatário. Ainda, foi considerado que a pretensão deduzida, por ser de direito individual homogêneo, embora materialmente individual, pode ser tutelada pela via eleita, devido à sua origem comum, o que não afeta o direito de ampla defesa das partes, até porque o art. 8º, inciso III, da CF/88 garante à entidade sindical a possibilidade de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, o que também afasta a alegação de ilegitimidade ad causam dele. Quanto ao rol de substituídos, não há omissão no acórdão, diante do entendimento de que não há falar em necessidade de apresentação deste documento, nos termos do art. 8º, inciso III, da CF/88, sendo que as questões trazidas como pedidos subsidiários deverão ser enfrentadas quando da fase própria de execução. No que se refere à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão que, "uma vez considerados os escólios de ordem fática, jurídica e legal acima expendidos, concluo que, em se tratando de ação civil pública proposta já na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o sindicato-autor pretende a defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, não há falar em cumprimento da determinação prevista no art. 840, §1º, da CLT, no sentido de haver a indicação do valor do pedido, porquanto incide na hipótese o disposto no art. 324, §1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, em que é permitida a elaboração de pedido genérico. Não há falar, pois, em limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial." (fl. 4304). Por fim, no item da responsabilidade subsidiária do ente público, ficou assim decidido por este Colegiado (fl. 4302): [...] tem-se que é dever do tomador dos serviços a prova de que zelou e fez valer as obrigações trabalhistas. No caso concreto, o segundo réu (Banco do Brasil) trouxe documentação que comprova a fiscalização do contrato entabulado com o primeiro réu (F. C. SARABIA LTDA), inclusive com diversas notificações de irregularidades emitidas pelo banco (documentos das fls. 602, 765-769, por exemplo). Não obstante, trata-se o banco réu de uma empresa privada que visa lucro, embora sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Assim, conquanto comprovada fiscalização contratual por parte do banco réu, ela se mostrou ineficiente, visto que não coibiu o reiterado atraso nos pagamentos de uma empresa inequivocamente inidônea, que sequer compareceu em Juízo para se defender, o que configura a sua culpa in vigilando. Mantenho, pois, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu (Banco do Brasil). Observo que as alegações apresentadas na petição de embargos têm por objetivo apenas rediscutir a matéria já decidida. Ao realizar a insurgência acerca dos fundamentos que considera plausíveis para deferir o pedido em epígrafe, o embargante não está apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas está revolvendo a matéria, questionando a própria decisão. Todavia, o embargante se vale de instrumento inadequado para se insurgir contra a decisão ora embargada, pois os embargos declaratórios apenas se prestam para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Portanto, a decisão está devidamente fundamentada, cabendo destacar que o julgador, conforme a inteligência do art. 371 do CPC, não está obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos aventados pelas partes, tampouco é obrigado a transcrever trechos de depoimentos ou peças processuais requeridos pela parte ou se manifestar sobre todos os artigos de lei, súmulas ou entendimentos jurisprudenciais invocados, e tampouco responder a questionamentos que intentam revolver o mérito, bastando que da decisão constem os motivos de seu convencimento, o que se verifica no acórdão embargado. Dessa forma, o inconformismo do embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se a nítida pretensão de reforma da decisão proferida por esta Instância Revisora. No mais, se o embargante não se conforma com o entendimento esposado pelo Órgão Julgador, então que lance mão dos meios recursais cabíveis para a correção dos pontos que julgar estarem dissonantes do ordenamento jurídico-legal, do conjunto probatório ou da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Destaco, ainda, que, para a correção de supostos "error in judicando", deve a parte valer-se de remédio jurídico próprio, haja vista a medida em apreço, devo repisar, não constituir o meio processual adequado para a rediscussão de matéria já decidida em juízo. Os embargos de declaração têm hipóteses taxativas de cabimento, e a manifestação sobre todos os preceitos legais/constitucionais invocados não é uma delas. Pontuo, por oportuno, que o magistrado, diante de um caso concreto, não está obrigado a analisar todos as teses invocadas no recurso. Por fim, destaco que para fins de interposição de eventual recurso à instância superior, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI-I, ambas do TST, consideram-se prequestionados todos os argumentos, teses, comentários, alegações, fatos, princípios e dispositivos legais e constitucionais ventilados nas peças recursais. Pelas razões expostas, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

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Idalécio Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261315101

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IDALéCIO MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BADIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-77.2025.8.16.0052 Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): Idalécio Moreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A competência delegada da Justiça Estadual para apreciação de feitos que envolvem segurados ou beneficiários do INSS decorre da previsão constante no art. 109, §3º, da Constituição da República, que estabelece: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.”. Tal previsão gera hipótese de concorrência de juízos competentes para apreciação da matéria nas localidades em especial nas cidades onde não há sede da Justiça Federal, tal como a da presente Comarca. Embora não exista qualquer novidade na delegação da competência, o fato é que a possibilidade de se demandar em juízos diversos pode ocasionar a indesejada duplicidade de demandas, obstada pelo ordenamento jurídico, que protege a coisa julgada. Tratando-se, como é o caso, de Justiça Estadual e Justiça Federal, os sistemas que informam as distribuições de feitos não são interligados. Logo, a análise que se refere ao seguimento do processo depende da constatação de inexistência de feito idêntico proposto na Justiça Federal. Sendo assim, deve também a parte demandante apresentar certidão da Justiça Federal informando sua participação em feitos cíveis como parte autora e, em os havendo, apresente cópia da petição inicial, contestação e sentença. Esclareço, desde já, que tal apresentação se mostra imprescindível, pois a simples existência de números de protocolo ou de benefícios diversos junto ao sistema do INSS não tem o condão de afastar, por si só, a coisa julgada ou a litispendência. 2. Ademais, com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei n. 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte autora demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou promover o recolhimento das custas processuais devidas. 3. Deve a parte autora, ainda, comprovar o seu domicílio nos Municípios desta Comarca, mediante especificamente fatura atualizada de água, luz ou telefone, que seja completamente legível, em seu nome, de cônjuge ou responsável, observada a diretiva do art. 70 do Código Civil. Consigno que, em caso de fatura apresentada em nome de terceiro, cônjuge ou responsável, deverá ser acompanhada de comprovante do vínculo com a parte. 4. Assim sendo, intime-se a parte autora para, nos termos dos itens anteriores, emendar a inicial e apresentar os documentos mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não prosseguimento do feito, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, c/c o art. 485, inc. I, todos do CPC. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-82.2018.8.26.0266

ID: 305891617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-82.2018.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. S.

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-82.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.F.S. - DIANTE DO EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o acusado JOAQUI… Processo 0000567-82.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.F.S. - DIANTE DO EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o acusado JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicialmente fechado. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do art. 217-A, §1°, do Código Penal. Deixo de condenar o acusado em custas processuais, dada à hipossuficiência financeira denotada pelas provas amealhadas. Por não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme art. 387, §1º, do mesmo diploma, se por outro não estiver preso. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução. Veja-se que, tal qual decidido pelo col. Superior Tribunal de Justiça, "com efeito, a natureza do dano moral presumido não elimina a necessidade de explicitação do montante pela parte acusadora no arrazoado inicial acusatório. Nessa perspectiva, o dano moral in re ipsa dispensa instrução específica, mas não exclui a necessidade de apresentação do montante pretendido na denúncia ou queixa-crime, assim como é exigido no contexto do processo civil atual" (REsp 1.986.672). Ante o teor do depoimento da vítima, e como medida protetiva de urgência, PROIBO o acusado de manter qualquer tipo de contato com a ofendida, seja pessoalmente, por interposta pessoa, telefone ou internet (art. 319, inc. III, CPP), sob pena de prisão (preventiva sanção) e crime de desobediência, até o interregno de cumprimento da pena imposta. Transitada em julgado, adote-se as seguintes medidas: i) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; ii) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; iii) Expeça-se o r. mandado de prisão; iv) Preso o réu, expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença. Publique-se. Dê-se ciência ao MP. I-se a ofendida, com urgência, na pessoa de sua genitora, remotamente. I-se o acusado, na pessoa de seu procurador. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)

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Farroupilha Administradora De Consórcios Ltda x Jose Marcelo Baptista

ID: 307562668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-41.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARCELO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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ISABELA NATANI FERREIRA

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ELTON TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-41.2025.8.26.0459 (processo principal 1000561-90.2020.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Jose Marcelo Bapt… Processo 0000567-41.2025.8.26.0459 (processo principal 1000561-90.2020.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Jose Marcelo Baptista - Vistos. 1. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária ao executado, concedida na ação em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Verifica-se que o executado foi representado por advogada nomeada pelo convênio PGE / OAB, sendo necessária sua intimação pessoal, conforme previsão legal (CPC, artigo 513, § 2º, inciso II). Ressalvo, por sua vez, que enquanto não constituído advogado particular, e uma vez instaurado o cumprimento de sentença dentro do prazo previsto no convênio firmado entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP, a defensora representará os interesses do executado (cláusula sétima, XXIII, do Termo de Convênio nº 002/2021, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP). 3. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 524, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação ao executado, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no valor total de R$ 6.660,00 (atualizado até o mês de junho de 2025), no prazo legal de 15 dias, com os acréscimos legais e/ou definidos em sentença, sob pena de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), advertindo-a também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo, conforme for seu interesse, contatar a advogada nomeada a seu favor (Isabela Natani Ferreira). Eventual mudança de endereço deverá ser informada em Juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPF, art. 274, parágrafo único). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte credora solicitar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresentando memória atualizada do débito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas judiciárias, calculadas por cada diligência e pessoa pesquisada (caso não seja beneficiária da gratuidade processual). Int. Prov.. - ADV: ELTON TEDESCO (OAB 25290RS/), ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Município De Pinhais/Pr x Aderlon Esteves Alves Pereira

ID: 309850643

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-76.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ADERLON ESTEVES ALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO

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MARISTELA FREDERICO

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THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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ALFREDO BORGES MORENO

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THAIS GOCHI PINTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-76.2021.8.16.0033 , DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS Apelante : MUNICÍPIO DE PINHAIS Apelado : ADERLON ESTEVES ALVES PEREIRA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000567-76.2021.8.16.0033 , DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS Apelante : MUNICÍPIO DE PINHAIS Apelado : ADERLON ESTEVES ALVES PEREIRA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 01/02/2021, ADERLON ESTEVES ALVES PEREIRA ajuizou AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS, alegando que: a) o Ente tem construído quebra-molas em desacordo com as regulamentações do CONTRAN, com violação ao princípio da publicidade e com desvio de finalidade, visto que dispensam estudos prévios e regulares de eficácia; b) requer, liminarmente, a suspensão da construção de novos quebra- molas sem observância da Resolução nº 600, do CONTRAN; ao final a adequação do sistema viário à aludida regulamentação, comprovado o saneamento e a remoção de estruturas irregulares.2) Foi indeferida a tutela de urgência (mov. 16.1). 3) O MUNICÍPIO contestou, afirmando que constrói quebra-molas nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, da regulamentação do CONTRAN e atendendo a pedidos de moradores de áreas consideradas de tráfico intenso ou, de algum modo, perigoso (mov. 32.1). 4) Foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que determinada a produção de prova documental pelo Ente (mov. 53.1). 5) O MUNICÍPIO apresentou documentos (mov. 127, 145 e 163). 6) Foi realizado laudo pericial judicial (mov. 115.1, 132.1 e 150.1). 7) Foi proferida sentença de procedência dademanda, fundamentando-se que: a) a perícia judicial demonstrou, com efeito, diversas irregularidades nos quebra- molas existentes no MUNICÍPIO; b) a correção dos diversos apontamentos implica reconhecimento, da situação precária da malha viária pelo MUNICÍPIO; c) o Ente foi condenado a desfazer as obras irregulares e adequá-las à legislação de regência, no prazo de 180 dias (mov. 183.1). 8) O MUNICÍPIO apelou, afirmando que: a) a ação popular destina-se a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, violação não verificada na hipótese; b) ao contrário, a ordem de saneamento das vias públicas impõe gastos desproporcionais à Administração Pública; c) “a condenação haveria de se restringir exclusivamente às lombadas objeto da petição inicial e da perícia, eis que ao determinar a adequação ou remoção das lombadas, ampliou indevidamente os efeitos da condenação para todas as ondulações transversais existentes no Município de Pinhais” (fl. 13); d) o prazo indicado na sentença revela-se desproporcional (mov. 187.1).9) Foram apresentadas contrarrazões (mov. 191.1). Determino a remessa do recurso ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 179, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717/65. CURITIBA, 25 de junho de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231

ID: 300319913

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-54.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALKIRIA REIS NOBREGA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: LIVIA KEYLA BRAGA SOARES DEMANDADO(A): WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 13/08/2025 Hora: 09:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 16 de junho de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA Endereço: R DOUTOR BACELAR, 231, Conj. Vila 48, VILA CLEMENTINO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04026-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291624909

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016604-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZAIR LUTTERBACH VEIGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA THURLER

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016604-60.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016604-60.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0000567-73.2017.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00164531 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZAIR LUTTERBACH VEIGA ADVOGADO: HUDSON TEIXEIRA THURLER OAB/RJ-212135 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que acolheu a impugnação do exequente/autor ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo, determinando aos réus que implementemo benefício previdenciário pretendido, conforme cálculos da contadoria.2.A questão em discussão consiste em verificar aincidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.3.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026631-20.2016.8.19.0000, firmou as seguintes teses:I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.4.O reajuste dos vencimentos, referentes à mencionada gratificação, está atrelado a uma relação jurídica de trato sucessivo, iniciada a partir da incorporação ao contracheque da autora e, renovada, mês a mês, a cada pagamento, razão pela qual não seaplica a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, eis que o pleito revisional de aplicação de índices de reajuste refere-se ao próprio fundo de direito, que não é alcançado pelo fenômeno da prescrição, nos termos do verbete sumular nº 85 do STJ: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 283644008

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório da Vara de Família, Inf e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035558-57.2019.8.19.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

ANDRESSA TEODORO PEREIRA PAIVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação proposta por RENILDA HILÁRIO CORREIA visando o reconhecimento de União Estável Post Morten em virtude do falecimento de JOSÉ ROBERTO RAMOS./r/r/n/nEm síntese, aduz que conviveu em un… Trata-se de ação proposta por RENILDA HILÁRIO CORREIA visando o reconhecimento de União Estável Post Morten em virtude do falecimento de JOSÉ ROBERTO RAMOS./r/r/n/nEm síntese, aduz que conviveu em união estável por aproximadamente por 12 (doze) anos, de 2007 até setembro de 2019, data do óbito do então convivente./r/r/n/nAo fim requer a procedência do pedido./r/r/n/nDecisão à fl. 15 que deferiu o benefício da Gratuidade de Justiça e determinou a citação de eventuais herdeiros./r/r/n/nDecisão que decretou a revelia à fl. 20/r/r/n/nContestação por negativa geral apresentada à fl. 61./r/r/n/nCertidão de óbito acostada à fl. 80./r/r/n/nInstadas em provas, as partes manifestaram-se às fls. 87 e 93/r/r/n/nConsta à fl. 116, cópia da sentença terminativa polatada por este juízo, sob o fundamento de coisa julgada, uma vez o autor ajuizou idêntica ação perante a Comarca de São Pedro da Aldeia (processo nº 0000567-56.2003.8.19.0068), em que em 07.03.2005 foi proferida sentença decretando o divórcio entre JOSÉ ROBERTO RAMOS e VALÉRIA VILAÇA DE LIMA RAMOS. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO, DECIDO./r/r/n/nPartes legítimas e bem representadas./r/r/n/nPresentes os pressupostos de constituição e validade do processo./r/r/n/nInexistem nulidades ou outras questões processuais e arguições preliminares pendentes de decisão./r/r/n/nFixo como ponto controvertido a existência da União Estável havida entre as partes./r/r/n/nPasso a analisar os meios de provas requeridos. /r/r/n/nPROVA SUPERVENIENTE/r/nDefiro a produção de prova documental superveniente ou complementar, sendo certo que somente será admitida a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos./r/r/n/nAdmitir-se-á, também, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos exatos termos do parágrafo único do art. 435 do NCPC./r/r/n/nPROVA TESTEMUNHAL./r/nDefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora./r/r/n/nAnte o decurso do prazo desde a proposição da presente, intime-se a parte autora para que indique o rol de testemunhas. Prazo: 10 dias./r/r/n/nApós, voltem-me para designação de audiência./r/r/n/nDou o feito por saneado./r/nIntimem-se.

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Ananias Matias Da Silva Filho x Francisco De Assis Melo Lima e outros

ID: 314527273

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MELO LIMA FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDE MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000567-29.2025.5.07.0036 RECLAMANTE: ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000567-29.2025.5.07.0036 RECLAMANTE: ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO RECLAMADO: FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDE E OUTROS (2) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência do que se segue: DA AUDIÊNCIA HÍBRIDA: As partes e testemunhas deverão comparecer FISICAMENTE, salvo se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da presente notificação, sob pena de preclusão, requerem participação por videconferência, COMPROVANDO residência em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, bem como declinando a qualificação e endereço da testemunha a ser ouvida. Nesta situação, após despacho autorizador, o depoimento será colhido por meio virtual, em unidade jurisdicional trabalhista mais próxima da residência da parte e/ou testemunha, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO GCGJT Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), expedindo-se a competente carta precatória inquiritória. As partes devem providenciar o comparecimento da testemunha que será ouvida por videoconferência, independentemente de notificação por este Juízo ou pelo Juízo deprecado.É permitida a participação de advogados de forma telepresencial, desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta vara do trabalho no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido caso não compareça fisicamente. Não depende de despacho autorizando, se cumpridas as exigências.Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências por videoconferência.Apenas se preenchidas as condições acima, fica autorizada a participação do interessado a audiência, devendo entrar na sala, por meio da plataforma zoom, através do link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85008743429?pwd=QmYxUUFFU1dueDluSVNDd0lnR1ByUT09 (ID da reunião: 850 0874 3429, Senha da reunião: 785814)JUIZO 100% DIGITAL - não é possível a tramitação dos autos sob a sistemática do Juízo 100% Digital, tendo em vista que esta Unidade Judiciária não aderiu ao referido modelo, nos termos da Resolução Administrativa nº 5096/2020. O presente ato foi elaborado com a colaboração de Narah Hellen Ferreira de Sousa, estagiário(a), que vai conferido e assinado pelo servidor responsável. CAUCAIA/CE, 02 de julho de 2025. KILVIA SILVA DE SENA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANANIAS MATIAS DA SILVA FILHO

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Julia Micaele Do Nascimento Silva x Rpg Cursos Tecnicos Eireli - Epp

ID: 314465437

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.06.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

RPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LISSANDRA THAIS BOMFIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000567-06.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000567-06.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: RPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c701c9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela proposto por JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 150.636.034-32 em face de RPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP, todos já devidamente qualificados nos autos. Alega a reclamante, em síntese, ter sido indevidamente dispensado por justa causa. Requer a liberação de valores de FGTS e habilitação para saque do SEGURO-DESEMPREGO. É o breve relatório. Decide-se. F U N D A M E N T A Ç Ã O Para concessão da tutela de provisória de urgência, nos termos do art. 294 e 300 do NCPC, de aplicação subsidiária do Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT, se faz necessária a demonstração de elementos que comprovem “a probabilidade do direito” alegado e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso sob análise, o reclamante na petição inicial já afirma ter sido dispensada por justa causa, apesar de alegar não ter havido motivo para tanto. Não foi apresentada, contudo, prova inequívoca da dispensa injusta. Não configurada, por conseguinte, “a probabilidade do direito” aduzida na peça de ingresso (fumus boni iuris). Ademais, havendo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, é vedada a concessão da tutela de urgência. Ora, em sede liminar, não é possível concluir, de forma inequívoca, qual a natureza da rescisão contratual posta em Juízo, razão pela qual há se rejeitar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Inteligência do art. 300, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). Destarte, não observado um dos requisitos jurídicos para a concessão da tutela provisória, há que se rejeitar a postulação da autora. C O N C L U S Ã O Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide-se REJEITAR o pedido de concessão de tutela provisória de urgência proposto por JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 150.636.034-32 em face de IRPG CURSOS TECNICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 15.450.850/0001-69, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. IGARASSU/PE, 01 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MICAELE DO NASCIMENTO SILVA

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