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Município De Coronel Vivida/Pr x Diogo Stedile Do Nascimento Eireli

ID: 312665522

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002051-60.2022.8.16.0076

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

Polo Passivo:

DIOGO STEDILE DO NASCIMENTO EIRELI

Conclusão

Advogados:

LAÉRCIO RAFAEL SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PROENÇA LARSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002051-60.2022.8.16.0076 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002051-60.2022.8.16.0076 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Coronel Vivida/PR (CPF/CNPJ: 76.995.455/0001-56) PÇA. TRES PODERES, - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Apelado(s): Diogo Stedile do Nascimento Eireli (CPF/CNPJ: 28.037.833/0001-46) Rua Luiz Ferri, 52 - Frizon - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. REQUISITOS TEMPORAIS. VALOR DA DÍVIDA. LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO TJPR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Coronel Vivida/PR interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo de origem que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz da tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a extinção da execução fiscal ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF com base na ausência de interesse de agir; (ii) saber se o valor do crédito em execução autoriza a sua continuidade à luz da ausência de norma municipal específica e do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 932, V, "b", do CPC e do art. 182, XXI, "b", do RITJPR, o relator pode prover recurso quando a decisão recorrida contrariar entendimento firmado em recurso repetitivo. 4. A execução foi proposta em 21/12/2022, antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (05/02/2024), sendo inaplicável a exigência de prévia tentativa de conciliação ou protesto da CDA, conforme Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR. 5. O valor da dívida à época do ajuizamento era de R$ 3.712,12, superior ao limite de 50 ORTN’s (R$ 1.260,66), parâmetro adotado à falta de legislação municipal, consoante Enunciado 4 das Câmaras de Direito Tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada para determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem. Tese de julgamento: "É indevida a extinção de execução fiscal ajuizada anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 do STF quando o crédito tributário não é considerado de pequeno valor à luz do art. 34 da LEF, ainda que ausente legislação municipal específica e havendo efetiva constrição patrimonial sobre bem do devedor". _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, incisos IV, art. 932, inciso V, alínea “b”; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’; Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC); TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001036-24.2023.8.16.0043 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 31.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000392-57.2022.8.16.0127 - Rel. Des. Belchior Soares da Silva - J. 03.02.2025. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Coronel Vivida/PR (mov. 55.1) contra a sentença (mov. 52.1), proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002051-60.2022.8.16.0076, que, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões de recorrer, o apelante alega que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito com base na ausência de interesse de agir conforme o Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ, é equivocada e merece reforma. Sustenta que há movimentação útil, com a citação da parte executada e busca de bens penhoráveis. Além disso, menciona que ofereceu prévia tentativa de conciliação, mediante a possibilidade de parcelamento da dívida na via administrativa, com a prévia notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da ação. Defende, ademais, que não é cabível a exigência do art. 3º da Resolução a processos anteriores à sua vigência, pois isso contraria o princípio da irretroatividade das leis, o que gera insegurança jurídica e prejudica o ato jurídico perfeito. Salienta que somente houve a tentativa de busca de ativos por meio do SISBAJUD, de modo que não há que se falar em ausência de movimentação útil na busca de bens da devedora. Nesses termos, requer o apelante o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a r. sentença recorrida, afastando-se a aplicação do Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ ao caso concreto, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Apelo tempestivo e dispensado de preparo, sem contrarrazões. É, em essência, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso V, alínea ‘b’) e com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’), incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte Excelsa fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A par disso, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura das execuções fiscais deve ser considerado, já que o STF decidiu que a tese tem incidência nas dívidas de pequeno valor, observada a competência do ente federativo para tanto. A propósito, cumpre transcrever a passagem do voto da Relatora Ministra Carmen Lúcia a respeito desse assunto: “(...) Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. A interpretação das normas constitucionais e seu acatamento pelo legislador, que editou a Lei n. 2.777, revela-se consentânea com o princípio da autonomia federativa, sendo de se concluir como legítima a extinção motivada de execução fiscal de pequeno valor, quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais e a viabilidade da execução fiscal. A execução fiscal, neste caso, ajuizada pelo Município de Pomerode, deu-se pelo não recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo executado na quantia de R$ 528,44”. (grifos nossos) Alinhado ao precedente, o artigo 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orientou também a extinção dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, quando não houver a citação do executado ou movimentação útil do processo há mais de um ano ou, ainda que haja citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, respeitada a autonomia administrativa de cada ente público para a definição de outra quantia. Referido valor foi utilizado conforme parâmetro de razoabilidade consoante as informações ensambladas nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184/STF, segundo o qual o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. A propósito, confira-se excerto da Resolução n. 547/2024 CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. De mais a mais, visando promover a uniformização da jurisprudência estadual, a D. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR reuniu os Magistrados com atuação nas Câmaras de Direito Tributário e publicou os seguintes enunciados administrativos: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve darse sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830 /1980. Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/ STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Destarte, cumpre verificar se estão preenchidos os requisitos elencados no Tema 1184/STF. Extrai-se dos autos de origem, que o Município de Coronel Vivida consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2022/823, ajuizou a Execução Fiscal em 21/12/2022, em face de Diogo Stedile do Nascimento Eireli, almejando o recebimento do crédito tributário relativo ao não recolhimento de ISS e taxas dos exercícios fiscais de 2017 a 2021, no montante de R$ 3.712,12 (três mil, setecentos e doze reais e doze centavos). Como se pode observar, no caso, a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento da demanda não estava condicionado à observância da prévia tentativa de conciliação ou anterior protesto da certidão de dívida ativa. Frise-se que, nos termos do Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário, a exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. No mais, quanto ao valor, apesar de não existir lei municipal estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais na data do ajuizamento da demanda, é possível a utilização do valor previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 como parâmetro. Isso, a propósito, é o que diz o Enunciado 4 das Câmaras de Direito Tributário, ou seja, na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. O artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece que: Art. 34, LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. No caso, na data do ajuizamento da Execução Fiscal, em 21/12/2022, 50 ORTN’s correspondiam a R$ 1.260,66 (um mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), valor inferior ao crédito tributário inicialmente consolidado em R$ 3.712,12 (três mil, setecentos e doze reais e doze centavos). Nessas condições, considerando que a execução fiscal foi proposta anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, e que o crédito em execução supera o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980, necessária a anulação da sentença hostilizada, determinando-se o prosseguimento do processo da ação de execução fiscal na origem. Em reforço, seguem precedentes de semelhante teor recentemente julgados por esta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA N° 1.184/STF). EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO N° 547/2024 DO CNJ, QUANDO TAIS PROVIDÊNCIAS NÃO ERAM EXIGIDAS. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO O MONTANTE PECUNIÁRIO PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. TÍTULO DE CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN. IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001036-24.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 31.03.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO O MONTANTE PECUNIÁRIO PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO SUPERIOR A 50 ORTN’S. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. V, ALÍNEA B, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000392-57.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 03.02.2025) Sendo assim, levando-se em conta a fundamentação acima expendida, outra solução não há senão dar provimento ao presente recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome seu regular trâmite, sem prejuízo de que, no curso do processo da demanda, o douto magistrado de primeiro grau de jurisdição, futuramente e desde que se façam presentes os requisitos previstos no julgamento do Tema 1184 e na Resolução 547/CNJ, prolate nova sentença extinguindo a execução fiscal. Diante do resultado do julgamento, restam prejudicadas as demais alegações presentes no recurso. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, e art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal na origem. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. Comunique o juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Substituto RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz relator jcer

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Ricieri Thieme x Jacinto Simões

ID: 261389085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000224-57.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICIERI THIEME

Polo Passivo:

JACINTO SIMÕES

Sentença

Advogados:

RODOLFO CARNEIRO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACINTO SIMÕES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000224-57.2022.8.11.0101. EMBARGANTE: RICIERI THIEME EMBARGADO: JACINTO SIMÕES Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000224-57.2022.8.11.0101. EMBARGANTE: RICIERI THIEME EMBARGADO: JACINTO SIMÕES Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por RICIERI THIEME em face de JACINTO SIMÕES, o qual é parte na reintegração de posse n° 1036-97.2014.8.11.0101. Alegou o embargante, em síntese, que detém a posse mansa e pacífica sobre a área de terras compostas de 73,96 hectares, situada no Sítio Estrela Guia, Lote 060, Estrada do Linhão, Município de União do Sul, há mais de 05 (cinco) anos, sendo que sob o imóvel edificou sua casa de morada e da família, sem qualquer oposição de terceiros. Aduz que no início do ano de 2021 chegou ao seu conhecimento de que tramita no Fórum de Cláudia o processo de n°0001036-97.2014.8.11.0101, proposta pelo requerido Jacinto Simões, em face de várias pessoas, buscando reintegração de posse sobre o imóvel, denominado de LOTE SÃO PAULO (matrícula nº 317), parte integrante da FAZENDA DONA MERCEDES – SEDE II, com aproximadamente 9.804,41 há. Argumenta que naquela ação, foi deferida a liminar em 26.08.2014, e no decorrer dos autos foram deferidos vários pedidos de revigoramento. Narra que o imóvel sob o qual o requerente detém a posse encontra-se inserido dentro do imóvel denominado LOTE SÃO PAULO. E, em caso de cumprimento do último mandado de revigoramento (fl. 1.854 dos autos), poderá atingir diretamente a posse do embargante. Pediu, em sede de tutela de urgência, a concessão da liminar para suspender a decisão e o processo de n. 1036-97.2014.8.11.0101. No mérito, pediu a procedência da ação, para confirmar a liminar deferida, mantendo o embargante na posse do imóvel. Determinada a emenda à inicial, para juntada do mapa de localização da área em litígio, bem como para informar se a área dos embargos de terceiros está no Lote São Paulo ou Lote São José da Gleba Dona Mercedes (Id. 87466185 – 13.06.2022). Recebida a inicial e determinada a realização de mandado de constatação (Id. 92443197 – 19.09.2022). Mandado de constatação (Id. 109770444 – 13.02.2023). A tutela provisória foi indeferida (Id. 122842833 – 11.07.2023). Contestação apresentada por Jacinto Simões, onde alega a ilegitimidade da parte, pois inexiste prova de que é terceiro de boa-fé, eis que se trata de invasor. No mérito, pede a improcedência da ação (Id. 125063724 – 02.08.2023). Impugnação à contestação (Id. 127732476 – 30.08.2023). Impulsionado o processo a respeito das provas a produzir, as partes pediram prova pericial e testemunhal (Id. 128944704 – 19.09.2023). Decisão de saneamento, fixando os pontos controvertidos, designando a audiência de instrução (Id. 167498705 – 09.09.2024). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Alegações finais em Id. 175476457 e Id. 178129312. É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte embargada apresentou preliminar de ilegitimidade ativa. Argumenta que a parte autora não comprovou ser terceiro de boa fé. Contudo, conforme já mencionado em decisão saneadora, entendo que a referida preliminar deve ser analisada no mérito, a fim de verificar se a parte autora possui a posse, desde quando a possui, e se é terceira de boa fé. Vale registrar que “(...) O artigo 488 do Código de Processo Civil prevê a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485, homenageando o princípio da primazia da resolução do mérito. 6. Preliminares prejudicadas. Recurso conhecido e não provido. Honorários recursais majorados. (TJ-DF 07286487620208070001 DF 0728648-76.2020.8.07.0001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 02/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preliminar de impugnação ao valor da causa devidamente analisada e afastada à Id. 167498705. Passo a análise do mérito. Os embargos de terceiro é ação de conhecimento de rito especial, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. O Código de Processo Civil traz a seguinte disposição a respeito do tema: Artigo 675 do CPC: Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Artigo 674 do CPC. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Com relação aos bens imóveis, mesmo que a transferência da propriedade do bem somente ocorra com o registro perante o Cartório de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, já se consolidou o entendimento da Súmula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – COMPRA DO IMÓVEL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 84 DO STJ – RECURSO PROVIDO. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (súmula 84 do STJ). (TJ-MT 10025102020228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Neste particular, é de bom alvitre relembrar o conceito de possuidor e seus direitos, previsto no Código Civil e Código de Processo Civil: O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho (CPC, art. 560), havendo para tanto que demonstrar a presença dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - sua posse; II - a ocorrência de esbulho; III - data do esbulho; IV - a consequente perda da posse. O conceito jurídico de “posse” não parte da ideia do necessário “contato físico” com a coisa. “Posse, na teoria objetiva por nós adotada, é unicamente a exteriorização da propriedade, vale dizer, da condição de utilização econômica do domínio”, na lição de Cristiano Chaves, prevendo a lei que “considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes, inerentes à propriedade”. No entanto, é imprescindível que aquele que se diz possuidor demonstre, de forma efetiva, que exerce de fato algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir, ainda que de forma indireta). Assim, a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, tenha sido ela emanada de um ato-fato (ocupação do bem); de um direito real (usufruto) ou obrigacional (locação), ou mesmo do próprio direito de propriedade. (In: Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direitos Reais, 3ª ed., Rio de janeiro, 2006, Ed. Lumen Juris, p. 111). Em primeiro lugar, as ações possessórias são regidas pelo ônus estático de produção probatória. Para a obtenção da proteção possessória, é imprescindível que o autor comprove que efetivamente exerce a posse sobre o imóvel objeto do litígio (art. 561 do CPC), considerando que ela é uma situação de fato, e não de direito. Portanto, a posse consiste no poder fático que uma pessoa exerce sobre a coisa, não importando seja ela proprietária ou não do bem. De outro lado, cabe registrar o entendimento de Maria Helena Diniz sobre a exceção de domínio: “se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio domini), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de jus possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual.” (In: Código Civil Comentado, Ed. Saraiva, pág. 425). (g.n.). Assim, qualquer argumentação referente à propriedade do imóvel objeto da lide extrapola os limites da controvérsia possessória, conforme preconizam o parágrafo único do artigo 557 do Código de Processo Civil e o parágrafo 2º do artigo 1.210 do Código Civil, in verbis: Art. 1.210: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...). § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa” Art. 557 (...) Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Feitas tais premissas, a parte autora alega em sua inicial que detém a posse mansa e pacífica sobre a área de terras compostas de 73,96 hectares, situada no Sítio Estrela Guia, Lote 060, Estrada do Linhão, Município de União do Sul, há mais de 05 (cinco) anos, portanto, posteriormente a propositura da ação de reintegração de posse n° 1036-97.2014.8.11.0101. Pois bem. As provas produzidas pela parte autora são as seguintes. Acostou junto a inicial imagens da casa construída (moradia familiar), da criação de animais e cultivo de hortaliças e plantações diversas. Apresentou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (emissão exercício 2020), bem como memorial descritivo (Id. 81578136). O auto de constatação realizado, apesar de indicar que encontrou pessoas no local, não trouxe maiores informações a respeito de quando começou a posse dos atuais ocupantes (Id. 109770444 – 13.02.2023). Essas são as produzidas trazidas pela parte autora. No que concerne a área objeto do litígio (tanto dos embargos terceiro quanto da reintegração de posse de n° 1036-97.2014.8.11.0101), segundo informações apresentadas tanto pela parte requerida quanto pela parte embargante, este se trata do Lote São Paulo, integrante de uma área maior, denominada Fazenda Dona Mercedes Sede II. Tal fato é incontroverso. A própria parte autora, ao Id. 81578132 juntou aos autos mapa unilateral, que indica que o Sítio Estrela Guia estaria localizada dentro do Lote São Paulo (este com título definitivo). Feitas tais premissas, entendo que é necessário tecer algumas considerações a respeito da reintegração de posse, que tramita anexo aos presentes embargos. Como já dito, a posse que pretende a parte autora comprovar, está lastreada em documentos vagos e imprecisos. Ademais, não acostou ao feito instrumento de compra e venda do referido imóvel, bem como não descreveu na petição inicial como aquela teria ocorrido. Por outro lado, em Id. 125063730, a parte requerida apresentou interrogatório do autor prestado à Delegacia de Polícia da cidade de Cláudia, no qual consta o seguinte: “que o declarante afirmar que possui uma área de terra na cidade de União do Sul-MT, que foi adquirida em 2019, sendo que tal área é fruto de uma invasão antiga de propriedade do senhor JACINTO SIMÕES”. No que concerne à reintegração de posse, a parte embargada, Jacinto Simões, ajuizou em 19.08.2014 o processo de n° 0001036-97.2014.8.11.0101, onde pediu a reintegração da sua posse em relação ao Lote São Paulo, cuja liminar restou deferida em 26.08.2014 (ID 81714962 – pág. 64 – daqueles autos). A primeira tentativa de cumprir o mandado de reintegração de posse naquele feito se deu em 12.09.2014 e 10.10.2014 (ID 81714962 – pág. 140). Com reforço policial, a liminar foi cumprida em 22.11.2014 (pág. 160/164), sendo o ora embargado, e autor no processo apenso, reintegrado ao Lote São Paulo. Ademais, foram deferidos dois revigoramentos da liminar anteriormente deferida, sendo que a primeira determinação de revigoramento da liminar se deu em 20.05.2015 (ID 81716480 – pág. 79), cumprido em 18.09.2015, com reforço policial. A segunda determinação de revigoramento da liminar se deu em 30.11.2015 (ID 81716454 – pág. 202), que não chegou a ser cumprida, já que foi determinado, em 25.01.2016, realização de mandado de constatação (ID 81716484 – pág. 26). Após a constatação, determinou-se novamente a expedição de mandado de revigoramento da liminar, cumprido em 06.02.2018 (ID 81716471 – pág. 187). Também foram realizadas constatações no imóvel, sendo uma delas realizada em 14.02.2020 (ID 81716485 – pág. 10). Percebe-se, portanto, dos mandados de revigoramento da liminar e do auto de constatação, que a situação que permeia no Lote São José já vem desde 2014. É extremamente inviável que, diante de tantas idas da Polícia Militar junto com os Oficiais de Justiça ao imóvel, o requerente, em nenhuma das vezes, tenha tomado ciência do litígio. É improvável que tenha o requerente permanecido avesso a tudo que acontecia na área, o que afasta a alegação de que a sua aquisição teria ocorrido de boa-fé. Diante da clara litigiosidade sob a área, de conhecimento público e notório de toda a população de União do Sul e Cláudia/MT, caberia ao novo posseiro verificar a regularidade da posse no momento de sua aquisição e início da posse. Ainda, em depoimento, o autor declarou, em síntese, que “detém a posse do imóvel há muitos anos (2011-2012), que comprou do Sr. Antônio, porém reside lá desde o ano de 2019, informa que o Sr. Antônio morava anteriormente naquele local, afirma que a área fica uma parte no Lote São Paulo, no entanto o fundo do sítio se trata de área pertencente a Intermat. Relata que produz arroz na área, bem como reside no local. Na época em que realizou a compra do imóvel, lhe informaram que se tratava de área devoluta, mas posteriormente começou a ouvir rumores de que a área pertencia ao Sr. Jacinto, quando então descobriu a ação de reintegração de posse. Ao ser indagado quanto aos auxiliares da justiça terem ido até o local no decorrer dos anos, informou que recebeu visita em sua propriedade apenas em relação a constatação realizada nestes autos; que em uma outra ocasião o perito Everton foi até a região para periciar, mas que não era em relação a sua propriedade, relata que a propriedade não possui cerca". Além disso, ao ser apresentado mapa do local, indicou como sendo a sua propriedade o lote 02, o qual visivelmente encontra-se dentro do Lote São Paulo.” Por outro lado, a testemunha da parte requerida Sra. Maria Solidade Soares Abreu, engenheira agrimensor, declarou, em síntese, “que o lote do autor fica totalmente dentro do Lote São Paulo e que não há na proximidade área devoluta.” Pois bem, de todo arcabouço probatório, denota-se que o embargante deixou de fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio, visto que os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para comprovar que esta (posse) teve início antes de realizada a constrição judicial e, embora tenha declarado estar na posse desde o ano de 2011, não apresentou ao menos contrato de compra e venda do imóvel. Além disso, nem há que se falar que a prova da posse somente poderia se dar por meio testemunhal, pois não é crível que a parte autora, como alega, tenha a posse anteriormente à ação de reintegração de posse e não tenha documentos comprobatório disso. Nestes termos: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - POSSE INJUSTA - TÍTULO DESLOCADO - APARÊNCIA DE DOMÍNIO - CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO CANCELADA - IMÓVEL ARREMATADO LICITAMENTE EM PROCESSO FALIMENTAR - IMISSÃO NA POSSE DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 677 do CPC, "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". No caso, inocorreu a comprovação de posse sumária do Embargante, máxime se no local onde se deu a imissão na posse encontrava-se abandonado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça e o título que busca associar ao imóvel defendido está situado em local diverso da demanda. (TJ-MT - APL: 00002966220088110033 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/04/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO. CESSÃO DE DIREITOS. FRAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. MANUTENÇÃO DA POSSE. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de terceiro destinam-se a proteger o livre exercício da posse contra esbulho judicial. 2. Incumbe ao embargante o ônus da prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro ( CPC, art. 677). 3. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que objetivem a constituição, a transferência, a modificação ou a renúncia de direitos reais ( CC, art. 108) 4. A transferência da propriedade ocorre mediante registro do título translativo ( CC, art. 1.245). Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros (Lei nº 6.015/1973, o art. 129, § 9º). 5. Apesar de a embargante afirmar que adquiriu o terreno de boa-fé e que é a legítima proprietária do imóvel, as provas produzidas são insuficientes para corroborar essas afirmativas. 6. A mera juntada de documento particular de cessão de direitos relativa à área que previamente foi objeto de arrendamento, cujo contrato contém cláusula expressa que proibiu esse tipo de negócio, não é suficiente para comprovar a posse legítima da terceira embargante, sobretudo porque o documento apresenta divergência de datas, valor incondizente com o negócio, ausência dos dados das testemunhas, falta de registro cartorário e de reconhecimento de firma das assinaturas. 7. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. A prova testemunhal requerida é incapaz de suprir a prova documental mínima que demonstraria a posse e o direito vindicado. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07221742120228070001 1654601, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/01/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Os Embargos de Terceiro visam proteger a posse ou a propriedade daquele que não sendo parte no processo sofre ameaça ou constrição, como dispõe o art. 674 do CPC. A aquisição de imóvel sabidamente litigioso afasta a presunção de boa-fé do embargante - Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 02834637920198217000 SANTA ROSA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2020) Destaco que a solução do conflito é possível por meio da distribuição do ônus da prova, em outras palavras, deve ser verificado qual das partes desincumbiu do ônus que lhe competia. O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 373 a distribuição do ônus da prova, senão vejamos: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Na estrita observância do que dispõe o comando legal alhures, tem- se que a parte autora não se desincumbiu o ônus que lhe competia. Isso porque não comprovou o exercício da posse no imóvel objeto da lide, de forma satisfatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0001036-66.2013.8.06.0200

ID: 298869690

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-66.2013.8.06.0200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 - E-mail: sol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº: 0001036-66.2013.8.06.0200 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Tutela de Urgência Requerente: Procuradoria Geral de Justiça Requerido: José Cláudio Dias de Oliveira RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, contra JOSÉ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA, prefeito municipal à época do ajuizamento da ação, devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que o transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública municipal de Milhã está sendo realizado em total desconformidade com a legislação de trânsito, notadamente o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando-se de veículos de carga - como caminhões e caminhonetes - adaptados de forma irregular para o transporte de estudantes, o que coloca em risco a integridade física das crianças e adolescentes. Acrescenta que os motoristas que conduzem esses veículos não possuem habilitação compatível, em violação ao art. 138 do mesmo diploma legal. Ressalta, ainda, que relatório da Controladoria Geral da União (CGU), em inspeção realizada no município, constatou tais irregularidades, inclusive a inexistência de autorização emitida pelo DETRAN/CE para a realização do transporte escolar, mesmo nos moldes previstos pela Resolução nº 82/98 do CONTRAN. Sustenta que o Município dispõe de recursos oriundos do FUNDEF, que podem ser direcionados para o custeio adequado do serviço. Ao final, requer, em sede de tutela antecipada, a concessão de medida liminar, após prévia oitiva do ente público, para que o Município de Milhã seja obrigado a fornecer transporte escolar adequado - com veículos de passageiros devidamente autorizados e motoristas habilitados - sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 214 do ECA ou, na falta deste, ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos e Coletivos. Pugna pela procedência da ação e pela condenação do gestor nos termos da Lei nº 8.429/92. Despacho (id: 66381212), este juízo deixou para apreciar o pedido da tutela antecipada em momento posterior. A parte ré apresentou defesa preliminar (id: 66381217), nos termos do art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa, alegando, em síntese, que a precariedade do transporte escolar é um problema histórico e nacional, especialmente nas regiões mais carentes do país, como o Nordeste, não sendo resultado de ato doloso do atual gestor. Aduz que a gestão municipal tem adotado medidas concretas para a resolução do problema, tendo aderido ao programa federal "Caminho da Escola" para aquisição de veículos apropriados, mas que a burocracia e os entraves administrativos dificultam o imediato atendimento das exigências legais. Defende que não há dolo específico ou desvio de finalidade que justifique o prosseguimento da ação, sustentando que a conduta do prefeito, ao garantir o acesso dos alunos à educação, ainda que por meios precários, não se enquadra nas hipóteses dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/92. Requer, por isso, a rejeição da ação. Decisão (id: 66381704), este juízo decidiu pelo deferimento da tutela provisoria antecipada, por observar presentes os requisitos para sua concessão, determinando que o Município de Milhã providencie transporte escolar adequado e capacitação de motoristas. A parte autora (id: 66391972), manifestou-se alegando que a documentação apresentada pelo requerido refere-se ao ano de 2014, não refletindo a situação atual. Destacou, ainda, laudos de inspeção realizados pelo próprio Município, os quais evidenciam que diversos veículos utilizados no transporte escolar à época eram paus-de-arara, em desconformidade com as normas legais. Requereu a juntada de relatório de inspeção do DETRAN, datado de junho de 2015, que confirma a inadequação da frota, com veículos sem aprovação do órgão de trânsito, sem condutores especializados, pneus carecas e más condições de conservação. Diante disso, pugnou pela continuidade do feito, com julgamento procedente do pedido inicial, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Através do id: 66374599, o Parquet requereu a requisição de nova vistoria, a ser realizada pelo DETRAN nos veículos utilizados pelo Município de Milhã para o transporte escolar. Despacho (id: 66374616), deferindo o pedido formulado pelo Ministério Público, determinando que, tão logo haja o retorno das aulas presenciais, seja expedido ofício ao Núcleo de Fiscalização de Trânsito do DETRAN/CE para que equipe técnica realize vistoria nos veículos utilizados pelo Município de Milhã no transporte escolar, bem como verifique a regularidade da documentação dos condutores. Além disso, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas, devendo-se aguardar o reinício das aulas para a efetivação da medida pericial. A parte autora em nova manifestação registrada no id: 66374596, informou não haver necessidade de produção de outras provas, além da vistoria dos veículos utilizados no transporte escolar já deferida por este juízo. Requereu, contudo, que a referida inspeção seja realizada apenas após o retorno das atividades escolares em sua capacidade máxima, com o objetivo de permitir avaliação fiel da realidade local quanto ao serviço de transporte escolar Despacho (id: 66374606), em razão da pandemia da COVID-19 e da suspensão das atividades escolares presenciais, este juízo reconheceu a impossibilidade de realização imediata das vistorias nos veículos escolares, tendo em vista a ausência de circulação dos mesmos. Realizada vistoria, cujo laudo repousa no id: 66374609 e ss. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente. Sustentou que, embora a ação tenha sido proposta em 2010, as irregularidades que a motivaram foram superadas com a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta sobre o transporte escolar, já em execução no processo nº 0280074-98.2020.8.06.0168. (id: 142639313). Autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A principal controvérsia no presente caso reside na aplicação dos dispositivos legais atinentes à regularidade do transporte escolar oferecido pelo Município de Milhã em meados de 2010 aos alunos da rede pública de ensino, especialmente no que diz respeito a adequação dos veículos utilizados e a habilitação dos motoristas encarregados desse serviço, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas correlatas. Do Termo De Ajuste De Conduta Firmado - Da Perda Superveniente do Objeto De acordo com os documentos analisados, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a municipalidade e o Ministério Público para a regularização do transporte escolar é um fato relevante que pode impactar a execução de obrigações anteriormente estabelecidas. O TAC é considerado um título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 e a Lei nº 7.347/85, o que confere a ele força executiva para exigir o cumprimento das obrigações pactuadas. A execução do TAC pode ser influenciada por alterações nas condições fáticas e jurídicas, como mencionado em decisões judiciais que discutem a perda do objeto de recursos em razão da execução do TAC. Além disso, a jurisprudência indica que o cumprimento tardio das obrigações pactuadas no TAC não deslegitima a aplicação de multas cominatórias. A fase de execução do TAC pode envolver a análise de cumprimento das obrigações assumidas, e a postura da municipalidade em relação a essas obrigações é crucial. A negligência ou relutância em cumprir os compromissos pode justificar a continuidade da execução e a aplicação de penalidades. Portanto, a execução do TAC deve ser acompanhada de perto para garantir que as obrigações sejam cumpridas de acordo com os termos pactuados, e eventuais alterações nas condições iniciais devem ser avaliadas para determinar o impacto na execução do acordo. Verificou-se que, no curso desta ação, sobreveio fato superveniente que alterou significativamente o contexto fático que motivou a propositura da demanda. Conforme salientado pelo próprio Ministério Público (id: 142639313), sobreveio fato superveniente relevante: a municipalidade firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) especificamente voltado à regularização do transporte escolar, o qual já se encontra em fase de execução nos autos do processo nº 0280074-98.2020.8.06.0168. Tal circunstância revela não apenas a superação das causas que ensejaram a presente ação, mas também a instauração de novo instrumento processual apto a tutelar os mesmos interesses coletivos inicialmente invocados. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, configurada a satisfação do interesse tutelado ou o advento de título executivo específico sobre a matéria, perde-se o objeto da demanda anteriormente ajuizada. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE OBRA NA APA DO LAGAMAR DO CAUIPE. FIRMAÇÃO SUPERVENIENTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação Civil Pública - ACP em que o Parquet de primeiro grau buscou a suspensão de obra realizada na APA do Lagamar do Cauipe com potencial ocorrência de dano ambiental; 2. No decorrer da lide, o Ministério Público Federal conseguiu firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Executivo local, tendo sido homologado pela 10ª Vara Federal; 3 . Manifestação doutrinária e pretoriana em resguardo ao entendimento de que a ação perde seu objeto com a perda de interesse processual do autor por atingir a pretensão apresentada em juízo por meio de mecanismo próprio e dotado de força executiva. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 08000257120228060064 Caucaia, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifo nosso). Assim, em razão da perda superveniente do objeto, que resulta na ausência de interesse processual, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado à regularização do transporte escolar, atualmente em fase de execução nos autos do processo nº 0280074-98.2020.8.06.0168. Sem condenação em custas e verba honorária, considerando a natureza da ação, consoante orientação jurisprudencial e art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Solonópole/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

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Eurico Costa Cristo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 299543222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000693-36.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EURICO COSTA CRISTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000693-36.2025.8.16.0147 01. Considerando que este magistrado constatou o ajuizamento pelo advogado Dr. Nikson Henrique de Souza, inscrito na OAB\PR nº 111.818 de, pelo menos, 09 (nove)[1] demandas em favor de Eurico Costa Cristo propostas em face de 04 (quatro) instituições financeiras, sendo que em todas as ações há alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário com pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, encaminhe-se cópia dos autos mencionados na relação em anexo para o NUMOPEDE, via Mensageiro, a fim de que o referido núcleo de monitoramento identifique a possível prática ou não de litigância predatória. 02. De outro lado, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[2]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 03. Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, determino ao demandante que, no mesmo prazo acima concedido, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo extratos de todas as contas de sua titularidade junto à instituições bancárias e financeiras referentes aos 03 (três) últimos meses. 03.a. Desde que regularizada a representação processual do autor (item 02 supra), à escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do autor, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá ao autor o pagamento dessas diligências. 04. Finalmente, deverá o autor, no prazo acima concedido, emendar a inicial, justificando o motivo pelo qual ajuizou em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, de modo fracionado, as ações que foram autuadas sob nºs 0000692-51.2025.8.16.0147 e 0000693-36.2025.8.16.0147, e não em apenas uma demanda. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] 0000692-51.2025.8.16.0147, 0000693-36.2025.8.16.0147, 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147, 0000702-95.2025.8.16.0147, 0000703-80.2025.8.16.0147, 0000704-65.2025.8.16.0147, 0000705-50.2025.8.16.0147. [2] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Eurico Costa Cristo x Banco Bradesco S/A

ID: 298452311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000705-50.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EURICO COSTA CRISTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-50.2025.8.16.0147 01. Considerando que este magistrado constatou o ajuizamento pelo advogado Dr. Nikson Henrique de Souza, inscrito na OAB\PR nº 111.818 de, pelo menos, 09 (nove)[1] demandas em favor de Eurico Costa Cristo propostas em face de 04 (quatro) instituições financeiras, sendo que em todas as ações há alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário com pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, encaminhe-se cópia dos autos mencionados na relação em anexo para o NUMOPEDE, via Mensageiro, a fim de que o referido núcleo de monitoramento identifique a possível prática ou não de litigância predatória. 02. De outro lado, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[2]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 03. Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, determino ao demandante que, no mesmo prazo acima concedido, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo extratos de todas as contas de sua titularidade junto à instituições bancárias e financeiras referentes aos 03 (três) últimos meses. 03.a. Desde que regularizada a representação processual do autor (item 02 supra), à escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do autor, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá ao autor o pagamento dessas diligências. 04. Finalmente, deverá o autor, no prazo acima concedido, emendar a inicial, justificando o motivo pelo qual ajuizou em face do Banco Bradesco S/A, de modo fracionado, as ações que foram autuadas sob nºs 0000704-65.2025.8.16.0147 e 0000705-50.2025.8.16.0147, e não em apenas uma demanda. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] 0000692-51.2025.8.16.0147, 0000693-36.2025.8.16.0147, 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147, 0000702-95.2025.8.16.0147, 0000703-80.2025.8.16.0147, 0000704-65.2025.8.16.0147, 0000705-50.2025.8.16.0147. [2] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Eurico Costa Cristo x Banco Cetelem S.A.

ID: 298452406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000699-43.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EURICO COSTA CRISTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000699-43.2025.8.16.0147 01. Considerando que este magistrado constatou o ajuizamento pelo advogado Dr. Nikson Henrique de Souza, inscrito na OAB\PR nº 111.818 de, pelo menos, 09 (nove)[1] demandas em favor de Eurico Costa Cristo propostas em face de 04 (quatro) instituições financeiras, sendo que em todas as ações há alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário com pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, encaminhe-se cópia dos autos mencionados na relação em anexo para o NUMOPEDE, via Mensageiro, a fim de que o referido núcleo de monitoramento identifique a possível prática ou não de litigância predatória. 02. De outro lado, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[2]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 03. Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, determino ao demandante que, no mesmo prazo acima concedido, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo extratos de todas as contas de sua titularidade junto à instituições bancárias e financeiras referentes aos 03 (três) últimos meses. 03.a. Desde que regularizada a representação processual do autor (item 02 supra), à escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do autor, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá ao autor o pagamento dessas diligências. 04. Finalmente, deverá o autor, no prazo acima concedido, emendar a inicial, justificando o motivo pelo qual ajuizou em face do Banco Cetelem S/A, de modo fracionado, as ações que foram autuadas sob nºs 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147 e 0000702-95.2025.8.16.0147, e não em apenas em apenas uma demanda. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] 0000692-51.2025.8.16.0147, 0000693-36.2025.8.16.0147, 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147, 0000702-95.2025.8.16.0147, 0000703-80.2025.8.16.0147, 0000704-65.2025.8.16.0147, 0000705-50.2025.8.16.0147. [2] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Eurico Costa Cristo x Banco Cetelem S.A.

ID: 298452502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000701-13.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EURICO COSTA CRISTO

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BANCO CETELEM S.A.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000701-13.2025.8.16.0147 01. Considerando que este magistrado constatou o ajuizamento pelo advogado Dr. Nikson Henrique de Souza, inscrito na OAB\PR nº 111.818 de, pelo menos, 09 (nove)[1] demandas em favor de Eurico Costa Cristo propostas em face de 04 (quatro) instituições financeiras, sendo que em todas as ações há alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário com pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, encaminhe-se cópia dos autos mencionados na relação em anexo para o NUMOPEDE, via Mensageiro, a fim de que o referido núcleo de monitoramento identifique a possível prática ou não de litigância predatória. 02. De outro lado, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[2]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 03. Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, determino ao demandante que, no mesmo prazo acima concedido, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo extratos de todas as contas de sua titularidade junto à instituições bancárias e financeiras referentes aos 03 (três) últimos meses. 03.a. Desde que regularizada a representação processual do autor (item 02 supra), à escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do autor, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá ao autor o pagamento dessas diligências. 04. Finalmente, deverá o autor, no prazo acima concedido, emendar a inicial, justificando o motivo pelo qual ajuizou em face do Banco Cetelem S/A, de modo fracionado, as ações que foram autuadas sob nºs 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147 e 0000702-95.2025.8.16.0147, e não em apenas uma demanda. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] 0000692-51.2025.8.16.0147, 0000693-36.2025.8.16.0147, 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147, 0000702-95.2025.8.16.0147, 0000703-80.2025.8.16.0147, 0000704-65.2025.8.16.0147, 0000705-50.2025.8.16.0147. [2] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Eurico Costa Cristo x Banco Cetelem S.A.

ID: 298452504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000697-73.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EURICO COSTA CRISTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000697-73.2025.8.16.0147 01. Considerando que este magistrado constatou o ajuizamento pelo advogado Dr. Nikson Henrique de Souza, inscrito na OAB\PR nº 111.818 de, pelo menos, 09 (nove)[1] demandas em favor de Eurico Costa Cristo propostas em face de 04 (quatro) instituições financeiras, sendo que em todas as ações há alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário com pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, encaminhe-se cópia dos autos mencionados na relação em anexo para o NUMOPEDE, via Mensageiro, a fim de que o referido núcleo de monitoramento identifique a possível prática ou não de litigância predatória. 02. De outro lado, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[2]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 03. Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, determino ao demandante que, no mesmo prazo acima concedido, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo extratos de todas as contas de sua titularidade junto à instituições bancárias e financeiras referentes aos 03 (três) últimos meses. 03.a. Desde que regularizada a representação processual do autor (item 02 supra), à escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do autor, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá ao autor o pagamento dessas diligências. 04. Finalmente, deverá o autor, no prazo acima concedido, emendar a inicial, justificando o motivo pelo qual ajuizou em face do Banco Cetelem S/A, de modo fracionado, as ações que foram autuadas sob nºs 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147 e 0000702-95.2025.8.16.0147, e não em apenas em apenas uma demanda. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] 0000692-51.2025.8.16.0147, 0000693-36.2025.8.16.0147, 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147, 0000702-95.2025.8.16.0147, 0000703-80.2025.8.16.0147, 0000704-65.2025.8.16.0147, 0000705-50.2025.8.16.0147. [2] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Eurico Costa Cristo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 298452558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000692-51.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EURICO COSTA CRISTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000692-51.2025.8.16.0147 01. Considerando que este magistrado constatou o ajuizamento pelo advogado Dr. Nikson Henrique de Souza, inscrito na OAB\PR nº 111.818 de, pelo menos, 09 (nove)[1] demandas em favor de Eurico Costa Cristo propostas em face de 04 (quatro) instituições financeiras, sendo que em todas as ações há alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário com pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, encaminhe-se cópia dos autos mencionados na relação em anexo para o NUMOPEDE, via Mensageiro, a fim de que o referido núcleo de monitoramento identifique a possível prática ou não de litigância predatória. 02. De outro lado, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[2]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 03. Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, determino ao demandante que, no mesmo prazo acima concedido, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo extratos de todas as contas de sua titularidade junto à instituições bancárias e financeiras referentes aos 03 (três) últimos meses. 03.a. Desde que regularizada a representação processual do autor (item 02 supra), à escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do autor, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá ao autor o pagamento dessas diligências. 04. Finalmente, deverá o autor, no prazo acima concedido, emendar a inicial, justificando o motivo pelo qual ajuizou em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, de modo fracionado, as ações que foram autuadas sob nºs 0000692-51.2025.8.16.0147 e 0000693-36.2025.8.16.0147, e não em apenas uma demanda. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] 0000692-51.2025.8.16.0147, 0000693-36.2025.8.16.0147, 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147, 0000702-95.2025.8.16.0147, 0000703-80.2025.8.16.0147, 0000704-65.2025.8.16.0147, 0000705-50.2025.8.16.0147. [2] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Processo nº 0001036-74.2024.8.17.2140

ID: 290839325

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001036-74.2024.8.17.2140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. C.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001036-74.2024.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001036-74.2024.8.17.2140 AUTOR(A): M. D. L. C. D. S. CURATELADO(A): S. L. C. SENTENÇA M. D. L. C. D. S., devidamente qualificado(a) na exordial, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de seu pai SEVERINO LUIS CARDOSO, também qualificado(a) nos autos, alegando, em síntese, que o(a) interditando(a) padece de depressão e sequela decorrente de quatro AVCs, encontrando-se na mais absoluta dependência do(a) requerente não tendo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Postula sua nomeação como curador(a), com a procedência do pedido. Instruiu o pedido com vários documentos. Em sede de despacho inicial foi concedida a curatela provisória (ID 175867084). Estudo psicossocial no ID 188900226. Prova Pericial realizada (id 204475941). Com vista o representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id 205524477). É O RELATÓRIO. DECIDO. Na hipótese, vislumbro que a autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do NCPC. Em virtude da entrevista, verificou-se que o(a) Interditando(a) necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a sua impossibilidade mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A perícia médica (id 204475941) concluiu que o(a) interditando(a) é portador de deficiência cognitiva, diagnóstico CID I-64, não tendo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de cuidados e vigilância permanentes. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Ademais, a análise médica atesta que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença incapacitante, narrando sua incapacidade em se relacionar, estão suficientemente confirmadas as assertivas postas na inicial, não havendo dúvida de que a interdição é necessária como medida de preservação dos direitos do(a) requerido(a). Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade do(a) Interditando(a) quanto a idoneidade da Parte Requerente para assumir o múnus da curatela, conforme se verificou em audiência. É importante registrar que a não realização da entrevista do interditando, por si só, não impede o julgamento do processo, tampouco de revela como nulidade quando há nos autos outros elementos de prova suficientes à demonstração da incapacidade do interditando. Nesse ponto, são fartas as provas da incapacidade da parte requerida diante do laudo. Sobre o tema, cito precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - CURATELA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS QUANTO À INCAPACIDADE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em nulidade da sentença que concede a curatela, em razão da não realização de a audiência de interrogatório, se há nos autos, em conformidade com o disposto no art. 1.771, do CC e art. 755, I, do CPC, elementos suficientes à demonstração do cabimento de tal medida - A realização de audiência de interrogatório, quando já há nos autos elementos suficientes à demonstração da incapacidade do interditando, implica unicamente privilegiar dado formalismo procedimental que em nada acrescentaria ou modificaria o resultado da demanda. (TJ-MG - AC: 10000211275797001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 06/12/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) No tocante aos limites da curatela, cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". A deficiência também não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeado(a) curador(a) a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC e DECRETO A INTERDIÇÃO DE SEVERINO LUIS CARDOSO (art. 1.767, I, do CC/02), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...)atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração, NÃO AFETANDO “(...) o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, nos termos do Art. 85 e § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do NCPC, nomeio, em caráter permanente, M. D. L. C. D. S., como Curador(a) do(a) interditando(a), devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (NCPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de interdição e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do NCPC, e imediatamente publicada: a) Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b) Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) interditando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3. Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4. Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5. Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6. Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Desnecessária a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a interdição o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015) P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO. Água Preta (PE), 4 de junho de 2025 PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

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