Resultados para "0000748-71.2023.8.26.0472" – Página 226 de 335

Welington Santos Da Silva x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 339590536

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-11.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PABLO PICASSO SILVA DIAS

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JEFFSON MARINHO SANTOS SOUZA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000748-11.2024.5.05.0201 RECLAMANTE: WELINGTON SANTOS DA SILVA RECLAMADO: BO…

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Caio Tainan De Oliveira Ferreira x El Shaday Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 341737885

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-95.2023.5.21.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIO TAINAN DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

EL SHADAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA F J A DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS FRANCISCA JOELBA ALMEIDA DA SILVA FRANCISCO GOMES JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA DE OLIVEIRA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-95.2023.5.21.0008 RECLAMANTE: CAIO TAINAN DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAM…

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Processo nº 0001773-31.2025.8.16.0116

ID: 313926345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Matinhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001773-31.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PAIVA PONTES ALBERCI PEREIRA DE LIMA JUNIOR ALEXANDRE LUIZ JANGADA ALEX SANDRO CHAVES MARTINS ALFREDO JACINTO DA SILVA NETO ALZIRA FERNANDES LOURENçO ANA CLAUDIA SANTOS PINTO ANA MARIA CESTARIO CARNEIRO ANDREA DA SILVA CORREA ANDREIA APARECIDA DE SOUZA ANGéLICA ALVES SILVEIRA DA ROZA ANTôNIO DIVINO ALVES ANTONIO LUIZ JANGADA ANTONIO SIQUEIRA VIDAL AUREA MARIA DE ASSIS AVERALDO JOSE BUENO JUNIOR BEATRIZ DA SILVA FRANçA BEATRIZ MARTINS BRUNA PACHER CARLA MARIA DA SILVA MEIRA CICERO ANTONIO NOVAES CLAUDEMIR PESSOA CLAUDIA JANAINA DE OLIVEIRA DAIANE MAXIMIANO BARBOSA DE ABREU QUINTINO DENILSON GREGORIO DOS SANTOS DIONISIO ALVES QUINTINO DONIRA DE SOUZA DURVALINA ROSA PONTES EDILSON ROCHA MESQUITA EDINA MARIA DE MATOS EDISON PEREIRA ELAINE CRISTINA DO ROSáRIO ELAINE CRISTINE DOS SANTOS VEGA ELISABETE BRAGATO ELISABETH CHAVES DE FARIAS ELISEU LIMA SANTOS ELITON MARCIO MACHADO ELTON GESE SILVA DOS SANTOS EMERSON FRANCISCO LINHAR ENAZARETE ANTONIA ELIAS BUENO FABIANO CALIXTO CARDOZO FERNANDA DE LIMA MARTINS GERSON CORREA DAS NEVES IOLANDA ALVES JOãO PEDRO DE MORAIS CARDOSO JONATAN RIBEIRO PIRES JOSE JORGE IVAN DA SILVA PAIM JOSé AMAURI DO NASCIMENTO JOSE CARLOS ALMEIDA JOSé LAURECI DA ROZA JULIANA KLEIN LINHAR JULIANE RIBEIRO DOS SANTOS KAROLAYNE FIRMINO VEIGA PEREIRA KELLY CRISTIANE STECHECHEN DA CRUZ KLEBER LUCIO DIAS DA CRUZ LILIAN DA SILVA RODRIGUES LUCAS GUSTAVO VANNI GORNIAL LUCIANE SOUZA DE ALMEIDA LUCIANO KLECHOVICZ LUCY MARTINS BUENO LUIS FELIPE DE QUEIROZ COSTA LUIZ CESAR BUENO LUZIA APARECIDA DE SOUZA MARQUES MAICON ANTôNIO BOARDA MARCIA APARECIDA STARKOWSKI GUIMARãES MARCIO TUSSULINI MARIA APARECIDA TRINDADE PINTO MARIA CLADEANA ANTUNES DE LIMA MARIA CLENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARIA EUNICE DO ESPíRITO SANTO MARIA OLINDA FERREIRA MARILDA ANTUNES JANGADA MARISTELA DO ROCIO PINTO MORAIS MIRIAM CAETANO DA SILVA NATALINO PIRES JOSE NOEMIA LEITE AMARAL MESQUITA OLIVIA MARIA DE LIMA OLIVINA MARIA FARIAS DA CRUZ PAULO DOS SANTOS BRANDAO PEDRO AMARAL PEDRO EDUARDO ELIAS BUENO RAFAEL DOUGLAS YAMAMOTO GREINERT RAONY LUCIO GONALVES DE OLIVEIRA RODRIGO DE ASSIS DOLLA ROGERIO LUIZ DE LIMA ROSANEA BRAGATO ROSEMAR DEGASPERI BRANDãO SEBASTIãO ANIVALDO MEIRA SEBASTIãO SILVéRIO FERREIRA SHIRLEY DE M E SILVA SILVANI DE ALMEIDA SôNIA SOARES TATIANE REGINA FREITAS THALITA RIBEIRO PIRES JOSE VALDIVINO SYMCHACKA VALéRIA DA SILVA GOMES VALTER RODRIGUES DA CRUZ VITORIA DE MORAIS CARDOSO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 34538125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: MAT-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001773-31.2025.8.16.0116 Processo: 0001773-31.2025.8.16.0116 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$74.000,00 Requerente(s): CICERO ANTONIO NOVAES ADEMIR PAIVA PONTES ALBERCI PEREIRA DE LIMA JUNIOR ALEX SANDRO CHAVES MARTINS ALEXANDRE LUIZ JANGADA ALZIRA FERNANDES LOURENÇO ANA CLAUDIA SANTOS PINTO ANA MARIA CESTARIO CARNEIRO ANDREA DA SILVA CORREA ANDREIA APARECIDA DE SOUZA ANGÉLICA ALVES SILVEIRA DA ROZA ANTONIO LUIZ JANGADA ANTONIO SIQUEIRA VIDAL ANTÔNIO DIVINO ALVES AUREA MARIA DE ASSIS AVERALDO JOSE BUENO JUNIOR Alfredo Jacinto da Silva Neto BEATRIZ DA SILVA FRANÇA BEATRIZ MARTINS BRUNA PACHER CARLA MARIA DA SILVA MEIRA CLAUDEMIR PESSOA CLAUDIA JANAINA DE OLIVEIRA DAIANE MAXIMIANO BARBOSA DE ABREU QUINTINO DENILSON GREGORIO DOS SANTOS DIONISIO ALVES QUINTINO DONIRA DE SOUZA DURVALINA ROSA PONTES EDILSON ROCHA MESQUITA EDINA MARIA DE MATOS EDISON PEREIRA ELAINE CRISTINA DO ROSÁRIO ELAINE CRISTINE DOS SANTOS VEGA ELISABETE BRAGATO ELISABETH CHAVES DE FARIAS ELISEU LIMA SANTOS ELITON MARCIO MACHADO ELTON GESE SILVA DOS SANTOS EMERSON FRANCISCO LINHAR ENAZARETE ANTONIA ELIAS BUENO FABIANO CALIXTO CARDOZO FERNANDA DE LIMA MARTINS GERSON CORREA DAS NEVES IOLANDA ALVES JONATAN RIBEIRO PIRES JOSE JORGE IVAN DA SILVA PAIM JOSE CARLOS ALMEIDA JOSÉ AMAURI DO NASCIMENTO JOSÉ LAURECI DA ROZA JOÃO PEDRO DE MORAIS CARDOSO JULIANA KLEIN LINHAR JULIANE RIBEIRO DOS SANTOS KAROLAYNE FIRMINO VEIGA PEREIRA KELLY CRISTIANE STECHECHEN DA CRUZ KLEBER LUCIO DIAS DA CRUZ LUCIANE SOUZA DE ALMEIDA LUCIANO KLECHOVICZ LUCY MARTINS BUENO LUIS FELIPE DE QUEIROZ COSTA LUIZ CESAR BUENO LUZIA APARECIDA DE SOUZA MARQUES Lilian da Silva Rodrigues Lucas Gustavo Vanni Gornial MAICON ANTÔNIO BOARDA MARCIA APARECIDA STARKOWSKI GUIMARÃES MARCIO TUSSULINI MARIA APARECIDA TRINDADE PINTO MARIA CLADEANA ANTUNES DE LIMA MARIA CLENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARIA EUNICE DO ESPÍRITO SANTO MARIA OLINDA FERREIRA MARILDA ANTUNES JANGADA MARISTELA DO ROCIO PINTO MORAIS MIRIAM CAETANO DA SILVA NATALINO PIRES JOSE NOEMIA LEITE AMARAL MESQUITA OLIVIA MARIA DE LIMA OLIVINA MARIA FARIAS DA CRUZ PAULO DOS SANTOS BRANDAO PEDRO AMARAL PEDRO EDUARDO ELIAS BUENO RAFAEL DOUGLAS YAMAMOTO GREINERT RAONY LUCIO GONALVES DE OLIVEIRA RODRIGO DE ASSIS DOLLA ROGERIO LUIZ DE LIMA ROSANEA BRAGATO ROSEMAR DEGASPERI BRANDÃO SEBASTIÃO ANIVALDO MEIRA SHIRLEY DE M E SILVA SILVANI DE ALMEIDA Sebastião Silvério Ferreira Sônia Soares TATIANE REGINA FREITAS THALITA RIBEIRO PIRES JOSE VALDIVINO SYMCHACKA VALTER RODRIGUES DA CRUZ VALÉRIA DA SILVA GOMES VITORIA DE MORAIS CARDOSO Requerente(s): 1. Trata-se de ação de regularização fundiária, na forma do Provimento Conjunto n.º 02/2020-GP/CGJ, que institui o Programa Moradia Legal no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que figuram como requerentes ADEMIR PAIVA PONTES e OUTROS, para fim de declarar o domínio dos autores sobre as respectivas áreas individualizadas, conforme documentos acostados aos autos. Requereram o aproveitamento das provas e diligências realizadas nos autos de n.º 0000748-51.2023.8.16.0116, em que se iniciou a regularização da localidade denominada Mangue Seco. Aduziram que naquela oportunidade não se perfectibilizou a regularização na integralidade da área delimitada, objeto do presente feito, e, portanto, apresenta-se a documentação de novas famílias cadastradas para fins da aquisição de suas respectivas propriedades na 2ª etapa do Programa Moradia Legal. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, eis que presentes e preenchidos os requisitos necessários. 3. Defiro o pedido de compartilhamento de provas e aproveitamento de diligências dos autos nº 0000748-51.2023.8.16.0116. 4. Quanto ao pedido atinente ao início da 2ª etapa do Programa Moradia Legal, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. Sobrevindo manifestação, voltem conclusos. 5. Sem prejuízo, citem-se, desde logo, por meio de edital, eventuais interessados para apresentarem resposta, nos termos do art. 256 do CPC, cujo prazo fixo em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Israel Joao Pereira Junior x Alana Barbosa Da Silva

ID: 321833293

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000689-36.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JOAO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ALANA BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SILVA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000689-36.2025.5.21.0009 EMBARGANTE: ISRAEL JOAO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000689-36.2025.5.21.0009 EMBARGANTE: ISRAEL JOAO PEREIRA JUNIOR EMBARGADO: ALANA BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a43a52 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. ISRAEL JOAO PEREIRA JUNIOR apresentou EMBARGOS DE TERCEIRO conforme razões de Id. 50e4866, alegando que é parte estranha à lide que se desenvolve na RT 0000748-68.2018.5.21.0009 e que o imóvel penhorado naqueles autos lhes pertence desde 2018, tendo sido adquirido do sócio da executada, mas antes do ajuizamento da ação principal. Juntou vários documentos, inclusive a quitação integral dos impostos de compra e venda. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. A verossimilhança da alegação decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova robusta que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade, ou seja, simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa (evidência indiscutível). O receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). A partir da documentação acostada pelo embargante, tem-se que a compra e venda do imóvel objeto dos presentes embargos, de fato ocorreu. Acerca da transferência de propriedade bens móveis, assim reza o Código Civil: "Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição." "Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Nesta senda, é de se presumir que quando foi determinada a penhora, o imóvel já pertencia, de fato, ao embargante. Nesse contexto, convencida da verossimilhança das alegações do embargante, em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, defiro a liminar requerida, para determinar a imediata retirada da penhora havida sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, retirando imediatamente o registro de indisponibilidade em relação ao LOTE 31 da QUADRA 03, no terreno urbano LOTEAMENTO JOAQUIM DE GOIS, CENTRO, EXTREMOZ/RN, CEP 59.575-000, matriculado sob o nº 19.570 no CARTÓRIO ÚNICO DE EXTREMOZ/RN; e dos LOTES 18 e 20 da QUADRA 01, no terreno urbano LOTEAMENTO MAANAIM, CENTRO, EXTREMOZ/RN, CEP 59.575-000, matriculados sob os números nº 21.119 e 21.120 no CARTÓRIO ÚNICO DE EXTREMOZ-RN, levantando-se imediatamente o registro de indisponibilidade sob Protocolo n.º 202208.0309.02280208-IA-700. Quanto ao pedido relativo à concessão do benefício justiça gratuita, este pode ser apreciado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, bastando a declaração da parte no sentido de que não está em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em geral, o benefício é destinado ao trabalhador, ante sua condição de hipossuficiente, sendo, contudo, admitido até mesmo ao empregador pessoa física que não explore atividade econômica. Na hipótese, trata-se de requerimento formulado por pessoa física, embargante de terceiro, que nem mesmo detém relação jurídica com o executado nos autos em que houve a constrição discutida. Quanto à embargada, considerando a sua situação de insuficiência econômica comprovada, defiro também o benefício, ficando-o dispensado de qualquer recolhimento, inclusive emolumentos. Certifique-se nos autos da RT 0000748-68.2018.5.21.0009 a oposição dos presentes embargos de terceiro e a presente decisão. Cite-se o embargado, por seu advogado, nos autos principais, para impugnar, querendo, os presentes embargos no prazo legal. Ao final, conclusos para julgamento. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL JOAO PEREIRA JUNIOR

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Roberto Timoteo Dranka e outros x Rubens Antonio De Almeida Ramin

ID: 258093672

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000748-56.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TIMOTEO DRANKA ROBERTO TIMOTEO DRANKA ME

Polo Passivo:

RUBENS ANTONIO DE ALMEIDA RAMIN

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO CORREA LOPES

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OSMAEL GRITTEM LOPES

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SIRLEY FILLA GONÇALVES DO VALE

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CARLO RENAN CALIXTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000748-56.2024.8.16.0103 Recurso: 0000748-56.2024.8.16.0103 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000748-56.2024.8.16.0103 Recurso: 0000748-56.2024.8.16.0103 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): ROBERTO TIMOTEO DRANKA ME ROBERTO TIMOTEO DRANKA Recorrido(s): RUBENS ANTONIO DE ALMEIDA RAMIN EMENTA: RECURSO INOMINADO DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. ART. 8º, §§ 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 18.413/14. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Recurso Inominado interposto pela parte requerente não merece ser conhecido, pois ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo. 2. Conforme se extrai dos autos, o despacho que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo foi proferido em 26/02/2025 (mov. 102), sendo a intimação eletrônica automaticamente confirmada em 09/03/2025, às 00:26:54 (mov. 104), iniciando-se, portanto, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o pagamento do preparo, que se encerrou em 11/03/2025, às 00:26:54. No entanto, o recolhimento foi realizado apenas em 12/03/2025, conforme comprovante de pagamento constante do mov. 106.2, juntado aos autos às 14:38:12 do mesmo dia (mov. 106), evidenciando-se o descumprimento do prazo legal. 3. Ressalta-se que, nos juizados especiais, a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no prazo de 48 horas após a interposição do Recurso. Neste sentido, o art. 42 da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do FONAJE: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Enunciado 80 do FONAJE – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. 4. Frisa-se, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente, conforme dispõe o art. 8º da Lei Estadual nº 18.413/14. Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. 5. No caso dos autos, não houve a comprovação de recolhimento de custas processuais no prazo legal. Dessa feita, o recurso inominado encontra-se deserto, uma vez que as custas não foram recolhidas e comprovadas no prazo legal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016737-32.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 13.03.2019) 6. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando ausente, o Recurso Inominado não deve ser conhecido, frisando-se que o exame de admissibilidade definitivo é do 2º grau. 7. Assim, diante do acima exposto, deixo de conhecer do presente Recurso Inominado ante a deserção do mesmo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, uma vez que comprovadamente deserto. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55, LJE e Enunciado 122 do FONAJE (É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado). Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carlos Justiliano Das Chagas e outros

ID: 332117454

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-68.2011.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS JUSTILIANO DAS CHAGAS JORDAO NERES LIMA LOPES JOSEFINA DOS SANTOS MASSEO MILTON JOSE MASSEO PAULESTAC FUNDACOES LTDA WELLINGTON DOS SANTOS MORAES WILLIAN MALTA BRANDAO W M W CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RUITER RORIZ CUNHA NETO

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ROSENALDO FRANCO DE OLIVEIRA

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000748-68.2011.5.02.0033 RECLAMANTE: EDSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000748-68.2011.5.02.0033 RECLAMANTE: EDSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: W M W CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c48a0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Intime-se os executados WELLINGTON DOS SANTOS MORAES, CPF: 384.260.238-35, sendo este por edital, e JORDAO NERES LIMA LOPES, CPF: 332.382.378-88, acerca dos bloqueios e transferências de valores, vide id.2098d01, R$ 1.184,64 (conta judicial 3900110030383- SISCONDJ) e R$ 9.082,43 (conta judicial 5000110035862 - SISCONDJ), para a conta do Juízo. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. Decorrido o prazo legal, não havendo manifestação, libere-se integralmente ao reclamante, abatendo-se de seu crédito líquido os importes, utilizando-se o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, prosseguindo-se a execução pelo remanescente. Atentem-se as partes que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, ficam as partes cientes que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Intime-se o patrono da parte, no prazo de 48 horas, efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal (Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados). O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para receber e dar quitação nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Da intimação ao autor acerca da expedição do alvará, inicia, independentemente de nova intimação neste particular, o prazo para indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se dos já realizados e dos sabidamente inócuos. No silêncio, sobrestem-se nos termos já determinados, Id.8589137. Cumpra-se, intime-se. DESTINATÁRIO: WELLINGTON DOS SANTOS MORAES (CPF/CNPJ 384.260.238-35) EDITAL PENHORA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes EDSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Reclamante) e W M W CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros (7) (Reclamadas), Processo PJe nº 0000748-68.2011.5.02.0033, tendo em vista que a(o) reclamada (o) WELLINGTON DOS SANTOS MORAES (CPF/CNPJ 384.260.238-35) encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica o(a) referido(a) INTIMADO através do presente edital, para ter ciência da penhora realizada conforme documento(s) de ID(s) 2098d0. Fica ainda o(a) destinatário(a) ciente de que decorrido o prazo, e não havendo manifestação, o valor será liberado à parte autora nos termos do despacho supra. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULESTAC FUNDACOES LTDA - JOSEFINA DOS SANTOS MASSEO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carlos Justiliano Das Chagas e outros

ID: 332117461

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-68.2011.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS JUSTILIANO DAS CHAGAS JORDAO NERES LIMA LOPES JOSEFINA DOS SANTOS MASSEO MILTON JOSE MASSEO PAULESTAC FUNDACOES LTDA WELLINGTON DOS SANTOS MORAES WILLIAN MALTA BRANDAO W M W CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RUITER RORIZ CUNHA NETO

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ROSENALDO FRANCO DE OLIVEIRA

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000748-68.2011.5.02.0033 RECLAMANTE: EDSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000748-68.2011.5.02.0033 RECLAMANTE: EDSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: W M W CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c48a0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Intime-se os executados WELLINGTON DOS SANTOS MORAES, CPF: 384.260.238-35, sendo este por edital, e JORDAO NERES LIMA LOPES, CPF: 332.382.378-88, acerca dos bloqueios e transferências de valores, vide id.2098d01, R$ 1.184,64 (conta judicial 3900110030383- SISCONDJ) e R$ 9.082,43 (conta judicial 5000110035862 - SISCONDJ), para a conta do Juízo. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. Decorrido o prazo legal, não havendo manifestação, libere-se integralmente ao reclamante, abatendo-se de seu crédito líquido os importes, utilizando-se o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, prosseguindo-se a execução pelo remanescente. Atentem-se as partes que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, ficam as partes cientes que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Intime-se o patrono da parte, no prazo de 48 horas, efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal (Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados). O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para receber e dar quitação nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Da intimação ao autor acerca da expedição do alvará, inicia, independentemente de nova intimação neste particular, o prazo para indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se dos já realizados e dos sabidamente inócuos. No silêncio, sobrestem-se nos termos já determinados, Id.8589137. Cumpra-se, intime-se. DESTINATÁRIO: WELLINGTON DOS SANTOS MORAES (CPF/CNPJ 384.260.238-35) EDITAL PENHORA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes EDSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Reclamante) e W M W CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros (7) (Reclamadas), Processo PJe nº 0000748-68.2011.5.02.0033, tendo em vista que a(o) reclamada (o) WELLINGTON DOS SANTOS MORAES (CPF/CNPJ 384.260.238-35) encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica o(a) referido(a) INTIMADO através do presente edital, para ter ciência da penhora realizada conforme documento(s) de ID(s) 2098d0. Fica ainda o(a) destinatário(a) ciente de que decorrido o prazo, e não havendo manifestação, o valor será liberado à parte autora nos termos do despacho supra. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 0000748-27.2012.8.10.0044

ID: 304881587

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-27.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LOREDANNE MIKAELLA ARAUJO DIAS

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FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA

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EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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Translator Translator 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000748-…

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Beth Mazzi Rissi e outros x Alberto Rissi Neto

ID: 307760681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000748-33.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BETH MAZZI RISSI SOPHIA MAZZI RISSI

Polo Passivo:

ALBERTO RISSI NETO

Intimação

Advogados:

REGIANE ISABEL ELIAS

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MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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HEITOR RODRIGUES DE LIMA

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Processo 0000748-33.2025.8.26.0559 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - SOPHIA MAZZI RISSI - - BETH MAZZI RISSI - ALBERTO RISSI NETO - Vistos. Inic…

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Maria Celia Osti Rodrigues e outros x Banco Pan S.A.

ID: 309247252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-53.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA OSTI RODRIGUES RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000748-53.2025.8.26.0326 (processo principal 1000015-70.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rafael de Jesus Moreira - - MARIA CELIA OSTI RODRIGUES - BANCO PAN S.A.…

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