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Processo nº 0000748-50.1998.8.20.0105

ID: 291896584

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-50.1998.8.20.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0000748-50.1998.8.20.0105 EXEQUENTE: NUBIA NASCIM…

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Processo nº 0000748-08.2011.8.20.0101

ID: 322699402

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000748-08.2011.8.20.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0000748-08.2011.8.20.0101 AUTOR: MPR…

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Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

ID: 280516025

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA, J. B. DA CUNHA REU: PREST PERFURACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J. B. DA CUNHA, em face de PREST PERFURAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos (ID 109344350). Nesse pedido, a parte requereu a execução do capítulo da sentença sobre a condenação, consubstanciada no pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, entendendo como devidos os valores de R$ 33.265,46 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em seguida, foi protocolada Impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 119561992, na qual requereu a extinção do feito em razão de que a executada teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, afirmou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Instada a se manifestar sobre a habilitação nos autos da recuperação judicial, a parte exequente foi silente sobre o assunto, restringindo a sua manifestação sobre as alegações de erros nos cálculos, conforme ID 143225273. É o que importa relatar. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A executada teve em seu favor a recuperação judicial, consoante se extrai dos autos n.º 1050924-67.2015.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 01.12.2016 (id 119561993). Todavia, o período de supervisão judicial da respectiva recuperação encerrou-se no dia 13.03.2023, conforme sentença constante no id 119561994. Com efeito, a recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, assim considerados aqueles “existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05). Outrossim, dirimindo controvérsia existente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo definiu que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051). No caso em comento, o fato gerador acompanha a data de emissão das notas fiscais objetos da ação monitória (942, 953 e 977), respectivamente, 01.11.2011, 01.12.2011 e 01.02.2012 (id 62210094 - Págs. 15 a 19). Dessa forma, todas submetidas ao juízo da recuperação judicial. Todavia, sua habilitação no quadro geral de credores se revela como faculdade, corolário da disponibilidade do crédito, porquanto, pode optar por aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individualizada. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/05: “Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Malgrado tais considerações, o exequente não está isento do ônus de demonstrar que atendeu aos procedimentos previstos no plano de soerguimento, tendo como data limite para atualização monetária, a data do pedido de recuperação judicial (arts. 9º, inciso II c/c 61 a 63 do aludido diploma legal). Dessa forma, tem-se por evidente a inexigibilidade do débito nos termos apontados pelo credor na petição de cumprimento de sentença, uma vez que o novo parâmetro a ser observado é o respctivo plano de recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito para que o exequente possa adotar o procedimento cabível para requerer o pagamento do débito em conformidade com o plano de recuperação judicial, atualizando-o até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/05), e, caso a executada não cumpra com o acordado, resta facultado ao mesmo ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença, dessa vez nos termos do referido plano de soerguimento e planilha de débito que observe seus parâmetros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a executada decaiu de parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos cabíveis ao pagamento das custas processuais e, logo após, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 22 de maio de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

ID: 280516030

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA, J. B. DA CUNHA REU: PREST PERFURACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J. B. DA CUNHA, em face de PREST PERFURAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos (ID 109344350). Nesse pedido, a parte requereu a execução do capítulo da sentença sobre a condenação, consubstanciada no pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, entendendo como devidos os valores de R$ 33.265,46 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em seguida, foi protocolada Impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 119561992, na qual requereu a extinção do feito em razão de que a executada teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, afirmou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Instada a se manifestar sobre a habilitação nos autos da recuperação judicial, a parte exequente foi silente sobre o assunto, restringindo a sua manifestação sobre as alegações de erros nos cálculos, conforme ID 143225273. É o que importa relatar. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A executada teve em seu favor a recuperação judicial, consoante se extrai dos autos n.º 1050924-67.2015.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 01.12.2016 (id 119561993). Todavia, o período de supervisão judicial da respectiva recuperação encerrou-se no dia 13.03.2023, conforme sentença constante no id 119561994. Com efeito, a recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, assim considerados aqueles “existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05). Outrossim, dirimindo controvérsia existente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo definiu que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051). No caso em comento, o fato gerador acompanha a data de emissão das notas fiscais objetos da ação monitória (942, 953 e 977), respectivamente, 01.11.2011, 01.12.2011 e 01.02.2012 (id 62210094 - Págs. 15 a 19). Dessa forma, todas submetidas ao juízo da recuperação judicial. Todavia, sua habilitação no quadro geral de credores se revela como faculdade, corolário da disponibilidade do crédito, porquanto, pode optar por aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individualizada. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/05: “Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Malgrado tais considerações, o exequente não está isento do ônus de demonstrar que atendeu aos procedimentos previstos no plano de soerguimento, tendo como data limite para atualização monetária, a data do pedido de recuperação judicial (arts. 9º, inciso II c/c 61 a 63 do aludido diploma legal). Dessa forma, tem-se por evidente a inexigibilidade do débito nos termos apontados pelo credor na petição de cumprimento de sentença, uma vez que o novo parâmetro a ser observado é o respctivo plano de recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito para que o exequente possa adotar o procedimento cabível para requerer o pagamento do débito em conformidade com o plano de recuperação judicial, atualizando-o até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/05), e, caso a executada não cumpra com o acordado, resta facultado ao mesmo ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença, dessa vez nos termos do referido plano de soerguimento e planilha de débito que observe seus parâmetros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a executada decaiu de parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos cabíveis ao pagamento das custas processuais e, logo após, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 22 de maio de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

ID: 280516037

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000748-27.2012.8.20.0148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA, J. B. DA CUNHA REU: PREST PERFURACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por J. B. DA CUNHA, em face de PREST PERFURAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos (ID 109344350). Nesse pedido, a parte requereu a execução do capítulo da sentença sobre a condenação, consubstanciada no pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, entendendo como devidos os valores de R$ 33.265,46 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em seguida, foi protocolada Impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 119561992, na qual requereu a extinção do feito em razão de que a executada teve o plano de recuperação judicial homologado. Além disso, afirmou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Instada a se manifestar sobre a habilitação nos autos da recuperação judicial, a parte exequente foi silente sobre o assunto, restringindo a sua manifestação sobre as alegações de erros nos cálculos, conforme ID 143225273. É o que importa relatar. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A executada teve em seu favor a recuperação judicial, consoante se extrai dos autos n.º 1050924-67.2015.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 01.12.2016 (id 119561993). Todavia, o período de supervisão judicial da respectiva recuperação encerrou-se no dia 13.03.2023, conforme sentença constante no id 119561994. Com efeito, a recuperação judicial implica na novação dos créditos concursais, assim considerados aqueles “existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05). Outrossim, dirimindo controvérsia existente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo definiu que: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1.051). No caso em comento, o fato gerador acompanha a data de emissão das notas fiscais objetos da ação monitória (942, 953 e 977), respectivamente, 01.11.2011, 01.12.2011 e 01.02.2012 (id 62210094 - Págs. 15 a 19). Dessa forma, todas submetidas ao juízo da recuperação judicial. Todavia, sua habilitação no quadro geral de credores se revela como faculdade, corolário da disponibilidade do crédito, porquanto, pode optar por aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individualizada. Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 62 da Lei n. 11.101/05: “Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Malgrado tais considerações, o exequente não está isento do ônus de demonstrar que atendeu aos procedimentos previstos no plano de soerguimento, tendo como data limite para atualização monetária, a data do pedido de recuperação judicial (arts. 9º, inciso II c/c 61 a 63 do aludido diploma legal). Dessa forma, tem-se por evidente a inexigibilidade do débito nos termos apontados pelo credor na petição de cumprimento de sentença, uma vez que o novo parâmetro a ser observado é o respctivo plano de recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, acolho, em partes, a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito para que o exequente possa adotar o procedimento cabível para requerer o pagamento do débito em conformidade com o plano de recuperação judicial, atualizando-o até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II da Lei n. 11.101/05), e, caso a executada não cumpra com o acordado, resta facultado ao mesmo ingressar com novo pedido de cumprimento de sentença, dessa vez nos termos do referido plano de soerguimento e planilha de débito que observe seus parâmetros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a executada decaiu de parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado, adotem-se os procedimentos cabíveis ao pagamento das custas processuais e, logo após, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 22 de maio de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807052-11.2025.8.20.0000

ID: 316593302

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807052-11.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BEZERRA BARROS DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807052-11.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREA BEZERRA BARROS DA COSTA SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807052-11.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREA BEZERRA BARROS DA COSTA SOUZA Advogado(s): GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS SEGUNDO Polo passivo JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0807052-11.2025.8.20.0000 Paciente: Andréa Bezerra Barros da Costa Souza Impetrante: Gutenberg Ageu Silva de Medeiros Segundo (OAB/RN 10.744) Aut. Coat.: Colegiado da UJUDOCrim Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE DOS DELITOS E MODUS OPERANDI (FIGURANDO NA ESTRUTURA DO GRUPO CRIMINOSO COMO VENDEDORA DE ENTORPECENTES). CAUTELAR MÁXIMA EM CONTEMPORANEIDADE COM OS ATOS INVESTIGATÓRIOS. PACIENTE CONTUMAZ. REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. ROGO PELO CARCÉRE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PLAUSÍVEIS A DEMONSTRAR DEBILIDADE EXTREMA E ÓBICE À TERAPÊUTICA JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. GENITORA DE FILHO MAIOR DE 12 (DOZE) ANOS. EXCEPCIONALIDADE DE CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Andréa Bezerra Barros da Costa Souza, apontando como autoridade coatora o Colegiado da UJUDOCrim, o qual, na AP 0856746-15.2024.8.20.5001, onde se acha incurso nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, manteve sua prisão preventiva (ID 30792036). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) ausência de contemporaneidade; e 2.2) fazer jus à modalidade domiciliar da clausura, porquanto é portadora de comorbidades e é genitora de menor com 14 (quatorze) anos (ID 30784294). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem. 4. Junta os documentos insertos nos IDs 30784295 e ss. 5. Liminar indeferida (ID 30948591). 6. Informações prestadas, com caráter historiador (ID 31062381). 7. Parecer da 2ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31186067). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do writ. 10. No mais, inexitoso o desiderato. 11. Principiando pela ausência de contemporaneidade (subitem 2.1), calha constar que esta relatoria sempre simpatizou com a corrente jurisprudencial de relativizar o critério cronológico, consolidada no aprisionamento preventivo em correspondência temporal com a análise, para dar especial relevância aos riscos eventualmente provocados pelo estado de liberdade, em consonância com a Corte Cidadã: ... A contemporaneidade se refere aos fatos ensejadores da prisão preventiva e não à época do crime...” (AgRg no HC n. 974.802/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.). 12. De mais a mais, a contemporaneidade do carcer ad cautelam, implementado após apuração dos fatos na seara policial (atos apuratórios conduzidos pela DEICOR - Relatório final de IP ao ID 30792037, p. 339) com supedâneo em dados concretos, atuais e na probabilidade de recalcitrância, sobretudo pela dinâmica reportada nos autos, indicando a influência da Investigada no comércio de entorpecentes, contribuindo diretamente com o fluxo da mercancia ilícita, restando preenchido o requisito do art. 315, §1º do CPP. 13. Outrossim, trata-se de Agente contumaz, porquanto ostenta Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico e associação para o tráfico, proferida em 14/11/2024, lhe sendo imputada uma pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, além de 1.517 (mil quinhentos e dezessete) dias-multas (PJe 1º Grau: Autos 0000748-08.2011.8.20.0101 - édito ao ID 140427410, p. 6.751), tendo o Juízo a quo destacado o papel exercido pela Paciente na ORCrim “Sindicato do Crime”, a qual era responsável por auxiliar na contabilidade e no recebimento de valores provenientes da venda de drogas. 14. Fosse outra a realidade em voga, a tese soerguida da ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame pelo Magistrado singular, circunstância obstativa da análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 15. Acerca da temática, o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE QUE LIDERAVA COMÉRCIO DE DROGAS DE DENTRO DO PRESÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. (...) As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 961.741/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) 16. Avançando ao subitem 2.2, inobstante o Paciente alegue ser portadora de depressão crônica profunda e necessitar urgente de cirurgia para retirada do útero (histerectomia total) devido a mioma uterino, não galgou êxito em demonstrar o estado atual de debilidade extrema, somada à impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional, consoante sopesado no decisum impugnado (ID 30792036, p. “... Analisando os documentos juntados pela defesa, é possível perceber que em nenhum deles consta a indicação de que a conduta médica indicada seja a cirurgia, apenas o comparecimento a consultas e, em relação à condição psicológica, a utilização de medicação por via oral, de modo que não se constata de plano a gravidade ou debilidade da requerente em razão da doença alegada. Segundo se observa, a requerente está recebendo o acompanhamento médico devido e o tratamento adequado, inexistindo indícios de inobservância de obrigação por parte da unidade prisional....”. 17. Logo, embora constitua dever do Estado prestar assistência médica aos encarcerados, o instituto do art. 318, II, do CPP exige minuciosa análise, inexistindo, no caso vertente, comprovação do estado gravoso e a incompatibilidade entre o tratamento e o cárcere, conforme pacificado no Tribunal da Cidadania: “... A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige comprovação inequívoca de doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário, o que não se verifica no caso concreto...” (AgRg no HC n. 825.713/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.). 18. Por derradeiro, malgrado alegue ser genitora de menor com 14 (quatorze) anos que necessita de cuidados, urge rememorar, o art. 318 do CPP restringe a custódia domiciliar às mulheres com filho de até 12 (doze) anos, além do mais, o Impetrante se limitou a juntar documentação pessoal do adolescente, não comprovando a situação de vulnerabilidade e essencialidade dos cuidados, não havendo situação excepcional a justificar a concessão da benesse. 19. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, voto pela não conceção da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2025.

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Janice Bezerra Da Silva e outros x Fernando Batista De Faria e outros

ID: 339333391

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0103213-22.2016.8.20.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANICE BEZERRA DA SILVA MARIA MADALENA DANTAS BEZERRA

Polo Passivo:

FERNANDO BATISTA DE FARIA ROBERTO PAULO DE FARIA

Intimação

Advogados:

KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS

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FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS

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WILLIAM SILVA CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103213-22.2016.8.20.0101 Polo ativo JANICE BEZERRA DA SILVA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103213-22.2016.8.20.0101 Polo ativo JANICE BEZERRA DA SILVA e outros Advogado(s): WILLIAM SILVA CANUTO Polo passivo Roberto Paulo de Faria e outros Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS, KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE PERÍCIA. PREJUÍZOS À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Janice Bezerra da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0103213-22.2016.8.20.0101, julgou improcedente o pedido de nunciação de obra nova ajuizada em desfavor de Roberto Paulo de Faria e Fernando Batista de Faria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da apelante para a realização da perícia judicial; e (ii) existem irregularidades no laudo pericial que justifiquem sua invalidação e a consequente anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando comprovada a ciência inequívoca da parte sobre a designação da perícia, com antecedência superior ao prazo mínimo legal de 5 dias previsto no art. 466, § 2º, do CPC, tendo a própria apelante peticionado nos autos no mesmo dia da designação da perícia, ratificando requisitos e a nomeação de assistente técnico. 4. A ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falha na intimação formal impede o reconhecimento de nulidade processual, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. 5. O sistema processual civil brasileiro admite o contraditório diferido em relação à prova pericial, assegurando às partes o direito de manifestação sobre o laudo após sua juntada aos autos, conforme previsto no art. 477, § 1º, do CPC. 6. O laudo pericial que atende aos requisitos formais e materiais preconizados no art. 473 do CPC, apresentando exposição do objeto, análise técnica e respostas conclusivas aos quesitos, não pode ser invalidado por mera discordância da parte quanto às suas conclusões, sobretudo quando ausente contraprova técnica idônea. 7. A menção às necessidades especiais do filho do apelado no contexto da construção do pergolado não configura opinião pessoal que exceda o exame técnico, mas representa contextualização da finalidade funcional da estrutura, elemento indissociável da análise técnica da edificação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º, 188, 277, 282, § 1º, 373, I, 466, § 2º, 473, 474, 477, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0000748-56.2010.8.20.0161, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, 1ª Câmara Cível, j. 18.08.2023, p. 22.08.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JANICE BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação Ordinária n° 0103213-22.2016.8.20.0101, ajuizada em desfavor de ROBERTO PAULO DE FARIA e FERNANDO BATISTA DE FARIA, julgou improcedente o pedido de nunciação de obra. Em suas razões (ID 29355126), a apelante explica que a controvérsia jurídica central gira em torno da validade da perícia e da sentença que a homologou, suscitando falhas na intimação, cerceamento de defesa e equívocos na avaliação pericial de uma obra embargada que causou prejuízos de iluminação e ventilação ao seu imóvel. O cerne da irresignação recursal reside na alegada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, decorrente da ausência de intimação pessoal da apelante para a realização da perícia judicial. Informa que, após diversas tentativas frustradas de realização do exame pericial, incluindo a inércia de um perito anterior e a ausência injustificada de outro, uma nova perícia foi agendada. Contudo, apesar de um despacho anterior ter determinado que as partes fossem novamente intimadas com a informação da nova data, a apelante afirma que não houve sua intimação pessoal, nem a de seu causídico, para comparecimento ao ato pericial. Aduz que tal circunstância se trata de falha na intimação, seja por omissão do sistema PJe ou por negligência, violou o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil, que preconiza a ciência das partes quanto à data e local da produção da prova, bem como o art. 466, § 2º, do mesmo diploma, que exige a comunicação prévia (com antecedência mínima de cinco dias) aos assistentes técnicos para acompanhamento das diligências. Salienta que, como consequência direta da ausência de intimação, a apelante e seu assistente técnico foram impedidos de participar da produção da prova, prejudicando-a no resultado do laudo e, consequentemente, na prolação da sentença. Esta circunstância, por si só, já configuraria o cerceamento de defesa alegado. Aponta inconsistências e parcialidades no laudo pericial apresentado. O perito teria respondido incorretamente a quesitos fundamentais, desconsiderando as evidências fotográficas anexadas ao processo que demonstram as modificações da obra. Exemplifica tal incorreção na resposta negativa ao quesito sobre a ampliação da área construída (quesito 2), ignorando as fotos que revelam a abertura de uma parede e a unificação de espaços (garagem e muro), transformando-os em um ambiente contínuo. Outra falha apontada foi a omissão do perito em responder satisfatoriamente sobre os prejuízos à iluminação e ventilação do imóvel da apelante (quesito 3), decorrentes da elevação da parede e da construção de um aterro pela parte adversa. Tais alterações teriam comprometido a qualidade de vida e o valor de mercado de sua propriedade, impactando diretamente a entrada de luz natural e a circulação de ar. A apelante destaca ainda que a obra continuou e foi concluída, mesmo após ter sido judicialmente embargada, o que configuraria um descumprimento de ordem judicial e distorceria a análise pericial. Alega que o perito, ao invés de pautar-se em dados técnicos e imparciais, emitiu um juízo de valor ao justificar a construção de um pergolado para amenizar a temperatura da garagem em função das necessidades especiais do filho do apelado, conduta que evidenciaria a parcialidade do expert e sua inobservância aos limites da análise técnica. Os quesitos sobre a existência de desnível no terreno e a realização de aterro (quesitos 9, 10 e 11) também teriam sido respondidos de forma superficial e sem a devida clareza, falhando em retratar a realidade fática. O perito não teria considerado as fotos que atestam a derrubada de parede interna, a criação de um único “vão” e o aterro do terreno, informações cruciais para a correta avaliação do caso. A conjunção destes fatores – ausência de intimação para a perícia, continuidade da obra embargada, parcialidade e erros do perito – conduziu a um laudo falho que, segundo a apelante, induziu o juízo de primeiro grau a erro, culminando em uma sentença prejudicial aos seus interesses. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, em face de sua hipossuficiência financeira, e, no mérito, a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para a realização de nova perícia no imóvel objeto da demanda, garantida a presença da apelante e de seu assistente técnico. Subsidiariamente, caso não seja acatado o pedido de anulação, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial de nunciação de obra nova, culminando com a condenação das partes apeladas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões (ID 29355129), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30123313). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso, deferindo, desde já, a gratuidade de justiça, por entender que não há elementos probatórios que infirmem a presunção de hipossuficiência econômica da apelante. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a existência de eventual cerceamento de defesa e, caso superada a prejudicial, se há irregularidades no laudo pericial. De início, a controvérsia jurídica consiste em determinar se houve cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação pessoal da apelante para a realização da perícia judicial, o que, segundo alega, teria violado o art. 474 e o art. 466, § 2º, do CPC. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa não merece prosperar, haja vista a comprovada ciência inequívoca da parte sobre a designação da perícia. Conforme demonstram os autos, o perito informou a data da perícia (15/05/2024) em 16/04/2024, às 15h46, conforme ID 29355100, e a própria apelante peticionou nos autos no mesmo dia, às 16h16, ratificando requisitos e a nomeação de assistente técnico, evidenciando seu pleno conhecimento do ato designado. Essa ciência efetiva, ocorrida com 29 dias de antecedência à data da perícia, supera amplamente o prazo mínimo de 5 dias previsto no art. 466, § 2º do CPC, afastando qualquer alegação de prejuízo por insuficiência temporal para preparação adequada. O objetivo primordial da intimação - dar conhecimento à parte sobre a realização do ato - foi plenamente alcançado, em perfeita consonância com a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa insculpida no art. 5º, LV da Constituição Federal. Ressalte-se que a apelante não demonstrou qual prejuízo concreto teria sofrido em razão da suposta falha na intimação formal, limitando-se a alegações genéricas, o que contraria o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º do CPC, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos arts. 188 e 277 do CPC, estabelece que os atos processuais não serão declarados nulos quando atingirem sua finalidade essencial, como ocorreu no caso em tela. A forma dos atos processuais não constitui um fim em si mesmo, mas um meio para garantir os direitos das partes, sendo dispensável quando seu objetivo é alcançado por outros meios. A conduta da apelante, que peticionou nos autos após tomar conhecimento da data da perícia sem questionar o método de intimação ou a data designada, configura inequívoca preclusão lógica para posterior alegação de nulidade. Tal comportamento contraria o dever de boa-fé processual previsto no art. 5º do CPC, caracterizando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) vedado pelo ordenamento jurídico. Por fim, cumpre destacar que o sistema processual civil brasileiro admite o contraditório diferido em determinadas situações, especialmente em relação à prova pericial. O art. 477, § 1º do CPC assegura às partes o direito de manifestação sobre o laudo pericial após sua juntada aos autos, possibilitando a apresentação de parecer técnico e formulação de quesitos complementares, o que garante o exercício pleno do contraditório, mesmo que a parte não tenha acompanhado presencialmente a realização da perícia. Desse modo, concluo que inexiste nulidade processual a ser declarada, uma vez que a apelante teve ciência inequívoca e tempestiva da data da perícia, não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada falha na intimação, praticou ato incompatível com a posterior alegação de nulidade e teve garantido o contraditório diferido, em plena observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Passado isso, examino a alegação de invalidade do laudo pericial. Preliminarmente, impende salientar que a prova técnica impugnada pela recorrente atende integralmente aos requisitos formais e materiais preconizados no art. 473 do Código de Processo Civil, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada e respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelas partes, em estrita observância aos incisos I, II e IV do referido dispositivo legal. O expert designado pelo juízo fundamentou suas conclusões em linguagem simples e com coerência lógica, conforme determina o §1º do art. 473 do CPC, atestando categoricamente que a construção erigida pelos apelados se encontra em plena conformidade com o Código de Obras do Município de Caicó, não compromete a segurança, o sossego ou a saúde dos ocupantes do imóvel vizinho, e está circunscrita aos limites do lote, cumprindo as exigências funcionais aplicáveis à espécie. No que concerne à alegação de parcialidade do perito, verifica-se que a menção às necessidades especiais do filho do apelado no contexto da construção do pergolado não configura, em absoluto, opinião pessoal que exceda o exame técnico, conforme vedação contida no §2º do art. 473 do CPC, mas representa mera contextualização da finalidade funcional da estrutura, elemento indissociável da análise técnica da construção. O perito manteve-se, portanto, nos estritos limites de sua designação, analisando tão somente aspectos técnicos da edificação e sua conformidade normativa, sem emitir juízos valorativos sobre o mérito da causa. Quanto às supostas inconsistências nas respostas aos quesitos, observa-se que a resposta negativa ao quesito 2, referente à ampliação da área construída, fundamenta-se em critérios técnicos objetivos de avaliação da estrutura, não havendo obrigação legal ou técnica de o perito acolher a interpretação subjetiva da apelante sobre as fotografias acostadas aos autos. A divergência de interpretação sobre elementos probatórios não constitui, per se, falha técnica capaz de invalidar o laudo pericial. No tocante ao quesito 3, relativo aos alegados prejuízos à iluminação e ventilação, o perito explicitou, com meridiana clareza, a impossibilidade técnica de verificação em razão da ausência de acesso ao imóvel da apelante, limitação objetiva que não pode ser interpretada como omissão ou falha pericial, mas como demonstração de rigor técnico ao não afirmar o que não poderia ser constatado empiricamente. Relativamente aos quesitos 9, 10 e 11, concernentes ao desnível do terreno e à realização de aterro, a resposta do perito revela-se tecnicamente adequada ao explicitar que a obra já finalizada e as imagens não conclusivas impossibilitam uma avaliação definitiva, demonstrando prudência técnica ao não afirmar o que não poderia ser verificado com certeza científica. Outrossim, ainda que se considere a alegação de continuidade da obra após o embargo judicial, tal circunstância, por si só, não tem o condão de invalidar as conclusões técnicas do perito quanto à conformidade da construção com as normas edilícias municipais e à ausência de prejuízos ao imóvel vizinho. A questão do eventual descumprimento de ordem judicial constitui matéria processual distinta que não afeta a validade técnica do laudo pericial nem suas conclusões quanto à inexistência de danos. Ressalte-se, por oportuno, que a mera discordância da apelante com as conclusões periciais, desacompanhada de contraprova técnica idônea, não se afigura suficiente para invalidar o laudo ou justificar a reforma da sentença. Incumbia à recorrente, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente os alegados prejuízos à iluminação e ventilação de seu imóvel, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em caso análogo, rechaçou alegação de nulidade por suposta incorreção na perícia, reconhecendo a validade do laudo que cumpriu as exigências do art. 473 do CPC: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCORREÇÃO NA PERÍCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO ART. 473 DO CPC. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES QUE CORRESPONDEM AO LUCRO LÍQUIDO, DESPREZANDO-SE O CUSTO OPERACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRN. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0000748-56.2010.8.20.0161, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 22/08/2023) O precedente jurisprudencial supracitado corrobora a tese ora defendida, no sentido de que o laudo pericial que atende às exigências do art. 473 do CPC não pode ser invalidado por mera insurgência da parte contra suas conclusões, sobretudo quando ausente contraprova técnica idônea que infirme as conclusões do expert judicial. Por isso, as alegações recursais devem ser rejeitadas, mantendo-se incólume a sentença de improcedência, haja vista a validade e suficiência técnica do laudo pericial, que atende plenamente aos requisitos legais, bem como a ausência de provas dos alegados prejuízos à propriedade da apelante, inexistindo qualquer cerceamento de defesa ou nulidade processual a ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator L Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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