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"0000766-49.2024.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 226 de 237

Ana Karina Lopes Ramos x Magazine Luiza S/A

ID: 255912758

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-14.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES RAMOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de2318a proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ANA KARINA LOPES RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamatória em face de MAGAZINE LUIZA S/A, postulando pagamento de horas extras, inclusive intervalares, além de diferenças de comissões e premiação. Requereu ainda a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Alçada fixada em R$229.603,44. Devidamente notificada, a reclamada veio à audiência e apresentou defesa escrita na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, bem como impugnação ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita. No mérito, rebateu os pedidos exordiais. Juntou documentos. Réplica da autora no ID d0367b0. Na audiência de prosseguimento, foram ouvidas a preposta e uma testemunha indicada pela ré. A autora pugnou pela utilização de depoimento prestado em outra reclamatória de testemunha com quem trabalhou. Encerrada a instrução. Razões finais pela parte reclamante. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1° da CLT, que exige apenas um breve relato dos fatos e pedido. Todos os pedidos apresentam a respectiva causa de pedir e pedido. Assim, não há que se falar em inépcia. Logo, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Segundo o art. art. 840, §1° da CLT, a liquidação dos pedidos pode ser feita mediante estimativa, o que foi cuidado pela autora em sua inicial, cujo valor é compatível com o proveito econômico em decorrência da soma pretendida. Diante disso, rejeito a impugnação em tela. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. Afirma a autora que ao longo do pacto extrapolou os limites legais de jornada sem a devida contraprestação. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento das horas extras devidas, inclusive pela inobservância dos intervalos para alimentação e repouso. Em defesa a reclamada nega a realização de horas extras sem o pagamento ou compensação. Juntou os controles de ponto do período contratual, contendo horários de entrada e saída variáveis e pausa intrajornada de no mínimo uma hora, o que satisfaz o ônus patronal disposto no art. 74, § 2°, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. Em réplica (ID d0367b0) a reclamante se insurgiu quanto ao teor dos registros de jornada, atraindo para si o ônus de infirmar o conteúdo dos citados controles de ponto. A parte autora requereu a utilização do depoimento da testemunha JOHNNY FIGUEIREDO PINTO, colhida na RT 0000766-98.2023.5.21.0014, em trâmite perante a Douta 4ª Vara do Trabalho local. Declarou a citada testemunha: “"que trabalhou com o reclamante para a reclamada; que exercia a função de vendedor; que trabalhou para a reclamada no período de setembro de 2021 até março de 2023; (...) que o reclamante laborava das 7: 30h às 18:30h de segunda à sexta-feira; que o reclamante tinha de 30/60 minutos de intervalo para refeições; que o reclamante trabalhava nos sábados das 7:30h às 14: 30h; que o reclamante só trabalhava nos domingos em dias especiais, tais como Natal, promoções e liquidações; que no domingo o reclamante laborava das 7:30h às 14:30h; que ele depoente trabalhava na mesma loja em que o reclamante trabalhava; que o horário dele depoente era idêntico ao do reclamante, com a peculiaridade de que no sábado ele depoente poderia sair mais cedo; que nas segundas, quartas e sextas o reclamante poderia sair mais cedo se não estivesse atendendo clientes. (...) que no ciclo natalino o horário de trabalho se estendia até às 20h nos dias da semana; que a black friday ocorre um dia por ano, das 5h da manhã às 20h; que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência; que antes de bater o ponto o reclamante ficava fazendo cartazes, efetuando a limpeza e organização dos produtos; que ele depoente e o reclamante já foram chamados para atender clientes quando estavam usufruindo do almoço; que já interromperam o almoço para atender clientes tanto presencialmente quanto por via remota; que se o vendedor tivesse registrado no ponto sua saída para refeições, o sistema impedia a realização de vendas; que em sendo chamado para atender a clientela no intervalo para refeição, o vendedor aguardava o sistema abrir para concluir a venda; (...) que ele depoente nunca trabalhou sem efetuar o registro de ponto; (...) que o controle de frequência era feito através de ponto biométrico; que o ponto era registrado através de digital, não havendo nenhuma exigência de senha (...)"”. (traslado no ID f78b0c7). Já a testemunha da ré afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2022 na função de vendedora na filial 844; que trabalhou juntamente com a reclamante nessa filial; que a reclamante também era vendedora; que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que o intervalo também era registrado corretamente; que a reclamante também registrava corretamente o ponto; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a loja funcionava de 08h às 18h, pois era loja de rua no centro da cidade; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante; que o ponto é registrado por biometria; que em caso de problema no ponto é possível registrá-lo por login e senha pelo empregado; que o colaborador e o gerente conseguem fazer esse registro; que tem acesso ao banco de horas; que não é possível ter acesso ao sistema com menos de uma hora de intervalo; que não lembra de ter trabalhado em dias de ponto livre; que é possível gerar link para fazer venda online, podendo ser feita a qualquer momento; que não ha momento em que o gerente necessite fazer registro de ponto; que se houver um cliente em atendimento no final do dia o vendedor que o está atendendo aguarda o encerramento ou pode pedir para o gerente atendê-lo; que não é obrigatório cartazear antes de começar a vender; que isto é feito no horário que puder; que pelo que sabe a reclamante nunca fez atividades antes de registrar o ponto; que nunca via todos os dias a reclamante registrando o ponto (...)”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, cada testemunha aponta para uma versão diferente. Isto porque a testemunha indicada pela parte autora afirma “que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência”, enquanto a testemunha indicada pela ré diz “que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que a reclamante também registrava corretamente o ponto”. Desse modo, está-se diante de um caso da chamada “prova dividida”, o que enseja a decisão pelo ônus da prova, que seria do autor, conforme art. 818 da CLT. Saliento que não foram verificadas contradições em nenhum dos depoimentos, assim como não foi possível a este Juízo observar qual das testemunhas estava mentindo. Destaco ainda que a testemunha indicada pela ré afirma “que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante”. Cumpre salientar, ainda, que a confissão por desconhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT) não necessariamente é cabível ao caso concreto, como requerido pela parte reclamante, porquanto a preposta da empresa disse que o registro em geral era correto, tendo conhecimento, pois, quanto ao registro dos horários. Desse modo, considerando o acima exposto, o ônus da prova da parte autora, do qual não se desincumbiu e a prova documental produzida, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalares, bem como seus reflexos. Saliento, por fim, que os contracheques juntados pela ré (ID 20aa61b) atestam o habitual pagamento de horas extras, não tendo a obreira apontado diferenças em relação aos valores neles lançados, ainda que por amostragem, de modo que os tenho como hígidos para atestar a quitação da jornada suplementar prestada. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES Afirma a autora que a sua remuneração era composta de parte fixa acrescida de prêmios mensais calculados com base nas vendas e serviços prestados, conforme o faturamento mensal da filial. Aduz que a empresa ré se utilizava de artifícios para reduzir o faturamento, notadamente pela exclusão das vendas canceladas e não contabilização dos juros e encargos sobre as vendas parceladas. Na defesa a reclamada afirma que pagava a remuneração correta, a qual era composta de salário-base, complemento de parâmetro e prêmios, os quais não guardam correlação com os juros sobre as vendas parceladas ou as canceladas. No tocante à incidência, no cálculo das premiações, das vendas canceladas, entende este Juízo que, conforme o art. 466 da CLT, “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Logo, as vendas canceladas são justamente aquelas em que a transação não foi ultimada. De acordo com o art. 481 do Código Civil, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”, ou seja, estará ultimada a transação quando, de um lado, for pago o valor e, de outro, for transferido o domínio da coisa – o que, na hipótese em discussão, não aconteceu, ante o cancelamento da venda do produto. Ademais, o artigo 7º da Lei 3.207/1957, que trata dos empregados vendedores, menciona expressamente que “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”. Ainda nessa toada, o §1º do art. 33 da Lei 4.886/1965, que trata dos representantes comerciais, assim dispõe: “Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação”. Veja-se que a testemunha da reclamada, ao ser inquirida a respeito do tema, declarou: “que no caso de troca a comissão fica com o primeiro vendedor, a não ser que haja uma troca por um produto de valor maior, caso em que o segundo vendedor também recebe comissão sobre a diferença”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Assim, restou evidenciado que a Magazine Luiza paga ao primeiro vendedor em caso de troca e não em caso de cancelamento, o que reputo regular, uma vez que não me parece justo que o empregador tenha que pagar comissão sobre um valor que, efetivamente, não recebeu. Quanto à pretendida diferença da verba de prêmio pelo expurgo de juros de sua apuração, há que se ponderar que tais acessórios são devidos às administradoras de cartões de crédito e não à empresa que vendeu o produto de forma financiada, recebendo esta, o valor do produto de uma só vez e não de forma parcelada, ou seja, os juros remuneram o crédito oferecido pela financeira, não o comerciante. O pagamento a maior de um produto por conta dos juros no parcelamento é uma opção do cliente junto à operadora do cartão de crédito, não beneficiando a reclamada, de modo que a autora não possui qualquer ingerência sobre tal fato. Mesmo que essas vendas sejam feitas via carnê, os juros que se inserem na operação decorrem de uma forma de “empréstimo” realizado pela empresa ao consumidor para que este possa comprar de forma parcelada, pagando os juros em decorrência desse pagamento parcelado. Ou seja, os juros nada mais são do que “remuneração” àquele que empresta o dinheiro a fim de realizar uma operação. No presente caso, não foi o empregado que financiou a operação, que “emprestou” dinheiro ao consumidor, motivo pelo qual não pode ser remunerado por isso. Ademais, não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade de inclusão na base de cálculo das comissões, a incidência dos juros e encargos sobre os valores das vendas a prazo. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência pátria: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. APURAÇÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 2º, "caput", da Lei n. 3.257/57 estabelece que o vendedor faz "jus" às comissões sobre as vendas que realizar. A melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros, em virtude de vendas por carnê ou por cartão de crédito, não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000124-40.2022.5.06.0221, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2023) (TRT-6 - ROT: 00001244020225060221, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma) COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência do C. TST é no sentido que "os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto" (( RRAg-813-61.2020.5.06.0122). Seguindo esta diretriz jurisprudencial, é improcedente o pedido. Recurso improvido neste particular. (TRT-18 - ROT: 00107982020215180014, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) VIA VAREJO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. O valor agregado ao produto em virtude do financiamento da compra, não diz respeito ao produto em si, e sim encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra. Os encargos do financiamento que majoram o valor do produto não integram a base de cálculo das comissões. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-69.2021.5.01.0401, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS VENDAS A PRAZO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o reclamante não faz jus à incidência de comissões sobre o valor das vendas efetuadas a prazo, pois há registro de que havia previsão contratual disciplinando o assunto e afastando a incidência de comissão sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que não incidem comissões sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo . Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 10000913220215020010, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Ante o exposto, improcede o pedido e seus reflexos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nos atos da parte autora nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante disso, indefiro o requerimento de aplicação de penalidade de litigância de má-fé formulado pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da reclamada e defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e as impugnações ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA KARINA LOPES RAMOS em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Custas processuais, pela demandante, no importe de R$ 4.592,07, calculadas sobre R$ 229.603,44, valor atribuído à causa, porém dispensadas, ante a gratuidade de justiça ora concedida. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Ana Karina Lopes Ramos x Magazine Luiza S/A

ID: 255912794

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-14.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES RAMOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCOS ROBERTO DIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de2318a proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ANA KARINA LOPES RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamatória em face de MAGAZINE LUIZA S/A, postulando pagamento de horas extras, inclusive intervalares, além de diferenças de comissões e premiação. Requereu ainda a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Alçada fixada em R$229.603,44. Devidamente notificada, a reclamada veio à audiência e apresentou defesa escrita na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, bem como impugnação ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita. No mérito, rebateu os pedidos exordiais. Juntou documentos. Réplica da autora no ID d0367b0. Na audiência de prosseguimento, foram ouvidas a preposta e uma testemunha indicada pela ré. A autora pugnou pela utilização de depoimento prestado em outra reclamatória de testemunha com quem trabalhou. Encerrada a instrução. Razões finais pela parte reclamante. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1° da CLT, que exige apenas um breve relato dos fatos e pedido. Todos os pedidos apresentam a respectiva causa de pedir e pedido. Assim, não há que se falar em inépcia. Logo, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Segundo o art. art. 840, §1° da CLT, a liquidação dos pedidos pode ser feita mediante estimativa, o que foi cuidado pela autora em sua inicial, cujo valor é compatível com o proveito econômico em decorrência da soma pretendida. Diante disso, rejeito a impugnação em tela. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. Afirma a autora que ao longo do pacto extrapolou os limites legais de jornada sem a devida contraprestação. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento das horas extras devidas, inclusive pela inobservância dos intervalos para alimentação e repouso. Em defesa a reclamada nega a realização de horas extras sem o pagamento ou compensação. Juntou os controles de ponto do período contratual, contendo horários de entrada e saída variáveis e pausa intrajornada de no mínimo uma hora, o que satisfaz o ônus patronal disposto no art. 74, § 2°, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. Em réplica (ID d0367b0) a reclamante se insurgiu quanto ao teor dos registros de jornada, atraindo para si o ônus de infirmar o conteúdo dos citados controles de ponto. A parte autora requereu a utilização do depoimento da testemunha JOHNNY FIGUEIREDO PINTO, colhida na RT 0000766-98.2023.5.21.0014, em trâmite perante a Douta 4ª Vara do Trabalho local. Declarou a citada testemunha: “"que trabalhou com o reclamante para a reclamada; que exercia a função de vendedor; que trabalhou para a reclamada no período de setembro de 2021 até março de 2023; (...) que o reclamante laborava das 7: 30h às 18:30h de segunda à sexta-feira; que o reclamante tinha de 30/60 minutos de intervalo para refeições; que o reclamante trabalhava nos sábados das 7:30h às 14: 30h; que o reclamante só trabalhava nos domingos em dias especiais, tais como Natal, promoções e liquidações; que no domingo o reclamante laborava das 7:30h às 14:30h; que ele depoente trabalhava na mesma loja em que o reclamante trabalhava; que o horário dele depoente era idêntico ao do reclamante, com a peculiaridade de que no sábado ele depoente poderia sair mais cedo; que nas segundas, quartas e sextas o reclamante poderia sair mais cedo se não estivesse atendendo clientes. (...) que no ciclo natalino o horário de trabalho se estendia até às 20h nos dias da semana; que a black friday ocorre um dia por ano, das 5h da manhã às 20h; que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência; que antes de bater o ponto o reclamante ficava fazendo cartazes, efetuando a limpeza e organização dos produtos; que ele depoente e o reclamante já foram chamados para atender clientes quando estavam usufruindo do almoço; que já interromperam o almoço para atender clientes tanto presencialmente quanto por via remota; que se o vendedor tivesse registrado no ponto sua saída para refeições, o sistema impedia a realização de vendas; que em sendo chamado para atender a clientela no intervalo para refeição, o vendedor aguardava o sistema abrir para concluir a venda; (...) que ele depoente nunca trabalhou sem efetuar o registro de ponto; (...) que o controle de frequência era feito através de ponto biométrico; que o ponto era registrado através de digital, não havendo nenhuma exigência de senha (...)"”. (traslado no ID f78b0c7). Já a testemunha da ré afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2022 na função de vendedora na filial 844; que trabalhou juntamente com a reclamante nessa filial; que a reclamante também era vendedora; que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que o intervalo também era registrado corretamente; que a reclamante também registrava corretamente o ponto; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a loja funcionava de 08h às 18h, pois era loja de rua no centro da cidade; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante; que o ponto é registrado por biometria; que em caso de problema no ponto é possível registrá-lo por login e senha pelo empregado; que o colaborador e o gerente conseguem fazer esse registro; que tem acesso ao banco de horas; que não é possível ter acesso ao sistema com menos de uma hora de intervalo; que não lembra de ter trabalhado em dias de ponto livre; que é possível gerar link para fazer venda online, podendo ser feita a qualquer momento; que não ha momento em que o gerente necessite fazer registro de ponto; que se houver um cliente em atendimento no final do dia o vendedor que o está atendendo aguarda o encerramento ou pode pedir para o gerente atendê-lo; que não é obrigatório cartazear antes de começar a vender; que isto é feito no horário que puder; que pelo que sabe a reclamante nunca fez atividades antes de registrar o ponto; que nunca via todos os dias a reclamante registrando o ponto (...)”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, cada testemunha aponta para uma versão diferente. Isto porque a testemunha indicada pela parte autora afirma “que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência”, enquanto a testemunha indicada pela ré diz “que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que a reclamante também registrava corretamente o ponto”. Desse modo, está-se diante de um caso da chamada “prova dividida”, o que enseja a decisão pelo ônus da prova, que seria do autor, conforme art. 818 da CLT. Saliento que não foram verificadas contradições em nenhum dos depoimentos, assim como não foi possível a este Juízo observar qual das testemunhas estava mentindo. Destaco ainda que a testemunha indicada pela ré afirma “que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante”. Cumpre salientar, ainda, que a confissão por desconhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT) não necessariamente é cabível ao caso concreto, como requerido pela parte reclamante, porquanto a preposta da empresa disse que o registro em geral era correto, tendo conhecimento, pois, quanto ao registro dos horários. Desse modo, considerando o acima exposto, o ônus da prova da parte autora, do qual não se desincumbiu e a prova documental produzida, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalares, bem como seus reflexos. Saliento, por fim, que os contracheques juntados pela ré (ID 20aa61b) atestam o habitual pagamento de horas extras, não tendo a obreira apontado diferenças em relação aos valores neles lançados, ainda que por amostragem, de modo que os tenho como hígidos para atestar a quitação da jornada suplementar prestada. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES Afirma a autora que a sua remuneração era composta de parte fixa acrescida de prêmios mensais calculados com base nas vendas e serviços prestados, conforme o faturamento mensal da filial. Aduz que a empresa ré se utilizava de artifícios para reduzir o faturamento, notadamente pela exclusão das vendas canceladas e não contabilização dos juros e encargos sobre as vendas parceladas. Na defesa a reclamada afirma que pagava a remuneração correta, a qual era composta de salário-base, complemento de parâmetro e prêmios, os quais não guardam correlação com os juros sobre as vendas parceladas ou as canceladas. No tocante à incidência, no cálculo das premiações, das vendas canceladas, entende este Juízo que, conforme o art. 466 da CLT, “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Logo, as vendas canceladas são justamente aquelas em que a transação não foi ultimada. De acordo com o art. 481 do Código Civil, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”, ou seja, estará ultimada a transação quando, de um lado, for pago o valor e, de outro, for transferido o domínio da coisa – o que, na hipótese em discussão, não aconteceu, ante o cancelamento da venda do produto. Ademais, o artigo 7º da Lei 3.207/1957, que trata dos empregados vendedores, menciona expressamente que “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”. Ainda nessa toada, o §1º do art. 33 da Lei 4.886/1965, que trata dos representantes comerciais, assim dispõe: “Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação”. Veja-se que a testemunha da reclamada, ao ser inquirida a respeito do tema, declarou: “que no caso de troca a comissão fica com o primeiro vendedor, a não ser que haja uma troca por um produto de valor maior, caso em que o segundo vendedor também recebe comissão sobre a diferença”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Assim, restou evidenciado que a Magazine Luiza paga ao primeiro vendedor em caso de troca e não em caso de cancelamento, o que reputo regular, uma vez que não me parece justo que o empregador tenha que pagar comissão sobre um valor que, efetivamente, não recebeu. Quanto à pretendida diferença da verba de prêmio pelo expurgo de juros de sua apuração, há que se ponderar que tais acessórios são devidos às administradoras de cartões de crédito e não à empresa que vendeu o produto de forma financiada, recebendo esta, o valor do produto de uma só vez e não de forma parcelada, ou seja, os juros remuneram o crédito oferecido pela financeira, não o comerciante. O pagamento a maior de um produto por conta dos juros no parcelamento é uma opção do cliente junto à operadora do cartão de crédito, não beneficiando a reclamada, de modo que a autora não possui qualquer ingerência sobre tal fato. Mesmo que essas vendas sejam feitas via carnê, os juros que se inserem na operação decorrem de uma forma de “empréstimo” realizado pela empresa ao consumidor para que este possa comprar de forma parcelada, pagando os juros em decorrência desse pagamento parcelado. Ou seja, os juros nada mais são do que “remuneração” àquele que empresta o dinheiro a fim de realizar uma operação. No presente caso, não foi o empregado que financiou a operação, que “emprestou” dinheiro ao consumidor, motivo pelo qual não pode ser remunerado por isso. Ademais, não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade de inclusão na base de cálculo das comissões, a incidência dos juros e encargos sobre os valores das vendas a prazo. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência pátria: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. APURAÇÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 2º, "caput", da Lei n. 3.257/57 estabelece que o vendedor faz "jus" às comissões sobre as vendas que realizar. A melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros, em virtude de vendas por carnê ou por cartão de crédito, não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000124-40.2022.5.06.0221, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2023) (TRT-6 - ROT: 00001244020225060221, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma) COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência do C. TST é no sentido que "os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto" (( RRAg-813-61.2020.5.06.0122). Seguindo esta diretriz jurisprudencial, é improcedente o pedido. Recurso improvido neste particular. (TRT-18 - ROT: 00107982020215180014, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) VIA VAREJO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. O valor agregado ao produto em virtude do financiamento da compra, não diz respeito ao produto em si, e sim encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra. Os encargos do financiamento que majoram o valor do produto não integram a base de cálculo das comissões. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-69.2021.5.01.0401, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS VENDAS A PRAZO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o reclamante não faz jus à incidência de comissões sobre o valor das vendas efetuadas a prazo, pois há registro de que havia previsão contratual disciplinando o assunto e afastando a incidência de comissão sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que não incidem comissões sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo . Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 10000913220215020010, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Ante o exposto, improcede o pedido e seus reflexos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nos atos da parte autora nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante disso, indefiro o requerimento de aplicação de penalidade de litigância de má-fé formulado pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da reclamada e defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e as impugnações ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA KARINA LOPES RAMOS em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Custas processuais, pela demandante, no importe de R$ 4.592,07, calculadas sobre R$ 229.603,44, valor atribuído à causa, porém dispensadas, ante a gratuidade de justiça ora concedida. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA LOPES RAMOS

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Processo nº 0000766-62.2012.8.18.0032

ID: 324731298

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000766-62.2012.8.18.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIWELBER FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000766-62.2012.8.18.0032 RECORRENTE: FRANCIWELBER FELIPE DA SILVA Advogad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000766-62.2012.8.18.0032 RECORRENTE: FRANCIWELBER FELIPE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). A defesa requereu a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos constantes nos autos permitem o reconhecimento da legítima defesa para fins de absolvição sumária; e (ii) saber se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima poderiam ser afastadas nesta fase do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de legítima defesa, embora sustentada pelo recorrente desde a fase policial, não encontra respaldo probatório inequívoco nos autos. Ao contrário, há elementos que fragilizam tal versão, como o laudo de exame de corpo de delito do recorrente que atesta a inexistência das lesões alegadas e a retratação de testemunha que admitiu haver mentido para favorecer o réu; 4. A jurisprudência pacífica estabelece que a absolvição sumária apenas se justifica quando demonstrada de forma incontestável a presença de excludente de ilicitude, o que não ocorre na hipótese, diante da controvérsia probatória instaurada e da necessidade de exame aprofundado das versões apresentadas; 5. A decisão de pronúncia, por encerrar juízo de admissibilidade da acusação, deve remeter ao Tribunal do Júri o julgamento de causas que demandam apreciação probatória mais acurada, especialmente quando subsistem dúvidas relevantes quanto à dinâmica dos fatos; 6. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, sendo amparadas por indícios nos autos, como a surpresa no ataque e o contexto de desavença prévia, devendo, portanto, ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença; IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Franciwelber Felipe da Silva, contra sentença de ID 23851748, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos, que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal), tendo como vítima Cristiano Rosa Martins. Conforme se depreende dos autos, o recorrente foi preso em flagrante em 07/05/2012, autuado pela prática do crime de homicídio qualificado, ocorrido durante uma festa de vaquejada, no bairro Parque de Exposição, na cidade de Picos/PI. Segundo a denúncia, Franciwelber teria desferido um golpe de faca na região do pescoço da vítima, após discussão e agressões mútuas, motivado por supostas ameaças e um histórico de conflitos prévios entre os envolvidos. A versão apresentada pela defesa, desde a fase inquisitorial, é de que o recorrente teria agido em legítima defesa, alegando ter sido previamente agredido e ameaçado pela vítima. O inquérito policial foi devidamente instruído com depoimentos de testemunhas, exame de corpo de delito e demais diligências que fundamentaram a denúncia do Ministério Público. A denúncia foi recebida em 20/06/2012 (ID.23851741), por decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos, tendo seguido a instrução processual regularmente. Na sentença impugnada, o magistrado a quo entendeu presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade delitiva, ressaltando, em síntese, que as declarações do próprio réu, aliadas aos depoimentos colhidos nos autos, não afastariam a presença de indícios de cometimento do crime doloso contra a vida, especialmente diante da existência de elementos que recomendam a submissão do caso ao Tribunal do Júri, órgão competente para apreciação da tese defensiva de legítima defesa. O recorrente interpôs então o presente Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões (ID 23851758), sustenta, em síntese, que o próprio interrogatório judicial indicaria que o agente apenas teria reagido à agressão da vítima, estando, portanto, ausente qualquer intenção homicida. Requer a reforma da decisão, com a consequente impronúncia do recorrente ou, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples, com o afastamento das qualificadoras contidas no inciso II e IV.. Nas contrarrazões, o recorrido, Ministério Público do Estado do Piauí (ID 23851760), pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a sentença de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas coligidas aos autos, reiterando a necessidade de julgamento pelo Tribunal Popular. O magistrado a quo, exercendo o juízo de retratação (ID 23851762), manteve integralmente a decisão de pronúncia, reafirmando os fundamentos anteriormente esposados. Por fim, o Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu parecer (ID 24339678), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão que pronunciou o réu. É o relatório. VOTO O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). A defesa do recorrente no presente recurso, se fixou basicamente na tese de legítima defesa, pugnando pela sua absolvição sumária. Todavia, tal alegação não merece prosperar pelos motivos a seguir expostos. O recorrente foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CPB, contra a vítima Cristiano Rosa Martins. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas declarações de testemunhas constantes nos autos e pelo Auto de Exame Cadavérico (ID.23851741), indicando a ocorrência da morte da vítima ocasionada por ferimentos por arma branca. Por sua vez, o recorrente admite em depoimento policial que foi o autor dos golpes que culminaram no óbito de Cristiano, contudo, assevera que agiu em legítima defesa. Narra que fora agredido fisicamente pela vítima durante a festa da vaquejada, ao tentar apaziguar uma discussão envolvendo este e um terceiro. Alega ter sido surpreendido com um soco no rosto e um arranhão no pescoço, ocasião em que revidou a agressão. Relata que, após o conflito inicial, continuou sendo ameaçado pela vítima, inclusive por meio de aviso de terceiros, e que sua mãe chegou a interceder, pedindo para que Cristiano encerrasse a desavença, sem êxito. Segundo o réu, a vítima reiterou que o mataria, circunstância que lhe teria causado fundado temor por sua integridade. O acusado afirma ainda que, momentos antes do fato, percebeu a vítima com as mãos para trás e, ao avistar uma faca sob um carrinho de pipoca, apanhou o objeto por receio de um novo ataque. No instante em que Cristiano interagia com sua mãe, o recorrente se aproximou e, ao ver a vítima sacar uma faca, afastou a genitora e desferiu um único golpe na clavícula do ofendido, em reação instintiva ao perigo iminente. Destaca-se que, inicialmente, informou ter levado a faca de casa, mas posteriormente esclareceu que se confundira, pois o instrumento foi pego no local do evento, reforçando a tese de reação imediata e proporcional. No que tange à pretendida causa excludente do crime, consoante o teor do art. 25 do Código Penal, age em Legítima Defesa (própria ou putativa) aquele que, utilizando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, causada pela vítima ou que, por erro justificado pelas circunstâncias, acreditou que ocorresse. Em suma, compulsando os autos, verifico que a análise das provas (orais e documentais) não permitem o reconhecimento, de forma sumária, da alegada legítima defesa, tendo em vista que não se evidencia, de maneira incontroversa, a utilização moderada dos meios necessários, por parte do recorrente, a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente ou, ainda, de erro justificado pelas circunstâncias que autorizariam a suposição da ocorrência de injusta agressão. Da análise dos autos, observa-se que a testemunha Janaina Gonçalves de Araújo, que inicialmente havia confirmado a versão apresentada pelo acusado, ao afirmar que, no dia dos fatos, encontrava-se na festa com seu namorado e teria presenciado o momento em que a vítima se aproximou do réu e de sua mãe com as mãos para trás, em atitude sugestiva de que portava uma faca, teve seu relato diretamente contradito em juízo. Isso porque o companheiro da referida testemunha, Rivaldo de Brito, afirmou de modo categórico que Janaina não estava com ele na ocasião dos fatos, pois se encontrava em casa, em repouso, em razão do parto recente de seu filho. Diante da contradição evidente, foi determinada acareação entre ambos, ocasião em que Janaina retratou-se, reconhecendo que não presenciou o crime e admitindo que mentiu em seu depoimento anterior, a pedido da mãe do acusado. É possível verificar ainda que, no exame de corpo de delito do recorrente (ID. 21463086) foi atestada a inexistência das lesões corporais alegadas pela defesa. Ademais, dentre as testemunhas, existem versões diversas que não permitem concluir, indubitavelmente, que a conduta do réu foi proporcional à agressão sofrida, vez que a prova constituída não é uníssona quanto aos fatos. Portanto, têm-se que o pedido feito pela defesa demonstra-se incabível, visto que só seria possível a absolvição sumária nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, caso provado de maneira clara e inconteste a ocorrência da excludente mencionada, hipótese não verificada no panorama nebuloso dos autos. A fragilidade do conjunto probatório na atual fase processual enseja a pronúncia, devendo as controvérsias serem dirimidas pelo Conselho de Sentença - a quem cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil, posto que, escolher apenas a versão do acusado configuraria supressão de instância e usurpação da competência do júri. Vejamos jurisprudência nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO. INVIÁVEL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, restrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de indícios da autoria ou participação. 2. O pedido de absolvição sumária exige que os elementos coligidos aos autos evidenciem peremptoriamente estar o fato acobertado por causa justificante. As controvérsias devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, a quem cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil - em razão da preponderância do interesse da sociedade (in dubio pro societate). 3. A desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, na fase de pronúncia, somente pode ocorrer quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi, o que não ocorreu nos autos. 4. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal Popular, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório dos autos. 5. Havendo prova de materialidade e indícios da autoria do delito conexo, a competência para julgamento também é do Conselho de Sentença, sendo inviável a absolvição nessa fase. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07250301520238070003 1913664, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/09/2024) Portanto, a decisão que acertadamente pronunciou o réu, encontra fundamento nos indícios de autoria e materialidade dispostos na investigação, por ser apenas um juízo de admissibilidade, e, como nesta fase processual não vige o princípio do in dubio pro reo, as eventuais incertezas pela prova se resolvem em favor da sociedade, ou seja, in dubio pro societate. Nesta mesma esteira, salienta-se o Superior Tribunal de Justiça que “A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. (STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023). Portanto, restando dúvidas acerca da alegação de legítima defesa sustentada pelo Acusado, mostra-se imprescindível a pronúncia, tal como sentenciado em Primeiro Grau, cabendo ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri), a quem compete o exame de fatos dessa natureza, e a apreciação de qualquer reminiscência acerca da autoria do delito que a defesa tenha a levantar, consoante disposto no artigo 5.º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Em relação ao afastamento das qualificadoras, observo que o recorrente alega que não há o que se falar em motivo fútil, visto que, os meios como agiu foram moderados para repelir a provocação e o risco de sua própria vida, não havendo outro meio que o pudesse afastar desse perigo. No que se refere a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, afirma que além de não se demonstrar que a conduta do réu foi permeada de insídia, necessária à caracterização da qualificadora, provou-se sua inexistência, pois da prova dos autos, extrai-se que houve contenda entre réu e vítima e nenhuma mascarou sua intenção agressiva para com a outra. O magistrado singular considerou as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima nos seguintes termos: A qualificadora do motivo fútil, § 2º, II, art. 121 do CP, atribuída ao acusado, conforme delineado nas alegações finais do Ministério Público não deve ser afastada diante das informações nos autos de indícios de que a motivação se deu em virtude de desentendimento anterior entre o réu e a vítima. Presente ainda a qualificadora do inc. IV, do §2, do art.121, do Código Penal, pode ter havido recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, pois como bem frisado pela Promotor de Justiça, há elementos indicativos de que o acusado surpreendeu a vítima que não esperava essa atitude do réu. Como é cediço, não havendo elementos suficientes para afastar uma pretensa qualificadora na fase da sentença de pronúncia, por não se encontrar claramente divorciada dos fatos narrados nos autos, sua apreciação deve ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri.” No caso em análise, existem indícios que sugerem que o fato pode ter se desenrolado por motivo fútil. Os indícios apontam que a situação em que envolve o crime está inserida em um contexto de desentendimento, ocorrido após o recorrido tentar apaziguar uma discussão envolvendo a vítima e um terceiro. Quanto a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, no presente caso, há indícios que apontam para a situação em que a vítima teria sido atacada de forma repentina pelo acusado com um golpe de arma branca, enquanto conversava, sem ter a oportunidade de reagir defensivamente, o que a deixou supostamente desprotegida e incapaz de oferecer qualquer resistência. Segundo entendimento pacificado, as qualificadoras e as causas de aumento de pena só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando forem manifestamente improcedentes, sem qualquer fundamento nos elementos coletados durante a primeira fase do rito especial do Júri, o que não se aplica ao presente caso. Nesse sentido, esclarece Guilherme de Souza Nucci: As circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não a sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para ampará-las, torna-se fundamental o seu afastamento. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 801). Observo assim que é vedado ao magistrado excluir a qualificadora, por ser mero juízo de admissibilidade de acusação, pois para prolação da pronúncia basta a comprovação da existência da infração penal e apenas indícios de autoria. Tal observação encontra ampla sustentação na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos (grifo nosso): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados". Precedentes. 3. Acrescento, ainda, a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 4. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 5 .Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 878896 GO 2023/0459444-1, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Em adição a isto, ainda destaco o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA . IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA . INVIABILIDADE. 1. Demonstrada a existência material do fato e de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia. 2 . Os elementos probatórios evidenciam possibilidade de incidência das qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo inviável o acolhimento do pleito de afastamento das mencionadas circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito. Desse modo, a discussão acerca da sua caracterização deve ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: 04077381720168090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, entendo não ser possível afastar, nesta fase processual, a imputação dada pela decisão de pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri Destarte, não restando nada mais a apreciar, passo a decidir. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de junho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

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ID: 323469620

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-59.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Acórdão

Advogados:

DIVINO FERNANDO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL DIAS FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBY PAVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000538-59.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA RECORRENTE: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A RECORRIDO: OS MESMOS acb13 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante contra sentença que reconheceu condições degradantes de trabalho, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, além de deferir indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Indeferiu adicional de insalubridade e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de dialeticidade que obste o conhecimento do recurso ordinário; (ii) saber se é devida indenização por danos morais diante das condições de trabalho; (iii) saber se é correta a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora após a vigência da Lei nº 14.905/2024; e (iv) saber se é devido o adicional de insalubridade mesmo sem realização de perícia técnica, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não se sustenta, pois o recurso rebate adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Restou comprovada a ocorrência de condições degradantes de trabalho, sendo devida a indenização por dano moral, mantido o valor arbitrado em R$ 20.000,00, em consonância com os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar os seguintes critérios, conforme precedentes da Turma: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". 6. Mantida a condenação pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por ausência de prova do regular usufruto. 7. O adicional de insalubridade foi corretamente indeferido, pois o reclamante dispensou a realização de prova pericial, essencial para a caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º, da CLT. 8. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10%, por se tratar de causa de média complexidade, sem elementos que justifiquem a majoração para o teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante conhecidos e desprovidos. Ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho, comprovadas nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige prova pericial técnica." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §4º, e 195, §2º; CPC, art. 1.010, III; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, SBDI-1, j. 21.03.2024; Súmula 366/TST; TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos RELATÓRIO O Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou procedentes em parte os pedidos da exordial (ID e52297f). Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário ID d2fcf8c e o reclamante, adesivamente, ao ID f9eb0e9. Contrarrazões pelas reclamadas aos IDs f5f7184 e d4582f7. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A primeira reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, alegando falta de dialeticidade. Sustenta que o recorrente apenas reproduziu argumentos da inicial, sem demonstrar, concretamente, os motivos pelos quais a sentença merece ser modificada, o que contrariaria o artigo 1.010, inciso III, do CPC e a Súmula nº 422 do TST. Não lhe assiste razão. O recurso rebate a sentença, nos pontos específicos que pretende ver reexaminados, com acréscimos de fundamentos. Rejeito, portanto. MÉRITO RECURSO COMUM (DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença deferiu a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão das condições degradantes de trabalho, comprovadas pelo depoimento testemunhal que revelou a inexistência de banheiro, água potável, local de descanso, além da exposição a intempéries, animais peçonhentos e ambiente de mata fechada. A reclamada recorre. Afirma que não restou configurado o alegado dano moral. Defende que não há prova robusta de condições degradantes de trabalho e que a decisão se baseou apenas em depoimento isolado de testemunha que não acompanhava integralmente a rotina do reclamante. Alega que foram fornecidas condições adequadas no ambiente de trabalho. Alternativamente, pede a redução do valor para corresponder com a importância paga no último mês laborado, sem quaisquer reflexos. Por sua vez, o reclamante sustenta que o valor arbitrado não atende as finalidades principais, de minimizar a dor moral e de punir o ofensor de modo a evitar a reincidência. Postula a fixação do valor requerido na inicial, de cinco vezes o último salário (R$ 1.694,86). O único depoente, afirmou que o reclamante laborava às margens do Rio Tocantins, em volta ao aeroporto. Descreveu que, inicialmente, a reclamada mantinha no local de trabalho um abrigo que consistia em uma estrutura de madeira precária, que não os protegia nem mesmo da chuva. Posteriormente, houve a substituição por barraca "de praia", mais precária que a estrutura anterior. Detalhou que no local não havia condições mínimas de permanência, sem itens para higiene pessoal, sendo a água insuficiente para todos, pois, havia apenas um galão de 5 litros, um assento quebrado, sem energia elétrica. Além disso, relatou que no ambiente havia animais peçonhentos, como cobras, aranhas, todavia, a reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual. Nesse cenário, diviso situação degradante do meio ambiente laboral, a justificar reparação civil de danos morais. Entendo presentes os elementos de responsabilidade civil ex delicto: ato, dano, culpa e nexo causal, a ensejar reparação por danos. A fixação da indenização por danos morais não é tarefa fácil e, para que não represente enriquecimento ilícito, devem ser observados os seguintes critérios: a) gravidade do dano; b) intensidade de sofrimento da vítima; c) situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido; d) eventual participação da vítima na causa do evento danoso; e) existência ou não de retratação/reparação e sua extensão e f) aspecto punitivo/pedagógico, em face de inobservância das normas de proteção ao trabalho. No caso, considerando a jurisprudência da Turma (TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos) e, principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação e a vedação de enriquecimento sem causa, mantenho o valor. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Referente aos danos morais, a reclamada recorre postulando a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do trânsito em julgado aos danos morais. Verifica-se que o Juízo de origem determinou a observância dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Ocorre, contudo, que, a sentença foi proferida sob a égide da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/8/2024, impondo-se o ajuste do julgado, independentemente de provocação das partes. Ressalte-se que não se trata de julgamento extra petita ou de atuação de ofício indevida, mas sim, de simples correção do erro de direito, em estrita observância ao princípio da legalidade e à aplicação imediata da norma processual. Acrescente-se que a matéria relativa aos índices de correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, afetando diretamente a liquidação do julgado, motivo pelo qual o magistrado pode, e deve, promover sua adequação de ofício, sempre que identificada a existência de legislação vigente que discipline a matéria de forma diversa. Considerando a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, os critérios nela fixados permanecem aplicáveis até a vigência da novel legislação. A partir de então, devem ser observados os parâmetros delineados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, que uniformizou a interpretação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho. Diante desse contexto, adoto como razão de decidir, precedente desta Turma que propõe a seguinte sistemática, conforme voto de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029." (0000766-07.2024.5.10.0811, j. 21/5/2025). Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada e, de ofício, impõe-se o ajuste do julgado, no particular, para adequá-lo à legislação vigente. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a condenação ao pagamento de 40 minutos diários, acrescidos de 50%, como indenização pela não fruição integral do intervalo, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Vejamos a íntegra, no ponto relevante à matéria: DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega a supressão parcial do intervalo intrajornada, afirmando que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Postula o recebimento das horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada. Analisa-se. A testemunha ouvida, Edjane Beltrão dos Santos, corrobora a alegação do reclamante ao afirmar em seu depoimento: " ...o senhor sabe dizer para mim se ele tirava uma hora de almoço? Não, ninguém tirava." e, questionada sobre o motivo, respondeu: "Acho que é porque a distância também, porque era longe para ir lá e voltar, porque ficava muito longe.". Tal depoimento, aliado à ausência de qualquer prova em contrário por parte da 1ª reclamada, demonstra a supressão parcial do intervalo intrajornada. Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente a 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A reclamada recorre, sustentando que quando a supressão dos intervalos ocorreu, foram devidamente indenizados, conforme previsão no §4º do art. 71 da CLT. Alega que tal indenização consta nos contracheques sob as rubricas "Intrajornada Ind. M/Ant" e "Horas Intrajornada". Defende, ainda, a validade da cláusula da convenção coletiva que prevê a possibilidade de supressão parcial do intervalo, desde que indenizado, com fundamento no art. 611-A, III, da CLT, e na tese fixada no Tema 1046 do STF, que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado. Mantida a condenação, postula pela desconsideração das variações superiores a 5 minutos no início e no final da jornada, até o limite de 10 minutos diários, nos termos do art. 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do TST. O limite legal de supressão dos intervalos é de trinta minutos, condicionada a critérios específicos, dentre eles, a hipótese de negociação coletiva (art. 71, caput e §3º, da CLT). Examinando os controles de ponto, tenho-os por imprestáveis à prova do usufruto dos intervalos. Malgrado a recorrente tenha se valido do permissivo legal à pré-assinalação dos intervalos, também se valeu da dispensa prevista no Parágrafo 2º da Cláusula vigésima sexta das convenções normativas, deixando de realizar o controle dos horários de entrada ou de saída, assinalando apenas os dias de descanso. A suposta autorização em convenção coletiva para redução dos intervalos não foi comprovada. A norma colacionada ao ID 962646a trata da flexibilização da regra prevista no caput do art. 71 da CLT, mas suas cláusulas não dispõem a respeito de redução dos intervalos para menos de 1 hora. Outrossim, as cláusulas apontadas pela reclamada, ao revés do que sustenta, não a socorre, pois, tratam da validade da jornada de 12x36, havendo expressa referência no Parágrafo 3º da Cláusula vigésima sexta sobre a obrigação de manter os intervalos intrajornada, em quaisquer circunstâncias. Somado ao exposto, verifico que a prova oral corrobora à tese obreira, ao afirmar que ninguém usufruía dos intervalos intrajornada, mesmo porque, a localidade onde realizavam o trabalham não permitia, sendo distante, em meio à mata, sem energia elétrica, sem assento ou mesa. Desse modo, trazendo aos autos controles de horários inservíveis e não comprovando cumprimento dos requisitos legais para a redução dos intervalos intrajornada, considero que a jornada lançada na inicial deve prevalecer, sendo-lhe devida indenização dos períodos não usufruídos, de 40 minutos, conforme estabelecido em sentença. Inviável, assim, a aplicação dos critérios de tolerância previstos no artigo 58, §1º, da CLT, e na Súmula nº 366 do TST, que pressupõem a existência de efetivo controle de jornada. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Referente ao adicional de insalubridade, o Juízo determinou: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que trabalhava exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento adequado de EPIs. Contudo, o reclamante dispensou a produção da prova pericial, ônus que lhe incumbia para comprovar a insalubridade alegada, conforme art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O reclamante recorre. Rebate a distribuição do ônus da prova adotada em sentença, competindo à reclamada demonstrar que os agentes insalubres aos quais foi submetido, estavam dentro dos limites da NR-15. Argumenta que o ambiente insalubre chegou a ser reconhecido pelo Juízo quando deferiu indenização por danos morais. Alega que o art. 195, §2º, da CLT, autoriza o aproveitamento de outras provas na ausência de perícia. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 195, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de comprovação por meio de perícia técnica realizada por profissional habilitado. No presente caso, todavia, o reclamante expressamente dispensou a produção da prova pericial, limitando-se à prova testemunhal para sustentar sua pretensão. Ainda que o contexto relatado na prova oral revele evidente precariedade nas condições de trabalho, não há, nos autos, elementos técnicos que permitam aferir a existência de agentes insalubres ou perigosos nos moldes exigidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A exposição eventual a animais peçonhentos ou a condições adversas de infraestrutura, embora grave sob a ótica da dignidade do trabalhador, não é suficiente, por si só, para a caracterização da insalubridade ou da periculosidade nos termos legais, especialmente diante da ausência da perícia. Ademais, cumpre destacar que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundada nas condições degradantes a que o trabalhador era submetido, não se confunde nem se sobrepõe à natureza jurídica do adicional de insalubridade. Enquanto aquele tem natureza reparatória, baseado na violação de direitos da personalidade, este possui natureza salarial, e depende de pressupostos objetivos e prova técnica específica. Assim, diante da ausência de laudo pericial e da impossibilidade de substituição da prova técnica por mera presunção a partir da prova oral, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO A sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, tanto para a parte autora quanto para as reclamadas, observado que, em relação ao reclamante, sua exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita. O reclamante recorre, postulando a majoração para o teto legal permitido, de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo o percentual fixado na origem de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, é razoável e proporcional, inexistindo justificativa para a majoração pretendida. Incólume o art. 791-A, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeito a preliminar da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, com ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que a atualização monetária seja feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeitar a preliminar da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

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ID: 323469650

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-59.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Acórdão

Advogados:

DIVINO FERNANDO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL DIAS FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBY PAVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000538-59.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA RECORRENTE: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A RECORRIDO: OS MESMOS acb13 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante contra sentença que reconheceu condições degradantes de trabalho, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, além de deferir indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Indeferiu adicional de insalubridade e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de dialeticidade que obste o conhecimento do recurso ordinário; (ii) saber se é devida indenização por danos morais diante das condições de trabalho; (iii) saber se é correta a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora após a vigência da Lei nº 14.905/2024; e (iv) saber se é devido o adicional de insalubridade mesmo sem realização de perícia técnica, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não se sustenta, pois o recurso rebate adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Restou comprovada a ocorrência de condições degradantes de trabalho, sendo devida a indenização por dano moral, mantido o valor arbitrado em R$ 20.000,00, em consonância com os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar os seguintes critérios, conforme precedentes da Turma: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". 6. Mantida a condenação pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por ausência de prova do regular usufruto. 7. O adicional de insalubridade foi corretamente indeferido, pois o reclamante dispensou a realização de prova pericial, essencial para a caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º, da CLT. 8. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10%, por se tratar de causa de média complexidade, sem elementos que justifiquem a majoração para o teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante conhecidos e desprovidos. Ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho, comprovadas nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige prova pericial técnica." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §4º, e 195, §2º; CPC, art. 1.010, III; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, SBDI-1, j. 21.03.2024; Súmula 366/TST; TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos RELATÓRIO O Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou procedentes em parte os pedidos da exordial (ID e52297f). Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário ID d2fcf8c e o reclamante, adesivamente, ao ID f9eb0e9. Contrarrazões pelas reclamadas aos IDs f5f7184 e d4582f7. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A primeira reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, alegando falta de dialeticidade. Sustenta que o recorrente apenas reproduziu argumentos da inicial, sem demonstrar, concretamente, os motivos pelos quais a sentença merece ser modificada, o que contrariaria o artigo 1.010, inciso III, do CPC e a Súmula nº 422 do TST. Não lhe assiste razão. O recurso rebate a sentença, nos pontos específicos que pretende ver reexaminados, com acréscimos de fundamentos. Rejeito, portanto. MÉRITO RECURSO COMUM (DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença deferiu a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão das condições degradantes de trabalho, comprovadas pelo depoimento testemunhal que revelou a inexistência de banheiro, água potável, local de descanso, além da exposição a intempéries, animais peçonhentos e ambiente de mata fechada. A reclamada recorre. Afirma que não restou configurado o alegado dano moral. Defende que não há prova robusta de condições degradantes de trabalho e que a decisão se baseou apenas em depoimento isolado de testemunha que não acompanhava integralmente a rotina do reclamante. Alega que foram fornecidas condições adequadas no ambiente de trabalho. Alternativamente, pede a redução do valor para corresponder com a importância paga no último mês laborado, sem quaisquer reflexos. Por sua vez, o reclamante sustenta que o valor arbitrado não atende as finalidades principais, de minimizar a dor moral e de punir o ofensor de modo a evitar a reincidência. Postula a fixação do valor requerido na inicial, de cinco vezes o último salário (R$ 1.694,86). O único depoente, afirmou que o reclamante laborava às margens do Rio Tocantins, em volta ao aeroporto. Descreveu que, inicialmente, a reclamada mantinha no local de trabalho um abrigo que consistia em uma estrutura de madeira precária, que não os protegia nem mesmo da chuva. Posteriormente, houve a substituição por barraca "de praia", mais precária que a estrutura anterior. Detalhou que no local não havia condições mínimas de permanência, sem itens para higiene pessoal, sendo a água insuficiente para todos, pois, havia apenas um galão de 5 litros, um assento quebrado, sem energia elétrica. Além disso, relatou que no ambiente havia animais peçonhentos, como cobras, aranhas, todavia, a reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual. Nesse cenário, diviso situação degradante do meio ambiente laboral, a justificar reparação civil de danos morais. Entendo presentes os elementos de responsabilidade civil ex delicto: ato, dano, culpa e nexo causal, a ensejar reparação por danos. A fixação da indenização por danos morais não é tarefa fácil e, para que não represente enriquecimento ilícito, devem ser observados os seguintes critérios: a) gravidade do dano; b) intensidade de sofrimento da vítima; c) situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido; d) eventual participação da vítima na causa do evento danoso; e) existência ou não de retratação/reparação e sua extensão e f) aspecto punitivo/pedagógico, em face de inobservância das normas de proteção ao trabalho. No caso, considerando a jurisprudência da Turma (TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos) e, principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação e a vedação de enriquecimento sem causa, mantenho o valor. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Referente aos danos morais, a reclamada recorre postulando a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do trânsito em julgado aos danos morais. Verifica-se que o Juízo de origem determinou a observância dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Ocorre, contudo, que, a sentença foi proferida sob a égide da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/8/2024, impondo-se o ajuste do julgado, independentemente de provocação das partes. Ressalte-se que não se trata de julgamento extra petita ou de atuação de ofício indevida, mas sim, de simples correção do erro de direito, em estrita observância ao princípio da legalidade e à aplicação imediata da norma processual. Acrescente-se que a matéria relativa aos índices de correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, afetando diretamente a liquidação do julgado, motivo pelo qual o magistrado pode, e deve, promover sua adequação de ofício, sempre que identificada a existência de legislação vigente que discipline a matéria de forma diversa. Considerando a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, os critérios nela fixados permanecem aplicáveis até a vigência da novel legislação. A partir de então, devem ser observados os parâmetros delineados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, que uniformizou a interpretação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho. Diante desse contexto, adoto como razão de decidir, precedente desta Turma que propõe a seguinte sistemática, conforme voto de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029." (0000766-07.2024.5.10.0811, j. 21/5/2025). Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada e, de ofício, impõe-se o ajuste do julgado, no particular, para adequá-lo à legislação vigente. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a condenação ao pagamento de 40 minutos diários, acrescidos de 50%, como indenização pela não fruição integral do intervalo, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Vejamos a íntegra, no ponto relevante à matéria: DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega a supressão parcial do intervalo intrajornada, afirmando que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Postula o recebimento das horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada. Analisa-se. A testemunha ouvida, Edjane Beltrão dos Santos, corrobora a alegação do reclamante ao afirmar em seu depoimento: " ...o senhor sabe dizer para mim se ele tirava uma hora de almoço? Não, ninguém tirava." e, questionada sobre o motivo, respondeu: "Acho que é porque a distância também, porque era longe para ir lá e voltar, porque ficava muito longe.". Tal depoimento, aliado à ausência de qualquer prova em contrário por parte da 1ª reclamada, demonstra a supressão parcial do intervalo intrajornada. Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente a 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A reclamada recorre, sustentando que quando a supressão dos intervalos ocorreu, foram devidamente indenizados, conforme previsão no §4º do art. 71 da CLT. Alega que tal indenização consta nos contracheques sob as rubricas "Intrajornada Ind. M/Ant" e "Horas Intrajornada". Defende, ainda, a validade da cláusula da convenção coletiva que prevê a possibilidade de supressão parcial do intervalo, desde que indenizado, com fundamento no art. 611-A, III, da CLT, e na tese fixada no Tema 1046 do STF, que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado. Mantida a condenação, postula pela desconsideração das variações superiores a 5 minutos no início e no final da jornada, até o limite de 10 minutos diários, nos termos do art. 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do TST. O limite legal de supressão dos intervalos é de trinta minutos, condicionada a critérios específicos, dentre eles, a hipótese de negociação coletiva (art. 71, caput e §3º, da CLT). Examinando os controles de ponto, tenho-os por imprestáveis à prova do usufruto dos intervalos. Malgrado a recorrente tenha se valido do permissivo legal à pré-assinalação dos intervalos, também se valeu da dispensa prevista no Parágrafo 2º da Cláusula vigésima sexta das convenções normativas, deixando de realizar o controle dos horários de entrada ou de saída, assinalando apenas os dias de descanso. A suposta autorização em convenção coletiva para redução dos intervalos não foi comprovada. A norma colacionada ao ID 962646a trata da flexibilização da regra prevista no caput do art. 71 da CLT, mas suas cláusulas não dispõem a respeito de redução dos intervalos para menos de 1 hora. Outrossim, as cláusulas apontadas pela reclamada, ao revés do que sustenta, não a socorre, pois, tratam da validade da jornada de 12x36, havendo expressa referência no Parágrafo 3º da Cláusula vigésima sexta sobre a obrigação de manter os intervalos intrajornada, em quaisquer circunstâncias. Somado ao exposto, verifico que a prova oral corrobora à tese obreira, ao afirmar que ninguém usufruía dos intervalos intrajornada, mesmo porque, a localidade onde realizavam o trabalham não permitia, sendo distante, em meio à mata, sem energia elétrica, sem assento ou mesa. Desse modo, trazendo aos autos controles de horários inservíveis e não comprovando cumprimento dos requisitos legais para a redução dos intervalos intrajornada, considero que a jornada lançada na inicial deve prevalecer, sendo-lhe devida indenização dos períodos não usufruídos, de 40 minutos, conforme estabelecido em sentença. Inviável, assim, a aplicação dos critérios de tolerância previstos no artigo 58, §1º, da CLT, e na Súmula nº 366 do TST, que pressupõem a existência de efetivo controle de jornada. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Referente ao adicional de insalubridade, o Juízo determinou: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que trabalhava exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento adequado de EPIs. Contudo, o reclamante dispensou a produção da prova pericial, ônus que lhe incumbia para comprovar a insalubridade alegada, conforme art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O reclamante recorre. Rebate a distribuição do ônus da prova adotada em sentença, competindo à reclamada demonstrar que os agentes insalubres aos quais foi submetido, estavam dentro dos limites da NR-15. Argumenta que o ambiente insalubre chegou a ser reconhecido pelo Juízo quando deferiu indenização por danos morais. Alega que o art. 195, §2º, da CLT, autoriza o aproveitamento de outras provas na ausência de perícia. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 195, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de comprovação por meio de perícia técnica realizada por profissional habilitado. No presente caso, todavia, o reclamante expressamente dispensou a produção da prova pericial, limitando-se à prova testemunhal para sustentar sua pretensão. Ainda que o contexto relatado na prova oral revele evidente precariedade nas condições de trabalho, não há, nos autos, elementos técnicos que permitam aferir a existência de agentes insalubres ou perigosos nos moldes exigidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A exposição eventual a animais peçonhentos ou a condições adversas de infraestrutura, embora grave sob a ótica da dignidade do trabalhador, não é suficiente, por si só, para a caracterização da insalubridade ou da periculosidade nos termos legais, especialmente diante da ausência da perícia. Ademais, cumpre destacar que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundada nas condições degradantes a que o trabalhador era submetido, não se confunde nem se sobrepõe à natureza jurídica do adicional de insalubridade. Enquanto aquele tem natureza reparatória, baseado na violação de direitos da personalidade, este possui natureza salarial, e depende de pressupostos objetivos e prova técnica específica. Assim, diante da ausência de laudo pericial e da impossibilidade de substituição da prova técnica por mera presunção a partir da prova oral, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO A sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, tanto para a parte autora quanto para as reclamadas, observado que, em relação ao reclamante, sua exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita. O reclamante recorre, postulando a majoração para o teto legal permitido, de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo o percentual fixado na origem de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, é razoável e proporcional, inexistindo justificativa para a majoração pretendida. Incólume o art. 791-A, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeito a preliminar da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, com ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que a atualização monetária seja feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeitar a preliminar da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA

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ID: 323469685

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-59.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA

Acórdão

Advogados:

DIVINO FERNANDO OLIVEIRA BARBOSA

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SILVANA DE ALMEIDA FURTADO

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VICTOR GABRIEL DIAS FERNANDES

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LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA

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GUSTAVO BARBY PAVANI

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LARISSA MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000538-59.2024.5.10.0802 RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000538-59.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO MIRANDA RECORRENTE: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A RECORRIDO: OS MESMOS acb13 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante contra sentença que reconheceu condições degradantes de trabalho, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, além de deferir indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Indeferiu adicional de insalubridade e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de dialeticidade que obste o conhecimento do recurso ordinário; (ii) saber se é devida indenização por danos morais diante das condições de trabalho; (iii) saber se é correta a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora após a vigência da Lei nº 14.905/2024; e (iv) saber se é devido o adicional de insalubridade mesmo sem realização de perícia técnica, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não se sustenta, pois o recurso rebate adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Restou comprovada a ocorrência de condições degradantes de trabalho, sendo devida a indenização por dano moral, mantido o valor arbitrado em R$ 20.000,00, em consonância com os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar os seguintes critérios, conforme precedentes da Turma: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". 6. Mantida a condenação pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por ausência de prova do regular usufruto. 7. O adicional de insalubridade foi corretamente indeferido, pois o reclamante dispensou a realização de prova pericial, essencial para a caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º, da CLT. 8. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10%, por se tratar de causa de média complexidade, sem elementos que justifiquem a majoração para o teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recursos ordinário da reclamada e adesivo do reclamante conhecidos e desprovidos. Ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho, comprovadas nos autos. 2. A caracterização da insalubridade exige prova pericial técnica." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §4º, e 195, §2º; CPC, art. 1.010, III; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, SBDI-1, j. 21.03.2024; Súmula 366/TST; TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos RELATÓRIO O Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou procedentes em parte os pedidos da exordial (ID e52297f). Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário ID d2fcf8c e o reclamante, adesivamente, ao ID f9eb0e9. Contrarrazões pelas reclamadas aos IDs f5f7184 e d4582f7. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste e. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A primeira reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, alegando falta de dialeticidade. Sustenta que o recorrente apenas reproduziu argumentos da inicial, sem demonstrar, concretamente, os motivos pelos quais a sentença merece ser modificada, o que contrariaria o artigo 1.010, inciso III, do CPC e a Súmula nº 422 do TST. Não lhe assiste razão. O recurso rebate a sentença, nos pontos específicos que pretende ver reexaminados, com acréscimos de fundamentos. Rejeito, portanto. MÉRITO RECURSO COMUM (DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A sentença deferiu a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão das condições degradantes de trabalho, comprovadas pelo depoimento testemunhal que revelou a inexistência de banheiro, água potável, local de descanso, além da exposição a intempéries, animais peçonhentos e ambiente de mata fechada. A reclamada recorre. Afirma que não restou configurado o alegado dano moral. Defende que não há prova robusta de condições degradantes de trabalho e que a decisão se baseou apenas em depoimento isolado de testemunha que não acompanhava integralmente a rotina do reclamante. Alega que foram fornecidas condições adequadas no ambiente de trabalho. Alternativamente, pede a redução do valor para corresponder com a importância paga no último mês laborado, sem quaisquer reflexos. Por sua vez, o reclamante sustenta que o valor arbitrado não atende as finalidades principais, de minimizar a dor moral e de punir o ofensor de modo a evitar a reincidência. Postula a fixação do valor requerido na inicial, de cinco vezes o último salário (R$ 1.694,86). O único depoente, afirmou que o reclamante laborava às margens do Rio Tocantins, em volta ao aeroporto. Descreveu que, inicialmente, a reclamada mantinha no local de trabalho um abrigo que consistia em uma estrutura de madeira precária, que não os protegia nem mesmo da chuva. Posteriormente, houve a substituição por barraca "de praia", mais precária que a estrutura anterior. Detalhou que no local não havia condições mínimas de permanência, sem itens para higiene pessoal, sendo a água insuficiente para todos, pois, havia apenas um galão de 5 litros, um assento quebrado, sem energia elétrica. Além disso, relatou que no ambiente havia animais peçonhentos, como cobras, aranhas, todavia, a reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual. Nesse cenário, diviso situação degradante do meio ambiente laboral, a justificar reparação civil de danos morais. Entendo presentes os elementos de responsabilidade civil ex delicto: ato, dano, culpa e nexo causal, a ensejar reparação por danos. A fixação da indenização por danos morais não é tarefa fácil e, para que não represente enriquecimento ilícito, devem ser observados os seguintes critérios: a) gravidade do dano; b) intensidade de sofrimento da vítima; c) situação socioeconômica do ofensor e a do ofendido; d) eventual participação da vítima na causa do evento danoso; e) existência ou não de retratação/reparação e sua extensão e f) aspecto punitivo/pedagógico, em face de inobservância das normas de proteção ao trabalho. No caso, considerando a jurisprudência da Turma (TRT da 10ª Região, ROT 0000657-62.2024.5.10.0012; j. 23.6.2025, rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; ROT 0001195-50.2023.5.10.0021, j. 20.6.2025, rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; ROT 0000643-36.2024.5.10.0802, j. 20.6.2025, rel. Des. Brasilino Santos Ramos) e, principalmente a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, o caráter pedagógico da reparação e a vedação de enriquecimento sem causa, mantenho o valor. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Referente aos danos morais, a reclamada recorre postulando a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do trânsito em julgado aos danos morais. Verifica-se que o Juízo de origem determinou a observância dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Ocorre, contudo, que, a sentença foi proferida sob a égide da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/8/2024, impondo-se o ajuste do julgado, independentemente de provocação das partes. Ressalte-se que não se trata de julgamento extra petita ou de atuação de ofício indevida, mas sim, de simples correção do erro de direito, em estrita observância ao princípio da legalidade e à aplicação imediata da norma processual. Acrescente-se que a matéria relativa aos índices de correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, afetando diretamente a liquidação do julgado, motivo pelo qual o magistrado pode, e deve, promover sua adequação de ofício, sempre que identificada a existência de legislação vigente que discipline a matéria de forma diversa. Considerando a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, os critérios nela fixados permanecem aplicáveis até a vigência da novel legislação. A partir de então, devem ser observados os parâmetros delineados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.2, que uniformizou a interpretação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho. Diante desse contexto, adoto como razão de decidir, precedente desta Turma que propõe a seguinte sistemática, conforme voto de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos: "A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029." (0000766-07.2024.5.10.0811, j. 21/5/2025). Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada e, de ofício, impõe-se o ajuste do julgado, no particular, para adequá-lo à legislação vigente. INTERVALO INTRAJORNADA A sentença reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a condenação ao pagamento de 40 minutos diários, acrescidos de 50%, como indenização pela não fruição integral do intervalo, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Vejamos a íntegra, no ponto relevante à matéria: DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega a supressão parcial do intervalo intrajornada, afirmando que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Postula o recebimento das horas extras pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada. Analisa-se. A testemunha ouvida, Edjane Beltrão dos Santos, corrobora a alegação do reclamante ao afirmar em seu depoimento: " ...o senhor sabe dizer para mim se ele tirava uma hora de almoço? Não, ninguém tirava." e, questionada sobre o motivo, respondeu: "Acho que é porque a distância também, porque era longe para ir lá e voltar, porque ficava muito longe.". Tal depoimento, aliado à ausência de qualquer prova em contrário por parte da 1ª reclamada, demonstra a supressão parcial do intervalo intrajornada. Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente a 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. A reclamada recorre, sustentando que quando a supressão dos intervalos ocorreu, foram devidamente indenizados, conforme previsão no §4º do art. 71 da CLT. Alega que tal indenização consta nos contracheques sob as rubricas "Intrajornada Ind. M/Ant" e "Horas Intrajornada". Defende, ainda, a validade da cláusula da convenção coletiva que prevê a possibilidade de supressão parcial do intervalo, desde que indenizado, com fundamento no art. 611-A, III, da CLT, e na tese fixada no Tema 1046 do STF, que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado. Mantida a condenação, postula pela desconsideração das variações superiores a 5 minutos no início e no final da jornada, até o limite de 10 minutos diários, nos termos do art. 58, §1º, da CLT, e da Súmula nº 366 do TST. O limite legal de supressão dos intervalos é de trinta minutos, condicionada a critérios específicos, dentre eles, a hipótese de negociação coletiva (art. 71, caput e §3º, da CLT). Examinando os controles de ponto, tenho-os por imprestáveis à prova do usufruto dos intervalos. Malgrado a recorrente tenha se valido do permissivo legal à pré-assinalação dos intervalos, também se valeu da dispensa prevista no Parágrafo 2º da Cláusula vigésima sexta das convenções normativas, deixando de realizar o controle dos horários de entrada ou de saída, assinalando apenas os dias de descanso. A suposta autorização em convenção coletiva para redução dos intervalos não foi comprovada. A norma colacionada ao ID 962646a trata da flexibilização da regra prevista no caput do art. 71 da CLT, mas suas cláusulas não dispõem a respeito de redução dos intervalos para menos de 1 hora. Outrossim, as cláusulas apontadas pela reclamada, ao revés do que sustenta, não a socorre, pois, tratam da validade da jornada de 12x36, havendo expressa referência no Parágrafo 3º da Cláusula vigésima sexta sobre a obrigação de manter os intervalos intrajornada, em quaisquer circunstâncias. Somado ao exposto, verifico que a prova oral corrobora à tese obreira, ao afirmar que ninguém usufruía dos intervalos intrajornada, mesmo porque, a localidade onde realizavam o trabalham não permitia, sendo distante, em meio à mata, sem energia elétrica, sem assento ou mesa. Desse modo, trazendo aos autos controles de horários inservíveis e não comprovando cumprimento dos requisitos legais para a redução dos intervalos intrajornada, considero que a jornada lançada na inicial deve prevalecer, sendo-lhe devida indenização dos períodos não usufruídos, de 40 minutos, conforme estabelecido em sentença. Inviável, assim, a aplicação dos critérios de tolerância previstos no artigo 58, §1º, da CLT, e na Súmula nº 366 do TST, que pressupõem a existência de efetivo controle de jornada. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Referente ao adicional de insalubridade, o Juízo determinou: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que trabalhava exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento adequado de EPIs. Contudo, o reclamante dispensou a produção da prova pericial, ônus que lhe incumbia para comprovar a insalubridade alegada, conforme art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O reclamante recorre. Rebate a distribuição do ônus da prova adotada em sentença, competindo à reclamada demonstrar que os agentes insalubres aos quais foi submetido, estavam dentro dos limites da NR-15. Argumenta que o ambiente insalubre chegou a ser reconhecido pelo Juízo quando deferiu indenização por danos morais. Alega que o art. 195, §2º, da CLT, autoriza o aproveitamento de outras provas na ausência de perícia. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 195, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de comprovação por meio de perícia técnica realizada por profissional habilitado. No presente caso, todavia, o reclamante expressamente dispensou a produção da prova pericial, limitando-se à prova testemunhal para sustentar sua pretensão. Ainda que o contexto relatado na prova oral revele evidente precariedade nas condições de trabalho, não há, nos autos, elementos técnicos que permitam aferir a existência de agentes insalubres ou perigosos nos moldes exigidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A exposição eventual a animais peçonhentos ou a condições adversas de infraestrutura, embora grave sob a ótica da dignidade do trabalhador, não é suficiente, por si só, para a caracterização da insalubridade ou da periculosidade nos termos legais, especialmente diante da ausência da perícia. Ademais, cumpre destacar que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundada nas condições degradantes a que o trabalhador era submetido, não se confunde nem se sobrepõe à natureza jurídica do adicional de insalubridade. Enquanto aquele tem natureza reparatória, baseado na violação de direitos da personalidade, este possui natureza salarial, e depende de pressupostos objetivos e prova técnica específica. Assim, diante da ausência de laudo pericial e da impossibilidade de substituição da prova técnica por mera presunção a partir da prova oral, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO A sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10%, tanto para a parte autora quanto para as reclamadas, observado que, em relação ao reclamante, sua exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita. O reclamante recorre, postulando a majoração para o teto legal permitido, de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Tratando-se de causa de média complexidade, sem nenhuma circunstância especial, não há falar em percentual mínimo (5%) ou máximo (15%) para os honorários advocatícios, sendo o percentual fixado na origem de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, é razoável e proporcional, inexistindo justificativa para a majoração pretendida. Incólume o art. 791-A, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeito a preliminar da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, com ajuste de ofício quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que a atualização monetária seja feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante, rejeitar a preliminar da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A.

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Processo nº 0001169-55.2024.8.19.0073

ID: 327222375

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001169-55.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARGARETH APARECIDA MAGALHÃES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O réu JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, porque, segundo a denúncia: … O réu JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, porque, segundo a denúncia: Em data que não se pode precisar, sendo certo que no final do mês de abril de 2024, na Estrada Comandante Bacelar, 557, Centro, nesta Comarca, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, ameaçou, sua ex-companheira, CAROLINE GOMES BRESSIANI, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio simbólico, ao enviar-lhe, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, fotografias de arma de fogo e munições. De acordo com a investigação, no dia dos fatos, a vítima recebeu mensagens do DENUNCIADO por meio do aplicativo de whatsapp, onde este dizia que estava próximo. Ato contínuo, o marido da vítima viu a mensagem e a respondeu com um áudio, momento em que o DENUNCIADO enviou uma fotografia de arma de fogo e munições. A denúncia veio instruída com o procedimento nº 067-02355/2024 em id. 06. Decisão que recebeu a denúncia em id. 37, em 05/12/2024. Resposta à acusação em id. 58. Audiência de instrução e julgamento transcorrida conforme assentada de id. 152, sendo colhido o depoimento da vítima CAROLINE GOMES BRESSIANI, e da informante VERA LÚCIA PEREIRA. Ao final, o réu manifestou o desejo de permanecer em silêncio. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa apresentou alegações finais em id. 158, pugnando pela absolvição do réu, com base no art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, a quebra da cadeia de custódia das capturas de tela que instruíram os autos do inquérito, a ausência de comprovação da autoria, e a não configuração do crime de ameaça. Diante disso, postula a nulidade da prova digital juntada aos autos, por quebra da cadeia de custódia, com o consequente desentranhamento do print da conversa e o reconhecimento da inexistência de prova suficiente da materialidade e autoria do crime, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao réu, ante a ausência de ameaça concreta, grave e injusta. Folha de antecedentes criminais em id. 167, sem anotações relevantes ao delito em julgamento. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao acusado a prática de crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, consistente em ameaça, conduta esta prevista no artigo 147 do Código Penal, em razão dos fatos narrados na denúncia. Inicialmente, registre-se que os fatos imputados na denúncia ocorreram em data anterior ao advento da Lei n. 14.994/2024, razão por que não inaplicáveis ao caso os §§ 1º e 2º introduzidos por ela no artigo 147 do Diploma Penal. Finda a instrução probatória, entendo que restou suficientemente comprovada a prática do crime de ameaça perpetrado pelo acusado. O artigo 147 do Código Penal dispõe que: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave . Como cediço, o crime de ameaça é considerado pela doutrina como delito transeunte, pois, em regra, não deixa vestígios, razão pela qual não há necessidade de comprovação da materialidade através de perícia técnica, nos termos do art. 564, III, b , do CPP. Não prospera a tese defensiva no sentido da insuficiência probatória com base na alegada quebra da cadeia de custódia das capturas de telas juntadas aos autos do inquérito. E isso porque, além de as referidas capturas terem sido apresentadas ao Ministério Público em audiência (conforme pode ser observado em id. 290 dos autos nº 0000766-57.2022.8.19.0073), oportunidade na qual constatou-se o efetivo envio das mensagens, os elementos informativos em referência são corroborados pela prova oral produzida no feito. Melhor sorte assistiria à Defesa caso tivesse produzido prova de sua alegação, sendo certo que a demonstração nos autos de que as mensagens não partiram de número de telefone celular vinculado ao autor seria de fácil produção, caso efetivamente não tivessem partido do aparelho celular do acusado. Além disso, embora, em suas alegações finais, a Defesa do acusado insista na imprestabilidade das capturas de tela, alegando que possivelmente as mensagens não teriam partido do número vinculado ao acusado e/ou de aparelho celular que estivesse em sua posse, não assinala os motivos pelos quais alguém teria interesse em incriminá-lo dessa forma, o que enfraquece a credibilidade da tese. Nesse contexto, a Defesa do acusado postula o reconhecimento da ilegalidade da prova digital apresentada, a fim de que ela seja desentranhada dos autos. Pois bem. Ainda que não fosse possível a utilização de capturas de tela de mensagens trocadas pelo WhatsApp, e a própria Defesa reconhece o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça albergando essa possibilidade, a prova oral produzida no feito, por si só, é suficiente para conduzir ao édito condenatório. As simples e genéricas alegações defensivas, insurgindo-se contra as capturas de tela juntadas aos autos do inquérito, não passam de ilações desprovidas de qualquer outro suporte a sustentar tais hipóteses, sequer tendo produzido a Defesa, reitere-se, elemento hábil de prova, capaz de questionar, validamente, que, em algum momento, o contexto das mensagens trocadas poderia ter sido adulterado. O acusado tampouco apresentou seu celular com vias a submetê-lo à perícia e a corroborar suas alegações. Assim, ausente qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica das conversas obtidas através da captura da tela do aparelho celular da ofendida, não haveria de se cogitar da alegada ilicitude probatória, ainda que não bastasse a palavra da vítima. A propósito, a jurisprudência pátria se orienta no sentido de que, além de ser insuficiente o simples argumento de prejuízo (sem a devida comprovação deste), meras alegações não são suficientes para, por si sós, caracterizar a quebra de cadeia de custódia e, por conseguinte, acoimar de ilicitude o conjunto fático-probatório versado nos autos de modo a acarretar a absolvição do acusado. Nesse passo, as capturas de tela de mensagens trocadas pelo WhatsApp, juntadas por uma das partes, não violam a cadeia de custódia e são válidas, pois não há prova em contrário que as macule, sendo certo que o acusado não juntou nenhuma contraprova de que os prints da tela do aparelho celular da vítima teriam sido adulterados ou objeto de alteração da ordem cronológica das conversas, como poderia tê-lo feito à luz do acima já destacado. A prova oral por sua vez, consistente no depoimento da vítima, firme e coerente com as primeiras declarações, é suficiente para o reconhecimento da materialidade e autoria do delito, senão vejamos. Nesse sentido, colhe-se da prova oral: Ouvida em Juízo, a vítima CAROLINE GOMES BRESSIANI disse que no ano passado, quando do último contato que o acusado fez, ele mandou uma mensagem no whatsapp dizendo que estava muito próximo; que logo em seguida o marido da depoente respondeu, dizendo que era ele; que, então, o acusado mandou uma foto de uma arma; que o acusado disse algo sobre cesta básica/Pestalozzi, que não entendeu muito bem; que o acusado não fez mais contato e que também não respondeu; que confirma a foto de id. 06, página 07 e seguintes; que o acusado mandou isso para o telefone da depoente; que o acusado já tinha feito isso antes, com a mãe, pai, e irmã da depoente e com ela própria, várias vezes; que essa foi a última; que atualmente não tido problema; que desde a última mensagem o acusado nunca mais procurou a depoente. Ouvida em Juízo, a informante VERA LÚCIA PEREIRA disse que conhece o acusado de Parada Ideal, onde mora; que é vizinha da mãe do acusado, e o conhece desde pequeno; que acompanhou a infância e adolescência do acusado; que, como vizinha, e tendo contato recorrente com o acusado, não o presenciou em briga/discussão; que o acusado não apresentou comportamento violento entre os vizinhos/amigos; que conhece a família do acusado; que conhece a mãe/irmãos do acusado; que eles se dão bem; que, como filho, o acusado é um bom menino; que o acusado trabalha numa empreiteira na rua, calçando; que o acusado sempre trabalhou. Destaque-se que oitiva da informante VERA em nada contribuiu para a elucidação dos fatos narrados na inicial acusatória. Como se sabe, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva. Nesse sentido, é assente o entendimento da Corte Superior: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade. STJ. Corte Especial. Inq 1.447-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 830). Possuindo a palavra da vítima especial relevância probatória, e constituindo as capturas de tela (prints) elementos de prova auxiliares, que apenas corroboram os demais elementos amealhados nos autos, de rigor a condenação. Oportuno ressaltar, também, que a ameaça não exige ânimo calmo e refletido e, portanto, qualquer sentimento mais exacerbado, tal como raiva, nervosismo ou descontrole emocional, não afasta a tipicidade do crime. De mais a mais, registre-se, ainda, como cediço, que, O estado de 'ira', de 'raiva' ou de 'cólera' não exclui a 'intenção' de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. (...) E exatamente o estado de 'ira' ou de 'cólera' é o que mais atemoriza o ameaçado . (Bitencourt, Cezar Roberto, Código Penal Comentado, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 637). Deveras, o delito de ameaça, tipificado no artigo 147, do Código Penal, tem natureza formal, cuja consumação ocorre quando a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, sendo indiferente que o agente estivesse ou não disposto a cumpri-la, porque basta a idoneidade de intimidar. A Defesa, por sua vez, conforme já mencionado, não produziu qualquer prova para afastar a imputação do crime ao acusado. Sublinhe-se, outrossim, que a vítima expôs que se sentiu ameaçada à época dos fatos, tanto que registrou a ocorrência e confirmou, pois, a necessidade das medidas protetivas para se ver protegida. Há que se salientar a respeito do tema que, ao contrário do que sustenta a Defesa, em nenhuma hipótese e em nenhum contexto comunicativo, no envio da imagem de uma arma de fogo e munições, logo após ser dito Eu estou muito próximo , haveria espaço para compreender e interpretar esses envios como dissociados do dolo de prometer mal injusto e grave por meio simbólico, sobretudo por se tratar de ex-companheiro da vítima, com histórico de ameaças perpetradas pelo acusado em face tanto da própria ex-companheira e quanto de seus familiares, conforme asseverado em audiência. Ao sustentar não haver comprovação do conteúdo do áudio supostamente enviado pelo marido da vítima, de modo que não seria possível saber qual teria sido a reação do acusado a esse conteúdo, a Defesa parece tentar justificar a conduta delituosa do acusado, sem qualquer razão para tanto. Consequentemente, é despicienda a motivação, o tom ou a intenção da imagem posteriormente enviada, considerando não ser lícito ao acusado adotar postura responsiva que configure crime. Não há nenhuma dúvida, portanto, de que o acusado agiu com inequívoca intenção de intimidar e amedrontar a vítima, pois foge a qualquer juízo de razoabilidade que alguém envie a imagem de uma arma de fogo, logo após dizer Eu estou muito próximo , sem a clara intenção de intimidar e atemorizar a pessoa destinatária dessas mensagens. É inegável que a conduta traz em si a carga simbólica da ameaça, sendo absolutamente incompatível com qualquer propósito que não o de amedrontar e de intimidar quem a recebe, e se amoldando perfeitamente ao preceito primário do tipo em questão. A ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. Por fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar JOÃO CARLOS DA SILVA pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Atenta aos ditames previstos no art. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena. 1ª FASE: Aplicando ao acusado o critério do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE: Na segunda fase, verifica-se que inexistem circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante prevista no artigo 61, II, alínea f , do Código Penal, uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, motivo pelo qual aumento a pena base em 1 (um) mês e fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE: Mantenho a PENA FINAL em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, tendo em vista a ausência de causas, especiais ou gerais, de diminuição ou aumento de pena. Dessa forma, fica o réu JOÃO CARLOS DA SILVA condenado definitivamente à pena de 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, a ser cumprido em regime ABERTO, conforme dispositivo do art. 33, § 2º, c do CP, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Inaplicável a substituição da pena por medidas restritivas de direito (art. 44 do CP), conforme súmula 588 do STJ. No entanto, concedo ao réu o benefício do sursis-penal pelo período de dois anos, na forma dos artigos 77, com as condições previstas no art. 78, parágrafo 2º, do Código Penal: 1. DEVERÁ O RÉU NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE 10 DIAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; 2. DEVERÁ COMPARECER ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS PARA FIRMAR TERMO DE ATIVIDADES; 3. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP; 4. PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP; 5. FREQUENTAR AS REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS DESTE JUÍZO, DEVENDO O COORDENADOR DO GRUPO INFORMAR NO CASO DE O CONDENADO NÃO COMPARECER A ALGUMA DAS REUNIÕES. Isso porque o ato perpetrado em julgamento tem raízes na ideologia patriarcal, que legitima as desigualdades de gênero e reproduz o fenômeno da violência contra a mulher, razão por que se reputa efetivamente necessário, no caso concreto, a frequência do condenado às reuniões do grupo reflexivo para homens, a fim de viabilizar uma mudança comportamental pela promoção do processo reflexivo sobre a sua vida, suas emoções e atitudes. Além disso, conferindo-se tal oportunidade de mudança, objetiva-se a redução da reincidência, o que já foi detectado por este Tribunal no acompanhamento das famílias que participaram do grupo reflexivo. Acerca da última condição imposta, é importante destacar sua relevância, outrossim, como medida não apenas pedagógica e preventiva, inserida em um contexto em que as violências contra as mulheres devem ser interpretadas também sob a perspectiva cultural e estrutural, não remanescendo dúvidas sobre a imprescindibilidade de conscientização dos agressores quanto aos seus atos, mas também como expressão de maximização das normas protetivas inseridas na Lei nº 11.340/2006 e nos instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Sendo assim, considerando que o art. 79 do Código Penal autoriza ao Juízo a especificação de outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, e que, no caso dos autos, restou demonstrado que o autor ameaçou a vítima por não se conformar com o término do relacionamento, a imposição de tal condição é imprescindível para conscientização do réu. Não deve ser admitida postura nitidamente calcada na violência estrutural contra a mulher, ao subjugá-la à sua ilícita conduta, despontando, pois, como necessária a conscientização do acusado no sentido de que, em nenhuma hipótese e em nenhum contexto, suas emoções, como raiva/descontentamento, atitudes, expectativas e exigências, podem consistir ou resultar em agressões/violências/ameaças contra mulheres. Em caso de descumprimento das condições impostas, fixo desde logo o Regime Aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, parágrafo 2º, alínea c , do CP. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA OFENDIDA. Tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais foi feito pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, é devida a indenização à vítima pelos danos morais por ela suportados, na forma do disposto no artigo 387, IV, do CPP. Nesse sentido, a reparação em tela é devida, ainda, com base no entendimento sedimentado pelo Tema nº 983 do STJ, cuja questão submetida a julgamento resultou na seguinte tese firmada: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, cabível a fixação de indenização no caso dos autos, em prestígio à orientação extraída do tema repetitivo nº 983 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser estabelecido valor mínimo indenizatório à ofendida, a título de dano moral, desde que tenha pedido expresso na exordial, mesmo que não estipulada a quantia e não tenha ocorrido instrução probatória específica acerca dessa matéria. Ressalte-se que não foi produzida nenhuma prova acerca de eventual incapacidade econômico-financeira do acusado para indenizar a vítima, sendo certo foi oportunizada ao autor dos fatos a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Desse modo, considerando o fato típico noticiado na denúncia, FIXO O VALOR MÍNIMO COMPENSATÓRIO DE R$ 759,00 PORQUE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS NOS AUTOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA PELA SELIC. Frise-se que se trata de valor mínimo para a indenização, o qual pode ser majorado na seara própria, cuja execução, também, depende da iniciativa da vítima, devendo ser assistida por advogado ou membro da Defensoria Pública. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, com fulcro no 387, IV, do CPP, para CONDENAR JOÃO CARLOS DA SILVA ao pagamento de reparação pelos danos causados pela infração, no valor de R$ 759,00. NOTIFIQUE-SE a vítima. Condeno o réu, igualmente, ao pagamento das custas do processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Diante do quantum de pena ora fixado e da concessão do sursis-penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. P. I. Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e comunique-se a condenação aos órgãos de cadastro penal, retornando-se após para designação de Audiência Admonitória a fim de que o condenado receba as condições do SURSIS.

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Estado Do Paraná x Luis Carlos Delorensi

ID: 299211333

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063285-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DELORENSI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063285-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0063285-72.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063285-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0063285-72.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): LUIS CARLOS DELORENSI agravo de instrumento nº 0063285-72.2025.8.16.0000 – 3ª câmara cível ORIGEM : AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001635-56.2022.8.16.0185 – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA. AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ. AGRAVADO : LUIS CARLOS DELORENSI. RELATOR : DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão de mov. 242.1, exarada nos autos do processo da ação de Execução Fiscal n.º 0001635-56.2022.8.16.0185, que propôs em face de Luis Carlos Delorensi, mediante a qual a Dra. Juíza a quo indeferiu o pedido para que fosse dispensado do recolhimento adiantado das despesas para custear as diligências do oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação. O agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e do art. 91 do Código de Processo Civil, está dispensado de antecipar custas e despesas processuais, cujos valores deverão ser acrescidos à conta final, quando da sua liquidação. Sustenta que a Lei Estadual nº 22.158/2024 alterou a redação do art. 21, § 1º, da Lei Estadual nº 6.149/1970, ao dispor, em seu art. 1º, que "são isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.”, razão pela qual, a seu ver, as custas e despesas processuais não são mais, em nenhuma hipótese, devidas pelo Estado do Paraná. Acrescenta, ainda, que de acordo com o art. 2º, da Lei Estadual nº 6.149/1970, as despesas de condução e estada dos oficiais de justiça constituem-se em custas processuais, sendo, por isso, atingidas pela isenção estabelecida pelo art. 21. Afirma que, nos termos do art. 298, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, os oficiais de justiça possuem, no cumprimento da função, passe livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, o que reforça a desnecessidade do adiantamento e pagamento de despesas por parte da Fazenda Pública. Neste contexto, acrescenta que a Lei Estadual nº 16.024/2008, no art. 75, concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos (dentre os quais se incluem os oficiais de justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte, no importe de 20% dos seus vencimentos (conforme estabelecido pelo art. 2º, do Decreto nº 588/2009. Assim, entende que o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido do servidor público. Aduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (Tema 1054), adotou esse entendimento, que, por ter sido proferido em sede de recurso repetitivo, deve ser observado pelos demais órgãos julgadores. Postula, por fim, que, pela antecipação da tutela recursal para que se determine o cumprimento da diligência, sem necessidade de depósito prévio. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 2. Nesta fase, deve ser examinado o pleito para que seja antecipada a tutela recursal. Os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, ambos do novo Código de Processo Civil dispõem que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar a pretensão recursal – ainda que parcialmente –, desde que haja probabilidade de provimento do recurso e, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se). Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). Cumpre lembrar, desde já, que os requisitos previstos no art. 995, par. único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito de tutela de urgência recursal não pode ser deferido. No caso em exame, após um primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, constata-se que os argumentos postos na petição recursal não se mostram relevantes. Diz-se isso porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra a respeito da interpretação da legislação federal infraconstitucional, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS, que, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1.973, fixou o entendimento de que “a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas como o transporte de oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal.” Do voto do eminente Ministro Luiz Fux, que, à época, estava no Superior Tribunal de Justiça, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: “Por outro lado, é certo que a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997). A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional" ( REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o transporte necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei").” (STJ. REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 – grifos no original). Ora, diante do julgamento proferido no mencionado recurso especial e do teor da Súmula nº 190 do STJ – “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” –, a conclusão a que se chega é que não há probabilidade de o presente recurso vir a ser provido. A alegação do recorrente, no sentido de que o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008 impede que seja exigida da Fazenda Pública a antecipação das despesas de deslocamento do oficial de justiça, também não aparenta ser procedente. Diz-se isso porque o Decreto Judiciário nº 588/2009, que regulamentou a norma contida no art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, após fixar em seu art. 2º o valor da indenização de transporte dos oficiais de justiça – pela redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 720, de 16/12/2021, o valor da indenização foi fixado em R$ 3.907,17 –, expressamente manteve a necessidade de a Fazenda Pública efetuar o preparo prévio das despesas de condução dos oficiais de justiça. Manteve essa obrigação porque, além de competir, em regra, às partes prover as despesas do oficial de justiça, a indenização prevista no decreto judiciário tem por finalidade indenizar os cumpridores de mandado das despesas de deslocamentos nos casos em que não haverá adiantamento dessas despesas. Isso se dá, por exemplo, nas ações em que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. A mencionada regra tem o seguinte teor: Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensados do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Por outro lado, competindo à Fazenda Pública a antecipação das despesas que o oficial de justiça terá para cumprir o mandado, não pode ela, em razão da eventual existência de linha de transporte público coletivo, eximir-se dessa responsabilidade. E isso porque, não há dúvida, o deslocamento de oficial de justiça em transporte coletivo torna menos ágil o cumprimento dos mandados – haverá uma redução no número de atos praticados. Importante registrar, ainda, que a jurisprudência deste colegiado é no mesmo sentido, conforme se observa das ementas de recentes julgamentos que, a seguir, são transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESAS PARA CUSTEAR AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO ADIANTADO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO CUMPRIDOR DE MANDADOS. EXIGÊNCIA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.144.687/RS. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/2009 QUE, ALÉM DE TER FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, MANTEVE A NECESSIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O PREPARO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DA RESPONSABILIDADE DE ANTECIPAR AS DESPESAS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TERÁ PARA CUMPRIR O MANDADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ, QUE TRATA DE HIPÓTESE DIVERSA (CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000766-61.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação das despesas para custear as diligências de oficiais de justiça e técnicos judiciários em ações de execução fiscal promovidas pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme a Súmula 190 do STJ. 4. O entendimento do STJ é que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais. 5. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados. 6. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública.IV. Dispositivo 7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025084-11.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022320-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 10.06.2025) Por fim, ao contrário do sustentado pelo recorrente, o enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1054 no julgamento do REsp. nº 1.858.956/SP, no qual fixou a tese de que “a teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”, não se aplica à hipótese em exame. Chega-se a essa conclusão porque, no julgamento do Tema 1054, o Superior Tribunal de Justiça examinou a possibilidade de se exigir pagamento das despesas para a citação postal, e não para a citação ou penhora/avaliação cuja efetivação se dará por mandado, ou seja, por oficial de justiça. Tal conclusão decorre do contido na tese controvertida que justificou a afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, que, conforme se observa do voto do eminente Ministro Sérgio Kukina, é a seguinte: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do Tema 1054, portanto, não revisitou a questão controvertida e examinada quando do julgamento do Tema 396 (REsp. nº 1.144.687/RS), no qual deliberou especificamente a respeito do adiantamento dos valores relacionados às despesas dos oficiais de justiça para cumprimento de mandado de citação, ou seja, tema distinto ao da citação por carta (AR) – citação postal. Este Tribunal de Justiça, no julgamento de outros recursos de agravo de instrumento, já apreciou a repercussão do julgamento do Tema 1054 nos casos em que se discute a antecipação das custas para cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça. E, ao apreciar a questão, adotou o mesmo entendimento aqui exposto, ou seja, de que o julgamento do Tema 1054 pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se apenas às custas relativas à citação por carta (citação postal), e não às custas destinadas ao cumprimento, por oficial de justiça, de mandado de citação. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023) – grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062587-08.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.05.2022). Certo, portanto, que um dos pressupostos para o deferimento do pleito de tutela de urgência, consistente na relevância dos argumentos recursais, não se faz presente, circunstância que impede o deferimento do pedido para que seja antecipada a tutela recursal. Posto isso: I – Indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal. II – Dê-se imediata ciência desta decisão à ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, que poderá, se concluir pela pertinência e no prazo de dez (10) dias, prestar informações que concluir serem úteis ao julgamento do recurso. III - Após, proceda-se à intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Curitiba, 13 de junho de 2025. César Ghizoni Desembargador Substituto

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Maria Candida De Lima x Estado Do Paraná e outros

ID: 323724040

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002052-40.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 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0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002052-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0002052-40.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): MARIA CANDIDA DE LIMA Agravado(s): Município de Irati/PR ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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Estado Do Paraná x Josiane Aparecida Rampão Goes

ID: 323721677

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002551-24.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA RAMPãO GOES

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 18:3230/06/2025 15:31 0000683-81.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:1830/06/2025 12:1830/06/2025 15:31 0010525-27.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3026/06/2025 13:3030/06/2025 15:31 0008478-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4427/06/2025 16:4430/06/2025 15:31 0000766-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:4823/06/2025 14:4830/06/2025 16:29 0001036-50.2021.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 16:3427/06/2025 12:1330/06/2025 16:30 0077508-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5324/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 0046227-27.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:1023/06/2025 17:1030/06/2025 16:28 0000475-80.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:3025/06/2025 13:3030/06/2025 16:29 0001154-33.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado28/04/2025 14:1326/06/2025 17:3730/06/2025 16:30 0074792-22.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 15:0424/06/2025 17:1930/06/2025 16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:2802/07/2025 14:2803/07/2025 13:02 0007916-32.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:5101/07/2025 16:29 0033457-04.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 16:3323/06/2025 12:4001/07/2025 18:25 0008629-46.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 14:2126/06/2025 14:2101/07/2025 16:26 0002070-02.2025.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 12:5130/06/2025 17:0003/07/2025 12:49 0007774-47.2023.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado22/10/2024 14:2801/07/2025 16:25 0001537-40.2018.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 16:4230/06/2025 17:0001/07/2025 16:50 0002746-68.2024.8.16.0100 RecInoRecurso Inominado14/05/2025 16:3030/06/2025 17:0003/07/2025 12:50 0005399-47.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 17:1301/07/2025 12:2503/07/2025 13:04 0002406-65.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível06/05/2025 12:3502/07/2025 13:5803/07/2025 13:09 0002355-87.2020.8.16.0154 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 16:4830/06/2025 17:0003/07/2025 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0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002551-24.2025.8.16.9000 Recurso: 0002551-24.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): JOSIANE APARECIDA RAMPÃO GOES Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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