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Jose Maria Da Silva x Brf S.A. e outros

ID: 315263701

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-27.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

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DANIEL MARZARI

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LORENA RODRIGUES ROCHA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000769-27.2020.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSE MARIA DA SILVA RECLAMADO: IVAN RICARDO SELVA E CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfb83a proferido nos autos. 1. Tendo em vista que a empresa BRF S.A. está cadastrada para o recebimento de comunicações eletrônicas, nos termos do disposto na CLT/Art. 880, cito-a para que, em até 05 dias e sob pena execução, comprove nos autos o depósito judicial de R$ 52.728,30 ou garanta a execução indicando o meio menos gravoso para o cumprimento de título executivo judicial (CPC/art. 805). Ademais, fique ciente de que se presume fraude à execução a alienação ou oneração de bens ou rendas desde a distribuição da ação trabalhista, eis que lei especial (CLT/artigo 889 c/c CTN/artigo 185) prevalece sobre a lei geral (CPC/artigo 792) e porque os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho possuem preferência que se sobrepõe ao próprio crédito tributário inclusive e, por corolário, a garantia processual deve ser, no mínimo, àquela que é dispensada ao crédito tributário (CTN/artigo 186), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.875.086/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022; Recurso Repetitivo Tema 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"). Na hipótese de pagamento da execução, a executada deverá realizar o depósito judicial do valor da execução, exceto a contribuição previdenciária (R$1.593,32), a qual deverá recolhida pela própria executada e ter o seu recolhimento comprovado nos autos no prazo supra na forma do Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de Novembro de 2023 (1) , isto é, por meio da escrituração das informações da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb, de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá então acessar o portal eCAC da RFB para emissão do darf da reclamatória trabalhista, como consta do manual de orientação da DCTFWeb, páginas 102 a 105, item “DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). (1) Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 27 de novembro de 2023, Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de que trata o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, nas situações em que as decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023. § 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes: I - aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante darf gerado pela DCTFWeb; e II - aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à Reclamatória Trabalhista. 2. Finalizados os atos acima, intime-se a parte credora, por quem a representa, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas, indicando, fundamentadamente, os atos executórios que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente, a contar do decurso do lapso temporal aqui assinalado, nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). JACIARA/MT, 02 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Ester Da Silva Cardoso x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 317236645

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-37.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

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ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ESTER DA SILVA CARDOSO, de parte, do teor do Acórdão de Id. 97fdc3f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25012209480427100000013613527, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu a segunda reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, por reconhecer litispendência com ação anteriormente ajuizada pela mesma parte, contra a mesma reclamada principal, versando sobre a mesma relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ação ajuizada pela reclamante deve ser extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior, analisando-se a configuração de litispendência ou continência, nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, 56 e 57 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comparação entre as petições iniciais revela identidade de partes (reclamante e reclamada principal) e de causa de pedir (relação de emprego). Constata-se que todos os pedidos formulados na segunda ação (diferença de gratificação de função, intervalo intrajornada, 13º salário 2023 e FGTS 8%) estão contidos nos pedidos da primeira ação, a qual, por sua vez, apresenta pleitos mais amplos (rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, multas normativas, danos morais). 4. Configura-se a continência (art. 56, CPC), pois o pedido da primeira ação (continente) é mais amplo e abrange todos os pedidos da segunda ação (contida). Tendo a ação continente sido proposta anteriormente, a consequência processual, conforme o artigo 57 do CPC, é a extinção sem resolução de mérito da ação contida. 5. A manutenção da sentença, que extinguiu o feito por litispendência, embora o fundamento técnico mais preciso seja a continência, alcança o resultado processual determinado pelo artigo 57 do CPC e não configura prejuízo à recorrente, observando-se o princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Verifica-se a continência quando, havendo identidade de partes e causa de pedir, o objeto da ação primeiramente ajuizada é mais amplo e abrange todos os pedidos formulados na segunda ação (art. 56, CPC). 2. Proposta anteriormente a ação continente, impõe-se a extinção sem resolução do mérito da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC. 3. Mantém-se a sentença de extinção por litispendência quando, verificada a continência em grau recursal, a consequência processual é a mesma (extinção da ação contida)." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 337 (§§ 1º, 2º e 3º) e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-4 - ROT: 0021480-88.2017.5.04.0232, 4ª Turma, Data de Publicação: 20-2-2019. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da continência verificada entre as ações, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma legal, conforme a fundamentação supra." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTER DA SILVA CARDOSO

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Ester Da Silva Cardoso x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 317236700

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-37.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

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ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000769-37.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ESTER DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP, de parte, do teor do Acórdão de Id. 97fdc3f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25012209480427100000013613527, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu a segunda reclamação trabalhista, sem resolução de mérito, por reconhecer litispendência com ação anteriormente ajuizada pela mesma parte, contra a mesma reclamada principal, versando sobre a mesma relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ação ajuizada pela reclamante deve ser extinta sem resolução de mérito, em razão da existência de ação anterior, analisando-se a configuração de litispendência ou continência, nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, 56 e 57 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comparação entre as petições iniciais revela identidade de partes (reclamante e reclamada principal) e de causa de pedir (relação de emprego). Constata-se que todos os pedidos formulados na segunda ação (diferença de gratificação de função, intervalo intrajornada, 13º salário 2023 e FGTS 8%) estão contidos nos pedidos da primeira ação, a qual, por sua vez, apresenta pleitos mais amplos (rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, multas normativas, danos morais). 4. Configura-se a continência (art. 56, CPC), pois o pedido da primeira ação (continente) é mais amplo e abrange todos os pedidos da segunda ação (contida). Tendo a ação continente sido proposta anteriormente, a consequência processual, conforme o artigo 57 do CPC, é a extinção sem resolução de mérito da ação contida. 5. A manutenção da sentença, que extinguiu o feito por litispendência, embora o fundamento técnico mais preciso seja a continência, alcança o resultado processual determinado pelo artigo 57 do CPC e não configura prejuízo à recorrente, observando-se o princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Verifica-se a continência quando, havendo identidade de partes e causa de pedir, o objeto da ação primeiramente ajuizada é mais amplo e abrange todos os pedidos formulados na segunda ação (art. 56, CPC). 2. Proposta anteriormente a ação continente, impõe-se a extinção sem resolução do mérito da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC. 3. Mantém-se a sentença de extinção por litispendência quando, verificada a continência em grau recursal, a consequência processual é a mesma (extinção da ação contida)." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57, 337 (§§ 1º, 2º e 3º) e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRT-4 - ROT: 0021480-88.2017.5.04.0232, 4ª Turma, Data de Publicação: 20-2-2019. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da continência verificada entre as ações, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma legal, conforme a fundamentação supra." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

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Sergio Loca De Oliveira x Guilherme Concato Rico e outros

ID: 319512083

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-61.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME CONCATO RICO LEONARDO CONCATO RICO MALAGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA TRANSDELTA TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA VALENCIA LTDA TRANSVALEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE ANDREA MARTINS NOGUEIRA

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JOÃO VICENTE CAPOBIANGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-61.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SERGIO LOCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-61.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SERGIO LOCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSDELTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37f1502 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 17/09/2025 15:30, por meio da Plataforma Zoom. Considerando o disposto no art. 764 da CLT, “caput” do art. 846 da CLT, e art. 236, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como art. 3º, IV. da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CSJT 1/2021, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Cite-se a parte reclamada do ajuizamentos da demanda e de que, caso não firmado o acordo nos autos, deverá apresentar DEFESA e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Considerando o prazo concedido para apresentação de defesa, com fulcro no Princípio da Conciliação que norteia o Processo do Trabalho, recomendo que as partes compareçam à audiência munidas de cálculos aproximados, a fim de viabilizar a tentativa de acordo. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do Zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (ww.trt9.jus.br) no portal "notícias" - "Zoom: modo de usar" - "Data da Notícia: 19/01/2021". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, mediante certidão. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados, e que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. Ressalta-se que o sistema de videoconferência permite o acesso da parte em sua própria residência ou sede, não havendo necessidade de comparecimento ao escritório de seu constituinte. Os procuradores das partes poderão encaminhar aos clientes o link acima para acesso. Atentem-se as partes de que será necessário que cada parte envolvida, reclamante, prepostos e advogados, disponha individualmente de dispositivo com câmera de vídeo, microfone e com acesso à internet, seja computador pessoal, laptop ou smartphone. As partes e procuradores que participarão da sessão deverão OBRIGATORIAMENTE ingressar na sala de audiências virtual, com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário designado, para realização de testes e verificação dos equipamentos (áudio e vídeo). As partes deverão estar devidamente conectadas à audiência virtual no horário designado, não sendo tolerado qualquer atraso, nos exatos termos da OJ 245 SDI-I, do TST, sob as penas do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT. As mesmas penalidades serão impostas à parte que tenha dificuldade de acesso por problemas de conexão ou cuja conexão "caia" no transcorrer da audiência, sem a imediata reconexão. Ficam as partes cientes de que, caso ocorra atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão, considerando que há audiência que antecede o horário acima. Caso os procuradores não façam acesso à audiência virtual, mas com a presença de seu constituído, no horário designado, esta ocorrerá de forma normal, posto que é admissível na Justiça do Trabalho o jus postulandi. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 07 de julho de 2025. DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOCA DE OLIVEIRA

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Carlos Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$14.099,71 Polo Ativo(s): CARLOS PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Cristina Helena Vieira x Guardia Administracao E Servicos Ltda

ID: 275949513

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-73.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA VIEIRA

Polo Passivo:

GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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EDUARDO APARECIDO CARDOSO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f925e7 proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) Trata-se de pedido de “tutela de urgência” formulado por CRISTINA HELENA VIEIRA em desfavor de GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., pleiteando em sede de “antecipação de tutela” o imediato pagamento dos salários da reclamante desde seu afastamento até que seja proferida sentença definitiva. Alega a reclamante que foi contratada na data de 02/10/2023 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Aduz que na data de 08/12/2023 foi afastada devido a dores no ombro e coluna, em razão do excesso de força que exercia para executar suas atividades rotineiras laborais. Afirma que em decorrência do acidente sofreu danos severos no ombro e na coluna, inclusive devendo ser submetida a cirurgia em razão da hérnia. Afirma, por fim, que após o acidente não consegue trabalhar e está sem receber benefício previdenciário, pois o INSS, informou que não possui carência para a concessão do benefício previdenciário, estando desde o mês de dezembro de 2023 sem nenhum auxílio por parte do empregador. Junta atestado médico de afastamento das atividades laborais, Id 54a97ce e negativa do INSS de recebimento de benefício, Id 9ba1e1f. Assim, objetivando resguardar seus direitos trabalhistas, requereu tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter incidental para que seja determinado que a reclamada efetue o pagamento dos salários desde seu afastamento até ser proferida sentença nos autos. Sobre a tutela pretendida pelo autor, o art. 300 do CPC/15dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano [...]", podendo tal tutela, de urgência, ser concedida inclusive liminarmente, nos termos do §2º do mesmo artigo e também do art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo CPC, aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 3º, VI, da IN TST 39/2016. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito são aqueles que convençam o juízo tanto da verossimilhança do fato narrado pelo autor, mediante provas documentais ou outros elementos, quanto do nascimento do direito pretendido pelo enquadramento, feito pelo juízo, desse fato verossimilhante ao ordenamento jurídico vigente, a princípio. Já o perigo de dano é o receio fundamentado, do autor e pelo autor, de que a espera pelo trânsito em julgado da procedência poderá lhe trazer algum prejuízo irreparável ou de difícil reparação, de sorte que, tendo em vista a evidência da probabilidade do direito, seja prudente antecipar a tutela para que ela não se torne inócua ao tempo do trânsito em julgado. Além desses dois requisitos (evidência da probabilidade do direito e perigo de dano), o §3º do art. 300 do CPC/15 exige a reversibilidade da antecipação, já que a tutela no caso é provisória e poderá, após sua concessão, ser modificada, revogada ou prejudicada. Além desses três requisitos, entendo haver outro que, embora não esteja expresso na lei, decorra logicamente da leitura sistemática do ordenamento processual: a falta de alternativa (viável) à antecipação da tutela para a prevenção do dano, já que a tutela provisória é excepcional e como tal deve ser tratada com restrições, ante o princípio constitucional do contraditório e segurança jurídica. Quanto à situação fática narrada pelo autor, não entendo estar preenchidos os requisitos para concessão da tutela, uma vez que, no caso, será necessário dilação probatória para análise dos requerimentos da autora, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não são capazes de comprovar que é obrigação da reclamada arcar com os salários supostamente devidos. Logo, verifica que não está presente a probabilidade do direito. Ademais, em relação ao perigo na demora, este também não fica demonstrado, uma vez que desde dezembro de 2023 a reclamante não recebe proventos, ou seja, a situação já perdura há cerca de um ano e meio. Indefiro, por ora, o pleito. Intimem-se. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. CATALAO/GO, 21 de maio de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

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Cristina Helena Vieira x Guardia Administracao E Servicos Ltda

ID: 275949535

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-73.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HELENA VIEIRA

Polo Passivo:

GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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EDUARDO APARECIDO CARDOSO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000769-73.2025.5.18.0141 AUTOR: CRISTINA HELENA VIEIRA RÉU: GUARDIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f925e7 proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) Trata-se de pedido de “tutela de urgência” formulado por CRISTINA HELENA VIEIRA em desfavor de GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., pleiteando em sede de “antecipação de tutela” o imediato pagamento dos salários da reclamante desde seu afastamento até que seja proferida sentença definitiva. Alega a reclamante que foi contratada na data de 02/10/2023 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Aduz que na data de 08/12/2023 foi afastada devido a dores no ombro e coluna, em razão do excesso de força que exercia para executar suas atividades rotineiras laborais. Afirma que em decorrência do acidente sofreu danos severos no ombro e na coluna, inclusive devendo ser submetida a cirurgia em razão da hérnia. Afirma, por fim, que após o acidente não consegue trabalhar e está sem receber benefício previdenciário, pois o INSS, informou que não possui carência para a concessão do benefício previdenciário, estando desde o mês de dezembro de 2023 sem nenhum auxílio por parte do empregador. Junta atestado médico de afastamento das atividades laborais, Id 54a97ce e negativa do INSS de recebimento de benefício, Id 9ba1e1f. Assim, objetivando resguardar seus direitos trabalhistas, requereu tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter incidental para que seja determinado que a reclamada efetue o pagamento dos salários desde seu afastamento até ser proferida sentença nos autos. Sobre a tutela pretendida pelo autor, o art. 300 do CPC/15dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano [...]", podendo tal tutela, de urgência, ser concedida inclusive liminarmente, nos termos do §2º do mesmo artigo e também do art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo CPC, aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 3º, VI, da IN TST 39/2016. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito são aqueles que convençam o juízo tanto da verossimilhança do fato narrado pelo autor, mediante provas documentais ou outros elementos, quanto do nascimento do direito pretendido pelo enquadramento, feito pelo juízo, desse fato verossimilhante ao ordenamento jurídico vigente, a princípio. Já o perigo de dano é o receio fundamentado, do autor e pelo autor, de que a espera pelo trânsito em julgado da procedência poderá lhe trazer algum prejuízo irreparável ou de difícil reparação, de sorte que, tendo em vista a evidência da probabilidade do direito, seja prudente antecipar a tutela para que ela não se torne inócua ao tempo do trânsito em julgado. Além desses dois requisitos (evidência da probabilidade do direito e perigo de dano), o §3º do art. 300 do CPC/15 exige a reversibilidade da antecipação, já que a tutela no caso é provisória e poderá, após sua concessão, ser modificada, revogada ou prejudicada. Além desses três requisitos, entendo haver outro que, embora não esteja expresso na lei, decorra logicamente da leitura sistemática do ordenamento processual: a falta de alternativa (viável) à antecipação da tutela para a prevenção do dano, já que a tutela provisória é excepcional e como tal deve ser tratada com restrições, ante o princípio constitucional do contraditório e segurança jurídica. Quanto à situação fática narrada pelo autor, não entendo estar preenchidos os requisitos para concessão da tutela, uma vez que, no caso, será necessário dilação probatória para análise dos requerimentos da autora, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não são capazes de comprovar que é obrigação da reclamada arcar com os salários supostamente devidos. Logo, verifica que não está presente a probabilidade do direito. Ademais, em relação ao perigo na demora, este também não fica demonstrado, uma vez que desde dezembro de 2023 a reclamante não recebe proventos, ou seja, a situação já perdura há cerca de um ano e meio. Indefiro, por ora, o pleito. Intimem-se. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. CATALAO/GO, 21 de maio de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA HELENA VIEIRA

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Damara Lopes Da Silva e outros x Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda e outros

ID: 276800799

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-14.2022.5.10.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAMARA LOPES DA SILVA JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO MARDEY PINTO BICALHO

Polo Passivo:

AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-14.2022.5.10.0008 RECLAMANTE: DAMARA LOPES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-14.2022.5.10.0008 RECLAMANTE: DAMARA LOPES DA SILVA RECLAMADO: BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94dab8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 27.719.635/0001-08; REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 09.618.694/0001-08; AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 03.484.794/0001-02, para responsabilização do(a)(s) sócio(a)(s) JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO e MARDEY PINTO BICALHO conforme despacho de #id:c52a297, o(s) suscitado(s) não se manifestou(aram) no prazo de defesa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO Embora regularmente citado(s), conforme se verifica do(s) aviso(s) de recebimento de #id:957e420 e 3482dab, o(s) suscitado(s) não apresentou(aram) defesa, tornando-se revel(éis) e confesso(s). MÉRITO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 133 e seguintes do novo CPC. O §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No caso em tela, entendo preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, face à revelia e à confissão dos suscitados e à inadimplência da(s) empresa(s) executada(s). Ademais, o(s) suscitado(s) compõe(m) o quadro societário da executada, conforme documentos de #e2d23e7, 84eb359 e 7e6665f. Saliento que é possível haver a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios/administradores da executada seja atingido quando se está diante da ausência de pagamento de verbas trabalhistas. Aplica-se na seara da execução trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual desnecessária a demonstração da ocorrência de fraude, abuso de direito ou qualquer outro ilícito a fim de que seja ampliada a responsabilidade pela execução de modo a atingir os sócios da devedora principal. Basta não tenha ocorrido o pagamento pela pessoa jurídica devedora para que a execução possa ser direcionada em desfavor dos integrantes da sociedade, nos exatos termos do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Feitos os esclarecimentos, e com base no art. 28 da Lei nº 8.078/9050 c/c o art. 50 do Código Civil subsidiariamente aplicados ao Processo do Trabalho, determino a responsabilização definitiva e o prosseguimento da execução, inclusive com os atos expropriatórios em desfavor de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO - CPF 310.171.501-68 e MARDEY PINTO BICALHO - CPF 296.083.251-53. Fica desde já determinada a constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação do artigo 835 do novo CPC, inclusive com uso dos demais meios eletrônicos disponíveis. Em tempo oportuno, caso infrutíferas as medidas, expeça-se Mandado de Protesto e inscrição do(s) sócios executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no despacho de #id:c52a297 e, consequentemente, mantenho a inclusão do(s) sócio(s) JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO - CPF 310.171.501-68 e MARDEY PINTO BICALHO - CPF 296.083.251-53 no polo passivo como executado(s), tudo nos termos da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) para fins recursais. Decorrido o prazo supra, o(s) sócio(s) deverá(ão), no prazo sucessivo de 48 horas, independentemente de nova intimação, pagar(em) a quantia devida, no importe de R$ 20.303,88, na data de 31/07/2023 mediante depósito judicial, ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMARA LOPES DA SILVA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Medcred Servicos Medicos Ltda

ID: 262892732

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000399-23.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1971e00 proferida nos autos. 0000399-23.2024.5.05.0196 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Das Cidades De Camacari E Dias D'Avila x Kayala Comercio E Servicos Ltda

ID: 327422921

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-37.2023.5.05.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA

Polo Passivo:

KAYALA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

ADRIANO BARRETO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000963-37.2023.5.05.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000963-37.2023.5.05.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DE CAMACARI E DIAS D'AVILA RECORRIDO: KAYALA COMERCIO E SERVICOS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) KAYALA COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço desconhecido , com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: " DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio das Cidades de Camaçari e Dias d'Ávila contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas de convenção coletiva sobre auxílio plano de assistência e cuidado pessoal, sob o argumento de violação à liberdade de concorrência e à autonomia sindical. O sindicato alegou que a reclamada não cumpriu as obrigações impostas pelas convenções coletivas de 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024, referentes ao auxílio plano de assistência e cuidado pessoal, buscando o cadastramento dos empregados e o pagamento de multa normativa. A reclamada foi revel. A sentença declarou inválidas as cláusulas convencionais que estabeleciam a adesão compulsória ao plano de assistência "Bem Mais Benefícios" e o pagamento do auxílio, por violação à liberdade de concorrência e à autonomia sindical, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade das cláusulas convencionais que preveem o auxílio plano de assistência e cuidado pessoal e a consequente aplicação de multa normativa em caso de descumprimento, considerando a alegada violação aos princípios da liberdade de concorrência e da autonomia sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendeu-se que as cláusulas convencionais, embora determinando a contratação de plano específico, não configuram violação à liberdade sindical ou à liberdade de concorrência, em razão do caráter benéfico para os empregados e da inexistência de prova de ingerência da empresa nas atividades sindicais. Apoiou-se na tese de repercussão geral do STF (ARE 1121633 - Tema 1046), que afirma a constitucionalidade de acordos e convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Acolheu-se o argumento de que a cláusula sobre o benefício social familiar não se confunde com contribuições sindicais, sendo destinada ao custeio de benefícios para os empregados e não para o sindicato. O deferimento do benefício não implica violação à liberdade associativa. Verificou-se o descumprimento da norma coletiva, com base na revelia da ré, justificando a aplicação da multa normativa conforme estabelecido nas convenções coletivas (CLT, art. 8º, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente para determinar o cadastramento dos empregados no plano de assistência e cuidado pessoal e o pagamento da multa normativa, conforme as convenções coletivas. Tese de julgamento: "1. As cláusulas de convenção coletiva que preveem auxílio plano de assistência e cuidado pessoal, mesmo que indiquem plano específico, são válidas se beneficiarem os empregados e não demonstrarem ingerência empresarial nas atividades sindicais, em consonância com a tese de repercussão geral do STF (ARE 1121633 - Tema 1046). 2. A aplicação de multa normativa por descumprimento de cláusulas convencionais que preveem benefício para empregados é cabível se prevista nos instrumentos coletivos, respeitando-se os parâmetros ali fixados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CLT, art. 7º, XXVI; CLT, art. 8º, §3º; CLT, art. 791-A; Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1121633 (Tema 1046); TRT 5ª Região, ROR nº 0000769-65.2022.5.05.0133 (publicação em 20/11/2023), Rel. Des. Edilton Meireles; TRT 5ª Região, RR-1000895-90.2014.5.02.0318, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; TRT 5ª Região, Processo: 0000787-92.2022.5.05.0131; TRT 5ª Região, ROT nº 0000709-98.2022.5.05.0131, Rel. Des. Marcos Oliveira Gurgel. " SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAYALA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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