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Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito x Alexandre Da Costa Sousa e outros

ID: 309950234

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-45.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA COSTA SOUSA FRANK ALVES BODEVAN

Conclusão

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

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RAFAEL CARDOSO LAVADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-45.2025.8.16.0040 Processo: 0000869-45.2025.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.748,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): ALEXANDRE DA COSTA SOUSA Frank Alves Bodevan DECISÃO 1. Presentes os requisitos dos artigos 319, 320, 434, 783 e 798 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE a parte executada, por mandado, para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, este contado da citação (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2.1. FIXO os honorários advocatícios para esta execução em 10% (dez por cento) do valor do débito corrigido (artigo 827 do CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º, do CPC). 2.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. 3. Ciência à parte executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (artigo 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do mandado de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 4. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (artigo 827 do CPC). 5. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 8/9/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o artigo 854, § 7º, do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. 5.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 5.2. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (artigos 9º, caput e 10 do CPC), também no prazo de 5 dias, vindo conclusos em seguida para decisão. 5.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de 5 dias, DECLARO desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (artigo 854, § 5º, do CPC). 5.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do artigo 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 6. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeria o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. 7. Caso requerido pelo exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Edilson Homiak e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 320806684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-93.2019.8.16.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON HOMIAK SONEIA ALCIDIA LOVATTO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANNA CAROLINA CASAGRANDE

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SUIARA OLIVEIRA CAMPOS

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NATÁLIA DA CRUZ CAMBUI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GABRIELLA DE ASSIS LEANDRO

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BRENDA CAROLINE DA SILVA FREIRO

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YNGRID PEREIRA MAGALHÃES

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LUIS FELIPE FERREIRA

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PRISCILA POLLI

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PAOLA SIQUEIRA DE CAMARGO

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BRUNO FELIPE LECK

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ROZANE MACHADO MARCONATO

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BRUNO MATTOSO DOS SANTOS

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ANA PAULA DOS REIS MOURA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AGATHA CRISTINE LIMA DA SILVA

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JEFFERSON COMELI

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GABRIEL ANTONIO KOTOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-93.2019.8.16.0092 Processo: 0000869-93.2019.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.080,00 Autor(s): Edilson Homiak Soneia Alcidia Lovatto Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. 1) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à autora SONEIA ALCIDIA LOVATTO, após a análise dos documentos apresentados (mov. 82.5), não verifico constar nos autos nenhum elemento que impossibilite a a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor de SONEIA ALCIDIA LOVATTO. No tocante ao autor EDILSON HOMIAK, verifica-se que ele apresentou extrato bancário que indica que ao menos duas vezes por mês recebe valores acima de 10 mil reais (mov. 82.2), o que é incompatível com a sua alegação de ser hipossuficiente. Veja-se que, em janeiro/2025, o autor recebeu a quantia total de R$ 29.430,23 e, em fevereiro/2025, recebeu a quantia total de R$ 120.983,06. Ante o exposto, não restou comprovada a insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por EDILSON HOMIAK. Assim, considerando a norma do art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o benefício em favor de EDILSON HOMIAK. 2) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Entre os direitos assegurados ao consumidor, encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, a qual abarca, entre outros elementos, a possibilidade de o magistrado, a seu critério, inverter o ônus da prova dentro do processo civil, desde que lhe sejam verossímeis as alegações da parte requerente ou, ainda, nos casos de constatada a hipossuficiência do consumidor (tanto técnica como econômica). Este é um direito que, diferentemente do que se possa imaginar, encontra evidente amparo constitucional, consagrando o direito de ação e o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), sendo um dos mais significativos avanços na seara do Direito do Consumidor, haja vista que preserva a essência do princípio da paridade de tratamento (artigo 7º do CPC), promovendo a igualdade material entre as partes (artigo 5º, caput, da CF), e não apenas a igualdade formal. No caso em exame, da análise dos autos, verifica-se que, a princípio, encontram-se todos os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC. Logo, inequívoco que entre as partes há relação consumerista. Conforme exposto, em relação à inversão do ônus da prova, a norma do artigo 6º, VIII, do CDC prevê que para a sua aplicação é necessário que o consumidor apresente prova mínima dos fatos alegados, não sendo possível a inversão automática e nem em casos nos quais as alegações autorais sejam inverossímeis. Além disso, é inegável que a parte autora é, na presente relação, tecnicamente vulnerável (hipossuficiente), diante do fato de que a parte ré possui maiores e melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui discutidos. Pontue-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a hipossuficiência técnica possibilita a inversão do ônus probatório. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. [...] 2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1178105/SP. Relator: Min. Massami Uyeda. Relatora para o Acórdão: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 07/04/2011). Dessa forma, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida na inicial, para que o onus probandi recaia sobre o COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.. 3) Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 5) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Antonio Carlos Da Silva x Claro S/A

ID: 260224007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-94.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-94.2025.8.16.0056 Processo: 0000869-94.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Antonio Carlos da Silva Polo Passivo(s): CLARO S/A 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Processo nº 0000869-13.2025.8.26.0090

ID: 302504658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-13.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERNANDEZ DE LARREA ORTIZ DE ZARATE PRISCILA M.P. CORRêA DA FONSECA - ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-13.2025.8.26.0090 (processo principal 1535893-38.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alfredo Fernandez d…

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Gabriel Sanches Caldeira x Sociedade De Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltda

ID: 306067145

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-73.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANCHES CALDEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-73.2025.8.16.0063 Vistos. 1. Considerando que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99 do Código de Processo Civil), oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade pretendida, juntando aos autos: cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; cópia dos 3 (três) últimos rendimentos – contracheque/holerite; cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou, no caso de não declarante, comprovante de tal condição; cópia dos extratos bancários de todas suas contas dos últimos 6 (seis) meses; declaração/certidão de não possuir bens imóveis e móveis em seu nome ou, caso possua, cópia dos respectivos comprovantes dos bens; contrato social atualizado na hipótese de ser sócio(a) de pessoa jurídica; declaração de sua fonte de subsistência; entre outros documentos que eventualmente entenda necessários para demonstrar a alegada hipossuficiência. 2. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade pretendida, deverá realizar o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma que rege o art. 290 do Código de Processo Civil e o art. 104 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento das custas processuais iniciais, determino, desde já, o cancelamento da distribuição, arquivando-se em seguida. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Transpavi Codrasa S/A

ID: 308261434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-86.2007.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TRANSPAVI CODRASA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO

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GUILHERME MALAGUTI SPINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000869-86.2007.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000869-98.2024.8.26.0655

ID: 295463681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-98.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-98.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto: (1) HOMOLOGO a transação aperfeiçoada… Processo 0000869-98.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto: (1) HOMOLOGO a transação aperfeiçoada entre a autora e o Banco Bradesco (fl. 401/402), extinguindo a referida pretensão com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil; (2) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial em face do Banco Agibank S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, para: (a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes no que tange a contratação do empréstimo (contrato nº 1514379085),bem como aos instrumentos deaberturadecontacorrente e portabilidade de conta para recebimento de benefício, e consequentemente DECLARAR a inexigibilidade das dívidas oriundas destes contratos em nome da autora, cabendo ao réu o afastamento de toda e qualquer cobrança, juros/encargos, devendo se abster de promover cobranças contra a requerente atreladas aos referidos contratos. (b) CONDENAR o banco requerido a efetuar o cancelamento definitivo da conta bancária aberta em nome da parte autora (conta nº 119688779 e agência nº 0001), no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta decisão, sob penademultadiária no valordeR$ 100,00 (cem reais), até o limitede10 salários mínimos. (c) CONDENAR o requerido na devolução simples de todos os valores indevidamente descontados e daqueles que porventura vierem a ser indevidamente descontados de seu benefício, bem como das taxas administrativas cobradas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos a contar de cada desconto indevido. (d) CONDENAR o banco réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Processo nº 0000869-16.2025.8.17.3080

ID: 293037979

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-16.2025.8.17.3080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ELIAS MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO DERZI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000869-16.2025.8.17.3080…

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Processo nº 0000869-81.2004.8.10.0029

ID: 311825940

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-81.2004.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0000869-81.2004.8.10.0029 AUTOS DE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AU…

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Processo nº 0000869-27.2019.8.14.0035

ID: 290837964

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-27.2019.8.14.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIARA DANTAS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EUDSON LIMA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASCIMENTO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYKON ANTONIO SILVA DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES FERNANDES DE BARROS FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000869-27.2019.8.14.0035 ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] C…

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