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Processo nº 0000963-34.2021.4.03.6343

ID: 336056144

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000963-34.2021.4.03.6343

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000963-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000963-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO - SP387740-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Elenilton Gonzaga Vieira x Paraiso Das Palmeiras Comercio Ltda

ID: 337442686

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-96.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENILTON GONZAGA VIEIRA

Polo Passivo:

PARAISO DAS PALMEIRAS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000818-96.2024.5.10.0101 RECLAMANTE: ELENILTON GONZAGA VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000818-96.2024.5.10.0101 RECLAMANTE: ELENILTON GONZAGA VIEIRA RECLAMADO: PARAISO DAS PALMEIRAS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ece1f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CHARLES LOPES ALVES BARRETO, em 28 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando a recusa da parte Autora e uma vez que o dispositivo indicado não se aplica ao cumprimento da sentença, nos termos do seu § 7º, do art. 916, do CPC, indefiro o pleito de parcelamento. Registre-se que a presente decisão encontra guarida em recentes decisões do eg. TRT: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o parcelamento do débito nos casos de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial). Inteligência do §7º do art. 916 do CPC. Agravo de Petição conhecido e provido.(TRT 10ª Região – Proc 0001172-50.2017.5.10.0010, Relator(a) Des. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, 3ª Turma, DEJT 08/04/2021)." PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Nos termos do Enunciado 44 da EJUD-10, sobre a aplicabilidade do CPC ao Processo Trabalhista "A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (CPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcelado do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente". Não constata, in casu, a excepcionalidade, deve ser reformada a decisão que deferiu o parcelamento. Recurso do exequente conhecido e provido. (TRT 10ª Região – Proc 0000956-48.2019.5.10.0001, Relator(a) Des. MARIO MACEDO FERNANDES CARON, 2ª Turma, DEJT 23/03/2021)." PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGO 916 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. O parcelamento do crédito exequendo, previsto no art. 916 do CPC, somente pode ser adotado na execução trabalhista, em que se liquida a sentença transitada em julgado, a título de composição entre as partes, tornando imprescindível que, além do cumprimento das exigências ali elencadas, haja também a expressa aquiescência do exequente. Agravo de Petição conhecido e não provido.(TRT 10ª Região – Proc 0000963-61.2015.5.10.0007, Relator(a) Des. GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, 1ª Turma, DEJT 28/02/2020)." Caso queira buscar parcelamento, deverá entrar a parte Executada em contato com o patrono da parte Reclamante e fazer acordo. Publique-se. Após, prossiga-se normalmente a execução. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARAISO DAS PALMEIRAS COMERCIO LTDA

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Elenilton Gonzaga Vieira x Paraiso Das Palmeiras Comercio Ltda

ID: 337442698

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000818-96.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENILTON GONZAGA VIEIRA

Polo Passivo:

PARAISO DAS PALMEIRAS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALDEMIO OGLIARI

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JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000818-96.2024.5.10.0101 RECLAMANTE: ELENILTON GONZAGA VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000818-96.2024.5.10.0101 RECLAMANTE: ELENILTON GONZAGA VIEIRA RECLAMADO: PARAISO DAS PALMEIRAS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ece1f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CHARLES LOPES ALVES BARRETO, em 28 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando a recusa da parte Autora e uma vez que o dispositivo indicado não se aplica ao cumprimento da sentença, nos termos do seu § 7º, do art. 916, do CPC, indefiro o pleito de parcelamento. Registre-se que a presente decisão encontra guarida em recentes decisões do eg. TRT: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o parcelamento do débito nos casos de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial). Inteligência do §7º do art. 916 do CPC. Agravo de Petição conhecido e provido.(TRT 10ª Região – Proc 0001172-50.2017.5.10.0010, Relator(a) Des. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, 3ª Turma, DEJT 08/04/2021)." PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Nos termos do Enunciado 44 da EJUD-10, sobre a aplicabilidade do CPC ao Processo Trabalhista "A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (CPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcelado do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente". Não constata, in casu, a excepcionalidade, deve ser reformada a decisão que deferiu o parcelamento. Recurso do exequente conhecido e provido. (TRT 10ª Região – Proc 0000956-48.2019.5.10.0001, Relator(a) Des. MARIO MACEDO FERNANDES CARON, 2ª Turma, DEJT 23/03/2021)." PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGO 916 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. O parcelamento do crédito exequendo, previsto no art. 916 do CPC, somente pode ser adotado na execução trabalhista, em que se liquida a sentença transitada em julgado, a título de composição entre as partes, tornando imprescindível que, além do cumprimento das exigências ali elencadas, haja também a expressa aquiescência do exequente. Agravo de Petição conhecido e não provido.(TRT 10ª Região – Proc 0000963-61.2015.5.10.0007, Relator(a) Des. GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, 1ª Turma, DEJT 28/02/2020)." Caso queira buscar parcelamento, deverá entrar a parte Executada em contato com o patrono da parte Reclamante e fazer acordo. Publique-se. Após, prossiga-se normalmente a execução. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENILTON GONZAGA VIEIRA

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Processo nº 0800552-20.2019.8.20.5114

ID: 336784570

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800552-20.2019.8.20.5114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO LACERDA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800552-20.2019.8.20.5114 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente: PAULO RICARDO LACERDA MEDEIROS Requerido (a): União / Fazenda Nacional SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos de Terceiros opostos por Paulo Ricardo Lacerda Medeiros contra a Fazenda Nacional. Em síntese, a parte embargante suscita que há Execução Fiscal (processo nº 0000963-52.2005.8.20.0114) proposta pela Fazenda Nacional contra Paulo Bezerra de Medeiros Comercial, cujo Embargado requisitou a penhora de um imóvel em Barra do Cunhaú, Canguaretama/RN, descrito como um terreno com uma casa residencial. O imóvel, todavia, seria bem de família do embargante, seu único bem imóvel, sendo sua residência e domicílio desde 2001, onde morava com seu falecido pai (Paulo Bezerra de Medeiros) e constituiu sua família (esposa Maria do Socorro Paiva Medeiros e filhos Kamilla, Kallyne e Ricardo). O embargante aduz que nunca teve conhecimento da penhora e foi surpreendido pelo mandado de avaliação e penhora. Menciona a existência de outro processo de execução com as mesmas partes (nº 0000091-47.1999.8.20.0114) onde o bem já foi penhorado e reavaliado para leilão. O embargante não foi intimado da penhora, pois as dívidas de seu pai (causa da penhora) nunca foram mencionadas a ele. Invoca a impenhorabilidade do bem de família, uma vez que a unidade imobiliária é residencial, indivisível, com destinação única, bem como porque a penhora recaiu sobre um bem que já não existia como terreno, mas como residência. Requer, portanto, a concessão de liminar para cancelamento do impedimento judicial que recai sobre o imóvel, desconstituição imediata da penhora e suspensão de atos de avaliação e hasta pública e suspensão do processo principal. No mérito, requer o julgamento totalmente procedente dos embargos, confirmando a liminar, declarando o cancelamento da penhora e o reconhecimento do imóvel como bem de família com efeitos erga omnes. Despacho de ID 44184775 determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos a íntegra dos processos sob os nº 0000963-52.2005.8.20.0114 e nº 0000091-47.1999.8.20.0114. A parte autora juntou aos autos as cópias requeridas em ID 44599449. Despacho de ID 55595312 deferiu a gratuidade de justiça, determinou a conexão do feito com as execuções mencionadas na inicial e posterior a análise do pedido liminar para momento posterior à contestação. A Fazenda Nacional ofereceu contestação em ID 58042807, aduzindo a ofensa à coisa julgada, diante da decisão proferida nos autos da execução fiscal (0000091-47.1999.8.20.0114, ID 44599627, pág. 17 - 18), que rejeitou fundamentadamente a alegação de bem de família suscitada na exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. No mérito, sustenta que a arguição de bem de família, a prova é exclusivamente documental, e deverá ser realizada por meio de certidão obtida junto ao registro imobiliário do domicílio do beneficiário da impenhorabilidade, não podendo ser suprida por nenhum documento particular, razão pela qual requer, acaso não extinta a ação preliminarmente em face da coisa julgada, que seja julgada improcedente. Em sede de réplica à contestação, o embargante argumentou que a coisa julgada foi apenas em face do réu Paulo Bezerra de Medeiros, seu pai, que não compartilhava informações sobre o processo. Aduziu que o Art. 506 do CPC atual permite que a autoridade da coisa julgada beneficie terceiros (in utilibus), mas nunca os prejudique, mantendo a blindagem face a sentenças desfavoráveis sem garantia de contraditório e ampla defesa. No mérito, contestou a alegação da Fazenda Nacional de que a prova da impenhorabilidade deveria ser exclusivamente documental. Ademais, afirmou que, embora o imóvel seja seu único bem, a jurisprudência entende que não é necessária esta comprovação se o imóvel serve de moradia para o proprietário. Por fim, requereu o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, a rejeição da preliminar e julgamento procedente da demanda. Consignou, ainda, que se o juízo entender necessário, expeça ofício ao cartório de imóveis para informar sobre a existência de bens em nome do embargante. Intimadas as partes para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda desejavam produzir, o embargante requereu o aprazamento de audiência de instrução e julgamento e a expedição de ofício ao cartório de imóveis, conforme ID 65383080. A Fazenda Nacional reiterou os termos da contestação, ID 71140244. Despacho de ID 78132508 suscitou que era imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel objeto da demanda. Isto posto, determinou à parte autora apresentar a comprovação de propriedade do bem. Ainda, indeferiu o pedido de aprazamento de audiência de instrução, por entender que a matéria controvertida era unicamente de direito e comprovada por prova documental. Embargos de Declaração com Pedido de Reconsideração do Embargante opostos em ID 79525238. O embargante, em síntese, alegou que a decisão indeferiu a prova testemunhal e não se manifestou sobre o pedido liminar de suspensão da ação principal. Reiterou a necessidade de suspensão da ação principal (nº 0000963-52.2005.8.20.0114) até o julgamento dos embargos, e designação de audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, promoveu a juntada de certidão negativa de imóvel (ID 79525239). Intimada, a parte embargada deixou o prazo transcorrer sem se manifestar, conforme ID 90134858. Decisão de ID 94655171 recebeu a petição da parte embargante como pedido de reconsideração. Na oportunidade, rejeitou a preliminar de coisa julgada material, uma vez que o ora embargante não é executado nos autos principais. Ainda, deferiu o pleito de produção de prova testemunhal, determinando a designação de audiência de instrução de julgamento. Termo de Audiência de Instrução de ID 126713076 contou com a presença o embargante e ausência da parte ré Fazenda Nacional, embora intimada. Na oportunidade, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora Paulo Ricardo Lacerda Medeiros, além das testemunhas Manoel Sinésio Quaresma Sinésio e Ana Maria Soares da Costa. Em sede de Razões Finais, a embargante reafirmou que os presentes embargos visam a desconstituição da penhora do imóvel residencial, caracterizado como bem de família. Aduz que os depoimentos colhidos corroboram que o imóvel é o único bem de família do embargante, de modo que a penhora fere frontalmente a Lei nº 8.009/90, que declara a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. Assim, reitera o pedido de desconstituição da penhora por ser bem de família, a condenação da embargada em custas e honorários, e concessão da Justiça Gratuita. Razões Finais da Fazenda Nacional (ID 127692983) sustentam que não houve produção de provas contundentes, e a prova testemunhal não é capaz, por si só, de comprovar a condição de bem de família. Ainda, reiterou integralmente os termos da contestação, reafirmou que o ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família compete ao autor, por ser fato constitutivo do seu direito. Reiterou a tese de comprovação de Prova Exclusivamente Documental, bem como de que o embargante não comprovou ser este seu único bem, pois a simples habitação não configura bem, de família. Por fim, requereu a improcedência da demanda e a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de terceiro constituem medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme orientação do art . 674 e seguintes do CPC/15. Percebe-se, de início, que o caso vertente envolve a típica hipótese de cabimento dos embargos de terceiro, porquanto o peticionante é pessoa estranha à lide, que não discute a execução propriamente dita, mas tão somente, a suposta constrição sobre bem em sua posse em execução alheia. Sobre isso, considerando que o embargante não é documentalmente o titular do bem, mas sim o seu falecido pai, é importante frisar que a jurisprudência vem admitindo que a impenhorabilidade do bem de família pode ser tutelada não apenas pelos proprietários, mas observando o sentido amplo de entidade familiar, de modo que todos os seus integrantes são co-legitimados para opor embargos de terceiro (REsp nºs 345.933/RJ e 151.238/SP). Superada tal questão, segue-se na análise da matéria de fundo do pleito em discussão. Na situação em análise, pugnou a parte embargante pelo levantamento de bloqueio de imóvel localizado na Av. Gilberto Rodrigues, nº 199, Barra do Cunhaú, Canguaretama/RN, CEP 59190-000, Frente - com 8,0m, Fundo – com 8,0m, Lateral direita – 39m e Lateral esquerda – com 39m, cuja titularidade é de Paulo Bezerra de Medeiros, falecido, conforme certidão de óbito de ID 43983695. Com efeito, verifica-se da documentação acostada que, de fato, houve a determinação de bloqueio do referido bem em ID 44599627, págs. 09 – 10 (processo sob o nº 0000963-52.2005.8.20.0114), além do bloqueio identificado em ID 44599650, pág. 06 (autos de nº 0000091-47.1999.8.20.0114). Ambos os processos, por sua vez, contam como executado o falecido Paulo Bezerra de Medeiros. Verifica-se, portanto, que os processos de execução que originam o bloqueio do imóvel estão em tramitação à espera de realização de leilão do referido bem. Pelo que declara o embargante, o imóvel foi "conquistado" pela família em 1985, sendo, inicialmente, casa de veraneio, até que o embargante contraiu matrimônio em 1988, quando foi morar no imóvel. Aduz que chegou a morar em Canguaretama, de aluguel. Todavia, não podendo pagar mais, voltou para a casa em 2000, onde mora até hoje. Frise-se que nos autos restou demonstrando que o embargante não possui outros bens imóveis em seu nome, conforme ID 79525239. Ainda, há nos autos fotos familiares antigas, comprovante de residência que data o ano de 2013 e, para finalizar, testemunhas que indicam que a família detém o bem há, pelo menos, vinte e cinco anos. Pois bem. Pelos elementos de prova que acompanham os autos, não há indícios suficientes a comprovar que o embargante atualmente mantém residência no bem penhorado. A testemunha Manoel Sinésio Quaresma, nos autos, indicou que o embargante, atualmente, não reside no referido imóvel, localizado no Distrito de Barra de Cunhaú, mas na cidade de Canguaretama, onde possui comércio. A despeito de a outra testemunha Ana Maria sustentar que o embargante reside no imóvel, verifica-se que a testemunha visita a casa do tio para veraneio, ou seja, não reside no local, diferentemente da testemunha Manoel. Apesar disso, é importante frisar que o livre convencimento motivado não se utiliza de provas isoladamente, mas de todo o contexto probatório. Nesse sentido, corroborando com o cenário delineado em audiência de instrução e julgamento, não há nos autos provas documentais aptas a confirmarem o uso, posse ou moradia no bem penhorado. Não há contas ou correspondências recentes em nome do autor ou de seus familiares, tampouco fotos recentes da família usufruindo do bem que sustenta ser possuidora e residir. Assim, não há indícios suficientes para compreender que o embargante, a despeito de não ser proprietário do imóvel, figura-se como possuidor do bem, utilizando-o para moradia ou subsistência. Nesse sentido, colaciona-se julgados pertinentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO . BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade não configurada. Ausência de comprovação de que o imóvel constrito constitui residência do agravante e de sua família ou que sirva como fonte de renda para subsistência familiar. Decisão reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22679949520218260000 SP 2267994-95.2021.8 .26.0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 16/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE . PROVA. ÚNICO BEM. DESTINAÇÃO A MORADIA. A caracterização de determinado imóvel como bem de família decorre da necessidade de proteção à própria entidade familiar . É um meio de assegurar o mínimo existencial necessário para manter e preservar essa instituição, considerada a base da sociedade e que conta com especial proteção do Estado. Cabe ao que alega a natureza de bem de família provar que é o único bem de sua propriedade, que o utiliza para fins de moradia ou que, na hipótese de não residir no imóvel penhorado, que este é utilizado para sua subsistência. Agravo da exequente a que se dá provimento para determinar a manutenção da penhora sobre o bem discutido. (TRT-9 - AP: 00004483820215090041, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 07/03/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) Do cotejo das provas constantes nos autos, portanto, não logrou êxito a parte autora em se desincumbir de comprovar minimamente fatos constitutivos de seu direito, no sentido de demonstrar a natureza de bem de família do imóvel penhorado, e por este motivo, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiros, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade de justiça deferida Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado e certificado nos autos principais o resultado dos presentes embargos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0000963-84.2025.4.05.8106

ID: 306823214

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000963-84.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000963-84.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000963-84.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: MARIA DANIELE DE OLIVEIRA ALVES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo, assim, à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta pelo(a) requerente em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário, conforme discriminado na petição inicial. Ocorre que a parte autora não compareceu ao local para onde estava marcada a perícia designada, consoante se depreende de informação do perito na aba perícia dos autos. O Novo Código de Processo Civil diz que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando não estiver presente qualquer uma das condições da ação, quais sejam: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, inc. VI, N-CPC). No caso, tendo sido designada perícia e frustrada a sua realização sem justa causa, resta descaracterizado o interesse processual da parte demandante, consoante entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. A ausência da parte autora à perícia médica designada pelo Juízo, desacompanhada de justificativa razoável devidamente comprovada, constitui evidente manifestação de falta de interesse processual superveniente, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. II. Apelação improvida. (TRF5. AC 492695/PB. Quarta Turma. Relator Desembargador Federal Convocado Leonardo Resende Martins. DJe: 11/03/2010. p. 536) Saliente-se que a ausência da parte autora à perícia designada impediu a produção de prova necessária à resolução da causa e, portanto, enseja a aplicação, por analogia, do art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, dada a importância da prova técnica no âmbito do Juizado Especial Federal. Registre-se que a ausência da parte autora à perícia (sem o aviso de impossibilidade antecipado) prejudica sobremaneira o trabalho do auxiliar do juízo, que disponibilizou horário exclusivo para o ato ora designado, deixando de reservá-lo para outro jurisdicionado. Sendo assim, outra saída não resta a este juízo senão pôr fim ao processo por haver aparente desinteresse da parte requerente na sua resolução. II. DISPOSITIVO Por esta razão, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc. VI, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95. Sem honorários, nem custas por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Depois, arquive-se, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei 10.259/01. A presente sentença transitou em julgado nesta data. Expedientes necessários. Tauá/CE, 18 de junho de 2025 DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PISM

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Maxsuel Cezar Correia De Jesus x Accervo Locacoes Ltda

ID: 316329738

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000963-42.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL CEZAR CORREIA DE JESUS

Polo Passivo:

ACCERVO LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA GALLORO LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000963-42.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: MAXSUEL CEZAR CORREIA DE JESUS RECLAMADO: ACCERVO LOCACOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000963-42.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: MAXSUEL CEZAR CORREIA DE JESUS RECLAMADO: ACCERVO LOCACOES LTDA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): MAXSUEL CEZAR CORREIA DE JESUS Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 14/08/2025 08:31, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MAXSUEL CEZAR CORREIA DE JESUS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316078277

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000963-11.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS SERGIO LUIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO MUNIZ DURAES MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000963-11.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000963-11.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (6) AGRAVADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d14edfd proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - SERGIO LUIZ ALVES DOS SANTOS - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Processo nº 0000963-87.2016.8.26.0053

ID: 316371146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-87.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FREIRE ELISABETE FRANQUELIN GOMES JOSé FRANCISCO FREIRE DE BRITTO MARIA BEATRIZ GARCIA PALASSI MATHILDE SPINOLA FRANQUELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO BETTI MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CRISPINIANO BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-87.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos Freire - - Maria Beatriz Garcia Palassi e outros - Mathilde Spinola Franquelin - … Processo 0000963-87.2016.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos Freire - - Maria Beatriz Garcia Palassi e outros - Mathilde Spinola Franquelin - - Elisabete Franquelin Gomes - - José Francisco Freire de Britto e outros - Vistos. 1. Fls. 901/904: Com relação ao pedido de retificação do ofício de comunicação de habilitação de herdeiros destinado à DEPRE (fls. 892/893), nada a prover, haja vista que, em consulta ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verificou-se que já houve a juntada do documento nos autos pertencentes àquela diretoria, a significar, então, que a comunicação atingiu sua finalidade. Cabe, agora, àquele setor realizar as anotações necessárias. 2. No mais, razão assiste à digna patrona peticionante, eis que, realmente, houve a retenção indevida a título de IRPF. Dessarte, uma vez que já houve anuência por parte do ente municipal executado (IPREM - fls. 885), DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 898, referente ao depósito de fls. 875, em favor de JOSE FRANCISCO FREIRE DE BRITTO - CPF 007.762.058-54, representado pela patrona: Dra. Maria Klecy Chrispiniano Betti - OAB/SP 12.549, procuração às fls. 788. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2.1. Providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento de NOVO formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.1.1. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 2.1.2. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 3.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.3. No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 (dez) dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), MÁRCIO BETTI MASCARO (OAB 173977/SP), ALEXANDRE CRISPINIANO BETTI (OAB 286429/SP)

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Processo nº 0000963-86.2021.8.27.2736

ID: 315028915

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000963-86.2021.8.27.2736

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEANE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000963-86.2021.8.27.2736/TO REQUERENTE : GEANE TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO N… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000963-86.2021.8.27.2736/TO REQUERENTE : GEANE TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC quando a Fazenda Pública intimada não impugnar a execução expedir-se-á o precatório. Este é o caso dos autos, porquanto regularmente intimada não apresentou impugnação no tempo hábil e se manifestou posteriormente concordando com os cálculos apresentandos (evento 104). Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 93. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria No 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe no 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 6.853,84 (seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) . b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 685,38 (seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6o da Portaria no 643, de 03 de abril de 2018. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.o1.500/2014. Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7o do CPC). Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.

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Jean Pierry Pereira Dos Santos x Monica Testa Frigini e outros

ID: 319695202

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000963-63.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONICA TESTA FRIGINI VANESSA TESTA FRIGINI

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000963-63.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: JEAN PIERRY PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000963-63.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: JEAN PIERRY PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MONICA TESTA FRIGINI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL (Via DEJT) AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL/HÍBRIDA: 09/02/2026 às 14h20min JEAN PIERRY PEREIRA DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria notificado(a) de que deverá comparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL/HÍBRIDA (podendo comparecer na modalidade presencial ou por videoconferência) designada para o dia 09/02/2026 às 14h20min na sede desta Vara do Trabalho de Aracruz/ES, Vara do Trabalho de Aracruz, com endereço na Rua Padre Luiz Parenzi, nº697, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-058, e-mail: arav01@trt17.jus.br, telefone (27) 3185 2310 para responder aos termos da reclamação trabalhista, oportunidade em que deverá apresentar as provas que julgar necessárias. O comparecimento à audiência deverá ocorrer pessoalmente ou representado(a) por preposto(a) habilitado(a), conforme art. 843, § 1º da CLT, para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do art. 844 da CLT, que estabelece que O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. A prova testemunhal será produzida na audiência UNA. As testemunhas, no máximo 3 (três) em sendo rito ordinário, ou 2 (duas) em sendo rito sumaríssimo, poderão ser levadas à audiência, pela parte interessada, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Sendo necessária a intimação de testemunhas, deverá ser observado o procedimento do art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária, cabendo ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação deverá ser feita com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis da data da audiência e através de comunicação escrita com comprovação da ciência da testemunha, sob pena de importar em desistência da prova. Para a participação telepresencial os advogados deverão acessar o portal de audiências telepresenciais, disponível através do link https://www.trtes.jus.br, utilizando-se de login e senha próprios (obtidos ao realizarem o cadastro no portal TRT 17), a fim de obterem o link de acesso à audiência designada, para encaminhamento às partes e/ou testemunhas que optem pelo comparecimento remoto. Caberá aos advogados instruir as partes e testemunhas de que para participação na audiência de forma telepresencial o computador ou dispositivo móvel a ser utilizado deverá possuir câmera e microfones em perfeito estado de funcionamento, bem como de que há necessidade de acesso à internet, com estabilidade de conexão, e utilização do aplicativo ZOOM. As partes ficam cientes de que assumem o ônus quanto ao acesso, na forma, horário e modo corretos (próprios, de seus advogados e testemunhas), e à estabilidade de conexão – conforme avaliação do magistrado que presidir a assentada. Observada a natureza da matéria controvertida, com maior complexidade probatória, a audiência, a critério do juiz, poderá ser adiada, conforme artigo 849 da CLT. ARACRUZ/ES, 07 de julho de 2025. RAPHAELA STEIN MAURO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN PIERRY PEREIRA DOS SANTOS

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