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Companhia Pernambucana De Saneamento x Edvan De Souza

ID: 321839948

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000589-90.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

EDVAN DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000589-90.2023.5.06.0002 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000589-90.2023.5.06.0002 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO AGRAVADO: EDVAN DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000589-90.2023.5.06.0002 AGRAVANTE : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIS TORRES PESSOA ADVOGADO : Dr. HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO : EDVAN DE SOUZA ADVOGADA : Dra. ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc187abd; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id c658955). Representação processual regular (Id 465e0ff e ea579f8). Preparo satisfeito (Ids 08c90a7, a9a8066, 36963b6, 456adac,465e0ff e 5947203). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS/ COMPENSAÇÃO 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936)/ DURAÇÃO DOTRABALHO/REFLEXOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisitoem apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN DE SOUZA

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ID: 326724777

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100257-46.2024.5.01.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA LIVIANE MARIA DE ARAUJO LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA LIVIANE MARIA DE ARAUJO LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO LEANDRO DE SOUZA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO

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AMANDA MOTTA CRESPO

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GABRIELLI MELLO GOMES

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STEFAN BARCELOS IANOV

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d17aa9 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: LIVIANE MARIA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d17aa9 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: LIVIANE MARIA DE ARAUJO, LOGSERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA, REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: LIVIANE MARIA DE ARAUJO, LOGSERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA, REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte ré (ID. 4bf0a87) e recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 546cc64), em face da sentença da MM. 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, proferida pela juíza BÁRBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO, que julgou procedentes em parte os pedidos (ID. 2793dc7). LOGSERVICE SERVÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI – ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA e REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA interpõem recurso ordinário (ID. 4bf0a87). Afirmam, em síntese, em síntese, que “não possui condições econômicas de arcar com as custas e depósito recursal, pelo que requer que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita”. Pugnam pela suspensão do processo em razão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCESSO Nº TST- IRDR – 1000154-39.2024.5.00.0000 e em razão da ação existente entre os Sindicatos dos Empregados no Comércio de Niterói e Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios. Aduzem que “os cartões de ponto juntados aos autos evidenciam que a reclamante tinha folga semanal, sendo em diversas vezes com menos de seis dias trabalhados entre as folgas, sempre usufruindo de pelo menos quatro folgas mensais”. Afirmam que, desde o momento da contratação, os descontos de refeição foram feitos com autorização expressa da reclamante. Relatam que “os descontos efetuados a título de contribuição assistencial foram devidamente autorizados por norma coletiva, conforme demonstrado nas normas coletivas juntadas aos autos”. LIVIANE MARIA DE ARAÚJO apresenta recurso ordinário adesivo no ID. 546cc64. Busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas extras, da multa do art. 477 da CLT e da majoração dos honorários advocatícios. LIVIANE MARIA DE ARAÚJO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID. 2372939). LOGSERVICE SERVÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI – ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA e REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA apresentam contrarrazões, pleiteando pelo desprovimento do recurso adesivo da autora (ID. 1162ce5). Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 13/2024, de 15/01/2024, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário. É o relatório. D E C I D O. DAS RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, POR DESERÇÃO, E DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL O recurso ordinário da parte ré é tempestivo – a parte recorrente foi intimada para ciência da sentença, via DEJT, em 05/02/2025 (ID. fdcada6); interposição em 17/02/2025 (ID. 4bf0a87) - e está subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (procuração nos ID’s. 996970b, a49d0d8 e 5219557), mas não pode ser conhecido, por deserto. A sentença do juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos, arbitrando à condenação o valor de R$ 20.000.00, com custas de R$ 400,00, pela ré (ID. 2793dc7). Contra a sentença, a reclamada interpôs o presente recurso ordinário. Requer a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que está “financeiramente prejudicada”. A ideia de acesso ao Poder Judiciário, muito bem lembrada por Mauro Cappelletti, faz parte daquilo que ele chamou de onda renovatória do direito processual. A jurisdição somente alcançaria sua função pacificadora se fosse aumentada sua capilaridade, sua capacidade de intervir eficazmente no conflito intersubjetivo. Abrir formalmente as portas do Poder Judiciário a qualquer um, mas obstaculizar o efetivo acesso através do critério econômico era algo que precisaria ser vencido. E o foi através do conceito da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita, dever constitucional do Estado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV), era regulamentada pela Lei nº 1.060/50. Esta lei, que foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (o Código de Processo Civil), tratava especificamente da assistência judiciária gratuita e também regulamentava a concessão da gratuidade de justiça. Conforme explica Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 370), na assistência judiciária temos “o assistente (sindicato) e o assistido (trabalhador), cabendo ao primeiro oferecer serviços jurídicos em juízo ao segundo. A assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita. Já o benefício da justiça gratuita, que é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador, independentemente de estar sendo patrocinado por advogado ou sindicato, que litigue na Justiça do Trabalho, desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O benefício da justiça gratuita implica apenas a isenção do pagamento de despesas processuais”. Essa distinção levou o legislador a tratar a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça de forma diferente. Tanto assim que os artigos da Lei nº 1.060/50 que cuidavam estritamente da assistência judiciária gratuita continuam a viger. Já os artigos que tratavam da concessão da gratuidade de justiça foram revogados e agora essa benesse está prevista no CPC. No Direito Processual do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei nº 1.060/50 está prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, enquanto a gratuidade de justiça tem previsão no artigo 790, § 3º da CLT. Transcrevo os mencionados artigos: Artigo 14 da Lei nº 5.584/70 Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Artigo 790, § 3º da CLT É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A primeira conclusão a que se chega é de que o benefício da gratuidade de justiça, no processo do trabalho, somente era destinado ao trabalhador, mas não ao empregador. E mesmo assim desde que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou àquele que esteja em situação econômica que não lhe permitisse demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com o advento da chamada Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, foram acrescentados os §§ 9º e 10º ao art. 899, da CLT, com a seguinte redação: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz [...] § 9º. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Destaquei). Até o surgimento da referida reforma, não havia hipótese de dispensa parcial ou total do depósito recursal previsto no art. 899, e seus §§, da CLT. No caso de sucumbência parcial, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a pessoa jurídica reclamada deveria realizar o depósito da importância da condenação, enquanto não fosse atingido o valor provisoriamente arbitrado na sentença e, por vezes, no acórdão regional. Assim, somente quando atingido o valor estabelecido para a condenação estava a empresa reclamada dispensada de continuar efetivando os depósitos recursais, no que se incluía a fase de cumprimento da sentença (Súmula nº 128 do Colendo TST). Em outras palavras: a Lei nº 13.467/17, assim como em relação a outras questões, introduziu novo paradigma para este tema, com a reforma parcial das disposições relacionadas ao depósito garantidor de futura execução (CLT, art. 899, §§), passando a prever expressamente a possibilidade de redução, à metade, em benefício de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e de isenção total para os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial. Doravante, cumpre perquirir se a reclamada atende aos requisitos legais para receber os benefícios da gratuidade de justiça, tão só pelo fundamento de que se encontra em recuperação judicial, e, como consequência, ser dispensada do recolhimento de custas judiciais. No que se refere à alegada hipossuficiência financeira, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos hábeis, o fato constitutivo de seu direito. A despeito de suas alegações, o recurso ordinário foi instruído unicamente com o balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 (ID. 5ce63c1 e seguintes). A simples apresentação do balanço patrimonial, por si só, não é suficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente em se considerando que este documento, embora relevante, não revela, de forma isolada, a real situação econômica do recorrente, nem tampouco sua capacidade de suportar os custos do processo. De fato, a parte recorrente não demonstrou nos autos que, à época da interposição do recurso, a sua realidade financeira encontrava-se precária a ponto de não lhe permitir demandar (e pagar as custas e o depósito recursal) sem o prejuízo da manutenção de suas atividades sociais. É necessário mais, muito mais, para a empresa demonstrar a suposta situação financeira difícil, a ponto de impedir que ela pague valores relativamente baixos no processo. Quem quer se valer da excepcionalíssima benesse de não pagar as custas do processo deve expor nos autos toda a sua vida financeira. Deve disponibilizar seus extratos bancários, de todas as suas contas, durante anos; deve apresentar declaração de imposto de renda; deve indicar a relação de bens; deve informar a distribuição de lucros, quotas de representação para os diretores, doações de campanha e todo e qualquer documento que não deixe margem para dúvida sobre o real estado de sua situação financeira. Mas, a reclamada não se desincumbiu de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos a justificar o deferimento da gratuidade de justiça. Nesses termos, a Súmula nº 463 do Colendo TST, que assim preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Reporto-me, ainda, ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 481, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Negritei. As aludidas súmulas são de clareza solar. A concessão da assistência judiciária gratuita ao empregador, pessoa jurídica, somente é possível quando for demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Destarte, a parte ré não atende aos requisitos legais para receber os benefícios da gratuidade de justiça, motivo pelo qual indefiro o benefício e, via de consequência, NÃO CONHEÇO de seu recurso ordinário, por deserto. Por conseguinte, o recurso ordinário adesivo da reclamante também não pode ultrapassar o juízo de admissibilidade, porque segue a sorte do recurso principal. O Código de Processo Civil estabelece os seguintes requisitos para a interposição do recurso adesivo: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. (Negritei). O texto legal é claro ao dispor que, ao recurso interposto por uma parte (autor ou réu), poderá aderir a outra parte. No entanto, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. E essa é a hipótese em exame. Não sendo conhecido o recurso principal, o recurso adesivo segue a mesma sorte. Assim, não conheço do recurso adesivo da reclamante, com fulcro no art. 997, inciso III, do CPC. A presente decisão está sendo proferida na forma do art. 1.011, inciso I, do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente, quando estiver diante das hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O referido dispositivo veio substituir o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). Adverte-se a recorrente que a interposição de recurso com finalidade meramente protelatória, poderá implicar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada sobre o valor dado à causa na inicial. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador Relator MASO/bfbp RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIVIANE MARIA DE ARAUJO - COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA - LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME - REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 326724706

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100257-46.2024.5.01.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

DIEGO LEANDRO DE SOUZA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOTTA CRESPO

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GABRIELLI MELLO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STEFAN BARCELOS IANOV

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d17aa9 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: LIVIANE MARIA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d17aa9 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: LIVIANE MARIA DE ARAUJO, LOGSERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA, REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: LIVIANE MARIA DE ARAUJO, LOGSERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA, REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte ré (ID. 4bf0a87) e recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 546cc64), em face da sentença da MM. 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, proferida pela juíza BÁRBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO, que julgou procedentes em parte os pedidos (ID. 2793dc7). LOGSERVICE SERVÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI – ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA e REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA interpõem recurso ordinário (ID. 4bf0a87). Afirmam, em síntese, em síntese, que “não possui condições econômicas de arcar com as custas e depósito recursal, pelo que requer que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita”. Pugnam pela suspensão do processo em razão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCESSO Nº TST- IRDR – 1000154-39.2024.5.00.0000 e em razão da ação existente entre os Sindicatos dos Empregados no Comércio de Niterói e Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios. Aduzem que “os cartões de ponto juntados aos autos evidenciam que a reclamante tinha folga semanal, sendo em diversas vezes com menos de seis dias trabalhados entre as folgas, sempre usufruindo de pelo menos quatro folgas mensais”. Afirmam que, desde o momento da contratação, os descontos de refeição foram feitos com autorização expressa da reclamante. Relatam que “os descontos efetuados a título de contribuição assistencial foram devidamente autorizados por norma coletiva, conforme demonstrado nas normas coletivas juntadas aos autos”. LIVIANE MARIA DE ARAÚJO apresenta recurso ordinário adesivo no ID. 546cc64. Busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas extras, da multa do art. 477 da CLT e da majoração dos honorários advocatícios. LIVIANE MARIA DE ARAÚJO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID. 2372939). LOGSERVICE SERVÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI – ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA e REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA apresentam contrarrazões, pleiteando pelo desprovimento do recurso adesivo da autora (ID. 1162ce5). Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 13/2024, de 15/01/2024, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário. É o relatório. D E C I D O. DAS RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, POR DESERÇÃO, E DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL O recurso ordinário da parte ré é tempestivo – a parte recorrente foi intimada para ciência da sentença, via DEJT, em 05/02/2025 (ID. fdcada6); interposição em 17/02/2025 (ID. 4bf0a87) - e está subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (procuração nos ID’s. 996970b, a49d0d8 e 5219557), mas não pode ser conhecido, por deserto. A sentença do juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos, arbitrando à condenação o valor de R$ 20.000.00, com custas de R$ 400,00, pela ré (ID. 2793dc7). Contra a sentença, a reclamada interpôs o presente recurso ordinário. Requer a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que está “financeiramente prejudicada”. A ideia de acesso ao Poder Judiciário, muito bem lembrada por Mauro Cappelletti, faz parte daquilo que ele chamou de onda renovatória do direito processual. A jurisdição somente alcançaria sua função pacificadora se fosse aumentada sua capilaridade, sua capacidade de intervir eficazmente no conflito intersubjetivo. Abrir formalmente as portas do Poder Judiciário a qualquer um, mas obstaculizar o efetivo acesso através do critério econômico era algo que precisaria ser vencido. E o foi através do conceito da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita, dever constitucional do Estado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV), era regulamentada pela Lei nº 1.060/50. Esta lei, que foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (o Código de Processo Civil), tratava especificamente da assistência judiciária gratuita e também regulamentava a concessão da gratuidade de justiça. Conforme explica Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 370), na assistência judiciária temos “o assistente (sindicato) e o assistido (trabalhador), cabendo ao primeiro oferecer serviços jurídicos em juízo ao segundo. A assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita. Já o benefício da justiça gratuita, que é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador, independentemente de estar sendo patrocinado por advogado ou sindicato, que litigue na Justiça do Trabalho, desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O benefício da justiça gratuita implica apenas a isenção do pagamento de despesas processuais”. Essa distinção levou o legislador a tratar a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça de forma diferente. Tanto assim que os artigos da Lei nº 1.060/50 que cuidavam estritamente da assistência judiciária gratuita continuam a viger. Já os artigos que tratavam da concessão da gratuidade de justiça foram revogados e agora essa benesse está prevista no CPC. No Direito Processual do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei nº 1.060/50 está prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, enquanto a gratuidade de justiça tem previsão no artigo 790, § 3º da CLT. Transcrevo os mencionados artigos: Artigo 14 da Lei nº 5.584/70 Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Artigo 790, § 3º da CLT É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A primeira conclusão a que se chega é de que o benefício da gratuidade de justiça, no processo do trabalho, somente era destinado ao trabalhador, mas não ao empregador. E mesmo assim desde que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou àquele que esteja em situação econômica que não lhe permitisse demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com o advento da chamada Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, foram acrescentados os §§ 9º e 10º ao art. 899, da CLT, com a seguinte redação: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz [...] § 9º. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Destaquei). Até o surgimento da referida reforma, não havia hipótese de dispensa parcial ou total do depósito recursal previsto no art. 899, e seus §§, da CLT. No caso de sucumbência parcial, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a pessoa jurídica reclamada deveria realizar o depósito da importância da condenação, enquanto não fosse atingido o valor provisoriamente arbitrado na sentença e, por vezes, no acórdão regional. Assim, somente quando atingido o valor estabelecido para a condenação estava a empresa reclamada dispensada de continuar efetivando os depósitos recursais, no que se incluía a fase de cumprimento da sentença (Súmula nº 128 do Colendo TST). Em outras palavras: a Lei nº 13.467/17, assim como em relação a outras questões, introduziu novo paradigma para este tema, com a reforma parcial das disposições relacionadas ao depósito garantidor de futura execução (CLT, art. 899, §§), passando a prever expressamente a possibilidade de redução, à metade, em benefício de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e de isenção total para os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial. Doravante, cumpre perquirir se a reclamada atende aos requisitos legais para receber os benefícios da gratuidade de justiça, tão só pelo fundamento de que se encontra em recuperação judicial, e, como consequência, ser dispensada do recolhimento de custas judiciais. No que se refere à alegada hipossuficiência financeira, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos hábeis, o fato constitutivo de seu direito. A despeito de suas alegações, o recurso ordinário foi instruído unicamente com o balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 (ID. 5ce63c1 e seguintes). A simples apresentação do balanço patrimonial, por si só, não é suficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente em se considerando que este documento, embora relevante, não revela, de forma isolada, a real situação econômica do recorrente, nem tampouco sua capacidade de suportar os custos do processo. De fato, a parte recorrente não demonstrou nos autos que, à época da interposição do recurso, a sua realidade financeira encontrava-se precária a ponto de não lhe permitir demandar (e pagar as custas e o depósito recursal) sem o prejuízo da manutenção de suas atividades sociais. É necessário mais, muito mais, para a empresa demonstrar a suposta situação financeira difícil, a ponto de impedir que ela pague valores relativamente baixos no processo. Quem quer se valer da excepcionalíssima benesse de não pagar as custas do processo deve expor nos autos toda a sua vida financeira. Deve disponibilizar seus extratos bancários, de todas as suas contas, durante anos; deve apresentar declaração de imposto de renda; deve indicar a relação de bens; deve informar a distribuição de lucros, quotas de representação para os diretores, doações de campanha e todo e qualquer documento que não deixe margem para dúvida sobre o real estado de sua situação financeira. Mas, a reclamada não se desincumbiu de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos a justificar o deferimento da gratuidade de justiça. Nesses termos, a Súmula nº 463 do Colendo TST, que assim preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Reporto-me, ainda, ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 481, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Negritei. As aludidas súmulas são de clareza solar. A concessão da assistência judiciária gratuita ao empregador, pessoa jurídica, somente é possível quando for demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Destarte, a parte ré não atende aos requisitos legais para receber os benefícios da gratuidade de justiça, motivo pelo qual indefiro o benefício e, via de consequência, NÃO CONHEÇO de seu recurso ordinário, por deserto. Por conseguinte, o recurso ordinário adesivo da reclamante também não pode ultrapassar o juízo de admissibilidade, porque segue a sorte do recurso principal. O Código de Processo Civil estabelece os seguintes requisitos para a interposição do recurso adesivo: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. (Negritei). O texto legal é claro ao dispor que, ao recurso interposto por uma parte (autor ou réu), poderá aderir a outra parte. No entanto, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. E essa é a hipótese em exame. Não sendo conhecido o recurso principal, o recurso adesivo segue a mesma sorte. Assim, não conheço do recurso adesivo da reclamante, com fulcro no art. 997, inciso III, do CPC. A presente decisão está sendo proferida na forma do art. 1.011, inciso I, do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente, quando estiver diante das hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O referido dispositivo veio substituir o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). Adverte-se a recorrente que a interposição de recurso com finalidade meramente protelatória, poderá implicar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada sobre o valor dado à causa na inicial. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador Relator MASO/bfbp RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIVIANE MARIA DE ARAUJO - COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA - REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257705243

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-16.2018.5.06.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROSENILDO TARGINO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO

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MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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NILVAN XAVIER DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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FERNANDO CLAUDIO DE AGUIAR CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000029-16.2018.5.06.0232 : JOAO PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000029-16.2018.5.06.0232 : JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) : ROSENILDO TARGINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d1293d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000029-16.2018.5.06.0232 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 3. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 4. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 5. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 3. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 4. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 5. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 6. ROSENILDO TARGINO DE SOUZA 7. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 8. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 9. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 10. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 6bcbaab,9604f8a,23d9144,a27714c; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 8b726cb). Representação processual regular (Ids 739cf71, 908ec8c, 25f2451 e 6710e9f). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome dos patronos FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992 e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que do excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, apenas um parágrafo guarda correlação com o acórdão impugnado. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) O recurso de revista Id 10ca94e não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente (Id 8b726cb). Se o recorrente já havia oferecido recurso de revista, não pode renová-lo em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 6bcbaab,9604f8a,23d9144,a27714c; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id d87c745). Representação processual regular (Id d727ca3). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome dos patronos FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992 e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que do excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, apenas um parágrafo guarda correlação com o acórdão impugnado. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS O recurso de revista de Id 4662720 não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente (Id d87c745). Se o recorrente já havia oferecido recurso de revista, não pode renová-lo em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 42687fe; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ec876a6). Representação processual regular (Id 47c6d37). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMA. C. P. S. A. R. M. M.NTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semA. C. P. S. A. R. M. M.nto em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) Impende rememorar que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a tese vinculante firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000) deste Eg. TRT, não sendo razoável admitir que o entendimento consolidado no referido incidente seja em ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mvls/if RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257705370

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-16.2018.5.06.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROSENILDO TARGINO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

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MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO

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MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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NILVAN XAVIER DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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FERNANDO CLAUDIO DE AGUIAR CAVALCANTI

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000029-16.2018.5.06.0232 : JOAO PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000029-16.2018.5.06.0232 : JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) : ROSENILDO TARGINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d1293d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000029-16.2018.5.06.0232 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 3. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 4. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 5. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 3. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 4. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 5. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 6. ROSENILDO TARGINO DE SOUZA 7. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 8. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 9. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 10. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 6bcbaab,9604f8a,23d9144,a27714c; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 8b726cb). Representação processual regular (Ids 739cf71, 908ec8c, 25f2451 e 6710e9f). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome dos patronos FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992 e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que do excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, apenas um parágrafo guarda correlação com o acórdão impugnado. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) O recurso de revista Id 10ca94e não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente (Id 8b726cb). Se o recorrente já havia oferecido recurso de revista, não pode renová-lo em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 6bcbaab,9604f8a,23d9144,a27714c; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id d87c745). Representação processual regular (Id d727ca3). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome dos patronos FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992 e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que do excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, apenas um parágrafo guarda correlação com o acórdão impugnado. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS O recurso de revista de Id 4662720 não pode ser admitido porque a faculdade já havia sido exercida anteriormente (Id d87c745). Se o recorrente já havia oferecido recurso de revista, não pode renová-lo em virtude da preclusão consumativa e em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 42687fe; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ec876a6). Representação processual regular (Id 47c6d37). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMA. C. P. S. A. R. M. M.NTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semA. C. P. S. A. R. M. M.nto em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) Impende rememorar que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a tese vinculante firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000) deste Eg. TRT, não sendo razoável admitir que o entendimento consolidado no referido incidente seja em ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mvls/if RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDO TARGINO DE SOUZA - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Liserve Servicos E Terceirizacao Ltda x Daniel Luiz De Souza

ID: 338993721

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000857-66.2022.5.06.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

DANIEL LUIZ DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE TENORIO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000857-66.2022.5.06.0007 AGRAVANTE: LISERVE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000857-66.2022.5.06.0007 AGRAVANTE: LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA AGRAVADO: DANIEL LUIZ DE SOUZA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000857-66.2022.5.06.0007 AGRAVANTE: LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: Dr. EMMANUEL BEZERRA CORREIA AGRAVADO: DANIEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FELIPE TENORIO DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. FERNANDA MEDEIROS DE ARAUJO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LISERVE SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000857-66.2022.5.06.0007 RECORRENTE: DANIEL LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) RECURSO DE: LISERVE SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024,conforme aba expedientes do PJe; recurso apresentado em 28/11/2024 - Idb504d46). Representação processual regular (Id77aae62). Preparo satisfeito (Ids 73f4faf, 229244e, 229244e, a033a0e,369d3f6, 2f9e80b, d356d86, b207d3d e b207d3d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 25/12/2024, às 11:44:20 - 95e4572 INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 25/12/2024, às 11:44:20 - 95e4572 "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista.Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisitoem apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 25/12/2024, às 11:44:20 - 95e4572 início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazosem manifestação, certifique-se o trânsitoem julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se osautos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. sbm/lmcm RECIFE/PE, 25 de dezembro de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

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Liserve Servicos E Terceirizacao Ltda x Daniel Luiz De Souza

ID: 338993748

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000857-66.2022.5.06.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

DANIEL LUIZ DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE TENORIO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000857-66.2022.5.06.0007 AGRAVANTE: LISERVE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000857-66.2022.5.06.0007 AGRAVANTE: LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA AGRAVADO: DANIEL LUIZ DE SOUZA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000857-66.2022.5.06.0007 AGRAVANTE: LISERVE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: Dr. EMMANUEL BEZERRA CORREIA AGRAVADO: DANIEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FELIPE TENORIO DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. FERNANDA MEDEIROS DE ARAUJO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LISERVE SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000857-66.2022.5.06.0007 RECORRENTE: DANIEL LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) RECURSO DE: LISERVE SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024,conforme aba expedientes do PJe; recurso apresentado em 28/11/2024 - Idb504d46). Representação processual regular (Id77aae62). Preparo satisfeito (Ids 73f4faf, 229244e, 229244e, a033a0e,369d3f6, 2f9e80b, d356d86, b207d3d e b207d3d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 25/12/2024, às 11:44:20 - 95e4572 INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 25/12/2024, às 11:44:20 - 95e4572 "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista.Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisitoem apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 25/12/2024, às 11:44:20 - 95e4572 início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazosem manifestação, certifique-se o trânsitoem julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se osautos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. sbm/lmcm RECIFE/PE, 25 de dezembro de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LUIZ DE SOUZA

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Maria Francelina Chagas Machado x Bradesco Seguros S/A

ID: 295271299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-34.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCELINA CHAGAS MACHADO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000154-34.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000154-34.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Maria Francelina Chagas Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco Seguros S/A - 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 141/143, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais, condenando a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelou a autora às fls. 146/159, alegando, em síntese, a não contratação do seguro incluído em contrato de empréstimo consignado firmado entre ela e a empresa ré. Assim, pede o provimento da apelação interposta e consequente reforma r. decisão de primeiro grau, com a revisão do contrato e a exclusão de referida tarifa, devendo o apelado ser condenado à indenização por danos morais, no montante de R$ 10,000,00 (dez mil reais), assim como à devolução dos valores indevidamente cobrados. Recurso tempestivo, sem preparo por ser a autora beneficiária da justiça gratuita , e respondido às fls. 163/179. É o relatório. 2.- Parcial razão assiste à recorrente. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º do CDC e a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Referido Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. Isso posto, quanto à contratação do seguro, verifica-se, na espécie, que foi cobrado o prêmio de R$ 399,05 (trezentos e noventa e nove reais e cinco centavos) pela cobertura propiciada (fls. 64/66 e 75). O STJ, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP;Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP;Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada à autora a oportunidade de optar pela não contratação do seguro ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquela imposta pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco verifica-se que a recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira, que na hipótese de ocorrência do fato previsto no contrato de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu no contrato a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Para além disso, verifica-se que o valor descontado a título de seguro prestamista foi de R$ 1.000,00 (mil reais), valor significativamente maior do que aquele indicado como o prêmio do seguro então contratado, de R$ 399,05. Veja-se que a casa bancária em nenhum momento esclareceu o motivo pelo qual referido desconto foi em muito superior ao valor estabelecido no termo de contratação do seguro prestamista (fls. 64/66 e 75). Logo, diante da ausência de prova, por parte da instituição requerida, de que a contratação do seguro se deu de forma livre, voluntária, com possibilidade de contratação de seguradora não pertencente ao mesmo grupo econômico, tem-se como abusivo o valor cobrado a tal título, mostrando-se necessária, por conseguinte, a restituição do valor de R$ 399,05 (trezentos e noventa e nove reais e cinco centavos) pago a tal título. Reconhecida tal ilegalidade, em relação à restituição do valor aqui tido como cobrado indevidamente, o Tema Repetitivo 929, fixado pela Corte Especial do STJ, estabelece que: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Dessa forma, a partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da instituição financeira e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Os efeitos da tese fixada foram modulados nos seguintes termos: (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (g.n.) Com isso, considerando que a publicação do referido acórdão ocorreu em 30/03/2021, a restituição referente a contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após tal data deverá ser em dobro. No presente caso, referido contrato foi celebrado em 02/04/2019 (fls. 64/65 e 75) e o desconto do valor decorrente do instrumento firmado ocorreu em 03/04/2019 (fl. 80), razão pela qual o banco réu deverá restituir de forma simples a quantia desembolsada indevidamente pela autora. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, este não merece prosperar. Apesar de se reconhecer eventuais dissabores suportados pela autora diante da cobrança aqui reconhecida como indevida, não se verifica, no presente caso, que a requerente tenha sofrido qualquer violação quanto aos seus direitos de personalidade. Assim, da maneira como narrados os fatos, não se vislumbra a caracterização dos alegados danos morais, sob pena de banalização do instituto, que extravasa o campo dos meros percalços e ofensas comuns ao convívio em sociedade. Em casos similares, esta C. Câmara assim decidiu: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL c.c. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -Contrato de Crédito Pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Argumentos desprovidos de provas - Benefício mantido. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320-SP - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp nº 679.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada mantida. DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da cobrança do seguro no contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Honorários advocatícios - Adequação da condenação - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1001825-17.2024.8.26.0326; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) REVISIONAL. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Incidência do CDC. Reconhecida abusividade na contratação de seguro prestamista. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação devida. Necessidade de ser observada a modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. In casu, restituição na forma simples até 30.03.2021 e, após, na forma dobrada. Danos morais não configurados. Ausente comprovação do abalo moral. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004951-79.2022.8.26.0218; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) Em relação aos consectários legais, a partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora incidirão à taxa legal, que corresponde à variação da SELIC deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c.c. art. 389, par. único, ambos do Código Civil, com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24). Dessa forma, para a apuração da repetição do indébito, a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); contudo, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, estes devem incidir a partir de cada desconto indevido, modulados da seguinte forma: a) do evento danoso até 29/08/2024, cada desconto indevido deve ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 CC (redação antiga) c.c. 161, §1º do CTN; b) a partir de 30/08/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24) a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389, CC, e os juros de mora aplicados nos termos do art. 406, §1º CC (SELIC deduzido o IPCA/IBGE). Ademais, com a exclusão de referido encargo abusivo, o custo efetivo total (CET) da operação se reduz, gerando reflexos no valor das parcelas vencidas e vincendas, a serem apurados em liquidação de sentença o que ora se determina. A propósito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331). 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). 3. Assistência 24 horas. Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. 4. Indébito. Restituição de encargos que impactam no custo efetivo do contrato (CET) e, consequentemente, no valor das prestações. Determinação para recálculo das prestações vincendas. 5. Honorários advocatícios. Fixação de percentual sobre o valor da condenação. Descabimento. Condenação de irrisório proveito econômico, a impor o arbitramento da verba por apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Sentença reformada, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro e determinar o recálculo das parcelas vincendas, diante dos reflexos da exclusão do seguro prestamista e assistência 24 horas no custo efetivo total (CET) da operação. Recurso da parte ré parcialmente provido, provido o da parte autora. (g.n.) (Apelação Cível nº 1009462-04.2019.8.26.0032, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2021, TJSP). APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE PARCELAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGUROS - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELO JUÍZO A QUO - RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS DO EXPURGO NO IOF E NO CET, RESTITUINDO-SE, DE FORMA SIMPLES, AS DIFERENÇAS APURADAS JÁ ADIMPLIDAS, ATUALIZADAS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DA DATA DOS DESEMBOLSOS, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% A.M. DA CITAÇÃO, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ABERTO - EM QUE PESE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DA TARIFA EM R$ 100,00 - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO NOS MESMOS MOLDES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (Apelação n. 1008195-10.2020.8.26.0566, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Merece, portanto, ser parcialmente reformada a r. sentença, a fim de se declarar apenas a inexigibilidade da tarifa de seguro, condenando-se o banco requerido a restituir de forma simples a quantia paga a maior pela autora, bem como determinando-se o recálculo do Custo Efetivo Total (CET), observando-se os termos aqui fixados. Apesar do provimento parcial deste recurso, é forçoso reconhecer que a autora sucumbiu em parte de seus pedidos iniciais, motivo pelo qual reconhece-se a sucumbência recíproca, respondendo as partes com as custas e despesas processuais, sendo devidos honorários advocatícios a ambos os patronos, no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação. Ademais, uma vez acolhido parcialmente o recurso, deixa-se de aplicar a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

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Construtora Barbosa Mello Sa x Consorcio Alusa-Cbm e outros

ID: 316392952

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA

Polo Passivo:

CONSORCIO ALUSA-CBM JOSE ANTONIO DOS SANTOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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THALES VERISSIMO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AKELYNE PEREIRA MONTENEGRO DA SILVA

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ROBERTA PEREIRA DA SILVA

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JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

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BRUNA ANDRE BORGES DE AZEVEDO FERRAZ

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANA LUIZA ALVES SPINDOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000269-30.2015.5.06.0193 AGRAVANTE: CONSTRUTORA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000269-30.2015.5.06.0193 AGRAVANTE: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA AGRAVADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000269-30.2015.5.06.0193 AGRAVANTE: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADA : Dra. JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS ADVOGADA : Dra. ANA LUIZA ALVES SPINDOLA ADVOGADA : Dra. BRUNA ANDRE BORGES DE AZEVEDO FERRAZ ADVOGADA : Dra. AKELYNE PEREIRA MONTENEGRO DA SILVA ADVOGADA : Dra. ROBERTA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. THALES VERISSIMO LIMA AGRAVADO : CONSORCIO ALUSA-CBM ADVOGADA : Dra. LUCIANA ARDUIN FONSECA AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000269-30.2015.5.06.0193 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : CONSORCIO ALUSA-CBM E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA Recorrido(a)(s): 1. CONSORCIO ALUSA-CBM2. JOSE ANTONIO DOS SANTOS RECURSO DE:CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idebeb3c3; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id b81fbe4). Representação processual regular (Id 38bb394 e 3307176). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se deprocessamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A,§1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 24/03/2025, às 13:51:14 - ce378a7 transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃODOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EMSEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSODE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada,uma vez que o recurso de revista nãoobservou os pressupostos de admissibilidadeprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdãorecorrido, relativos aos temas objeto deinsurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidadedo apelo e prejudica o exame de suatranscendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTOAOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recursoevidencia que as partes não observaram oônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever ostrechos do v. acórdão regional sem Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 24/03/2025, às 13:51:14 - ce378a7 contraposição associativa com as alegaçõesque traz posteriormente nas razões recursais,não havendo, portanto, delimitação dacontrovérsia, tampouco impugnação específicade todos fundamentos fáticos e jurídicos dadecisão contra a qual recorrem. Assim, atranscrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso derevista, e fora do tópico recursal adequado,não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa das teses do Regionalcombatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquantoos fundamentos estão alocados em tópicodiverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, restaprejudicada a análise da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDOPEREIRA RODRIGUES). ACORDO DECOMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS -INVALIDADE. REPOUSO SEMANALREMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBROINDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONALTRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOEFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O examedos autos revela que a parte ora agravantelimita-se a transcrever os fundamentosadotados pelo TRT sobre as questõesimpugnadas nas razões do recurso de revista(" acordo de compensação - banco de horas -prestação habitual de horas extras - invalidade" e " repouso semanal remunerado - domingotrabalhado e compensado - pagamento emdobro indevido ") no início das razões doreferido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de LacerdaPaiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTACAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSODE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 24/03/2025, às 13:51:14 - ce378a7 EXTRAS. MULTA NORMATIVA.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJOANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões derecurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,deixando de indicar os trechos do acórdãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista. Ressalta-se que a meratranscrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante emseu apelo, sem qualquer destaque ouindicação explícita, não atende o requisito emapreço, uma vez que não demonstra de formaprecisa a tese adotada pelo Tribunal Regional,objeto de insurgência no recurso de revista.Ademais, a transcrição do acórdão regionalrealizada no início do recurso de revista, deforma totalmente desvinculada dos tópicosimpugnados no apelo, não supre a exigênciado art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquantoimpede o devido confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e osfundamentos da decisão recorrida.Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide MirandaArantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 24/03/2025, às 13:51:14 - ce378a7 RECIFE/PE, 24 de março de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA

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