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"0000567-23.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 227 de 293

Rafael De Matos Podadeiro x Conde Paes E Doces Ltda e outros

ID: 330938655

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-70.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MATOS PODADEIRO

Polo Passivo:

CONDE PAES E DOCES LTDA EMPORIO PAES E DOCES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO POLAK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000567-70.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: RAFAEL DE MATOS PODADEIRO RECLAMADO:…

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Rafael De Matos Podadeiro x Conde Paes E Doces Ltda e outros

ID: 330938667

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-70.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MATOS PODADEIRO

Polo Passivo:

CONDE PAES E DOCES LTDA EMPORIO PAES E DOCES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000567-70.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: RAFAEL DE MATOS PODADEIRO RECLAMADO:…

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Rafael De Matos Podadeiro x Conde Paes E Doces Ltda e outros

ID: 330938675

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-70.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MATOS PODADEIRO

Polo Passivo:

CONDE PAES E DOCES LTDA EMPORIO PAES E DOCES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000567-70.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: RAFAEL DE MATOS PODADEIRO RECLAMADO:…

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Rafael De Matos Podadeiro x Conde Paes E Doces Ltda e outros

ID: 330963562

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-70.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MATOS PODADEIRO

Polo Passivo:

CONDE PAES E DOCES LTDA EMPORIO PAES E DOCES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000567-70.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: RAFAEL DE MATOS PODADEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000567-70.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: RAFAEL DE MATOS PODADEIRO RECLAMADO: EMPORIO PAES E DOCES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica a parte CONDE PAES E DOCES LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial" designada para 22/07/2025 13:25 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicialData: 22/07/2025 13:25Link: https://url.trt9.jus.br/2gbfrID da Reunião: 86009656255Senha: JPws84ncGY Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86009656255?pwd=D8XWf9VzwE48H4ipRfX25bu13Kaq0g.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MANOEL AMADEU SANCHES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDE PAES E DOCES LTDA

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N. F. D. De A. x C. R. G. De A.

ID: 331648468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-23.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. F. D. DE A.

Polo Passivo:

C. R. G. DE A.

Intimação

Advogados:

NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISA MARIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-23.2024.8.26.0444 (processo principal 1000015-41.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.F.D.A. - C.R.G.A. - Vistos. DEFIRO o requerimento do(a) exequente para, no… Processo 0000567-23.2024.8.26.0444 (processo principal 1000015-41.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.F.D.A. - C.R.G.A. - Vistos. DEFIRO o requerimento do(a) exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativas as respostas, dê-se vista à parte exequente, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: ISA MARIA MARQUES VIEIRA (OAB 405378/SP), NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA (OAB 311144/SP)

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B. Do B. S. A. x A. C. E. B. D. A. L. E. e outros

ID: 331552621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-50.2019.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. E. B. D. A. L. E. R. L. P. T. A. F.

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ EID SHAHATEET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-50.2019.8.26.0233 (processo principal 1001190-05.2016.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B. - A.C.B.A.E. - - R.L.P. - - T.A.F. - De acor…

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Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A x Daniele Freitas Melo De Lima

ID: 322300480

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-97.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

DANIELE FREITAS MELO DE LIMA

Notificação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000567-97.2023.5.07.0036 RECORRENTE: FORTBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000567-97.2023.5.07.0036 RECORRENTE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A RECORRIDO: DANIELE FREITAS MELO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26af259 proferida nos autos. ROT 0000567-97.2023.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: Advogado(s): DANIELE FREITAS MELO DE LIMA ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ELTON EIJI SATO (CE45032) LEANDRO AUGUSTO BUCH (CE44543) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) RECURSO DE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A No presente caso, verifica-se que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento ao recurso ordinário de DANIELE FREITAS MELO DE LIMA (Id 528147f), para acolher a preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com análise dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada doença ocupacional. Como se observa, trata-se de decisão de natureza meramente interlocutória, pois não encerrou o processo na instância ordinária, restringindo-se à solução de questão incidental — no caso, a ausência de enfrentamento de pleitos essenciais deduzidos na petição inicial —, cuja definição se mostra indispensável para viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Desse modo, por não se tratar de decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia e não representar exaurimento da prestação jurisdicional no segundo grau, o acórdão não comporta recurso de revista imediato, nos termos da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c61d2fd; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id d4c1206). Representação processual regular (Id 238ec8f ). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

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Jessica Silva Moreira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260115365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000567-71.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BARBARA JOECKEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-71.2025.8.16.0054 Processo: 0000567-71.2025.8.16.0054 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 09/11/2024 Requerente(s): JESSICA SILVA MOREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado por JESSICA SILVA MOREIRA, pelo qual objetiva ver restituído o veículo FORD RANGER PLACAS ACW7A01, cor prata, ano/modelo 2012/2013, apreendido nos autos n° 0001979-71.2024.8.16.0054. Por ser medida de economia e celeridade processual transcrevo o que consta dos autos, vez que retrata a versão do postulante: “(...) que o veículo apreendido possui origem lícita, sendo a requerente proprietária de comércio de recicláveis no município de Colombo, conforme documentação anexa, ademais, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, anexo, o bem é devidamente registrado no nome da requerente (...) ”. O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pelo deferimento do pedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise conjunta do artigo 91, II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, e dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, conclui-se que são restituíveis no curso do processo os objetos sobre cuja titularidade não há dúvidas, não mais interessem ao deslinde da questão e desde que não tenham origem ilícita ou que não sejam produto da ação criminosa. No caso, a parte autora comprovou a propriedade sobre o veículo, conforme documentos que instruem o presente pedido (mov. 1.5). Ademais, verifica-se que no mov. 13.5 dos autos n° 1979-71.2024.8.16.0054, foi expedido ofício para realização de perícia técnica no referido veículo, a qual já realizada conforme documento de mov. 99.1, da ação penal. Ainda, verifica-se que já encerrou a instrução criminal, tendo sido proferida sentença condenatório por este juízo, estando os autos em fase recursal. Deste modo, no caso dos autos, como bem asseverou o Ministério Público, a apreensão do veículo não mais interessa ao processo, pois já foi realizada a perícia técnica no bem, já encerrada a instrução e proferida sentença condenatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo FORD RANGER PLACAS ACW7A01, cor prata, ano/modelo 2012/2013, à requerente Jéssica Silva Moreira. Lavre-se termo de entrega, intimando-se a requerente para retirar o bem. DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS INERENTES ÀS DESPESAS / TAXAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO PÚBLICO Todavia, infere-se que a parte autora agiu amparada por boa-fé, sendo que, na presente, restou deferido o pedido de restituição, de modo que deve ser isenta das custas e taxas administrativas, caso exigidas. O entendimento ora adotado encontra guarida na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- Uma vez deferido o pedido de restituição da motocicleta apreendida em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2- A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas. (TJ-MG - APR: 10105170561564001 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 18/04/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Neste mesmo sentido, tem-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DE ESTADIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. OFÍCIO. 1. Uma vez deferido o pedido de restituição de bem (veículo automotor) apreendido em investigação criminal, por não mais a esta interessar, não há embasamento legal para a condenação do proprietário-requerente ao pagamento de despesas e taxas administrativas de estadia. 2. Dado provimento ao recurso. Oficiar. (TJ-MG - APR: 10382170072146001 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição sem o pagamento das taxas inerentes administrativas decorrentes da permanência do veículo junto a pátio público utilizado pela Autoridade Policial, caso devidas. Oficie-se à Autoridade Policial competente do inteiro teor desta decisão, inclusive quanto à isenção do pagamento das despesas / taxas acima referidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observado o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se com as cautelas necessárias. Sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Bocaíuva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Oliveira Energia S.A e outros x Elielson Da Silva Araujo

ID: 328875760

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2023.5.11.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA ENERGIA S.A OSVALDO JOSE PESSOA FERREIRA

Polo Passivo:

ELIELSON DA SILVA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ODINEY NOGUEIRA TEIXEIRA

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KATHYA REGINA BARBOSA DE SENA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000567-85.2023.5.11.0101 RECORRENTE: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000567-85.2023.5.11.0101 RECORRENTE: OLIVEIRA ENERGIA S.A RECORRIDO: ELIELSON DA SILVA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9de0c1d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000567-85.2023.5.11.0101 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 21.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OLIVEIRA ENERGIA S.A KATHYA REGINA BARBOSA DE SENA MARTINS (AM001051) RECURSO DE: OLIVEIRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 02/07/2025 - ID. f5ed9ed; Recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. 0a73468). Representação processual regular (ID. 950a78f). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id e2712fb: R$ 21.000,00; Custas no acórdão, id e2712fb: R$ 420,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4321cef,d1aa34e: R$ 21.000,00; Custas processuais pagas no RR: idf4a9f03,433c7b0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Com efeito, a parte recorrente não observou o que determina o dispositivo supra, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA ENERGIA S.A

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Sindicato Dos Intrutores E Empregados Em Centro De Formacao De Condutores - C.F.C - De Auto E Moto Escola Do Estado Da Bahia x Centro De Formcao De Condutores Fectran Ltda - Me

ID: 256590407

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000567-90.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS INTRUTORES E EMPREGADOS EM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - C.F.C - DE AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMCAO DE CONDUTORES FECTRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

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ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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NATALI BRITO ANDRADE

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ADRIAO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000567-90.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS INTRUTORES E EMPREGADOS EM CENTRO DE FORMACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000567-90.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS INTRUTORES E EMPREGADOS EM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - C.F.C - DE AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DA BAHIA : CENTRO DE FORMCAO DE CONDUTORES FECTRAN LTDA - ME PROCESSO: 0000567-90.2025.5.05.0551 Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 11/06/2025 08:40, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Facultada a presença das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 14 de abril de 2025. SILVANA CASTILHANO CORREIA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS INTRUTORES E EMPREGADOS EM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - C.F.C - DE AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DA BAHIA

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