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"0000967-43.2022.8.26.0400" - Resultados da Busca – Página 227 de 262

Henrique Alves De Oliveira x W De S Feitosa Servico

ID: 342836465

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-34.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

W DE S FEITOSA SERVICO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-34.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-34.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: W DE S FEITOSA SERVICO NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE – VIA ADVOGADO-PJe AUDIÊNCIA: 07/10/2025 09:55 Pelo presente, fica o (a) reclamante, notificado (a) por meio de seu (sua) patrono (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada por esta Vara Trabalhista através da PLATAFORMA ZOOM, no dia, hora e local acima informados, bem como, neste ato, ciente das cominações legais, já advertidas pelo Douto Juízo, na presente demanda, de que em caso da ausência da parte autora na referida audiência, importará no arquivamento da reclamatória (art. 844 da CLT) e da ausência do (a) reclamado (a) na referida audiência, acarretará o julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo participar da audiência por videoconferência pessoalmente ou representadas por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Deverá, querendo, apresentar para inquirição, no mesmo dia da audiência designada até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3(três) no rito ordinário; e por fim observar as instruções abaixo discriminadas, para fins de acesso a sala virtual. As partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador, acessando o link: https://zoom.us/download, seja pelo celular: Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 886 9934 4929 ou o link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88699344929?pwd=Y1ljNXJVbEw2WDVDaGhyaDJJNzRmZz09; 3. Digite a senha: 3vtmaud (minúsculo); 4. Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); 5. Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 3ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; ou pelo Telefone: (92) 3627-2033/2034. 6. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. Ao entrar na sala, o microfone das partes poderá ser desativado/ativado pelo servidor responsável que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. ANTONIO RUBENS CARVALHO FEIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

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Jonas Magalhaes Da Silva x Agropalma S/A

ID: 257348421

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-19.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MEIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVELYN LIMA DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74cc6bd proferida nos autos. 0000967-19.2024.5.08.0111 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JONAS MAGALHAES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AGROPALMA S/A RECURSO DE: JONAS MAGALHAES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 852cf9f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id bc59136). Representação processual regular (Id faea077). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b8d55e7, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. Constata-se, então, que a partir de dezembro de 2019 não há amparo legal ao deferimento de adicional de insalubridade para atividades a céu aberto. No que se refere à radiação não ionizante, entendo ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em razão do referido agente, considerando o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da SBDI1. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". O PGRTR 2021/2024 (ID. 3a560e6 - fl. 2574) informa que o empregado que exerce a função de auxiliar de apoio agrícola está sujeito ao agente ruído, de forma eventual, e à radiação solar. Atesta que o agente ruído aferido estava abaixo do limite de tolerância (75,5 dB) e exclui a existência de agentes químicos e biológicos. (...) Diante do exposto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório. Desse modo, mantenho a decisão recorrida Examino. Por um lado, o recorrente alega que "o Recorrente laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (radiação não ionizante/calor)descritos em PPRA". Por outro lado, de acordo com o acórdão, em trecho não transcrito, a E. Turma assentou que: Prosseguindo na análise dos autos, especialmente considerando o Laudos Técnicos juntados aos autos, especialmente LTCAT e PCMSO, verifica-se que a prova técnica elaborada a partir do estudo minucioso do ambiente laboral e das condições de trabalho realizado, concluiu-se que o labor realizado por trabalhadores rurais nas fazendas da reclamada dos polos desta Região que trabalharam não estão expostos ao calor ou mesmo à agentes não ionizante (raios solares) acima dos limites de tolerância, inclusive em razão da altura da plantação. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. (...) Quanto à pausa para reposição térmica, o Quadro I do Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Dispõe, ainda, expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais". Nesse contexto, a não observância do intervalo para recuperação térmica previsto na NR-15 do MTE resulta no pagamento não apenas do adicional de insalubridade, como também de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Todavia, considerando que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres em face do agente calor, não há que deferir também o pagamento de pausas para recuperação térmica. Ressalto que a sentença de conhecimento deferiu o adicional de insalubridade em decorrência de agente insalubre diverso, conforme exposto acima. Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade às NR-06, NR-09, NR-15, NR-31, não se admite revista, pois não se inserem nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto a alegação de violação dos artigos 71, §4°, 154, 155, I, 200, V, todos da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Nos demais aspectos, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A

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Jonas Magalhaes Da Silva x Agropalma S/A

ID: 257348427

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-19.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPALMA S/A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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GUSTAVO JUNOT BENTES DE SA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000967-19.2024.5.08.0111 : JONAS MAGALHAES DA SILVA : AGROPALMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74cc6bd proferida nos autos. 0000967-19.2024.5.08.0111 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JONAS MAGALHAES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AGROPALMA S/A RECURSO DE: JONAS MAGALHAES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 852cf9f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id bc59136). Representação processual regular (Id faea077). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b8d55e7, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. Constata-se, então, que a partir de dezembro de 2019 não há amparo legal ao deferimento de adicional de insalubridade para atividades a céu aberto. No que se refere à radiação não ionizante, entendo ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em razão do referido agente, considerando o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da SBDI1. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". O PGRTR 2021/2024 (ID. 3a560e6 - fl. 2574) informa que o empregado que exerce a função de auxiliar de apoio agrícola está sujeito ao agente ruído, de forma eventual, e à radiação solar. Atesta que o agente ruído aferido estava abaixo do limite de tolerância (75,5 dB) e exclui a existência de agentes químicos e biológicos. (...) Diante do exposto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório. Desse modo, mantenho a decisão recorrida Examino. Por um lado, o recorrente alega que "o Recorrente laborou nas condições insalubres descritas na exordial, pois não há provas nos autos de que houve neutralização/eliminação da exposição do Recorrente aos agentes insalubres físicos (radiação não ionizante/calor)descritos em PPRA". Por outro lado, de acordo com o acórdão, em trecho não transcrito, a E. Turma assentou que: Prosseguindo na análise dos autos, especialmente considerando o Laudos Técnicos juntados aos autos, especialmente LTCAT e PCMSO, verifica-se que a prova técnica elaborada a partir do estudo minucioso do ambiente laboral e das condições de trabalho realizado, concluiu-se que o labor realizado por trabalhadores rurais nas fazendas da reclamada dos polos desta Região que trabalharam não estão expostos ao calor ou mesmo à agentes não ionizante (raios solares) acima dos limites de tolerância, inclusive em razão da altura da plantação. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito ao agente calor, ressalto que a PORTARIA 1.359, DE 9/12/2019 alterou o ANEXO 3 DA NR 15 para considerar como atividades insalubres, por exposição ao calor, apenas aquelas executadas em ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, ficando afastada a hipótese de exposição ao calor a céu aberto por fonte natural. (...) Quanto à pausa para reposição térmica, o Quadro I do Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Dispõe, ainda, expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais". Nesse contexto, a não observância do intervalo para recuperação térmica previsto na NR-15 do MTE resulta no pagamento não apenas do adicional de insalubridade, como também de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Todavia, considerando que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres em face do agente calor, não há que deferir também o pagamento de pausas para recuperação térmica. Ressalto que a sentença de conhecimento deferiu o adicional de insalubridade em decorrência de agente insalubre diverso, conforme exposto acima. Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade às NR-06, NR-09, NR-15, NR-31, não se admite revista, pois não se inserem nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto a alegação de violação dos artigos 71, §4°, 154, 155, I, 200, V, todos da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Nos demais aspectos, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONAS MAGALHAES DA SILVA

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Euziane Dos Santos Rodrigues Brandao x Efigenia Pontes Silva e outros

ID: 329031473

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-80.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO

Polo Passivo:

EFIGENIA PONTES SILVA JAMES FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-80.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RECLAMADO: EFIGENIA PONTES SILVA, JAMES FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 032d9a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000967-80.2024.5.10.0008 EXCIPIENTES: EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA EXCEPTO: EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA (ID 7556209), em face de EUZIANE DOS SANTOS RODRIGUES BRANDAO, nos autos da execução que se processa neste Juízo. Os excipientes arguem, em suma, a nulidade absoluta da citação inicial e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes. Fundamentam sua tese na flagrante contradição entre os Avisos de Recebimento das notificações postais, que atestaram a entrega em determinado endereço, e as certidões lavradas por Oficial de Justiça que, no mesmo local, certificou a não residência dos executados. Requerem, ao final, o acolhimento do incidente para anular o processo desde a origem, com o retorno dos autos à fase de conhecimento, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada (ID c998e3c), a exequente (excepto) apresentou impugnação (ID 15abc76), na qual defende a regularidade do ato citatório, com base no princípio da impessoalidade previsto no art. 841, § 1º, da CLT, pugnando pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade (ID ee36822, fls. 746/753), eis que tempestiva e via processual adequada à discussão suscitada, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Da Nulidade da Citação e dos Atos Processuais Subsequentes Sustentam os excipientes a nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais que o sucederam. Apontam uma contradição insuperável entre os Avisos de Recebimento (IDs 9881f50 e 1461be1), que indicam a entrega da notificação postal em 27/08/2024, e as certidões do Oficial de Justiça (IDs dac6afd e dd7207d), que, em 30/10/2024, no mesmo endereço, certificaram que o imóvel estava desocupado e que os excipientes ali não residiam. A exequente, em sua impugnação (ID 15abc76), contrapõe a tese, aduzindo a validade do ato com base no princípio da impessoalidade da citação no Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 841, § 1º, da CLT, segundo o qual basta a entrega da notificação no endereço correto do destinatário. Analiso. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação processual, sendo o ato pelo qual se assegura ao réu o conhecimento da demanda contra si ajuizada, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios com assento constitucional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a sistemática processual, orientada pela celeridade e pela informalidade, consagra no artigo 841, § 1º, da CLT, o princípio da impessoalidade, presumindo-se realizada a citação com a simples entrega da notificação no endereço correto do reclamado. Contudo, tal presunção de validade é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Ao caso, os elementos probatórios pré-constituídos nos autos se revelam suficientes para ilidir a referida presunção. Há contradição frente a informação de "ENTREGUE" constante dos Avisos de Recebimento e as certidões lavradas por Oficial de Justiça Avaliador Federal, observada a prevalência do informado por este em detrimento da informação genérica de AR postal recebido por terceiro. Enquanto os primeiros, datados de 27/08/2024, sinalizam uma aparente regularidade, as certidões de diligência (IDs dac6afd e dd7207d), exaradas em 30/10/2024 por servidor dotado de fé pública, afirmam que, no mesmo endereço para o qual se destinou a citação inicial, o imóvel encontrava-se "desocupado", que a excipiente EFIGENIA PONTES SILVA dali "mudou sem deixar destino" e que o excipiente JAMES FERREIRA DA SILVA "ali nunca residiu". Por sua vez, tem-se a documentação médica juntada (IDs 02740ed e acb4683), que atesta a internação da Sra. Efigênia e a subsequente necessidade de cuidados domiciliares, em 01/08/2024, data anterior ao próprio ajuizamento da ação e à expedição do ato citatório. Fato que torna verossímil a falta de conhecimento de ação contra si em curso, a possibilitar a devida defesa: -”A notificação enviada à Qulture Informática Ltda., no endereço incorreto, gerou nulidade processual, uma vez que a ação foi ajuizada contra a Qulture Informática S.A., que havia mudado de endereço antes da distribuição da demanda. A citação em local inadequado inviabilizou a garantia do contraditório e da ampla defesa, consoante o art. 5º, LV, da CF/1988” (TRT10-AP-TRT10-0000642-12.2023.5.10.0018, Red. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma Publicação: 12/11/2024 - grifou-se). A mais, verifica-se no Documento de ID 58c8f01, em que consta como Remetente a “OUROCARD” e destinatário “JAMES FERREIRA SILV” e postagem em 18/03/2024, o endereço de “QUADRA SQN 112 BLOCO C APTO 103 ASA NORTE 70762-030 BRASILIA DF” para o Executado JAMES FERREIRA DA SILVA: -”NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO ERRADO: NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA: PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A citação inicial é requisito indispensável para a validade do processo, por força do artigo 239 do CPC. Constatando-se que a notificação fora remetida a endereço errado ou incompleto, a citação é inválida, pelo que são nulos todos os atos processuais praticados no processo a partir do vício declarado” (TRT10-RO-0001143-51.2023.5.10.0022, Red. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Turma, Publicação: 09/05/2025 - grifou-se). Diante desse quadro, tem-se a ausência de citação válida aos Reclamados, que contamina de nulidade absoluta os atos processuais subsequentes, por violação direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa: -”A ausência de citação válida impede a formação regular da relação processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelos arts. 5º, LIV e LV, da CF e pelo art. 841 da CLT” (TRT10-RO-0001338-36.2023.5.10.0022, Red. DORIVAL BORGES, 1ª Turma, Publicação: 15/05/2025). Portanto, a pretensão dos excipientes se faz procedente. Da Justiça Gratuita Requerem os excipientes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto declarações de hipossuficiência econômica (IDs 47e41a8 e 7b23194). Considerando as declarações firmadas nos termos da lei, as quais gozam de presunção de veracidade, e diante da ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, a concessão do benefício é medida que se impõe. Defiro, pois, o benefício da justiça gratuita aos excipientes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por EFIGENIA PONTES SILVA e JAMES FERREIRA DA SILVA e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, declarando a nulidade das citações iniciais dos executados e dos atos subsequente, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao retorno dos autos à fase de conhecimento e à designação de nova audiência inicial, com a consequente notificação das Partes. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMES FERREIRA DA SILVA - EFIGENIA PONTES SILVA

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Juiz Do Trabalho Da 18ª Vara Do Trabalho

ID: 342912746

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Daniel Viana Júnior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000967-48.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA AUGUSTO JESUS MENE GOYANO

Polo Passivo:

JUIZ DO TRABALHO DA 18ª VARA DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA ARÊAS

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR MSCiv 0000967-48.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: AUGUSTO JESUS MENE GOYAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR MSCiv 0000967-48.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: AUGUSTO JESUS MENE GOYANO IMPETRADO: JUIZ DO TRABALHO DA 18ª VARA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290ee15 proferida nos autos. PROCESSO TRT – MSCiv-0000967-48.2025.5.18.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR IMPETRANTE : AUGUSTO JESUS MENE GOYANO ADVOGADO : RAFAEL BARBOSA ARÊAS IMPETRADO : JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA LITISCONSORTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA AUGUSTO JESUS MENE GOYANO impetra mandado de segurança contra ato do MM. Juízo da 18ª Vara do trabalho de Goiânia que, nos autos da CumSen-0011286-94.2020.18.0018 deferiu, parcialmente, o pedido de liberação do valor incontroverso de seu crédito. Alega o impetrante que “Desde o ano de 2020 o Exequente, por meio de execução provisória, tenta ver seu direito ser efetivado” - fl. 2 e que a executada vem atuando de má-fe, interpondo recursos protelatórios. Aduz que “já foi penhorado um total de R$ 417.548,17, conforme ID. fd2d7ec, sendo que foi levantado pelo Exequente o valor de R$ 255.355,00, conforme decisão de ID. 9bfda08, restando R$ 162.193,17.” - fl. 2. Acrescenta que a executada insurgiu-se contra a execução por meio de Exceção de Pré-executividade, que foi rejeitada, e por isso, a decisão é irrecorrível, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 15 deste Regional, porém, mesmo assim, a reclamada apresentou agravo de petição. Afirma que “qualquer valor que ainda não tenha sido liberado tornou-se incontroverso, já que a Exceção de Pré Executividade foi rejeitada e contra sua decisão não cabem recursos, tendo transitado em julgado a matéria!” - fl. 3. Assevera que “o Exequente pediu a liberação do restante do valor depositado nos autos, conforme petição de ID. 7347580, o que foi negado pela decisão de ID. 34246c5, que ora tem-se como ato coator, em razão de a Executada ter interposto Agravo de Petição contra a decisão que rejeitou sua Exceção de Pre-Executividade.” - fl. 3. Defende que “a única coisa que a Executada poderá fazer é, literalmente e com o perdão do termo, ENROLAR o processo executivo contra um trabalhador de NOVENTA E CINCO ANOS e com câncer de próstata.” - fl. 3. Sustenta que “Aguardar eventual julgamento do Agravo de Petição, recurso de revista e até mesmo recurso extraordinário fatalmente fará o Autor não conseguir ver o seu crédito em vida, o que fere de morte o princípio da dignidade da pessoa humana.” - fl. 3. Aduz que “Nesse caminho, é de se destacar que o Exequente/Impetrante tem total direito ao recebimento TOTAL da quantia depositada em razão de que NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO, sendo que não há razão para a não efetivação da execução definitiva.” - fl. 3. Acrescenta que “o artigo 899 da CLT determina que no processo do trabalho os recursos tem meramente efeito devolutivo, sendo que o efeito suspensivo pode ser deferido em situações excepcionais e desde que requerido pela parte, O QUE NÃO FOI PLEITEADO PELA EXECUTADA NO PROCESSO DE ORIGEM.” - fl. 4. E que “Ainda que tivesse sido pleiteado na origem, no Agravo de Petição, repare-se que uma das condições para o deferimento do efeito suspensivo é que haja probabilidade de provimento do recurso, sendo que no caso em tela o Agravo de Petição é natimorto, por ser incabível contra decisão de rejeita a exceção de pre executividade.” - fl. 4. Por fim, aduzindo estarem presentes os pressupostos para o deferimento liminar do pedido, probabilidade do direito e o perigo da demora, requer “determinar-se que seja expedido alvará ao Impetrante no processo de origem do ato coator.” - fl. 4. Instruiu a inicial com cópia dos documentos pessoais, da procuração, de cópia do ato coator e de outras peças do processo originário. É o relatório, de forma resumida. Isto posto, DECIDO: No tocante à admissibilidade, o mandado de segurança revela-se tempestivo e reputo-o cabível, não obstante exista outra medida processual com efeito diferido à disposição do impetrante, tendo em vista que o efeito diferido desta poderia causar a inutilidade da prestação jurisdicional. Passando ao mérito, transcrevo a decisão impugnada: "Os embargos foram apresentados tempestivamente, e merecem ser conhecidos. Com efeito, a parte exequente sustenta que a decisão judicial omitiu manifestação sobre dois pontos requeridos: a atualização do débito e a liberação total do valor depositado. Alega que a decisão de pré-executividade não tem caráter suspensivo da execução e que o montante disponível é incontroverso, devendo ser levantado integralmente pelo exequente. Requer, portanto, a atualização do cálculo do débito até a data presente e a liberação do valor depositado, com ofício ao banco para complementar a diferença. A parte executada manifesta, em resumo, requerendo a baixa do débito referente aos valores já quitados e a título de FGTS, evitando duplicidade de cobrança. Decido. Considerando a rescisão indireta do contrato de trabalho (id.:9cdddf8) e a idade avançada do exequente, entendo ser desnecessário o recolhimento das verbas deferidas na sentença exequenda a título de FGTS na conta vinculada do exequente e posterior liberação através alvará judicial, face ao princípio da celeridade processual. Lado outro, determino a atualização do débito exequendo com a dedução dos valores liberados a título de crédito líquido e honorários, tendo em vista os cálculos apresentados pela executada de id.:01d93e5, para evitar futuros imbróglios processuais. Indefiro, por ora, liberação de outros valores ao exequente e recolhimentos fiscais, eis que a parte executada interpôs agravo de petição, mantendo controvertida a conta de liquidação até o julgamento final do recurso. A expedição de "novo" ofício ao Banco Bradesco para complementação do valor da execução remanescente, deverá aguardar a atualização dos cálculos. Assim, conheço dos embargos apresentados e acolho-os parcialmente.” - fls. 32-33. Pois bem. O impetrante alega ter direito líquido e certo à liberação do valor total já penhorado nos autos. De plano, observo que, consoante informações fornecidas pelo próprio impetrante, a execução é provisória e já foram liberados os valores incontroversos. Apesar da idade avançada do impetrante - exequente nos autos originários - é preciso observar o devido processo legal e, nos exatos termos do art. 899 da CLT, somente é "permitida a execução provisória até a penhora". A parte impetrante não alegou que a execução já se convolou em definitiva, nem que o processo já estivesse integralmente garantido. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e dos documentos trazidos aos autos não se infere a definitividade da execução. Assim, não há mais valores incontroversos a serem liberados. Nesse contexto, a decisão atacada, ao indeferir a liberação do valor total existente nos autos, não contraria nenhum dispositivo de lei, ao contrário, resguarda o art. 899 da CLT. Portanto, neste juízo de cognição sumária, entendo pela ausência do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) a amparar a pretensão do impetrante, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante (declaração de hipossuficiência juntada à fl. 8). Intime-se o impetrante da decisão. Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009, dê-se ciência à autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, dos documentos e desta decisão a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Notifique-se o litisconsorte passivo, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO JESUS MENE GOYANO

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E. R. P. x J. P. Da S.

ID: 298357335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000967-11.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. R. P.

Polo Passivo:

J. P. DA S.

Intimação

Advogados:

THATIANE CARVALHO

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LUCAS CONTINI DA MOTA

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BEATRIZ FUKUNARI

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Processo 0000967-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1000004-83.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - Edilane Ribeiro Pedroso - J.P.S. - Visto… Processo 0000967-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1000004-83.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - Edilane Ribeiro Pedroso - J.P.S. - Vistos. É de se destacar que a intimação pessoal descrita no art. 528, "caput", do CPC, refere-se ao ato inaugural do processo de execução, não compreendendo atos posteriores, sob pena de gerar risco de perpetuação da ação e reduzir a eficácia da tutela jurisdicional. Tal ato inaugural foi devidamente cumprido, o executado constituiu advogado para a defesa de seus interesses nos autos (fls. 63), contudo, continua inadimplente diante de sua obrigação de prestar alimentos. Assim sendo, não há mais necessidade de intimação pessoal do executado, que já está ciente da execução e do seu valor, mas, ainda assim, não paga. No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos pelo rito que sanciona o devedor com prisão Decisão que determinou pagamento do débito, sob pena de decreto de prisão Desnecessária intimação pessoal para pagamento do débito Agravante que possui advogado constituído nos autos e demonstra plena ciência da execução em curso Julgados desta Corte que confortam o entendimento Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22613050620198260000 SP 2261305-06.2019.8 .26.0000, Relator.: José Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de alimentos decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado insurgência não acolhimento a intimação pessoal do executado a que alude o art. 528, caput, do CPC, foi devidamente realizada, sendo que, uma vez cadastrado nos autos, a intimação do devedor será realizada na pessoa de seu advogado, pelo DJE - a parte exequente manifestou sua expressa discordância nos autos, de modo que a designação de audiência de conciliação seria contraproducente e importaria em ofensa aos princípios da efetividade e razoável duração do processo - reconvenção tem natureza jurídica de ação autônoma, e não meio de defesa, sendo cabível tão somente na fase de conhecimento do processo, em conjunto com a contestação do réu - ausente qualquer vício a ensejar nulidade da decisão recorrida - maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar a exoneração deve ser discutida em ação autônoma - extinção do poder familiar, que altera a causa da obrigação alimentar, porém não a extingue de forma automática - enquanto não houver a declaração judicial liberatória da obrigação alimentar, persiste o dever de seu adimplemento - ordem de prisão decretada nos exatos termos da Súmula 309 do STJ e jurisprudência dominante decisão mantida Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20925943820198260000 SP 2092594-38.2019 .8.26.0000, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 15/12/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019). Ante o exposto, REFORMO parcialmente o despacho de fl. 182, a fim de determinar que a intimação do executado seja realizada por meio de seu procurador constituído nos autos, via DJe. Intime-se o executado, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP), THATIANE CARVALHO (OAB 226297/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Giovani Collis De Oliveira e outros

ID: 278672089

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-21.2014.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIOVANI COLLIS DE OLIVEIRA HANATTAN LARUCY PEREIRA DA PAIXãO LUCAS PEREIRA DA SILVA RICARDO RODRIGUES STAHLSCHMIDT TIAGO ALVES DA CRUZ OTAVIO

Conclusão

Advogados:

ELEN CRISTIAN TAVARES DE MELLO

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VINICIUS SANTOS DE SANTANA

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JOSILENE CORREA CARDOSO

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DECISÃO Autos nº 0000967-21.2014.8.16.0006 Vistos etc. 1. Inicialmente, quanto às respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de H.L.P.P, T.A.C.O e L.P.S nos movs. 101.1 e 162.1, observa-se que n… DECISÃO Autos nº 0000967-21.2014.8.16.0006 Vistos etc. 1. Inicialmente, quanto às respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de H.L.P.P, T.A.C.O e L.P.S nos movs. 101.1 e 162.1, observa-se que não se encontram presentes, de plano, as hipóteses de absolvição sumária previstas no Art. 397, do Código de Processo Penal. Também não foram arguidas preliminares. Desta forma, as questões inerentes ao mérito da causa somente serão dirimidas após a instrução criminal. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Acolho os róis apresentados pelas defesas (mov. 101.1 e 162.) 3. Anote-se no sistema as testemunhas arroladas, e, havendo testemunha sem indicação do CPF, intime-se a parte que arrolou a testemunha para que o apresente, em cinco dias. 4. No que tange ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia quanto aos acusados R.R.S e G.C.O (0002749-14.2024.8.16.0006 RSE), observa-se que o Tribunal de Justiça manteve a decisão em relação aoacusado R.R.S e recebeu a denúncia em desfavor de G.C.O. O acórdão restou assim ementado: “ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP), ATRIBUÍDO A CINCO (5) DENUNCIADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS E INSURGÊNCIA DO GIOVANI RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A RICARDO CONFIRMAÇÃO DE QUE ELE ESTAVA PRESO CAUTELARMENTE POR OCASIÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (10.02.2014) E QUE, PORTANTO, NÃO PODERIA TER CONDUZIDO OS COAUTORES AO LOCAL DE CRIME. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A PROVAS DA MATERIALIDADE DOS GIOVANI FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002749- 14.2024.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.02.2025) Inconformada, a defesa de G.C.O interpôs Recurso Especial autuado sob n° 0000711-92.2025.8.16.0006 Pet, sendo que a análise de admissibilidade do referido recurso encontra-se pendente de julgamento. Destaco ainda que o Recurso Especial não possui efeito suspensivo, e a pendência de julgamento, por si só, não obsta o início da persecução penal. 4.1. Cite-se o acusado G.C.O para que responda à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez dias), através de advogado (artigo 396, CPP). 4.2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, assim como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e inclusive juntando procuração devidamente subscrita (artigo 396-A, CPP).4.3. Decorrido o prazo, sem, contudo, ter sido apresentada a resposta à acusação no prazo legal, ou, ainda, caso o réu informe não possuir condições financeiras para constituir defensor, encaminhe- se à DPE. 4.4. Apresentada a resposta, caso tenham sido acostados novos documentos ou arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 409, CPP). 4.5. Após, conclusos para inclusão em pauta. 5. À secretaria para que promova as devidas baixas e comunicações quanto à rejeição da denúncia em face de R.R.S. 6. Cadastrem-se metas e prioridades, se cabíveis. 7. Consigno que, em havendo diligências pendentes e ofícios não respondidos, deverá a parte interessada formular o requerimento que entender cabível, em cinco dias, sob pena de preclusão. 8. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Irlandia Maria Benta Da Silva Martins e outros x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh

ID: 317020130

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-46.2024.5.06.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS SARA MENDONCA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Acórdão

Advogados:

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

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ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA

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RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000967-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: IRLANDIA MARIA BENTA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000967-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS RECORRIDO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, alegando a reclamante a invalidade do regime de trabalho 12x36 em razão do excesso de horas trabalhadas diariamente, além de diferenças de horas extras. A reclamante sustentou a invalidade do regime 12x36, alegando que a prestação de horas extras habituais o descaracterizava. A reclamada, por sua vez, defendeu a validade do regime com base em convenção coletiva e argumentou que as horas extras foram devidamente quitadas, apresentando controles de ponto e fichas financeiras como prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do regime de trabalho 12x36; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos, considerando a eventual invalidade do regime e/ou diferenças nos pagamentos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de trabalho 12x36 é válido, pois há previsão em convenção coletiva de trabalho que abrange todo o período imprescrito, sendo esta a prova documental suficiente para comprovar sua validade. 4. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de 12x36, conforme jurisprudência consolidada e previsão expressa no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. 5. A convenção coletiva prevê que a observância das escalas do regime 12x36 não gera direito a horas extras se não ultrapassado o limite mensal de 220 horas. No caso, a reclamante trabalhou menos que esse limite. 6. A reclamada comprovou o pagamento de horas extras com adicional de 100%, inclusive nos meses apontados pela reclamante como exemplos de pagamento incorreto. 7. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O regime de trabalho 12x36 é válido quando previsto em convenção coletiva de trabalho, mesmo com a prestação habitual de horas extras. 2. A prova documental apresentada pela reclamada, consistente em controles de ponto e fichas financeiras, demonstra o cumprimento da jornada e o pagamento das horas extras. 3. A ausência de prova específica das diferenças alegadas pela reclamante, aliada à comprovação do pagamento das horas extras pela reclamada, impede a procedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 59-A da CLT; Artigo 59-B, parágrafo único, da CLT; Artigo 818, inciso I e II, da CLT; Artigo 373, inciso I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma), processo nº 0000604-53.2024.5.06.0413. Súmula 431 do TST. RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS

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Irlandia Maria Benta Da Silva Martins e outros x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh

ID: 317020134

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-46.2024.5.06.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS SARA MENDONCA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Acórdão

Advogados:

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

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ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA

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RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000967-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: IRLANDIA MARIA BENTA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000967-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS RECORRIDO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, alegando a reclamante a invalidade do regime de trabalho 12x36 em razão do excesso de horas trabalhadas diariamente, além de diferenças de horas extras. A reclamante sustentou a invalidade do regime 12x36, alegando que a prestação de horas extras habituais o descaracterizava. A reclamada, por sua vez, defendeu a validade do regime com base em convenção coletiva e argumentou que as horas extras foram devidamente quitadas, apresentando controles de ponto e fichas financeiras como prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do regime de trabalho 12x36; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos, considerando a eventual invalidade do regime e/ou diferenças nos pagamentos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de trabalho 12x36 é válido, pois há previsão em convenção coletiva de trabalho que abrange todo o período imprescrito, sendo esta a prova documental suficiente para comprovar sua validade. 4. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de 12x36, conforme jurisprudência consolidada e previsão expressa no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. 5. A convenção coletiva prevê que a observância das escalas do regime 12x36 não gera direito a horas extras se não ultrapassado o limite mensal de 220 horas. No caso, a reclamante trabalhou menos que esse limite. 6. A reclamada comprovou o pagamento de horas extras com adicional de 100%, inclusive nos meses apontados pela reclamante como exemplos de pagamento incorreto. 7. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O regime de trabalho 12x36 é válido quando previsto em convenção coletiva de trabalho, mesmo com a prestação habitual de horas extras. 2. A prova documental apresentada pela reclamada, consistente em controles de ponto e fichas financeiras, demonstra o cumprimento da jornada e o pagamento das horas extras. 3. A ausência de prova específica das diferenças alegadas pela reclamante, aliada à comprovação do pagamento das horas extras pela reclamada, impede a procedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 59-A da CLT; Artigo 59-B, parágrafo único, da CLT; Artigo 818, inciso I e II, da CLT; Artigo 373, inciso I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma), processo nº 0000604-53.2024.5.06.0413. Súmula 431 do TST. RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

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Rhai Porto De Sousa x L10 Alimentos Ltda

ID: 317710220

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-48.2025.5.12.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RHAI PORTO DE SOUSA

Polo Passivo:

L10 ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

POLLIANE POLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000967-48.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: RHAI PORTO DE SOUSA RECLAMADO: L10 ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000967-48.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: RHAI PORTO DE SOUSA RECLAMADO: L10 ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO RECLAMANTE DESTINATÁRIO(A): RHAI PORTO DE SOUSA AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 05/08/2025 11:08 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsoo@trt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85189794420 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 851 8979 4420 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsoo@trt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Por se tratar de audiência inaugural, Vossa Senhoria deve participar pessoalmente da audiência a ser realizada por videoconferência, nos moldes acima indicados, com as implicações previstas na lei quanto à ausência das partes (artigo 844 da CLT), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da multa prevista no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (§ 3º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1 do Foro Trabalhista de São José - SC e § 3º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). Fica, ainda, advertido(a) de que, caso inexitosa a conciliação, a parte reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, findo o qual Vossa Senhoria terá prazo, também de 10 (dez) dias úteis, para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas que entender devidas, sob cominação de preclusão e indeferimento do pedido (§ 4º e § 5º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1/2018 do Foro Trabalhista de São José/SC e § 5º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). SAO JOSE/SC, 04 de julho de 2025. RENATO FRACCHETTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RHAI PORTO DE SOUSA

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