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Processo nº 1001971-28.2025.4.01.3600

ID: 308400701

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001971-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

29.960.496 CRISTIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001971-28.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: 29.960.496 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001971-28.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: 29.960.496 CRISTIANE DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA_, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANE DOS SANTOS contra ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, em que pretende afastar a incidência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Alega a impetrante, em síntese, que: a) é profissional atuante na área de beleza e estética corporal, desenvolvendo serviços de bronzeamento natural e tendo interesse em iniciar atividades com bronzeamento artificial; b) a RDC 56/2009 impede em todo território nacional a utilização desses equipamentos; c) existe decisão judicial proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100) que declarou nula a referida resolução, com efeitos erga omnes; d) a ANVISA não poderia, por meio de resolução, proibir atividade econômica, o que só seria possível por lei em sentido estrito; e) faz comparação com outros produtos sabidamente nocivos à saúde como cigarro e bebidas alcoólicas, que não são proibidos pela agência. Juntou a procuração, os documentos de identificação e os constitutivos da pretensão. O juízo indeferiu a liminar, Id.2172415608. A ANVISA manifestou interesse no feito, Id. 2173731222. Informações prestadas em Id. 2175975453. Manifestação do Ministério Público Federal, Id.2172929136. 2. FUNDAMENTAÇÃO Adoto a decisão liminar como razão de decidir, em virtude da não alteração dos seus fundamentos: (...) Cinge-se a questão quanto à possibilidade de afastar a fiscalização sanitária baseada na Resolução – RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. A Lei 9.782/99, em seus artigos 7º e 8º, assim dispõe: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; [...] VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei; [...] XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: [...] III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; [...] V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; [...] IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; [...] XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. [...] § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. § 5º A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) A seu turno, a Resolução em debate prescreve, em seu art. 1º, que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Da leitura dos dispositivos e esclarecimentos acima transcritos, diversamente do que defendido pela impetrante, tenho que os atos impugnados, em verdade, revelam o cumprimento do papel regulamentar da ANVISA, com o intuito de proteger e promover a saúde da população, conforme a norma instituidora da autarquia (art. 7º, III e XV da Lei nº 9.782/99). Assim, além dos produtos especificados na lei, poderá a Agência regulamentar, controlar e fiscalizar quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, submetidos a fontes de radiação, bem como “regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária” (art. 8º, § 1º, XI; e, art. 8º, § 4º). Nesse panorama, conclui-se que a ANVISA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, pode impedir, em todo o território nacional, em caso de risco iminente à saúde, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados em emissão de radiação ultravioleta. A corroborar o ora afirmado, os seguintes precedentes acerca da legalidade da Resolução RDC n. 56/2009: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA REGULAMENTADORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética. 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (Art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 7. Em matéria de vigilância sanitária ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 8. Apelação desprovida. (AC 1007832-36.2023.4.01.3900 - JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.) - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA - PJe 12/09/2023 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, ALUGUEL, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. DISCIPLINA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" II - Dispõe o art. 6º da Lei nº 9.782/99, por seu turno, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. III - A ANVISA, amparada em relatório da IARC - International Agency for Research on Cancer, instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS e que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, além dos fundamentos de que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético e de que não é possível determinar um nível de exposição seguro ao uso de tais equipamentos, editou, no desempenho de suas obrigações legais, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, proibindo em todo o território o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de tais equipamentos. IV - Em sede mandamental, a concessão da segurança está vinculada à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo que alega o impetrante possuir, requisito não satisfeito na hipótese dos autos na medida em que os relatórios médicos que acompanham a exordial foram produzidos unilateralmente em seu exclusivo interesse, não sendo suficientes para infirmar os fundamentos técnicos que ensejaram a edição da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. V - Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais "lato sensu" no sentido ora firmado, não havendo que se falar, também sob essa ótica, em reforma da sentença. VI - O fato de nota divulgada no sítio da Organização Mundial da Saúde - OMS sobre as camas de bronzeamento e os efeitos da exposição aos raios UV artificiais não recomendar a imediata suspensão de seu uso não impede a ANVISA, órgão competente no Brasil, de assim proceder diante de estudos técnicos que evidenciam os malefícios do bronzeamento artificial. Além disso, a ausência de recomendação expressa da suspensão do uso de camas de bronzeamento artificial para fins estéticos não gera a presunção de que são benéficas à saúde, constando expressamente daquela nota os malefícios causados pelo uso dos citados equipamentos. VII - A pretensão de reforma do ato jurisdicional questionado deve dizer respeito aos fundamentos nele lançados, não sendo relevante para a solução do caso concreto sentença proferida pela mesma magistrada, supostamente em sentido contrário, em feito que sequer é idêntico à presente demanda. VIII - Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante a que se nega provimento.(AC 0038129-79.2009.4.01.3400 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN- SEXTA TURMA, e-DJF1 03/03/2015 PAG 1711.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, ALUGUEL, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. DISCIPLINA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" II - Dispõe o art. 6º da Lei nº 9.782/99, por seu turno, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. III - A ANVISA, amparada em relatório da IARC - International Agency for Research on Cancer, instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS e que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, além dos fundamentos de que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético e de que não é possível determinar um nível de exposição seguro ao uso de tais equipamentos, editou, no desempenho de suas obrigações legais, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, proibindo em todo o território o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de tais equipamentos. IV - Em sede mandamental, a concessão da segurança está vinculada à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo que alega o impetrante possuir, requisito não satisfeito na hipótese dos autos na medida em que os relatórios médicos que acompanham a exordial foram produzidos unilateralmente em seu exclusivo interesse, não sendo suficientes para infirmar os fundamentos técnicos que ensejaram a edição da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. V - Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais "lato sensu" no sentido ora firmado, não havendo que se falar, também sob essa ótica, em reforma da sentença. VI - O fato de nota divulgada no sítio da Organização Mundial da Saúde - OMS sobre as camas de bronzeamento e os efeitos da exposição aos raios UV artificiais não recomendar a imediata suspensão de seu uso não impede a ANVISA, órgão competente no Brasil, de assim proceder diante de estudos técnicos que evidenciam os malefícios do bronzeamento artificial. Além disso, a ausência de recomendação expressa da suspensão do uso de camas de bronzeamento artificial para fins estéticos não gera a presunção de que são benéficas à saúde, constando expressamente daquela nota os malefícios causados pelo uso dos citados equipamentos. VII - A pretensão de reforma do ato jurisdicional questionado deve dizer respeito aos fundamentos nele lançados, não sendo relevante para a solução do caso concreto sentença proferida pela mesma magistrada, supostamente em sentido contrário, em feito que sequer é idêntico à presente demanda. VIII - Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante a que se nega provimento. (AMS 0038129-79.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 03/03/2015 PAG 1711.) De efeito, não há dúvidas de que as exigências descritas na Resolução impugnada foram formuladas na esteira das atribuições outorgadas à ANVISA pela legislação de regência. Observo, ainda, que o princípio constitucional da livre iniciativa não inviabiliza a intervenção do Estado na atividade econômica, na medida em que o artigo 174, da Carta Magna, é expresso ao afirmar que o Estado exercerá as funções de fiscalização da atividade econômica, dada a sua condição de agente normativo e regulador da ordem econômica. Ademais, insta consignar que a questão envolve a saúde pública. Nessa perspectiva, conclui-se que o interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), não havendo que se falar em vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual, Não vislumbro, pois, ilegalidade na conduta adotada pela autoridade impetrada. (...) Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante não merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Dispensada vista dos autos ao Ministério Público Federal, ante os termos da petição em id. 2172929136. Acolho o ingresso da ANVISA. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5116173-98.2020.8.09.0000

ID: 310138584

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116173-98.2020.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO LEANDRO NETO SILVA

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFÍCIO CIRCULAR ALTERANDO CARGA HORÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFE… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFÍCIO CIRCULAR ALTERANDO CARGA HORÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança para suspender os efeitos de ofício circular que aumentou a jornada de trabalho de servidor público municipal, sem aumento salarial proporcional, de 30 para 40 horas semanais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores à concessão do pedido liminar em mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar o deferimento da tutela provisória, considerando o longo período em que a jornada de trabalho original foi mantida por decisão judicial anterior e, ainda, a alteração da jornada de trabalho, estabelecida em edital de concurso público, sem aumento salarial proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A alteração unilateral da jornada de trabalho de servidor público, prevista em edital de concurso público, sem aumento salarial proporcional, é ilegal. 2. A manutenção da tutela provisória que suspende os efeitos do ato administrativo impugnado é medida que se justifica diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 485, incisos IV e VI, § 3°. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5058633-53.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5816606-38.2023.8.09.0006. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116173-98.2020.8.09.0000COMARCA DE ITABERAÍAGRAVANTES: VÂNIA LÚCIA DA SILVA ASSISAGRAVADO: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE ITABERAÍRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VÂNIA LÚCIA DA SILVA ASSIS, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Itaberaí, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE ITABERAÍ. A decisão agravada (mov. 6, autos n. 5101998-56) indeferiu o pleito liminar formulado pela parte impetrante, constando de sua parte final os seguintes termos: “(...)In casu, apesar do impetrante afirmar que houve aumento em sua jornada de trabalho, verifico que está dentro do permissivo legal.Neste ponto, cumpre destacar que a Administração Municipal possui total autonomia e discricionariedade para fixar a carga horária de trabalho de seus servidores públicos, observando o limite legal máximo que, destaco, não foi excedido neste caso, não havendo que se falar em deferimento do pedido liminarmente.Por fim, há também a necessidade de cautela na concessão de liminares que possam prejudicar o serviço público.(...)Do exposto, INDEFIRO a liminar.No mais, determino a notificação da autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias.Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Atenda-se.” Em suas razões recursais, argumenta a parte agravante que a decisão agravada deve ser revista, ante a ilegalidade do Ofício Circular n. 005/2019 editado pela autoridade coatora, aqui agravada, que estabelece a ampliação da jornada de trabalho dos servidores administrativos – ASG, Auxiliar de Secretaria e Auxiliar Administrativo do Município de Itaberaí para 40 (quarenta) horas semanais, muito embora o edital de concurso trouxesse previsão de carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Ressalta que o referido ofício atinge seu direito líquido e certo pois, além de estabelecer carga horária de 30 horas semanais, nada dispõe sobre o aumento salarial proporcional. Pondera ter ocorrido a adequação de sua vida privada à jornada de trabalho de 30 horas semanais, reiterando que estava prevista no edital de seu concurso e que está em exercício efetivo de suas funções desde 01/03/2008. Discorre acerca dos fundamentos de fato e de direito aplicáveis à espécie e, ao final, requer a concessão de tutela provisória recursal, para o fim de suspender a eficácia da decisão recorrida até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir o pedido liminar contido na inicial da ação originária. Preparo dispensado, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Por meio da decisão inserida na mov. 11 foi deferida a tutela provisória de urgência postulada pela agravante para suspender os efeitos do Ofício Circular n. 005/2019 em relação à parte agravante. O MUNICÍPIO DE ITABERAÍ apresenta contrarrazões em que defende a legalidade do Ofício Circular n. 005/2019 e requer o desprovimento do recurso (mov. 25). A agravada deixa de se manifestar (certidão, mov. 16). A representante do Ministério Público em 2° grau de opina pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 23). Intimada para se manifestar acerca da possível perda do objeto do presente recurso, ante a prolação de decisão nos autos n. 5108652-59 determinando a suspensão dos efeitos do Ofício Circular n. 005/2019 (mov. 30), a agravante deixa de se manifestar. Posteriormente, o andamento processual foi suspenso até o julgamento dos autos n. 5108652-59. Ante o término do julgamento ocorrido nos autos n. 5108652-59 foi determinada a intimação das partes para tomarem ciência acerca do prosseguimento do feito, bem como a coleta de parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 83). As partes litigantes deixaram de se manifestar (certidão, mov. 90). O representante do Ministério Público em 2° grau de jurisdição reitera os termos do parecer inserido na mov. 23. Como visto, o presente recurso, bem como o feito contido nos autos originários, permaneceram sobrestados até o julgamento da ação ordinária de manutenção de carga horária c/c cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaberaí em desproveito do Município de Itaberaí (autos n. 5108652-59), manejada com o escopo de anular o Ofício Circular n. 005/2020 e garantir o direito de seus substituídos de manter a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Contudo, verifica-se que o processo em comento não teve seu mérito apreciado, pois fora julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 incisos IV e VI, § 3° do Código de Processo Civil (mov. 115 autos n. 5108652-59), com sentença confirmada por este Tribunal de Justiça (mov. 153). Verifica-se, portanto, que a questão relacionada à legalidade do Ofício Circular n. 005/2020 não foi apreciada e, até onde se sabe, o ato administrativo em questão continua surtindo seus efeitos, o que justifica o julgamento do presente recurso, por não caracterizada a perda do objeto recursal. Fixadas as premissas supra, passo ao exame do agravo de instrumento. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança está adstrita ao preenchimento dos requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09. Leia-se: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:[…]III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dessarte, para o deferimento da medida liminar é imprescindível concorram a relevância dos motivos e fundamentos embasadores do pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5058633-53.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria analisada na decisão atacada, a fim de se evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris, traduzido na relevância da fundamentação expendida, e do periculum in mora, consistente na possibilidade de que a manutenção do ato impugnado implique na ineficácia do provimento definitivo a ser proferido (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5816606-38.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) No caso em análise, verifico haver motivos suficientes para a reforma da decisão agravada, ante a relevância dos motivos e fundamentos embasadores do pedido, pois a manutenção dos efeitos do Ofício Circular n. 005/2020 implicará no aumento de 10 (dez) horas da jornada de trabalho semanal da agravante, sem a devida contraprestação. Ademais, não se pode olvidar que o edital do concurso realizado pelo Município de Itaberaí, para o qual a impetrante/agravante obteve aprovação, previa carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Registre-se, ainda, que a decisão que deferiu a tutela mandamental nestes autos (mov. 11) foi proferida no ano de 2020 de modo que, seria temerário, neste momento, torná-la sem efeito, considerando o implemento de grande período em que a parte agravante teve sua jornada de trabalho originária garantida pela decisão em foco. Nesse contexto, identifico também a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante/agravante, notadamente porque, o desprovimento do presente recurso poderá resultar na majoração automática de sua jornada de trabalho, muito embora a legalidade do Ofício Circular n. 005/2020 ainda esteja em discussão nos autos originários. Dessa forma, estão presentes os fundamentos de direito relevantes a ponto de manter a suspensão do ato administrativo atacado, apenas em relação à parte impetrante/agravante até o julgamento final dos autos originários. Ante todo o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida e suspender os efeitos do Ofício Circular nº. 005/2019 em relação à agravante até o julgamento final do feito de origem. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116173-98.2020.8.09.0000COMARCA DE ITABERAÍAGRAVANTES: VÂNIA LÚCIA DA SILVA ASSISAGRAVADO: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE ITABERAÍRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFÍCIO CIRCULAR ALTERANDO CARGA HORÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança para suspender os efeitos de ofício circular que aumentou a jornada de trabalho de servidor público municipal, sem aumento salarial proporcional, de 30 para 40 horas semanais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores à concessão do pedido liminar em mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar o deferimento da tutela provisória, considerando o longo período em que a jornada de trabalho original foi mantida por decisão judicial anterior e, ainda, a alteração da jornada de trabalho, estabelecida em edital de concurso público, sem aumento salarial proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A alteração unilateral da jornada de trabalho de servidor público, prevista em edital de concurso público, sem aumento salarial proporcional, é ilegal. 2. A manutenção da tutela provisória que suspende os efeitos do ato administrativo impugnado é medida que se justifica diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 485, incisos IV e VI, § 3°. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5058633-53.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5816606-38.2023.8.09.0006. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Katia Da Fonseca Gomes x Itanet Conecta Ltda

ID: 311100645

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000261-67.2022.8.08.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DA FONSECA GOMES

Polo Passivo:

ITANET CONECTA LTDA

Sentença

Advogados:

MIGUEL COELHO GONCALVES

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APOLIANA RISSE MACHADO DE OLIVEIRA

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MARIA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO MARQUES TENORIO

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ERNESTO MELLO NOGUEIRA

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TAWANI TATAGIBA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000261-67.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATIA DA FONSECA GOMES REQUERIDO: ITANET CONECTA LTDA -SENTENÇA- Refere-se à “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por KÁTIA DA FONSECA GOMES, em face de ITANET CONECTA LTDA - ITANET, todas as partes devidamente qualificadas na exordial. Alega a parte autora, em sua peça de ingresso, em breve síntese, que no dia 21 de junho de 2021, trafegava com sua moto pela Rua Cândido Peralva, em Bom Jesus do Norte- ES, quando ao virar na esquina da Rua Virgílio Lobo, e sentiu um objeto estranho em seu pescoço, obrigando-a frear bruscamente a moto. Após o susto, a Autora direcionou-se ao pronto socorro do Hospital São Vicente de Paulo, onde recebeu atendimento, sendo-lhe concedido atestado e prescrição médica para a lesão no pescoço, conforme documentos anexados Posteriormente, ao conversar com moradores daquela rua, teve conhecimento de que o fio que lhe feriu seria um fio da ITANET. Diante de tais fatos, a demandante requereu o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da parte Ré, e a consequente condenação da mesma ao pagamento da quantia R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A exordial seguiu instruída com os documentos de ff.11/21, dos quais sobressaem: ficha de atendimento hospitalar (f.17); fotos do acidente (f.19); fotos do local do acidente (f.20) Despacho inicial deferindo o benefício de gratuidade de justiça e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de mediação (vide f.36) Termo de sessão de mediação às f.36 no qual a tentativa de autocomposição da lide, restou infrutíferas Por sua vez, a requerida apresentou contestação conforme f.37, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, eis que não há nada nos documentos acostados que comprove que a referida é proprietária dos fios que causaram o suposto acidente alegado pela autora. No mais, acrescenta que no mesmo poste existem fios de telefonia de diversas concessionárias e/ou empresas autorizadas a prestar serviços de telefonia fixa comutada, de rede elétrica e até mesmo de TV a cabo, o que se dá através de sistema de compartilhamento. Meritoriamente alega que a parte autora não solicitou em nenhum momento ressarcimento dos gastos com supostos remédios/dano material, o que só corrobora a tese da defesa. No mais, acrescenta que, não tendo a autora comprovado que sua queda se deu por cabo de propriedade da Ré e que esta agiu com culpa, não há que se falar em responsabilidade civil desta empresa, pelo qual a demanda deve ser julgada como improcedente. A autora, em réplica, confronta os argumentos aduzidos pelo requerido em peça de resistência, bem como, alega que no dia 23 de junho presenciou, ao passar pelo local, um técnico da concessionária Ré realizando manutenção na fiação causadora do dano, conforme foto anexada aos autos, onde é possível constatar que trata-se de técnico da referida empresa, uma vez que o uniforme utilizado por eles é de conhecimento público. Razão pela qual a demanda deve ser julgada procedente (vide f. 57/69) O feito fora remetido para a Central de digitalização Fora proferida decisão saneadora no ID n°50293192, no qual fixou os pontos controvertidos da demanda, bem como, determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendem a produzir Conforme tela sistêmica decorreu o prazo do réu sem que houvesse manifestação Manifestação autoral de ID n°54504345, informando que não possuí capacidade técnica de produção de prova, requerendo o julgamento antecipado da lide Por fim, vieram-me os autos conclusos É o relatório. Decido: Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuário dos serviços fornecidos pela ré, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[1]. Importante destacar ainda que, no atual cenário econômico do Brasil, a corrente doutrinária com maior alcance nos tribunais e inclusive aceita pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ refere-se à Teoria Finalista Mitigada, tendo o destinatário final a presunção absoluta de vulnerabilidade e o consumidor intermediário a presunção relativa de não vulnerabilidade. Esta teoria tem como finalidade averiguar a situação de vulnerabilidade in concreto, ou seja, considera-se consumidor tanto a pessoa que adquire para o uso pessoal quanto os profissionais liberais e os pequenos empreendimentos que conferem ao bem adquirido a participação no implemento de sua unidade produtiva, desde que, demonstrada sua vulnerabilidade (fática, financeira, técnica ou informacional) perante ao fornecedor, sob pena da relação estabelecida passar a ser regida pelo Código Civil. Tal entendimento já foi abordado no recurso especial nº. 1.358.231 em caráter de excepcionalidade e restou exemplificado e melhor detalhado no recurso especial nº 1.195.642 – RJ (2010/0094391-6) abaixo transcrito: “EMENTA CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. [...] Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA)” Dessa forma, o consumidor pode tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, desde que seja destinatário final fático e econômico ou, caso faça uso profissional (seja destinatário fático, mas não destinatário final econômico), que enfrente essa relação em situação de vulnerabilidade. Tocante à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vicio no produto (art. 18 do mesmo diploma legal)[2]. Contudo, a despeito da conclusão alhures, esta não implica procedência inexorável do pedido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte Estadual, a inversão do ônus da prova em relação consumerista não dispensa a demonstração de elementos mínimos de prova pelo consumidor a fim de ver acolhida a pretensão inicial. 2) Nesse sentido, ausentes elementos probatórios mínimos a subsidiar a tese alegada, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido autoral. 3) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 19 de julho de 2016. (TJ-ES - APL: 00070330420088080021, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 19/07/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2016)”. (Negritei). Mercê de tais alinhamentos, passo à análise dos autos com base nos fundamentos já expostos aos alhures. Portanto, firme na premissa de que cabe a parte autora comprovar que houve vício no produto, ainda que dentro da relação de consumo, não há como no caso dos autos condenar a demandada, sem que haja prova mínima dos fatos alegados na inicial. Em sentido diverso não caminha o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos: “EMENTA CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO . 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes do STJ. 2. Os recibos de troca de óleo apresentados junto à inicial não evidenciam por si mesmos a existência de defeito no veículo, o que reclamaria esclarecimentos complementares, seja por prova pericial não produzida nestes autos -, seja por prova testemunhal a qual, embora produzida, não corroborou as alegações autorais. 3. A participação da concessionária demandada na alienação do veículo restou elucidada em termos diversos daqueles narrados na inicial. Inexistiu questionamento quanto à atividade do agente financiador, segundo demandado. Não houve, portanto, substrato probatório que amparasse a pretensão de imposição de responsabilidade, nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC, pelo alegado vício aos recorridos. 4. Várias são as manifestações da doutrina no sentido de que, para a caracterização da litigância de má-fé, imperioso que reste comprovado que a parte agiu com dolo no entravamento do regular prosseguimento do feito, o que não verificou na espécie, eis que apenas lançou a parte mão das alegações que entendeu plausíveis, não tendo adotado postura resistente ao andamento do processo. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - APL: 00052882720168080047, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/08/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2018)”(Destaquei) Tudo isto considerado a ausência de demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte Requerida, tenho que os pedidos formulados pela parte requerente não merecem ser acolhidos por este juízo. Não há no caderno processual subsídios de que tenha havido ato ilícito por parte da requerida. A parte autora não diligenciou no sentido de produzir provas nesse sentido, salientando que a inversão do ônus da prova não acarreta inexorável procedência do pedido. DO MÉRITO Com efeito, sem a presença de preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a deliberar sobre o mérito propriamente dito. Alega a autora que no dia 21 de junho de 2021, trafegava com sua moto pela Rua Cândido Peralva, em Bom Jesus do Norte-ES, quando ao virar na esquina da Rua Virgílio Lobo, e sentiu um objeto estranho em seu pescoço, obrigando-a frear bruscamente a moto. Após o susto, direcionou-se ao pronto socorro do Hospital São Vicente de Paulo, onde recebeu atendimento, sendo-lhe concedido atestado e prescrição médica para a lesão no pescoço, conforme documentos anexados Ao conversar com moradores daquela rua, teve conhecimento de que o fio que lhe feriu seria um fio da ITANET, de modo em que requereu o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da parte Ré, e a consequente condenação da mesma ao pagamento da quantia R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A parte requerida, em sua defesa, sustentou que não há, nos autos, qualquer documento que comprove ser de sua propriedade o fio que teria provocado o suposto acidente relatado pela autora. Acrescenta que, no mesmo poste, há fiação de diversas concessionárias e/ou empresas autorizadas a prestar serviços de telefonia fixa comutada, além de redes de energia elétrica e TV a cabo, situação comum em razão do sistema de compartilhamento de infraestrutura. Argumentou ainda, que a autora não pleiteou ressarcimento por eventuais gastos com medicamentos ou outros danos materiais, o que, segundo a requerida, reforça a tese de que não houve efetivo prejuízo. Ademais, defende que, não tendo a autora comprovado que a queda foi causada por fio de sua responsabilidade nem que a empresa agiu com culpa, não há que se falar em responsabilidade civil, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Mercê de tais alinhamentos, passo à análise dos autos com base nos fundamentos já expostos aos alhures. Embora a autora alegue que o acidente sofrido foi ocasionado por cabos pertencentes à empresa requerida, não há nos autos qualquer prova objetiva que comprove, de forma inequívoca, que os referidos cabos sejam de propriedade da ré. Conforme se depreende das fotografias acostadas à petição inicial, o poste ao qual a rede estaria conectada possui diversos fios e cabos, pertencentes a diferentes concessionárias ou prestadoras de serviço. Dessa forma, não é possível, por mera inspeção visual, identificar com precisão se o cabo que teria ocasionado o acidente é, de fato, de propriedade da parte requerida, conforme se depreende das imagens acostadas aos autos. Embora o autor, à f. 21, tenha juntado QR Code informando conter áudios de vizinhos, bem como vídeo do local do fato, verifica-se que o referido link é inexistente ou inacessível, não sendo possível a análise do conteúdo alegado. Por fim, destaca-se que a parte autora não diligenciou no sentido de produzir provas mínimas dos fatos alegados na inicial. Repiso, a autora, não se desincumbiu de produzir provas para comprovar a veracidade dos fatos por ela aduzidas na exordial, ônus que lhe recaia, por força do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §3º pode ser celebrada antes ou durante o processo (...)” Em sentido diverso não caminha o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. 1. Diante da motivação adotada na sentença, bem como das razões articuladas nos recursos, tenho que o ponto nodal encontra-se em verificar a existência de culpa no acidente de trânsito, assim como a comprovação de eventuais danos, materiais e morais, conforme prescrevem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. A necessidade de comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal entre tais elementos se mostra necessária pois estamos diante de hipótese de responsabilidade subjetiva, modalidade adotada para hipótese pelo Código Civil, prevista no seu art. 186. 2. Do que se extrai do conjunto provatório formado nos autos as provas que tendem a indicar que o veículo da apelada invadiu a contramão são: i) depoimento de uma testemunha que não presenciou o acidente, mas descreveu marcar no asfalto que cruzam a via na contramão, além do veículo da apelada estacionado na contramão ao fim das referidas marcas e ii) fotografias do local do acidente e que confirmam a descrição de tal cenário pela testemunha. Por outro lado, as provas que apontam que veículo do apelante invadiu a contramão são: i) Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT); ii) ratificação em audiência do referido boletim pelo policial que o confeccionou. 3. Compulsando os autos, não vejo como divergir da conclusão alcançada pelo juízo de origem, haja vista que não existem provas nos autos capazes de imputar a culpa do acidente de trânsito ao motorista da empresa demanda. Na verdade, as provas dos autos são inconclusivas. 4. Dessa forma, entendo que o apelante não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, permanecendo ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, haja vista que não demonstrada de maneira segura a culpa do condutor do veículo da empresa demandada, sendo desnecessário averiguar a existência dos danos alegados. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - APL: 0001067-84.2014.8.08.0042, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/10/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL”(Destaquei) Considerando a comprovação de demonstração de qualquer ato ilícito praticado pelo requerido, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, deixando de adotar as medidas necessárias à produção de provas que pudessem comprovar que o fio responsável pelo alegado acidente seria, de fato, de propriedade da ré, seja por meio de prova pericial, seja pela oitiva de testemunhas em juízo Destaca-se que não foi realizada perícia técnica ou produção de qualquer outro meio de prova eficaz que pudesse dirimir a dúvida quanto à autoria do fato. Em ações que envolvem responsabilidade civil, especialmente por fato do serviço, a prova do nexo de causalidade é essencial, e a sua ausência obsta o acolhimento do pedido. Portanto, não há qualquer prova objetiva ou pericial nos autos que comprove, de forma inequívoca, que o fio responsável pelo incidente seja, de fato, de propriedade da ré, e ante a ausência de demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte requerida, tenho que os pedidos formulados pela parte requerente não merecem ser acolhidos por este juízo. Outrossim, em razão da improcedência não há de se falar em dano moral. . DISPOSITIVO Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) dos requerentes. Condeno o autor em custas, contudo suspendo sua exigibilidade eis que fora deferido em despacho de ff. 31, a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Diligencie-se. Bom Jesus do Norte, 25 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Bruno Fagundes Muraro x Izabela Rios Leite

ID: 316564512

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001786-86.2021.8.05.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAGUNDES MURARO

Polo Passivo:

IZABELA RIOS LEITE

Intimação

Advogados:

IZABELA RIOS LEITE

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BRUNO FAGUNDES MURARO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001786-86.2021.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001786-86.2021.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: COSMA DE JESUS PEREIRA Advogado(s): BRUNO FAGUNDES MURARO (OAB:BA19543) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 8001829-23.2021.8.05.0164 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, manejada por COSMA DE JESUS PEREIRA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, qualificada na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Instruiu o pedido com documentos. Contestação encartada, ID 181953131, porém, apresentada de forma intempestiva. Réplica encartada, ID 406704277. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a contestação foi apresentada de maneira intempestiva, passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. Impende destacar que, caberia a parte ré demonstrar que prestou o serviço adequadamente, por ser fato impeditivo do direito do autor, vez que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, cumpre destacar a intempestividade da pesa defensiva, visto que o mandado de citação (certidão ID.178376629), foi juntado aos presentes autos em 24/01/2022 (segunda-feira) e a defesa ID.181953131, fora protocolada em 15.02.2022 (terça-feira). Dessa forma, nos termos do artigo 219 do CPC, tem-se como a data 11.02.2022 (sexta-feira) como prazo fatal para a apresentação tempestiva da defesa. Contudo, o réu, apresentou a defesa apenas no dia 15/02/2022, o que demonstra a intempestividade e atrai os efeitos processuais desta. Dando seguimento, é abusiva a conduta da ré em imputar consumo claramente excessivo sem qualquer prova plausível que justifique a cobrança, sobretudo, quando a autora tem um histórico de consumo regular, sem grandes oscilações, isso porque da análise das contas supracitadas temos que a média de consumo da autora é de aproximadamente 15m³ e que, na fatura impugnada, o valor teria sido cobrada por um consumo de 131 m³, correspondente ao valor de R$3.251,26 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Ademais, a ausência de prova de que o valor excessivo cobrado decorreu do consumo efetivo pela consumidora, conduz ao reconhecimento da má prestação do serviço ofertado pela concessionária de fornecimento de energia, impondo-se, assim, o dever de indenizar. Sob qualquer prisma que se encare, esse é o majoritário entendimento jurisprudencial, refletidos no seguinte aresto, sem destaques no original: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRÔNICO. Cobrança incompatível com o consumo médio. Falha na medição. Refaturamento. Devolução em dobro da quantia indevidamente paga. Dano moral configurado. Cobrança excessiva proveniente de medição defeituosa realizada por medidor eletrônico instalado na unidade consumidora de baixa renda que enseja o refaturamento das contas, a devolução em dobro da quantia paga e a compensação por danos morais. Evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil, que suplantam os meros aborrecimentos cotidianos. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0072831-20.2016.8.19.0054; São João de Meriti; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 14/11/2019; Pág. 607) Deste modo, não importa que a parte ré não tenha agido com dolo ou má-fé vez que, como fornecedora de serviços, precisa agir com as cautelas necessárias para não causar prejuízo ao consumidor. O instituto da responsabilidade civil é disciplinado no ordenamento jurídico pátrio, conforme as normas do Código Civil brasileiro, nos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. […] [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Sob qualquer prisma, configurada a relação de consumo e a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, devendo, portanto, assumir os riscos e reparar o dano decorrente da atividade, independentemente de culpa. O art. 14 da Lei nº 8.078/90 preconiza que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De outro lado, no presente caso, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, qual seja, a falha na prestação do serviço, uma vez que não agiu com a cautela necessária, caracterizando-se como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação da consumidora. Cumpre destacar que, o fornecimento de energia é um serviço essencial devendo ser prestado de forma contínua e ininterrupta, assim como a concessionária tem o dever prestar o serviço de qualidade. Esse é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, refletidos nos seguintes arestos, sem destaques no original: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. DEMANDAS REPETITIVAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ¿DESVIO ANTES DO MEDIDOR¿. AVERIGUAÇÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º INCISO VIII DO CDC). INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. LIMINAR CONCEDIDA (EVENTO Nº 07). FATO QUE ENSEJA, NO CASO EM ANÁLISE, A CONDENÇÃO POR LESÃO A DIREITO DA PERSOANALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR À CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (-). ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA TRAZIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA COELBA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS se insurgem contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): a) Convalidar os efeitos da liminar deferida no evento nº 07; b) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.737,58 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) concernente ao fundamento de irregularidade no medidor, referente a conta contrato nº 7012658448, devendo a Ré proceder com baixa no seu sistema interno, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária na qual arbitro em R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), permitida nova concessão, em caso de novo descumprimento, a ser previamente informado pela parte autora, com esteio no teor do artigo 536,§1º e 537 do NCPC c/c artigo 84,§4 do CDC, sem prejuízo das demais culminações legais; c) Indefiro o pedido de danos morais. Contrarrazões apresentadas, eventos nº 39 e 51. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão. Decido. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0033599-77.2021.8.05.0001 e 0000544-73.2021.8.05.0248. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0130446-44.2021.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 06/07/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSUMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUMENTO INJUSTIFICADO CONSTATADO. REFATURAMENTO DA FATURA QUESTIONADA. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alegou que a suas faturas de consumo com vencimento em agosto de 2020 a março de 2021 vieram com valores acima da sua média habitual, tendo pago faturas dos meses de agosto e setembro de 2020. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: ¿determino que a acionada refature as contas de agosto de 2020 a março de 2021, com base nos 12 (doze) meses anteriores à fatura com vencimento em agosto de 2020, digitalizando-a nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de declaração de quitação do débito; restituindo, na forma simples, o valor pago a maior nas faturas pagas da conta com vencimento em agosto e setembro de 2020, corrigido pelo INPC desde a data de pagamento, com juros legais da citação.¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 41). Contrarrazões foram apresentadas (ev. 52). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer ainda que demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais, porquanto não demanda prova complexa. Igualmente, a argumentação posta na exordial não reclama a resolução de questões factuais complexas, não necessitando de produção de prova pericial. A lide tem, pois, plena condição de ser conhecida e julgada em acordo com o procedimento sumaríssimo. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0002975-34.2020.8.05.0113; 0093181-42.2020.8.05.0001. 0138935-07.2020.8.05.0001; 0158955-19.2020.8.05.0001; 0002690-19.2020.8.05.0088; 0008060-98.2020.8.05.0113. 0001067-97.2020.8.05.0223; 0024922-20.2018.8.05.0080 0033273-20.2021.8.05.0001; 0005428-58.2020.8.05.0256; Entendo que a insurgência do Recorrente merece em parte prosperar, como veremos a seguir. Fazendo uma análise do histórico das faturas trazidas, verifica-se que o consumo das faturas contestada na inicial mostra-se destoante (ev. 1 extrato de dÃ©bitos.pdf). No caso em testilha, que versa sobre cobrança excessiva, deve ser esclarecido inicialmente que não gozam de presunção de absoluta verdade os débitos imputados aos consumidores pelos concessionários de serviço público, cabendo a estes a efetiva demonstração de utilização dos serviços ou produtos ofertados. Ora, apesar da presunção de legitimidade do ato administrativo, tendo o consumidor alegado o excesso do faturamento, caberia ao Réu demonstrar a exatidão da medição bem como apresentar a causa justificadora do aumento do consumo de água, a exemplo de um vazamento, sob pena de responder objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. No caso em tela, não há nenhuma dúvida quanto à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, considerando que é a Ré quem possui conhecimentos do serviço fornecido, não dispondo o consumidor dos meios para comprovar que efetivamente não consumiu todo o volume de água cobrado. Portanto, caberia à parte acionada provar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu no caso em análise. À propósito, trazemos à baila jurisprudência neste sentido: A presunção de legitimidade dos atos praticados por concessionárias de serviço público cessa no momento em que o suposto tomador, vulnerável e hipossuficiente, insurge-se contra a obrigação que lhe é dirigida, pois tal quadro transfere à fornecedora a obrigação de proceder a minucioso levantamento sobre a mencionada irregularidade, de modo a não colocar em dúvida o espírito do consumidor (TJSP ¿ AC 0071780.95.2009.8.26.0224. Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 9/11/2011). (TJSC ¿ AC 0300138-47.2015.8.24.0090, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, tendo cotejado os documentos constantes dos autos, de modo a acolher a tese de procedência sustentada pela parte autora no que toca ao refaturamento. Entretanto, é fato incontroverso a suspensão no fornecimento de energia no imóvel da parte autora no dia 14.03.2021, fato que enseja danos morais, uma vez que houve cobrança indevida. O dano moral diz respeito à violação de um direito da personalidade. No caso sub judice houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de cobrança indevida com a suspensão do serviço essencial a conduta da acionada gerou aborrecimento e transtorno, sendo assim, vislumbro a existência de fato a ensejar a indenização por danos morais. Os danos morais restaram configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora. A condenação pleiteada deriva da própria conduta ilícita praticada pela ré. A fixação do seu quantum exige a análise sensível e cautelosa de variados fatores objetivos e subjetivos, de diferentes elementos genéricos e circunstanciais, o que nos proíbe de alcançar qualquer metodologia precisa ou vinculativa. Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de ¿correspondência¿ ou ¿proporcionalidade¿, e não de ¿equivalência¿, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Assim, tenho como razoável o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para arbitrar danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários ante o resultado. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0055500-04.2021.8.05.0001,Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 05/07/2022 ) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) declarar abusiva a cobrança da fatura de consumo , objeto do presente litígio, devendo a parte Ré abster-se de proceder a qualquer anotação nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito aqui discutido; b) tendo em vista os comprovantes de pagamento colacionados aos autos, CONDENAR a ré restabelecer os serviços de fornecimento de água e esgoto ao imóvel da requerente; e c) levando-se em consideração as peculiares da presente ação, CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir desta decisão, com base no índice INPC, até a data do efetivo pagamento. O cumprimento da sentença dar-sé-á nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO VSO

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Bruno Fagundes Muraro x Izabela Rios Leite

ID: 316571426

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001828-38.2021.8.05.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAGUNDES MURARO

Polo Passivo:

IZABELA RIOS LEITE

Intimação

Advogados:

IZABELA RIOS LEITE

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BRUNO FAGUNDES MURARO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001828-38.2021.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001828-38.2021.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: KARIN ELISABETH FEODORA BERNSEE Advogado(s): BRUNO FAGUNDES MURARO (OAB:BA19543) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por IRMA DOS SANTOS MADRUGA DE SOUSA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, qualificada na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Instruiu o pedido com documentos. Contestação encartada, ID 179233123. É o relatório. Passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. Em sua defesa a contestante alega, no mérito, que: a) regularidade na cobrança; b) operabilidade no hidrômetro; c) improcedência dos pedidos. Impende destacar que, caberia a parte ré demonstrar que prestou o serviço adequadamente, por ser fato impeditivo do direito do autor, vez que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, da análise dos documentos constantes dos autos, especialmente da consulta do histórico de consumo encartada, ID 166784176, e especialmente da leitura das faturas de consumo de maio de 2021 a setembro de 2021, excluindo o mês aqui discutido, as quais não ultrapassam o valor de R$ 269,10 (duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos), constata-se que houve brusca variação de consumo em confronto com a fatura objeto da lide. Por outro lado, em que pese a Ré sustentar que não há irregularidade no medidor de consumo da Autora, não juntou aos autos qualquer prova de que o aparelho de aferição instalado se encontra de acordo com as especificações das legislações vigentes. Dando seguimento, é abusiva a conduta da ré em imputar consumo claramente excessivo sem qualquer prova plausível que justifique a cobrança, sobretudo, quando a autora tem um histórico de consumo regular, sem grandes oscilações, isso porque da análise das contas supracitadas temos que a média de consumo da autora é de aproximadamente 2m³/mês e que, em novembro de 2021, teria sido cobrada por um consumo de 142m³, correspondente ao valor de R$ 3.573,81 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos). Ademais, a ausência de prova de que o valor excessivo cobrado decorreu do consumo efetivo pela consumidora, conduz ao reconhecimento da má prestação do serviço ofertado pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, impondo-se, assim, o dever de indenizar. Sob qualquer prisma que se encare, esse é o majoritário entendimento jurisprudencial, refletidos no seguinte aresto, sem destaques no original: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRÔNICO. Cobrança incompatível com o consumo médio. Falha na medição. Refaturamento. Devolução em dobro da quantia indevidamente paga. Dano moral configurado. Cobrança excessiva proveniente de medição defeituosa realizada por medidor eletrônico instalado na unidade consumidora de baixa renda que enseja o refaturamento das contas, a devolução em dobro da quantia paga e a compensação por danos morais. Evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil, que suplantam os meros aborrecimentos cotidianos. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0072831-20.2016.8.19.0054; São João de Meriti; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 14/11/2019; Pág. 607) Deste modo, não importa que a parte ré não tenha agido com dolo ou má-fé vez que, como fornecedora de serviços, precisa agir com as cautelas necessárias para não causar prejuízo ao consumidor. O instituto da responsabilidade civil é disciplinado no ordenamento jurídico pátrio, conforme as normas do Código Civil brasileiro, nos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. […] [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Sob qualquer prisma, configurada a relação de consumo e a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, devendo, portanto, assumir os riscos e reparar o dano decorrente da atividade, independentemente de culpa. O art. 14 da Lei nº 8.078/90 preconiza que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De outro lado, no presente caso, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, qual seja, a falha na prestação do serviço, uma vez que não agiu com a cautela necessária, caracterizando-se como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação da consumidora. Cumpre destacar que, o fornecimento de energia é um serviço essencial devendo ser prestado de forma contínua e ininterrupta, assim como a concessionária tem o dever prestar o serviço de qualidade. Esse é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, refletidos nos seguintes arestos, sem destaques no original: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. DEMANDAS REPETITIVAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ¿DESVIO ANTES DO MEDIDOR¿. AVERIGUAÇÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º INCISO VIII DO CDC). INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. LIMINAR CONCEDIDA (EVENTO Nº 07). FATO QUE ENSEJA, NO CASO EM ANÁLISE, A CONDENÇÃO POR LESÃO A DIREITO DA PERSOANALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR À CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (-). ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA TRAZIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA COELBA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS se insurgem contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): a) Convalidar os efeitos da liminar deferida no evento nº 07; b) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.737,58 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) concernente ao fundamento de irregularidade no medidor, referente a conta contrato nº 7012658448, devendo a Ré proceder com baixa no seu sistema interno, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária na qual arbitro em R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), permitida nova concessão, em caso de novo descumprimento, a ser previamente informado pela parte autora, com esteio no teor do artigo 536,§1º e 537 do NCPC c/c artigo 84,§4 do CDC, sem prejuízo das demais culminações legais; c) Indefiro o pedido de danos morais. Contrarrazões apresentadas, eventos nº 39 e 51. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão. Decido. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0033599-77.2021.8.05.0001 e 0000544-73.2021.8.05.0248. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0130446-44.2021.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 06/07/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSUMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUMENTO INJUSTIFICADO CONSTATADO. REFATURAMENTO DA FATURA QUESTIONADA. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alegou que a suas faturas de consumo com vencimento em agosto de 2020 a março de 2021 vieram com valores acima da sua média habitual, tendo pago faturas dos meses de agosto e setembro de 2020. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: ¿determino que a acionada refature as contas de agosto de 2020 a março de 2021, com base nos 12 (doze) meses anteriores à fatura com vencimento em agosto de 2020, digitalizando-a nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de declaração de quitação do débito; restituindo, na forma simples, o valor pago a maior nas faturas pagas da conta com vencimento em agosto e setembro de 2020, corrigido pelo INPC desde a data de pagamento, com juros legais da citação.¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 41). Contrarrazões foram apresentadas (ev. 52). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer ainda que demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais, porquanto não demanda prova complexa. Igualmente, a argumentação posta na exordial não reclama a resolução de questões factuais complexas, não necessitando de produção de prova pericial. A lide tem, pois, plena condição de ser conhecida e julgada em acordo com o procedimento sumaríssimo. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0002975-34.2020.8.05.0113; 0093181-42.2020.8.05.0001. 0138935-07.2020.8.05.0001; 0158955-19.2020.8.05.0001; 0002690-19.2020.8.05.0088; 0008060-98.2020.8.05.0113. 0001067-97.2020.8.05.0223; 0024922-20.2018.8.05.0080 0033273-20.2021.8.05.0001; 0005428-58.2020.8.05.0256; Entendo que a insurgência do Recorrente merece em parte prosperar, como veremos a seguir. Fazendo uma análise do histórico das faturas trazidas, verifica-se que o consumo das faturas contestada na inicial mostra-se destoante (ev. 1 extrato de dÃ©bitos.pdf). No caso em testilha, que versa sobre cobrança excessiva, deve ser esclarecido inicialmente que não gozam de presunção de absoluta verdade os débitos imputados aos consumidores pelos concessionários de serviço público, cabendo a estes a efetiva demonstração de utilização dos serviços ou produtos ofertados. Ora, apesar da presunção de legitimidade do ato administrativo, tendo o consumidor alegado o excesso do faturamento, caberia ao Réu demonstrar a exatidão da medição bem como apresentar a causa justificadora do aumento do consumo de água, a exemplo de um vazamento, sob pena de responder objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. No caso em tela, não há nenhuma dúvida quanto à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, considerando que é a Ré quem possui conhecimentos do serviço fornecido, não dispondo o consumidor dos meios para comprovar que efetivamente não consumiu todo o volume de água cobrado. Portanto, caberia à parte acionada provar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu no caso em análise. À propósito, trazemos à baila jurisprudência neste sentido: A presunção de legitimidade dos atos praticados por concessionárias de serviço público cessa no momento em que o suposto tomador, vulnerável e hipossuficiente, insurge-se contra a obrigação que lhe é dirigida, pois tal quadro transfere à fornecedora a obrigação de proceder a minucioso levantamento sobre a mencionada irregularidade, de modo a não colocar em dúvida o espírito do consumidor (TJSP ¿ AC 0071780.95.2009.8.26.0224. Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 9/11/2011). (TJSC ¿ AC 0300138-47.2015.8.24.0090, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, tendo cotejado os documentos constantes dos autos, de modo a acolher a tese de procedência sustentada pela parte autora no que toca ao refaturamento. Entretanto, é fato incontroverso a suspensão no fornecimento de energia no imóvel da parte autora no dia 14.03.2021, fato que enseja danos morais, uma vez que houve cobrança indevida. O dano moral diz respeito à violação de um direito da personalidade. No caso sub judice houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de cobrança indevida com a suspensão do serviço essencial a conduta da acionada gerou aborrecimento e transtorno, sendo assim, vislumbro a existência de fato a ensejar a indenização por danos morais. Os danos morais restaram configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora. A condenação pleiteada deriva da própria conduta ilícita praticada pela ré. A fixação do seu quantum exige a análise sensível e cautelosa de variados fatores objetivos e subjetivos, de diferentes elementos genéricos e circunstanciais, o que nos proíbe de alcançar qualquer metodologia precisa ou vinculativa. Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de ¿correspondência¿ ou ¿proporcionalidade¿, e não de ¿equivalência¿, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Assim, tenho como razoável o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para arbitrar danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários ante o resultado. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0055500-04.2021.8.05.0001,Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 05/07/2022 ) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, CONFIRMO a tutela concedida e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) declarar abusiva a cobrança da fatura de consumo , objeto do presente litígio, devendo a parte Ré abster-se de proceder a qualquer anotação nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito aqui discutido; b) determino, ainda, que a ré proceda com o refaturamento do período em questão, novembro/2021, considerando a taxa média de consumo da autora, no ano em que a fatura foi emitida; e c) levando-se em consideração as peculiares da presente ação, CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir desta decisão, com base no índice INPC, até a data do efetivo pagamento. O cumprimento da sentença dar-sé-á nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO vso

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Processo nº 5344847-83.2025.8.09.0079

ID: 278285364

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5344847-83.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA BARBOSA MANSO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5344847-83.2025.8.09.0079 Requerente(s): Lorena Barbosa Manso Moreira Requerido(s): Municipio De Itaberai Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedime… Processo n.º: 5344847-83.2025.8.09.0079 Requerente(s): Lorena Barbosa Manso Moreira Requerido(s): Municipio De Itaberai Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível D E C I S Ã O Vistos e examinados. Trata-se os autos de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LORENA BARBOSA MANSO MOREIRA, em face de VITÓRIA REGINA, DIRETORA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITABERAÍ, e CARLOS RODRIGUES GALVÃO JÚNIOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, todos devidamente qualificados. Narrou, em suma, que é comerciante, profissional liberal e exerce a atividade de estética corporal e de bronzeamento artificial, no entanto, aduziu que existe uma nova resolução da ANVISA (RDC n.º 1.260/25), completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento. Afirmou que a referida Resolução já foi abordada na RDC n.º 56/09, pois quando a RDC n.º 56/09 proibiu o equipamento de bronzeamento artificial foi devido as luzes que ali estavam no equipamento, no entanto, agora está tentando inovar com outro ato proibitivo mudando a redação da RDC, porém, tratando de igual assunto, ou seja, utilização de equipamentos para bronzeamento artificial. Ressaltou que possui decisão favorável na ação coletiva n.º 0001067-62, que tramitou na 24ª Vara Federal, ao que requereu, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão. A inicial veio instruída com os documentos de eventos n.ºs 01, 07 e 11. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, preenchidos os pressupostos legais, RECEBO a petição inicial. Outrossim, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte impetrante. O Mandado de Segurança é destinado a afastar ofensa a direito subjetivo líquido e certo, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, desde que, claramente, demonstrada a sua violação ou ameaça de lesão. Desta forma, Mandado de Segurança é uma ação utilizada adequadamente para corrigir as ilegalidades ou abusos cometidos pelos órgãos estatais ou àqueles em função do Poder Público. Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.016/09, em que visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade através de ação de natureza cível e sumária. Compulsando os autos com a devida acuidade, vicejo que busca a impetrante, preventivamente, a concessão da ordem para utilização do bronzeamento artificial na sua atividade empresarial. Ademais, verifica-se que as hipóteses legais de indeferimento da liminar do artigo 7, § 2º da Lei n.º 12.016/09 não estão presentes no caso, uma vez que a petição inicial não aborda pedidos de compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A natureza jurídica do mandado de segurança é de ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse sentido, José Cretella Junior: “O mandado de segurança trata-se de uma ação de rito sumaríssimo, mediante a qual todo aquele que, por ilegalidade ou abuso de poder, proveniente de autoridade Pública ou de delegado do Poder Público, certo e incontestável , não amparável por Habeas Corpus, ou tenha justo receio de sofre–lá, tem o direito de suscitar o controle jurisdicional do ato ilegal editado, ou a remoção da ameaça coativa, afim de que o Estado devolva, in natura, ao interessado, aquilo que o ato lhe ameaçou tirar ou efetivamente tirou, é o veículo mediante o qual se pede, normalmente, no Brasil ao Poder Judiciário, o exame do ato administrativo, eivado dos vícios mencionados." (Cretella Junior, José / Direito Administrativo brasileiro. 2000, p. 921). A Lei n.º 12.016/09, dispõe o seguinte texto, in verbis: “Art. 1º- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Através do artigo supramencionado, percebe-se claramente 04 (quatro) requisitos básicos para impetração do mandado de segurança, quais sejam, ato comissivo ou omissivo proveniente de autoridade pública ou particular delegado do Poder Público; ilegalidade ou abuso de direito; lesão ou ameaça de lesão; proteção a direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. A teor do disposto no art. 7º, da Lei 12.016/09 e art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência de forma liminar tem os seguintes requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora. Sobre a probabilidade do direito alegado, colhe-se da doutrina: “O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E, nesse ponto, questiona-se: esse convencimento sumário do juiz da parte fática da pretensão é derivado apenas de alegação verossímil da parte, ou cabe a ela a produção de alguma espécie de prova para corroborar sua alegação? A redação do art. 299, caput, do Novo CPC aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 476). E acerca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.” (JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 930). Na hipótese vertente, de plano, entendo que a impetrante não preenche os requisitos autorizadores. In casu, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal e tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada. Dito isto, ao analisar os autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, não demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência. Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. Com efeito, referida proibição se deu após “a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. Referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam “câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva”. Nesta esteira, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que não apresentado aos autos nenhum ato concreto da Administração Pública, que pudesse justificar o receio de impedimento ao exercício da atividade, que, ao que parece, não teve início recentemente. Outrossim, a decisão judicial mencionada pela Impetrante– proferida nos autos da ação coletiva 0006475-34.2010.4.03.6100 – possui eficácia limitada às partes do processo, inexistindo efeito erga omnes ou mesmo efeito vinculante extensível automaticamente a entes públicos estranhos à lide. A invocada eficácia reflexa não possui base normativa suficiente para afastar o exercício do poder de polícia sanitária pelas autoridades locais, sobretudo diante da existência de norma administrativa vigente e em pleno vigor (RDC 1.260/2025). No mais, a Impetrante não comprovou a existência de atos preparatórios realizados pela autoridade acoimada de coatora; os quais seriam imprescindíveis a evidenciar suposto empecilho ou proibição ao uso da câmara de bronzeamento -, tais como, inspeção sanitária, notificação ou mesmo autuação. A mera afirmação de que exerce a atividade há anos não é suficiente para afastar o risco à saúde pública e justificar o salvo-conduto pleiteado. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. TUTELA URGÊNCIA . REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA 1. A concessão liminar em mandado de segurança encontra-se condicionada à presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris, caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial, e periculum in mora, representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2 . Conforme orientação pacífica do STJ, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade apontada como coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas. 3. Inexistindo comprovação da existência de ato administrativo que represente ameaça ao direito da impetrante/agravante de exercer a atividade de bronzeamento artificial com o uso de câmara de bronzeamento ou mesmo intenção do impetrado/agravante em coibir o uso de tais câmaras para bronzeamento, não há falar em deferimento da liminar requestada na inicial da ação mandamental, porquanto ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12 .016/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5151337-52 .2024.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) (Negritei) Portanto, não há demonstração de verossimilhança jurídica apta a justificar a medida liminar. Ressalta-se, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (artigo 7º, incisos I, da Lei n.º 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Após, ouça-se o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12, da Lei n.º 12.016/09). Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 6027183-12.2024.8.09.0021

ID: 276826113

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6027183-12.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 6027183-12.2024.8.09.0021Promovente(s): Monica De Oliveira Alves SousaPromovido(s):Municipio De ItarumaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de mandado de segurança impetrado por MONICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA em face da MUNICÍPIO DE ITARUMÃ-GO, partes já qualificadas.A impetrante afirma atuar em atividades estéticas, entre elas, estética corporal, sendo que dentre os serviços ofertados às suas clientes está o bronzeamento artificial, cujo procedimento é realizado através de câmara.Contudo, suas atividades estão ameaçadas pelo impetrado que, com fundamento na Resolução nº 56/09 da Anvisa, resolução essa que fora anulada pela Justiça Federal, vem autuando empresas e profissionais liberais que utilizam o maquinário para trabalhar.Por isso, a impetrante busca a prevenção de evitar que um possível ato administrativo (coator) eivado de ilegalidade seja praticado, pois há fortes evidências da ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio a motivar o presente mandamus. Pleiteia pela concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Ao final, pugna pela confirmação da liminar para impedir que o município autue a autora, podendo trabalhar com a câmara de bronzeamento artificial de forma livre.Juntou documentos.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar, por meio da decisão de evento 05.Citação efetivada no evento 07.A impetrada, em evento 10, afirma que não existiu ou existe qualquer indeferimento para o uso do citado aparelho de sua parte e protesta pela denegação da segurança.Decisão proferida no agravo de instrumento interposto indeferindo a tutela recursal de urgência informada no evento 13.Nota fiscal do equipamento de bronzeamento e atestado de instalação elétrica juntados no evento 17.O Ministério Público declinou de intervir, evento 23.Vieram-me conclusos (ev. 24). No evento 25 a impetrante juntou o alvará de licença sanitária.Decisão proferida no agravo de instrumento, o conhecendo, porém, negando provimento informada no evento 26.Alegações finais apresentadas pelo impetrado no evento 29.Relatado. Decido.Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo por meio da qual a parte impetrante pretende obter comando judicial que determine que as autoridades coatoras se abstenham/suspendam de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, permitindo o livre exercício da profissão.Insta registrar, por oportuno, que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, disciplinado pela Lei nº. 12.016/09, que tem por finalidade a proteção a direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus), sempre que alguém sofrer violação de direito ou houver justo receio de sofrê-la, por ato ilegal ou abusivo de poder de autoridade, tudo devidamente comprovado de plano pelo Impetrante, uma vez que o procedimento especial reservado a ele não admite dilação probatória. Ressalta-se que o Mandado de Segurança preventivo pode ser manejado em casos em que possa existir ameaça de lesão a direito líquido e certo, com o fito de evitar-se futuro abuso de autoridade. Entretanto, o requisito para o processamento da presente ação, mesmo na modalidade preventiva, é a comprovação documental do que foi alegado. Assim, em se tratando de mandado de segurança preventivo, exige-se a demonstração, por parte do impetrante, de ameaça efetiva a direito líquido e certo, decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade acoimada coatora, ou ao menos indícios razoáveis de que a ação e/ou omissão virá a atingir direito líquido e certo, não bastando o risco de lesão baseado em conjecturas do impetrante, que, subjetivamente, alega encontrar-se na iminência de sofrer dano, tendo em vista a Resolução nº 56/09 da Anvisa.Em outras palavras, para a demonstração do justo receio capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança preventivo, é necessário que o impetrante comprove a existência de direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado de ser violado por ato ilegal ou abusivo.No caso, a pretensão mandamental é voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de exercer atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proibia o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, em todo território nacional.Assim, se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial ameaçado, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa, já anulada.Com efeito, é cediço que a Administração pode e deve exercer o seu poder de polícia, mediante autuações; advertências; notificações; e punições àqueles que descumprem as exigências e os regimes legais. Quanto à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 56/2009 da ANVISA, extrai-se do seu art. 1° a vedação à importação; ao recebimento em doação; ao aluguel; à comercialização; e ao uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Entretanto, referida resolução foi declarada nula por não atender aos princípios da razoabilidade e por ofender a liberdade econômica, em decisão proferida na ação coletiva n° 00011067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ocasião em que a tutela antecipada foi confirmada para assegurar à categoria profissional representada pelo sindicato autor (empresas e profissionais liberais em estética e em cosmetologia) o livre exercício da profissão.Nesse contexto, embora a procedência da ação coletiva produza efeitos erga omnes, e a demonstração de que a impetrante faz uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, conforme se vê nos eventos 09 e 13, onde comprova possuir certificado de personal bronze e ter adquirido a câmara, a ameaça efetiva ao direito líquido e certo, decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade acoimada coatora, não foi demonstrado.Por certo, malgrado se trate de mandado de segurança preventivo, no qual se busca evitar eventual lesão de direito, a impetrante acostou ao feito certificado de “Curso de Câmara Artificial”, nota fiscal da cabine de bronzeamento, atestado de instalação elétrica e alvará de licença sanitária, mas deixou de apresentar documentos que demonstrem que, de fato, a existência de ameaça de violação por ato ilegal ou abusivo a direito líquido e certo.Frisa-se que não consta dos autos nenhuma prova acerca da existência de iminente ato administrativo que represente ameaça ao direito da impetrante, o que obsta o uso do mandamus pois, para tanto, ainda que preventivamente, é necessária a comprovação, de plano, do ato acoimado coator ou do justo receio, inexistente na espécie, como dito alhures. Com efeito, o mandado de segurança utilizado em caráter preventivo pressupõe a “efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.042.577/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no REsp 1945760/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2022), o que não restou demonstrado na hipótese em análise, impondo-se a denegação da segurança. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu no mesmo sentido em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova préconstituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. II. A impetrante não colacionou à peça inicial o arcabouço probatório imprescindível ao lastreamento das alegações inaugurais, razão pela qual deve ser denegada a segurança. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5878030-81.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança constitui via adequada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade, reclamando a impetração a prova pré-constituída do alegado direito. 2. Conforme orientação pacífica do STJ, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade apontada como coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas. 3. Inexistindo prova pré-constituída da existência de ato administrativo que represente ameaça ao direito do impetrante/apelante de exercer a atividade com o uso de câmara de bronzeamento ou mesmo intenção do Poder Público Municipal em coibir o uso de tais câmaras para bronzeamento, a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731964-60.2023.8.09.0127, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A RDC nº 56/2009, expedida pela ANVISA, teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. 3. Da acurada análise dos autos, a parte impetrante, ora apelante, deixou de jungir aos autos qualquer documento apto a comprovar que, de fato, exerce atividade empresarial no ramo de bronzeamento. Não há no feito nenhum documento carreado pela apelante, mas meras alegações de que desempenha tal atividade e possui receio de ser impedida pela fiscalização. 4. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, o fundamento relevante autorizador da concessão da segurança requerida consubstancia-se na demonstração do justo receio de que a autoridade coatora está na iminência de praticar ato ilegal, o que não restou demonstrado no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080595-81.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Destarte, à míngua de prova pré-constituída acerca do justo receio de que a autoridade coatora está na iminência de praticar ato ilegal, não há como conceder a segurança.DISPOSITIVODiante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem custas e honorários, estes em razão da Súmula 512, do STF e 105, do STJ. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 0001067-08.2025.8.27.2714

ID: 323810810

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-08.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PAULINA DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LAURTE LEANDRO LESSA FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001067-08.2025.8.27.2714/TO AUTOR : JANDIRA PAULINA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro os benefí… Procedimento Comum Cível Nº 0001067-08.2025.8.27.2714/TO AUTOR : JANDIRA PAULINA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência: Para a concessão da tutela de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - artigo 300 do CPC. No caso em apreço, após uma análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, verifico que a questão demanda dilação probatória, uma vez que os documentos carreados ao processo não tiveram o condão de comprovar, de modo inequívoco, as alegações do requerente, razão pela qual reputo ausente a probabilidade do direito. Ademais, verifico que o pleito trata-se de matéria que deve ser tratada no mérito. Outrossim, a concessão do benefício indevidamente, poderá haver prejuízo aos cofres públicos, haja vista que a medida poderá ser revogada no futuro, porquanto a concessão do benefício pleiteado é verba de natureza alimentar e, assim sendo, não passível de restituição, o que caracteriza a irreversibilidade da matéria. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Demais providências: Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica e social para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os freqüentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJFRES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente. Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA , local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas, deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f. A mobilidade das articulações está preservada? g. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Expeça - se o necessário. Cumpra - se.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Gabriel Henrique Ribeiro De Moraes e outros

ID: 291530931

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010355-31.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES TIAGO LUIS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010355-31.2022.8.16.0017 Processo: 0010355-31.2022.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 05/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): WELLINGTON FERNANDES DA SILVA Réu(s): GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES TIAGO LUIS VIEIRA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.539.813-4/PR e inscrito no CPF nº 058.685.379-04, filho de Antônia Alves da Cunha e Emerson Ribeiro de Moraes, natural de Franca/SP, nascido em 08 de agosto de 2001, com 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, residente na Rua Pioneiro Olindo Alcini, nº 1399, Parque Hortência, nesta cidade de Maringá/PR (cf. Autos de Execução de Pena nº 4000538-06.2021.8.16.0017 no SEEU), e TIAGO LUÍS VIEIRA, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.459.962-0/PR, inscrito no CPF nº 011.898.669-43, filho de Isabel Vieira, natural de Maringá/PR, nascido em 07 de agosto de 1984, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data dos fatos, residente na Rua Fernão Dias, nº 400, Zona 09, nesta cidade de Maringá/PR, Imputando-lhes a prática da infração penal tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “No dia 05 de abril de 2022, por volta das 00h12min, nas proximidades da Rua Pioneiro Alencar de Oliveira Paiva, nº 816, Vila Esperança, nesta cidade de Maringá/PR, os denunciados GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES e TIAGO LUIS VIEIRA, previamente ajustados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade de produzirem o resultado, TRANSPORTARAM, em proveito deles, 01 (uma) motocicleta, marca ‘Honda’, cor amarela, modelo ‘CB300R’, com placa aparente ARY-6931 (PR-Maringá), CHASSI n° ‘9C2NC4310AR038404’, avaliada em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), sabendo ser produto de ilícito, ou seja, crime de furto, ocorrido horas antes, após as 20 horas do dia 04 de abril de 2022, em face da vítima Wellington Fernandes da Silva, conforme boletins de ocorrência (mov. 1.2, 1.3 e 1.4), auto de apreensão (mov. 13.1), laudo pericial (mov. 13.10), auto de entrega (mov. 13.11) e auto de avaliação (mov. 13.14 fl. 2). Consta dos autos que os denunciados foram abordados pela Polícia Militar enquanto empurravam a motocicleta da vítima, que havia sido furtada na madrugada daquele dia e que estava ainda com o guidão travado. Ao serem questionados, ambos alegaram que encontraram o veículo caído em um matagal. Em razão da vítima ainda não ter constatado o furto e registrado o boletim de ocorrência, os denunciados foram liberados pela Polícia Militar e a motocicleta encaminhada ao Detran”. Com a denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha para a inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seq. 1.1 a 1.4, 13.1 a 13.24 e 15.1 a 15.24). A denúncia foi recebida em data de 30/08/2023 (seq. 30.1), determinando-se a citação dos réus. O acusado Vitor constituiu advogado (seq. 148.2). Citados (seq. 66.2 e 83), os acusados Tiago Luís Vieira e Gabriel Henrique Ribeiro de Moraes apresentaram respostas à acusação (seq. 73.1 e 78.1), através da Defensoria Pública do Paraná. A defensoria arrolou as mesmas testemunhas apresentadas pelo Ministério Público e requereu a oitiva de eventuais testemunhas que porventura os acusados consigam levar à audiência, solicitando que conste nos mandados de intimação a expressa garantia judicial. Requereu também a concessão da justiça gratuita para ambos acusados e a observância das prerrogativas constitucionais e legais da Defensoria Pública. Sendo assim, não se observando as hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 87.1). Tendo em vista que o acusado GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES não foi encontrado (seq. 109.1) para a intimação da audiência agendada, mesmo pessoalmente citado e ciente de que deveria comunicar eventual mudança de endereço, foi decretada sua revelia (seq. 117.1). Em audiência (seq. 130.1) foi inquirida a vítima e uma testemunha, Estando ausente o acusado TIAGO LUIS VIEIRA, não encontrado para intimação da audiência, também foi decretada sua revelia, encerrando-se a instrução. Em sede alegações finais (seq. 313.1), o Ministério Público pediu a condenação dos acusados nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, ante a comprovação de autoria e materialidade do delito de receptação, muito embora a negativa dos réus na fase investigativa, bem como suas revelias. Pontuou que o depoimento da vítima foi firme e diante da comprovação do crime anterior, não há dúvidas de que os acusados transportaram a motocicleta com plena ciência de que advinha de origem ilícita. A defesa, por sua vez (seq. 140.1), apresentou seus memoriais, sustentando a ilicitude da abordagem dos acusados, por ausência de fundadas suspeitas. No mérito, requereu a absolvição dos réus ante a ausência de comprovação de autoria delitiva. Subsidiariamente, pugnou a desclassificação do delito para a receptação culposa, pela ausência de comprovação do dolo. Não sendo acolhidas as teses anteriores, quanto à dosimetria pleiteou a fixação da pena no mínimo legal ou subsidiariamente o aumento da pena-base em 1/6 sobre a pena mínima. Ainda, pugnou pela compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de menoridade relativa para o réu GABRIEL e fixação de regime semiaberto para início do cumprimento de pena, e regime aberto para o início do cumprimento de pena para o réu TIAGO, bem como substituição da pena privativa de liberdade de ambos os réus por restritiva de direitos. Por fim, requereu a isenção do pagamento das custas processuais, concedendo-se o benefício da gratuidade de justiça, já que os réus são assistidos pela Defensoria Pública. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença, no entanto sobreveio a juntada de certidão de óbito do acusado TIAGO LUIS VIEIRA (seq. 142.1), pelo que foi declarada extinta a sua punibilidade (seq. 150.1). 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES e TIAGO LUIS VIEIRA a prática da conduta típica descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. Tendo em vista a extinção da punibilidade do acusado TIAGO LUIS VIEIRA, os presentes autos serão limitados a análise da conduta do corréu GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A vítima Wellington Fernandes da Silva, ouvida na delegacia (seq. 13.16) e em Juízo (seq. 128.2), declarou que havia deixado a moto estacionada entre as 18h00min e 20h00min, mais ou menos, na Avenida Paranaguá, e que, ao retornar por volta das 04h00min às 05h00min da manhã seguinte, a moto já não estava mais no local. Relatou que havia ido até um bar. Explicou que a moto estava equipada com uma trava de guidão, que foi rompida; que tentaram fazer ignição, pois o miolo da chave estava estourado, como se tivessem tentado forçar a ignição. Descreveu que registrou o B.O. no mesmo dia, mas mais tarde, umas 15h00min. Disse que foi informado da recuperação do veículo pouco tempo depois, por um amigo que o avisou, dizendo que a moto estava no pátio da delegacia; que a moto estava avaliada em cerca de R$8.000,00 e foi recuperada com danos no miolo, na trava e cabos arrebentados, provavelmente quando tentaram romper a trava. Afirmou que também teve gastos com a estadia no Detran e guincho, que custou cerca de R$ 150,00, pela estadia da moto no pátio, no entanto não lembrava exatamente do valor dessa taxa. Frisou que o conserto da moto, entre peças e mão de obra, foi em torno de R$ 170,00 a R$ 200,00, mas não possui comprovantes desses gastos; que foi até um comércio na esquina de onde havia estacionado a moto para checar a possibilidade de imagens de câmeras de segurança, mas não obteve êxito porque o estabelecimento informou que suas câmeras não abrangiam a rua onde a moto estava estacionada, apenas a calçada, o que impossibilitou a obtenção de imagens que ajudassem na investigação. O policial militar Alexandre Santos de Carvalho relatou em delegacia (seq. 13.15) e em Juízo (seq. 128.1) que receberam a informação de que dois rapazes estavam empurrando uma moto em uma rua próxima ao local em que estavam. Ao se deslocarem até o local indicado, encontraram os dois suspeitos empurrando uma moto CB amarela. Perguntados da procedência, os acusados alegaram terem a encontrado no mato na Avenida Paranaguá. Disse que qualificou os suspeitos e encaminhou a moto para a delegacia. Alegaram que realizaram a consulta da placa da moto no sistema de registros, mas não havia nenhum alerta de furto ou roubo naquele momento. Não se recordava se os acusados foram encaminhados, mas estava no B.O. Respondeu que consideraram a situação suspeita, pois a versão dos rapazes parecia inconsistente, alegando tê-la encontrado jogada no mato. Expôs que os suspeitos foram qualificados e identificados por meio do sistema policial, e a equipe não conseguiu confirmar de imediato se eles possuíam documentos de identificação, pois a verificação foi feita por meio do sistema, que, em alguns casos, mostra fotos das pessoas cadastradas; que a moto estava longe há uns 2 km e não dava para trazê-la empurrando. Não soube informar o motivo da pane da moto, mas foi solicitado o apoio de um guincho, pois o veículo não estava funcionando no momento da abordagem. À defesa, respondeu que não se lembrava se a moto tinha outras avarias além da pane, pois era uma moto antiga. A materialidade do fato está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (seq. 1.2, 1.3 e 1.4), auto de apreensão (seq. 13.1), laudo pericial (seq. 13.10), auto de entrega (seq. 13.11) e auto de avaliação (seq. 13.14 fl. 2), bem como pelos depoimentos colhidos em fase policial e processual. No entanto, ao contrário do fundamentado pela acusação, da análise do conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, a autoria não restou suficientemente comprovada. Mesmo a análise limitando-se ao acusado GABRIEL HENRIQUE, importante destacar que a autoria restou duvidosa em relação aos dois acusados. O relato da vítima e do policial responsável pela ocorrência são harmônicos e coerentes, no entanto, os réus não apresentaram sua explicação dos fatos em nenhuma ocasião. Veja-se que quando foram abordados, os acusados não foram presos em flagrante e nem encaminhados para a Delegacia para apresentar suas versões. O agente público explicou que como ainda não havia registro de boletim de ocorrência pela vítima e tampouco mandados de prisão, ambos foram liberados no ato. Embora o policial tenha desconfiado da situação em que estavam, ou seja, empurrando uma motocicleta com o guidão travado, não os encaminhou para prestar depoimento em fase policial, realizando apenas suas qualificações indiretas (seq. 15.22 e 15.23). Assim, vê-se que as provas colhidas - durante a fase policial e em Juízo - não são suficientes para confirmar que os réus tenham praticado o delito narrado na denúncia. Observa-se que os acusados foram qualificados e identificados por meio do sistema policial, no qual continha fotos destes, no entanto o policial não foi enfático em confirmar se eles apresentaram seus documentos de identificação ou demais dados que confirmassem suas identidades. Em outras palavras, depreende-se dos autos que não houve prova colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que dê embasamento à acusação e apta a formar a convicção desta julgadora. Frente ao exposto, apesar da importância da palavra da vítima no contexto de crimes patrimoniais praticados, em geral, de forma clandestina e sem testemunhas oculares, se faz necessário a existência de outros elementos que corroborem com seus relatos, quando possível produção de outras provas. Neste sentido a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Recurso Desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006342-40.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 15.02.2023). (Grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE REFUTOU A ACUSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, MAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PRETENDIDO. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009897-71.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.04.2023). (Grifo nosso). Além disso, o depoimento prestado por policiais não pode ser utilizado como base exclusiva para uma condenação, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHO INDIRETO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO "HEARSAY TESTIMONY" COMO FUNDAMENTO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, ex officio, para anulando a sentença condenatória, absolvendo o paciente, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Foi deferido o pleiteou de absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória, uma vez que as provas utilizadas seriam frágeis e fundadas em testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o testemunho indireto, não corroborado em juízo, pode ser utilizado como único fundamento para uma condenação penal; e (ii) verificar se a condenação está em consonância com o art. 155 do Código de Processo Penal, que exige que a sentença seja baseada em provas submetidas ao contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a condenação criminal baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, que não são confirmadas em juízo, conforme estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento do corréu Yure, utilizado para embasar a condenação, foi dado em sede policial, porém retratado em juízo, sem confirmação por outros elementos de prova idôneos, o que enfraquece substancialmente sua validade. 5. O testemunho indireto prestado por policiais que não presenciaram os fatos, embora admitido no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser utilizado como base exclusiva para uma condenação, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelas 5ª e 6ª Turmas do STJ. Precedentes indicam que o "hearsay testimony" (testemunho de "ouvir dizer") possui baixa confiabilidade e deve ser tratado com cautela, especialmente quando utilizado como único elemento de prova. 6. A pesquisa científica sobre a fragilidade da memória humana, incluindo a formação de falsas memórias e as distorções que ocorrem com o passar do tempo, reforça a necessidade de cautela na valoração de testemunhos indiretos. A memória pode ser influenciada por diversos fatores, como tempo, emoção e sugestionamento, o que compromete a veracidade dos relatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 821.158/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Neste contexto, as provas produzidas em sede de instrução foram insuficientes para comprovação da autoria. É cediço que o édito condenatório deve ser lastreado em um juízo de certeza. Assim, apesar de ter havido lastro probatório suficiente para a deflagração da denúncia, a prova judicializada restou incapaz de comprovar, indubitavelmente, a autoria dos acusados, que foram apenas qualificados indiretamente, não havendo sequer certeza de suas identidades. Diante da consequente dúvida, ainda que mínima, de acordo com o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “se o juiz não possui provas sólidas para formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”.[1] Milita em favor dos acusados, pois, os princípios constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo, cabendo à acusação, doutro lado, o ônus probatório de demonstrar a ocorrência da materialidade do fato e autoria do crime, o que, no caso em apreço, não restou comprovada. Desse modo, diante da impossibilidade de se assinalar o autor do crime, o Tribunal de Justiça do Paraná assim tem se posicionado: APELAÇÃO CRIME – roubo majorado pelo concurso de pessoas - ART. 157, §2º, inciso II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – recurso DO MINISTÉRIO PÚBLICO – pleito condenatório – impossibilidade – contradições no depoimento e reconhecimento efetuados pela vítima – inexistência de outras provas capazes de respaldar a condenação – aplicação do princípio in dubio pro reo – absolvição mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001446-26.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 27.02.2020) Grifo nosso APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 01) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO. DÚVIDA QUE FAVORECE A DEFESA.IN DUBIO PRO REO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 386, INCISO V, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001067-22.2017.8.16.0086 - Castro - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.06.2019). Desta feita, não havendo elementos suficientes nos autos que confirmem que o réu GABRIEL praticou o delito em comento, deve o acusado ser ABSOLVIDO do crime descrito na exordial acusatória, com alicerce no princípio constitucional do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES, já devidamente qualificado no preâmbulo, da imputação da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais. Comunique-se a vítima do inteiro teor desta decisão, nos moldes do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentando. 11 ed rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 739.

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Processo nº 0800805-96.2023.8.14.0017

ID: 280222845

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800805-96.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLENDALLYNE SILVA PEIXOTO 02536813240

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYLLA AUGUSTO GAMA

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PROCESSO Nº 0800805-96.2023.8.14.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GP BRONZEAMENTO ESTETICO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA RELATOR: DES. … PROCESSO Nº 0800805-96.2023.8.14.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GP BRONZEAMENTO ESTETICO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGITIMIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa do ramo de estética contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado para suspender a interdição de equipamento de bronzeamento artificial por autoridade municipal, com fundamento na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com fins estéticos, configura ato normativo ilegítimo e se o ato municipal de interdição afrontou direito líquido e certo da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC nº 56/2009 da ANVISA está em vigor e foi editada no exercício do poder de polícia sanitária da agência, visando à proteção da saúde pública. 4. A atividade exercida pela impetrante não se enquadra na exceção da norma, que permite o uso dos equipamentos apenas para tratamentos médicos ou odontológicos supervisionados. 5. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi elidida por provas robustas. 6. Jurisprudência do STJ e do TJPA reconhece a legalidade da atuação normativa da ANVISA nesse tema, com base em fundamentos técnicos e científicos. 7. A existência de decisão judicial isolada que afasta a norma não vincula os demais tribunais, nem tem efeitos erga omnes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a interdição de equipamentos de bronzeamento artificial por autoridade sanitária municipal com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja validade e eficácia permanecem reconhecidas pelo Judiciário. 2. A desconstituição de ato administrativo exige prova robusta, não bastando alegações genéricas ou decisões judiciais isoladas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; Lei nº 9.782/99, arts. 6º a 8º; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.635.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPA, ApCiv 0823703-61.2022.8.14.0301, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GP BRONZEAMENTO ESTÉTICA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, denegou a segurança pleiteada. Historiando os fatos, narra a autora, na exordial, que é empresária individual, atuante na área estética, desenvolvendo suas atividades, entre outras, no ramo de bronzeamento artificial. No entanto, haja vista procedimento de fiscalização do município, teve o maquinário de seu estabelecimento comercial interditado pela autoridade indicada, com base na RDC nº. 56/2009, vindo a sofrer lesão a seu direito líquido e certo, diante da ilegalidade ou abuso de poder. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela liminar, com o fim de determinar que a impetrada se abstenha de impedir a livre utilização do equipamento de bronzeamento artificial nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09 Juntou documentos. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que denegou a segurança pleiteada (Id. 21281106). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (Id. 21281108), invocando o precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1.075 do STF), que declarou a inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei 7.347/1985, na forma dada pela Lei 9.494/1997, restaurando sua redação original; que, segundo a tese fixada pelo STF, não é possível limitar territorialmente os efeitos de uma ação civil pública de natureza coletiva, razão pela qual a decisão que anulou a RDC nº 56/2009 deveria ser aplicada a todo o país. No mérito, discorre sobre o livre exercício da atividade econômica e a vulnerabilidade do particular em relação ao Estado. Diante dos argumentos expostos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento do pedido inicial. O Ente Municipal, embora intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 21281174). A Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelecem os artigos 932, VIII, do Código de Processo Civil e 133, XI, d, do Regimento Interno do TJPA. Conheço do recurso de apelação, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não a decisão de primeiro grau, que denegou a segurança com respaldo na RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamento de bronzeamento artificial. A redação desse normativo, aduz, expressamente, in verbis: "Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." No caso concreto, evidente que o segmento de atuação comercial da apelante é serviços estéticos, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista na parte final do art. 1º, § 2º, o qual prevê que a proibição não se aplica ao uso dos equipamentos com emissão de radiação ultraviolenta destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado, não havendo em qualquer ilegalidade na atuação do poder público municipal, que, inclusive, tem respaldo jurisprudencial, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que" a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. "2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido."(REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016).” O TJPA também já decidiu pela validade da presente norma jurídica, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08237036120228140301 20894535, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma de Direito Público) Tratando-se de questionamento direcionado a desconstituir ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, deveria a apelante colacionar argumentos jurídicos, dotados de provas contundentes, hábeis a produzir o efeito prático pretendido, qual seja, afastar os efeitos da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, circunstância que não identifiquei na espécie. Sobre esse ponto, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a desconstituição de ato administrativo, onde um dos atributos é a presunção de veracidade e legitimidade, faz-se somente diante da existência de provas robustas, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINGRESSO AO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade do agravante reingressar ao serviço ativo da Polícia Militar. II. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. III. No que tange às provas, é válido mencionar que no caso em estudo, estas militam em favor do agravado, pois, apesar de haver os documentos de id nº 3422227 - Pág. 24, 3422227 - Pág. 26, que atestam que o servidor possui capacidade para permanecer no serviço interno da Polícia Militar, estes são, respectivamente, dos anos de 2011 e 2010. IV. Verifica-se que o agravante foi avaliado e reavaliado, em 2019 e 2020, pela Junta Policial Militar Superior de Saúde – JPMSS, que atestou por duas ocasiões que está incapacitado definitivamente para o serviço policial militar. Além disso, neste momento processual, o recorrente não juntou qualquer documento capaz de demonstrar qualquer ilegalidade da Administração Pública, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807796-47.2020.8.14.0000 – Relator (a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/09/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE CEDE MEDIANTE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTA E PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante interpôs recurso de Apelação, no qual requereu a reforma da sentença sustentando a nulidade absoluta dos autos de infração por violação do devido processo legal, afirmando que não houve contraditório, ampla defesa e devido processo legal entre a lavratura do auto de infração e a aplicação de multa. 2. Ocorre que da análise dos autos verifico que o recorrente fora devidamente notificado acerca da lavratura dos autos de infração, conforme se infere dos documentos acostados nos Id nº 5105872 e Id nº 5105873. 3. Os referidos autos de infração e os demais documentos foram lavrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e em consonância com a legislação vigente, cuja legitimidade do ato é presumida e não se observa qualquer irregularidade. 4. Desse modo, entendo que as provas carreadas pelo apelado são válidas e presume-se que são revestidas de legalidade, pois foram realizadas por meio de procedimento administrativo que atende a dispositivos legais pertinentes, de maneira que são meio idôneos para comprovar a conduta ilícita praticada pelo apelante. 5. Diante disso, não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a legislação pertinente, bem como a legitimidade do ato é presumida, não tendo a parte autora produzido prova em contrário ao longo do processo administrativo, e nem mesmo do judicial, vez que mesmo tendo sido devidamente citada, a parte apelante se manteve silente, sendo-lhe aplicada os efeitos da revelia. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800931-67.2019.8.14.0024 – Relator (a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/06/2022).” Ademais, considerando que o objetivo primordial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa com a edição de normativos é a preservação da saúde e não sendo identificado a existência de provas contundentes no sentido de corroborar os argumentos recursais, prendendo-se os argumentos aduzidos apenas em lançar ilações, é claro que surge como consequência lógica a denegação da segurança, conforme restou assentado na sentença de primeiro grau. Por fim, em relação ao processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100 do TJSP, mencionado pela apelante, onde o teor da RDC 56/2009 teria sido declarado nula, entendo que, por se tratar de decisão isolada e sem caráter vinculante, funciona, no caso, como mero respaldo jurídico as razões recursais, a qual não induz provimento recursal, de acordo com os fundamentos encartados supra. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. Ante todo o exposto, conheço do recurso de apelação, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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