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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pivato Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 326734967

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-86.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Polo Passivo:

PIVATO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

HERMANO DE MOURA

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MAICON ANDRADE MACHADO

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BARBARA GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010759-86.2024.5.15.0083 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010759-86.2024.5.15.0083 RECORRENTE: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP RECORRIDO: PIVATO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010759-86.2024.5.15.0083 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PIVATO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: CLEA RIBEIRO RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES mcsl B1 Irresignado com a r. sentença (ID 1f3205d), complementada pela decisão de ID c847aac, que julgou improcedentes os pleitos da ação de cumprimento, recorre ordinariamente o sindicato-autor (ID 5842bcd), postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da revelia da ré, assim como a condenação desta à apresentação de documentos e ao pagamento de multa normativa e contribuição assistencial. Postula, ainda, a reforma da decisão de ID c847aac. Sem contrarrazões. O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário, para condenar a ré a prestar as informações constantes na cláusula 59 da CCT; a pagar ao autor as contribuições sindicais devidas, conforme cláusula 60 da CCT; a pagar multas pelo descumprimento de cláusulas das normas coletivas; e excluir a multa aplicada em embargos de declaração (ID 7134b43). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Para fins de verificação da admissibilidade do recurso, necessário, primeiramente, analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo sindicato-autor, dada a exigência legal do preparo recursal. Vejamos. É possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC renovado. Entretanto, a pessoa jurídica deve, além de afirmar a falta de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, comprovar, efetivamente, a dita incapacidade, não bastando a mera declaração. Nesse sentido, a Súmula nº 463 do C. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Na hipótese, a Entidade Sindical não demonstrou o alegado. Sabe-se, ademais, que conta com contribuições voluntárias de seus associados. Entretanto, a hipótese dos autos é outra. Trata-se de ação de cumprimento de convenção coletiva cumulava com cobrança. Verifica-se que a demanda busca o cumprimento de cláusulas relativas à apresentação de documentos e pagamento de contribuição assistencial. Na ação de cumprimento, o sindicato atua como substituto processual na tutela de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, o que a enquadra no direito processual coletivo, que abrange o mandado de segurança e o mandado de injunção coletivos; a substituição processual sindical e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. Com efeito, ao buscar o cumprimento da norma coletiva no que tange às contribuições assistenciais, o ente de classe está não apenas buscando o numerário a que faz jus, mas também, os meios de, com ele, envidar medidas protetivas e combativas em favor de seus representados. Além disso, trata-se de dar efetividade ao instrumento normativo pactuado, em prestígio às fontes autônomas de Direito existentes no ordenamento jurídico vigente. Ao microssistema de tutela coletiva, aplicam-se as disposições processuais previstas na Lei da Ação Civil Pública (lei nº 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), acrescidas das normas específicas do direito processual do trabalho e da aplicação subsidiária do direito processual comum (artigos 21 da LACP e 90 do CDC). Ademais, embora contribuição assistencial seja destinada ao custeio do Sindicato, a parcela destina-se a propiciar a assistência e a defesa dos direitos coletivos da categoria, conforme sistema sindical vigente. Logo, aplicáveis as disposições constantes dos artigos 87 da lei nº 8.078/90 e 18 da lei 7.347/85, os quais têm idêntica redação no sentido de que, nas ações de que tratam o CDC e a LACP, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Assim, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor, isentando-o do recolhimento das custas e despesas processuais. Nesses termos, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, uma vez atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, à exceção do tópico atinente à revelia da ré, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o MM. Juízo a quo, quando da realização da audiência, declarou a ré "revel e fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, ciente conforme certidão Id aa5e305" (ID 0d1cf39). MÉRITO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Trata-se de Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado De São Paulo para compelir a ré ao cumprimento da cláusula 59 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, determinando-se a apresentação da listagem de funcionários admitidos e dispensados durante a vigência da norma coletiva, indicando seus nomes e números de cadastros de pessoas físicas no ministério da fazenda (CPF), número de registro geral (RG), data de nascimento, estado civil, número de telefone, datas de admissão e demissão, cargos e funções exercidas, o locais de trabalho e respectivas remunerações na forma do §1º da mesma cláusula. A ré foi reputada revel e confessa quanto à matéria fática. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pleito da exordial, sob o seguinte fundamento: "(...) Instituída pelo Decreto no 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, e que toda empresa está obrigada a fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego. Poderá o sindicato autor, se assim o desejar, diligenciar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e obter as cópias dos Relatórios Anuais - RAIS que necessita, nos termos da Portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE Nº 10 DE 09.01.2015. Portanto, o pleito é improcedente. Aliás, quanto ao acesso a números de RG, CPF, telefone e salários dos trabalhadores, não detém o sindicato titularidade necessária para exigir da empresa tal documentação, não demonstrando qualquer interesse jurídico em tal solicitação. Aliás, envolve direito personalíssimo de terceiros, protegidos pela LGPD, e inexistindo qualquer fundamento plausível para tanto, o pleito não merece acolhida. Diga-se, por oportuno, que a parte autora pretende que este Juízo determine à reclamada que produza provas que o sindicato autor deveria produzir, transferindo seu ônus para a parte contrária, o que não se pode admitir. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados pelo sindicato autor quanto à apresentação de documentos". Em face de tal decisão insurge-se o sindicato-autor, reiterando os termos da exordial. Analiso. A cláusula 59 da CCT 2023/2024 assim estabelece: "LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS E DEMITIDOS DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD As empresas deverão em até 90 (noventa) dias a contar do registro desta convenção, atualizar as informações dos empregados nos termos desta convenção junto ao SINDBAST, através das orientações disponíveis no site oficial do Sindbast, link (https://sindbast.org.br/cad-fun-assoc/) em caráter confidencial, e em conformidade com a Lei n. 13.853, de 2019 - Lei Geral de Proteção de Dados, com fulcro em seu artigo 7°, §7°, ficando o mesmo responsável pelo armazenamento e descarte quando o caso, sempre de forma segura, dos respectivos dados. § 1º - A partir da primeira apresentação ou atualização de listagem, as empresas deverão prestar a cada seis meses, informações sobre admissões e demissões ocorridas no semestre anterior, preferencialmente pelo sistema disponível no site do SINDBAST (https://sindbast.org.br/cad-fun-assoc/), podendo a referida informação também ser enviada por e-mail (cadastro@sindbast.org.br) com pedido de confirmação de leitura ou entregue em via física impressa mediante protocolo, na sede do SINDBAST, ou na subsede ao Diretor local nos entrepostos do interior onde o sindicato profissional não possui sede, respeitando sempre a formatação disponível no link indicado. § 2º - As informações referentes às admissões deverão ser prestadas nos termos destas cláusulas serão enviadas e recebidas em caráter sigiloso com total observância da "LGPD" e serão administradas pelo Controlador de Dados do SINDBAST; § 3º - As informações serão eliminadas em cinco anos após rescisão de contrato de trabalho por qualquer motivo; § 4º - Qualquer empregado poderá apresentar repúdio à prestação das informações listadas na presente cláusula de convenção coletiva, no mesmo prazo de eventual oposição à contribuição - alínea "c" da cláusula sexagésima ,b , desta CCT - devendo faze-lo por e-mail (lgpd@sindbast.org.br) informando à empresa empregadora, que passará a se obrigar a informar ao SINDBAST no prazo estabelecidos no caput da presente cláusula ou, sendo o caso de novo contrato de trabalho, no período definido no parágrafo primeiro da mesma, as seguintes informações: 1) - quantidade de funcionários; 2) datas de admissão, e, 3) cargos/funções existentes na empresa; § 5º A empresa que não possuir empregados, deverá apresentar RAIS negativa, ou declaração com reconhecimento de firma em cartório informando que não tem empregados registrados ou ainda as informações do e-social quando o caso; § 6º São informações dos empregados que obrigatoriamente devem ser prestadas pelas empresas ao sindicato: Nome Completo, número de inscrição no PIS (Programa de integração Social, número do CPF (Cadastro de Pessoa Física), Cargo/Função exercido, Local de Trabalho (nos casos em que a empresa atue em mais de um Entreposto), última remuneração recebida pelo empregado, telefone ou e-mail de contato do empregado. §7ª O não cumprimento integral desta cláusula sujeitará a empresa ao pagamento da multa prevista na clausula nesta norma coletiva" (ID 7a64984). No caso dos autos, da revelia e confissão ficta da ré, presume-se que, de fato, ela não cumpriu o disposto na cláusula acima transcrita. Oportuno destacar que o artigo 513 da CLT, "d", dispõe que: "São prerrogativas dos sindicatos: (...) d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; (...)". Não obstante, o art. 514, "a", da CLT estabelece que: "São deveres dos sindicatos: a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; (...)". E o inciso III, do art. 8º, da CF prevê que: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...)". Dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que cabe ao Sindicato, na defesa dos interesses da categoria profissional que representa, tomar todas as medidas que, a seu ver, possam contribuir para a melhoria da condição social do trabalhador que abarca um ambiente de trabalho seguro e isento de riscos. Daí resulta a importância do acesso à documentação requerida na inicial. Ademais, é importante ressaltar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi conferida ampla força aos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, a qual foi corroborada pelo E. STF, quando do julgamento do Tema 1046. Nesses termos, havendo resistência da ré em apresentar os documentos solicitados ao Sindicato, conforme previsão em norma coletiva, faz-se presente a necessidade da atividade jurisdicional requerida nesta ação. Assim, reformo a r. sentença para condenar a ré a exibir os documentos listados no § 6º da cláusula 59 da CCT 2023/2024, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado e regular intimação pela Vara de Origem para tanto, sob pena de, não o fazendo, arcar com multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora. Importante destacar que a disponibilização dos referidos documentos não infringe a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), uma vez que não viola direitos fundamentais dos trabalhadores. Ao contrário, a apresentação de documentos tem por objetivo, justamente, verificar a prática de eventuais irregularidades pela ré e assegurar o cumprimento da legislação trabalhista. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inicialmente, destaco que não há discussão, em sede recursal, quanto ao exercício do direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, não sendo o caso, portanto, de sobrestamento do feito, na forma estabelecida pelo C. TST, ao admitir o IRDR no processo paradigma 1000154-39.2024.5.00.000 - TEMA n. 02. Com efeito, a improcedência do pleito do autor está fundamentada na ausência de provas acerca da existência de empregados na reclamada no período vindicado. Pois bem. No caso dos autos, a despeito das alegações do recorrente, ele sequer comprovou a existência de empregados da ré, no período vindicado, como muito bem destacou a D. Magistrada, ressaltando, ainda, que "se trata de prova documental, de fácil acesso, bastando que a entidade postule a entrega de cópia da RAIS ao MTE". Em casos análogos, esta C. 11ª Câmara vem se posicionando no sentido de que a RAIS é documento que pode ser obtido diretamente pelo sindicato com o Ministério do Trabalho, de modo que o próprio autor também tem aptidão para a produção da prova. Nesse sentido o acórdão proferido no processo nº 0010332-49.2023.5.15.0140, de relatoria do Exmo. Desembargador Orlando Amâncio Taveira, julgado em sessão virtual realizada em 21 de setembro de 2023, assim como o acórdão proferido no processo nº 0012111-39.2023.5.15.0140, de relatoria do Exmo. Desembargador João Batista Martins César, julgado em sessão realizada em 20 de setembro de 2024. Nego provimento. MULTA NORMATIVA Diante do descumprimento de cláusula normativa pela ré, como já exposto em tópico próprio, reformo a r. sentença para condenar a ré ao pagamento da multa normativa estabelecida na cláusula 64 da CCT. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da reversão do julgado, reformo a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do autor, ora arbitrados no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, em atenção ao disposto no artigo 791-A da CLT. Reformo. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Quando da prolação da r. decisão de embargos de declaração (ID c847aac), o MM. Juízo a quo constatou que se tratava de medida manifestamente procrastinatória, razão pela qual condenou o autor ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, NCPC. Em face de tal decisão insurge-se o autor, postulando a exclusão da condenação. Pois bem. Quanto da oposição de embargos declaratórios, o autor alegou a contradição na sentença em relação ao processo 0010755-49.2024.5.15.0083, em trâmite na mesma vara, cujo objeto e causa de pedir são análogos ao caso concreto. Afirmou que no "processo alhures mencionado foi julgada totalmente procedente, onde os efeitos da revelia também foram aplicados de modo a condenar a Reclamada ao pagamento das contribuições sindicais constantes no pedido da alínea C da inicial" (ID 54cfb3d). Os embargos foram rejeitados (ID c847aac). Apesar de não se vislumbrar na sentença as hipóteses do artigo 1.022 do CPC, constata-se que o autor buscava esclarecimentos em razão da prolação de sentenças distintas em casos análogos, os quais contaram, igualmente, com a revelia e confissão ficta das rés. Assim, não se vislumbra o intuito protelatório do autor quando da oposição de embargos declaratórios a ensejar a aplicação da multa em destaque. Nesses termos, reformo a r. sentença para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme já decidido pelo STF (RE nº 184.347). Diante do exposto, decido CONHECER EM PARTE do recurso interposto pelo autor, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, e O PROVER EM PARTE para condenar a ré a exibir os documentos listados no § 6º da cláusula 59 da CCT 2023/2024, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado e regular intimação pela Vara de Origem, sob pena de, não o fazendo, arcar com multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora; condenar a ré ao pagamento da multa normativa estabelecida na cláusula 64 da CCT; condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do autor, ora arbitrados no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por embargos protelatórios, tornando parcialmente procedentes os pleitos da Ação de Cumprimento. Custas em reversão pela ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$ 1.000,00. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

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Kairos Seguranca Ltda x Aleson Pavao Lopes

ID: 326205530

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000028-17.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ALESON PAVAO LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000028-17.2024.5.06.0104 AGRAVANTE: KAIROS SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000028-17.2024.5.06.0104 AGRAVANTE: KAIROS SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ALESON PAVAO LOPES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000028-17.2024.5.06.0104 AGRAVANTE: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA AGRAVADO: ALESON PAVAO LOPES ADVOGADA: Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:KAIROS SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000028-17.2024.5.06.0104 : KAIROS SEGURANCA LTDA : ALESON PAVAO LOPES 0000028-17.2024.5.06.0104 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. KAIROS SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALESON PAVAO LOPES RECURSO DE:KAIROS SEGURANCA LTDA Registro, inicialmente, que, embora conste, na petição deencaminhamento do Recurso de Revista em apreço, como recorrente MARANATAPRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (IDf533f6e), pessoa estranha à lide,o número do processo e a parte recorrida nela consignados correspondem aos dapresente demanda. Trata-se, pois, de mero erro material, pelo que, tenho que opresente apelo foi interposto por KAIROS SEGURANÇA LTDA., reclamada na presentedemanda. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id68d782f; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id f533f6e). Representação processual regular (Id 7b70816 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 09/04/2025, às 12:55:19 - cbd22e6 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃODOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EMSEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSODE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada,uma vez que o recurso de revista nãoobservou os pressupostos de admissibilidade Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 09/04/2025, às 12:55:19 - cbd22e6 previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdãorecorrido, relativos aos temas objeto deinsurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidadedo apelo e prejudica o exame de suatranscendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTOAOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recursoevidencia que as partes não observaram oônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever ostrechos do v. acórdão regional semcontraposição associativa com as alegaçõesque traz posteriormente nas razões recursais,não havendo, portanto, delimitação dacontrovérsia, tampouco impugnação específicade todos fundamentos fáticos e jurídicos dadecisão contra a qual recorrem. Assim, atranscrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso derevista, e fora do tópico recursal adequado,não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa das teses do Regionalcombatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquantoos fundamentos estão alocados em tópicodiverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, restaprejudicada a análise da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDOPEREIRA RODRIGUES). ACORDO DECOMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS -INVALIDADE. REPOUSO SEMANALREMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBROINDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONALTRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOEFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 09/04/2025, às 12:55:19 - cbd22e6 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O examedos autos revela que a parte ora agravantelimita-se a transcrever os fundamentosadotados pelo TRT sobre as questõesimpugnadas nas razões do recurso de revista(" acordo de compensação - banco de horas -prestação habitual de horas extras - invalidade" e " repouso semanal remunerado - domingotrabalhado e compensado - pagamento emdobro indevido ") no início das razões doreferido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de LacerdaPaiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTACAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSODE DESPESAS COM UNIFORME. HORASEXTRAS. MULTA NORMATIVA.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJOANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões derecurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,deixando de indicar os trechos do acórdãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista. Ressalta-se que a meratranscrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante emseu apelo, sem qualquer destaque ouindicação explícita, não atende o requisito emapreço, uma vez que não demonstra de formaprecisa a tese adotada pelo Tribunal Regional,objeto de insurgência no recurso de revista.Ademais, a transcrição do acórdão regionalrealizada no início do recurso de revista, deforma totalmente desvinculada dos tópicosimpugnados no apelo, não supre a exigênciado art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquantoimpede o devido confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e osfundamentos da decisão recorrida.Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide MirandaArantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 09/04/2025, às 12:55:19 - cbd22e6 CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno,independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo,apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo deInstrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusospara julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e seminterposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 09 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KAIROS SEGURANCA LTDA

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Kairos Seguranca Ltda x Aleson Pavao Lopes

ID: 326205563

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000028-17.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ALESON PAVAO LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000028-17.2024.5.06.0104 AGRAVANTE: KAIROS SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000028-17.2024.5.06.0104 AGRAVANTE: KAIROS SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ALESON PAVAO LOPES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000028-17.2024.5.06.0104 AGRAVANTE: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA AGRAVADO: ALESON PAVAO LOPES ADVOGADA: Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:KAIROS SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000028-17.2024.5.06.0104 : KAIROS SEGURANCA LTDA : ALESON PAVAO LOPES 0000028-17.2024.5.06.0104 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. KAIROS SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALESON PAVAO LOPES RECURSO DE:KAIROS SEGURANCA LTDA Registro, inicialmente, que, embora conste, na petição deencaminhamento do Recurso de Revista em apreço, como recorrente MARANATAPRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (IDf533f6e), pessoa estranha à lide,o número do processo e a parte recorrida nela consignados correspondem aos dapresente demanda. Trata-se, pois, de mero erro material, pelo que, tenho que opresente apelo foi interposto por KAIROS SEGURANÇA LTDA., reclamada na presentedemanda. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id68d782f; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id f533f6e). Representação processual regular (Id 7b70816 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 09/04/2025, às 12:55:19 - cbd22e6 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃODOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EMSEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSODE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada,uma vez que o recurso de revista nãoobservou os pressupostos de admissibilidade Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 09/04/2025, às 12:55:19 - cbd22e6 previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdãorecorrido, relativos aos temas objeto deinsurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidadedo apelo e prejudica o exame de suatranscendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTOAOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recursoevidencia que as partes não observaram oônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever ostrechos do v. acórdão regional semcontraposição associativa com as alegaçõesque traz posteriormente nas razões recursais,não havendo, portanto, delimitação dacontrovérsia, tampouco impugnação específicade todos fundamentos fáticos e jurídicos dadecisão contra a qual recorrem. Assim, atranscrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso derevista, e fora do tópico recursal adequado,não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa das teses do Regionalcombatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquantoos fundamentos estão alocados em tópicodiverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, restaprejudicada a análise da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDOPEREIRA RODRIGUES). ACORDO DECOMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS -INVALIDADE. REPOUSO SEMANALREMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBROINDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONALTRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOEFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 09/04/2025, às 12:55:19 - cbd22e6 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O examedos autos revela que a parte ora agravantelimita-se a transcrever os fundamentosadotados pelo TRT sobre as questõesimpugnadas nas razões do recurso de revista(" acordo de compensação - banco de horas -prestação habitual de horas extras - invalidade" e " repouso semanal remunerado - domingotrabalhado e compensado - pagamento emdobro indevido ") no início das razões doreferido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de LacerdaPaiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTACAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSODE DESPESAS COM UNIFORME. HORASEXTRAS. MULTA NORMATIVA.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJOANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões derecurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,deixando de indicar os trechos do acórdãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista. Ressalta-se que a meratranscrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante emseu apelo, sem qualquer destaque ouindicação explícita, não atende o requisito emapreço, uma vez que não demonstra de formaprecisa a tese adotada pelo Tribunal Regional,objeto de insurgência no recurso de revista.Ademais, a transcrição do acórdão regionalrealizada no início do recurso de revista, deforma totalmente desvinculada dos tópicosimpugnados no apelo, não supre a exigênciado art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquantoimpede o devido confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e osfundamentos da decisão recorrida.Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide MirandaArantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 09/04/2025, às 12:55:19 - cbd22e6 CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno,independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo,apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo deInstrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusospara julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e seminterposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 09 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALESON PAVAO LOPES

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Andre Aniceto x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257705897

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000241-66.2020.5.06.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANICETO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000241-66.2020.5.06.0232 : ANDRE ANICETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000241-66.2020.5.06.0232 : ANDRE ANICETO : AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbc8355 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000241-66.2020.5.06.0232 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 2. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ANDRE ANICETO 3. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 5. GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO 6. PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL 7. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 8. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 9. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 10. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 11. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e 0001046-94.2024.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id cc1b714,e461711,e2c67e5,6efd267,1dfdff9; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 991466e). Representação processual regular (Ids dbdf64e, 209e3f0, ca1f205 e 21e9a8b). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id cc1b714,e461711,e2c67e5,6efd267,1dfdff9; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 182dcc4). Representação processual regular (Id 9833465). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 072e932; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 17109d8). Representação processual regular (Id 9ac49ec). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMA. C. P. S. A. R. M. M.NTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semA. C. P. S. A. R. M. M.nto em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) Impende rememorar que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a tese vinculante firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000) deste Eg. TRT, não sendo razoável admitir que o entendimento consolidado no referido incidente seja em ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mvls/al RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ANICETO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259959325

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000545-87.2018.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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AMARILLIO DOS SANTOS

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA REBELO BARRETO

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RENATO REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000545-87.2018.5.06.0021 : JOAO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000545-87.2018.5.06.0021 : JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (6) : TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd02241 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000545-87.2018.5.06.0021 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 2. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 5. ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 7. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 8. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 9. ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 10. NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 11. TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO 12. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 13. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 14. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 15. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 16. MARIA REGUEIRA DOS SANTOS 17. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1a4d640,a9955d3,02503f3,ad6685f,e6a6cac,07cc22d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id bb839ac). Representação processual regular (Id 89cfa91 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992, e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1a4d640,a9955d3,02503f3,ad6685f,e6a6cac,07cc22d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 767f40c). Representação processual regular (Id 70e01c1, 24739da, 76edc43, 34cb34a, 30b617b ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992, e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e31eb5e; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 485340d). Representação processual regular (Id a43f676 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/pnsc RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA REGUEIRA DOS SANTOS - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259959615

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000545-87.2018.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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AMARILLIO DOS SANTOS

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000545-87.2018.5.06.0021 : JOAO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000545-87.2018.5.06.0021 : JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (6) : TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd02241 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000545-87.2018.5.06.0021 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 2. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 5. ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 7. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 8. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 9. ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 10. NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 11. TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO 12. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 13. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 14. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 15. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 16. MARIA REGUEIRA DOS SANTOS 17. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1a4d640,a9955d3,02503f3,ad6685f,e6a6cac,07cc22d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id bb839ac). Representação processual regular (Id 89cfa91 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992, e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1a4d640,a9955d3,02503f3,ad6685f,e6a6cac,07cc22d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 767f40c). Representação processual regular (Id 70e01c1, 24739da, 76edc43, 34cb34a, 30b617b ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992, e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e31eb5e; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 485340d). Representação processual regular (Id a43f676 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/pnsc RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Janaina De Jesus Batista x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 259692718

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-59.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-59.2025.5.02.0061 : JANAINA DE JESUS BATISTA : SUL AMERICA COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-59.2025.5.02.0061 : JANAINA DE JESUS BATISTA : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebf5af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos da inicial foram liquidados, nos termos do que exige o art. 852-B, I, da CLT, consoante se infere da tabela de fls. 12. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pela ré ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamante será apreciada junto ao mérito, em item específico. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Às fls. 06, a Reclamante expõe que foi contratada para exercer a função de Técnico de Seguros Jr., porém, durante 01 mês, substituiu a colega ocupante do cargo de Técnico De Seguros Sênior, sem receber qualquer valor por isso. Ao final, pretende o recebimento de salário substituição, no percentual de 20% sobre o respectivo salário contratual, com reflexos. A Reclamada, em defesa, nega a ocorrência da alegada substituição. Inicialmente, esclareço que, para fazer jus às diferenças salariais pretendidas, o empregado substituto deve assumir, integralmente, as atividades e tarefas do substituído. Caso assuma apenas parte das atribuições não terá direito à percepção da diferença salarial. Nessa mesma linha, é a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Apenas o exercício pleno de todas as atividades desenvolvidas pelo substituído justifica o percebimento da diferença salarial. Comprovado de forma satisfatória que as funções desempenhadas foram distribuídas a diversos trabalhadores, não se revela a substituição resultando que carecem de sustentáculo os anseios prefaciais. Sentença mantida. (TRT-2 10001604920165020007 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 27/11/2019) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159 DO E. TST. A substituição não eventual dá ao empregado substituto o direito de receber o mesmo salário do substituído quando o salário deste for superior, e desde que exerça as mesmas tarefas, com a mesma responsabilidade, ou seja, a substituição deve ser plena e não parcial. Isso por aplicação do princípio da isonomia, assegurando igual salário para trabalho de igual valor (art. 461 da CLT). Requisitos não preenchidos no presente feito, que acarreta a improcedência do pedido. (TRT-2 - RO: 00007274820145020046 SP 00007274820145020046 A28, Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, Data de Julgamento: 15/09/2015, 5ª TURMA, Data de Publicação: 18/09/2015) Dessa forma, recai sobre a Reclamante o ônus de comprovar que substituiu o colega ocupante do cargo de Técnico De Seguros Sênior durante 01 mês e, ainda, que realizou a integralidade das atividades a ele atribuídas (art. 818, I, CLT). A testemunha Lurdes, a rogo da Reclamante, disse que trabalhou na ré de julho de 2019 a dezembro de 2023, como técnica; que trabalhou com a autora de setembro de 2021 a dezembro de 2023; que a depoente via a autora cerca de 02 dias na semana, presencialmente, e em reuniões nos dias de home office às 9h, por vídeo; que a depoente era um cargo abaixo da reclamante; que a depoente presenciou a reclamante substituindo a técnica sênior Viviane nas férias em 2023, mas não lembra o mês; que havia 03 técnicos sênior; que não saíam de férias ao mesmo tempo, mas como havia muito trabalho, a reclamante fazia o trabalho; que a técnica sênior tem mais responsabilidades, como reuniões e planilhas. A testemunha José Eduardo, a rogo da Reclamada, disse que trabalha na ré desde 2001, sendo técnico sênior; que o depoente trabalhou com a reclamante de 2020 a 2024, sendo técnico sênior; que via a reclamante todos os dias em reuniões; que o depoente nunca foi substituído pela reclamante em férias; que nas férias da Viviane, ela passava as atividades para o depoente e para outros técnicos sêniors, não sabendo dizer se passou para a reclamante. De plano, destaco que, na petição inicial, a Reclamante nem mesmo informa o nome do empregado por ela substituído ou o mês e ano em que isso teria ocorrido. Feita essa ponderação, ressalto que as declarações prestadas pela testemunha Lurdes não convenceram este juízo a respeito da substituição aludida na exordial, pois, apesar de ter informado que a Reclamante substituiu a testemunha Viviane durante as suas férias de 2023, não soube especificar o mês em que isso se deu. Somado a isso, a testemunha José Eduardo atestou que a colega Viviane repassou as atribuições para o próprio depoente e para outros técnicos sêniors durante as férias. Nesse cenário, reputo que não houve substituição integral pela Reclamante, pois a obreira não assumiu todas as atribuições da Técnica Sênior. Julgo improcedente o pedido e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Na prefacial, a Reclamante afirma que se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00, sendo que, entre os dias 22 e 29 de cada mês, prorrogava suas atividades até às 19h00 e, nos dias 30/31 encerrava o expediente às 01h00 da manhã, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Disse que não recebeu o total das horas extras efetivadas, pelo que pretende a condenação da empresa Ré ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. Na defesa, a Reclamada se opõe ao pleito. Aduz que a Reclamante laborou no horário das 08h30 às 17h30 e das 09h00 às 16h00, às sextas-feiras, sempre com intervalo intrajornada de 01 hora, folgando aos sábados e domingos, conforme controles de jornada que aponta. De acordo com a tese defensiva, todas as horas realizadas pela Reclamante foram integralmente anotadas nos espelhos de ponto e foram pagas e/ou compensadas através de banco de horas (fls. 68). Analiso. Às fls. 83 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do período laborado, contendo marcações de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 85, 86, 87, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Além disso, as fichas financeiras revelam diversos pagamentos sob os títulos “H.Extra 50%”, “H.Extra 50% - Banco de Horas”, “H.Extra 60%” e “H.Extra 100%” (vide fls. 129). Na réplica, às fls. 310, a parte autora impugnou os cartões de ponto apresentados com a defesa, sob o argumento de que não correspondem à realidade laborada. Diversamente do que afirmou a Reclamante, não caracterizam horários uniformes as variações de poucos minutos, se a própria lei estabelece que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária (art. 58, § 1º, da CLT); entendimento contrário implicaria concluir que somente são válidas as anotações que geram para o trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. Pois bem. Ao alegar que os horários apostos nos controles de ponto não correspondiam à realidade, a reclamante atraiu para si o ônus probatório quanto à jornada alegada na petição inicial (art. 818, I, CLT). Ao exame da prova testemunhal produzida. A testemunha Lurdes, a convite da parte autora, disse que trabalhava das 9h às 18h e que a reclamante também trabalhava nesse mesmo horário. Depois de especificamente perguntada se já ultrapassou o horário, a testemunha respondeu que “sim, várias vezes”, ficando até 19h30/20h, mesmo sem ser fechamento de mês, o que ocorria umas 3 vezes na semana; que no fechamento de mês (dias 28, 29, 30 e 31) a depoente ficava até umas 22h/22h30; que o mesmo acontecia com a reclamante; que, às vezes, a reclamante ficava até mais; que o controle de ponto ocorria por login e logout; que todos os dias trabalhados havia anotação de ponto; que a depoente anotava seu ponto corretamente e havia acompanhamento por meio de sistema dos horários anotados; que nesse sistema havia o acompanhamento de banco de horas e ele mostrava corretamente o saldo. A testemunha José Eduardo, a rogo da empresa Ré, declarou que até o primeiro semestre de 2023 o trabalho era somente home office; que depois passou a ser híbrido, 02 dias na semana presencial; que havia controle de horário por sistema tanto no sistema home office quanto no híbrido, por login e logout; que a testemunha trabalhava das 8h30 às 17h30; que o depoente já ficou após o horário, cerca de 1h30 a 2h, o que geralmente ocorria em época de fechamento, podendo estender até mais de 2 horas; que, no presencial, fazia no máximo 30 minutos de hora extra; que, pelo que se recorda, a reclamante trabalhava das 7h30 às 16h30; que a reclamante já estava logada quando o depoente entrava; que se fizesse hora extra, constava no cartão de ponto; que a reclamante e toda a equipe fazia fechamento; que tinha banco de horas e conseguia tirar folgas; que o depoente trabalhava alguns feriados, mas não era recorrente. Nota-se que as testemunhas foram uníssonas a respeito da integridade das anotações apostas nos cartões de ponto. A testemunha Lurdes reforçou que anotava o ponto corretamente e em todos os dias trabalhados. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha José Eduardo. Nesse cenário, considero válidos, para todos os fins, os espelhos de ponto colacionados com a defesa. Na réplica, a Reclamante insiste que o banco de horas não é válido, eis que “os controles de ponto não constam os efetivos horários e dias de labor da obreira, ficando horas em haver” (fl. 311). Ocorre que a testemunha Lurdes, a rogo da própria Reclamante, confirmou que havia acompanhamento do saldo do banco de horas, o qual era corretamente contabilizado. Ainda, a testemunha José Eduardo reforçou que usufruía folgas por meio do banco de horas. Sob essa perspectiva, e à luz da causa de pedir, concluo que não há falar em irregularidade do banco de horas implementado. Assim, cabia à demandante pormenorizar eventuais diferenças numéricas a seu favor, a título de horas extras realizadas e não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, mesmo que por simples amostragem, o que também não foi feito. Julgo improcedente o pedido de horas extras e seus correlatos. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Na inicial, a Reclamante alega que a Ré não efetuou o pagamento do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Na defesa, a Reclamada assevera que, nas raríssimas hipóteses em que a Reclamante se ativou em horário noturno, sempre recebeu o adicional noturno devido, observando-se a redução ficta da hora noturna (fl. 69). Consoante já exposto, a reclamada juntou cartões de ponto com registros de entrada e saída válidos. As fichas financeiras de fls. 128 e seguintes também revelam diversos pagamentos a título de “Ad.Not.20% s/HE Not.” (Código 050313). Nesse contexto, competia à reclamante demonstrar - através de cálculos aritméticos e mediante o cotejo dos cartões de ponto e dos pagamentos comprovados nos autos - eventuais diferenças que entendia devidas a seu favor, o que não foi feito, nem mesmo por amostragem. Não compete ao Juízo apurar a favor da parte diferenças que não foram objetivamente demonstradas. Improcedente. DANO MORAL (ASSÉDIO MORAL) Na inicial, a Reclamante narra que, durante todo o contrato de trabalho, se sentiu humilhada e constrangida pela Coordenadora Fabiana “que nunca forneceu um feedback assertivo, sendo que utilizava o mesmo discurso para todos os empregados afirmando “seu desempenho não foi bom e os números são esses”.” (fl. 07). A obreira acrescenta que, diariamente, a superior hierárquica pressionava e fazia cobranças excessivas, ameaçando os empregados que não realizassem horas extras e permanecessem para fechamento do mês, dizendo frases como “depois não posso ajudar vocês”. Prossegue a Reclamante dizendo que recebia mensagens aos finais de semana sobre assuntos de trabalho e para informar que deveria laborar em regime de home office para que pudesse prorrogar a jornada. Disse a Reclamante que, em razão dos abusos cometidos, precisou de atendimento médico e psicológico, pois passou a sofrer com crises de ansiedade/gastrite nervosa (fl. 07). Na contestação apresentada, a Reclamada rechaçou as afirmações lançadas na peça vestibular. Defende que nenhum sócio, diretor ou empregado da Reclamada, praticou qualquer ato que pudesse ameaçar, ofender, perseguir, constranger, humilhar, menosprezar ou configurar cobranças excessivas ou assédio moral. Disse que, durante toda a contratualidade a Reclamante sempre foi tratada com a devida urbanidade pelos empregados, sócios e gestores da Ré (fls. 72). Ressalto que a cobrança de metas faz parte do poder diretivo do empregador. Contudo, como todo direito, não pode ser exercido com abuso, sob pena de ilegalidade. A configuração do assédio moral demanda intenção deliberada do empregador, de forma sistemática e duradoura, em prejudicar o empregado, em humilhá-lo, e, enfim, minar sua autoestima, isso por período razoável de tempo. Competia à reclamante comprovar os inúmeros fatos ensejadores do suposto assédio moral, na forma como alegada na petição inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A testemunha Lurdes, a rogo da Reclamante, disse que a gestora era a Sra. Fabiana, que ela era uma boa gestora, mas apenas quando faziam tudo de acordo como era queria; que havia coação, dizendo coisas como: "olha, tem muita gente lá fora precisando de emprego", "quem não é visto não é lembrado"; que ela também pedia para ficarem depois do horário; que a depoente já viu ela falando assim com a reclamante; que a depoente já viu a Sra. falando para a reclamante: “hoje tem esse processo para resolver e não vai dar para sair no seu horário”; que ela fazia contatos após o horário de trabalho e sabe de pessoas que eram sêniors com as quais ela fazia contato aos finais de semana; que os feedbacks eram individuais. A testemunha José Eduardo, a rogo da Reclamada, disse que a Sra. Fabiana não era ríspida e nunca presenciou ela ser ríspida com a reclamante. No entender deste juízo, as frases atribuídas à coordenadora Fabiana, e aludidas pela testemunha Lurdes, não caracterizam humilhação ou constrangimento, e, portanto, não são capazes de configurar lesão à honra ou à imagem da trabalhadora, a ensejar a indenização por dano moral. Ademais, o fato de a gestora dizer à empregada que “não vai dar para sair no seu horário”, é ato que decorre do exercício do poder diretivo do empregador, inexistindo qualquer dano a ser indenizado em razão deste. Registre-se, e para que não se alegue omissão nesse sentido, que os prints de whatsapp colacionados às fls. 20 e seguintes não são capazes de levar este juízo à conclusão diversa, eis que apenas revelam diálogos entre a Reclamante e colegas de trabalho, ou seja, não constituem meios idôneos para comprovar a veracidade dos fatos alegados. Não havendo violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pela reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos. Assim, apenas os patronos da reclamada têm direito aos honorários. Destarte, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar; decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JANAINA DE JESUS BATISTA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. Custas pela reclamante no importe de R$ 728,19, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.409,28, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE JESUS BATISTA

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Janaina De Jesus Batista x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 259692723

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-59.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-59.2025.5.02.0061 : JANAINA DE JESUS BATISTA : SUL AMERICA COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-59.2025.5.02.0061 : JANAINA DE JESUS BATISTA : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebf5af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos da inicial foram liquidados, nos termos do que exige o art. 852-B, I, da CLT, consoante se infere da tabela de fls. 12. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pela ré ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamante será apreciada junto ao mérito, em item específico. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Às fls. 06, a Reclamante expõe que foi contratada para exercer a função de Técnico de Seguros Jr., porém, durante 01 mês, substituiu a colega ocupante do cargo de Técnico De Seguros Sênior, sem receber qualquer valor por isso. Ao final, pretende o recebimento de salário substituição, no percentual de 20% sobre o respectivo salário contratual, com reflexos. A Reclamada, em defesa, nega a ocorrência da alegada substituição. Inicialmente, esclareço que, para fazer jus às diferenças salariais pretendidas, o empregado substituto deve assumir, integralmente, as atividades e tarefas do substituído. Caso assuma apenas parte das atribuições não terá direito à percepção da diferença salarial. Nessa mesma linha, é a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Apenas o exercício pleno de todas as atividades desenvolvidas pelo substituído justifica o percebimento da diferença salarial. Comprovado de forma satisfatória que as funções desempenhadas foram distribuídas a diversos trabalhadores, não se revela a substituição resultando que carecem de sustentáculo os anseios prefaciais. Sentença mantida. (TRT-2 10001604920165020007 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 27/11/2019) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159 DO E. TST. A substituição não eventual dá ao empregado substituto o direito de receber o mesmo salário do substituído quando o salário deste for superior, e desde que exerça as mesmas tarefas, com a mesma responsabilidade, ou seja, a substituição deve ser plena e não parcial. Isso por aplicação do princípio da isonomia, assegurando igual salário para trabalho de igual valor (art. 461 da CLT). Requisitos não preenchidos no presente feito, que acarreta a improcedência do pedido. (TRT-2 - RO: 00007274820145020046 SP 00007274820145020046 A28, Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, Data de Julgamento: 15/09/2015, 5ª TURMA, Data de Publicação: 18/09/2015) Dessa forma, recai sobre a Reclamante o ônus de comprovar que substituiu o colega ocupante do cargo de Técnico De Seguros Sênior durante 01 mês e, ainda, que realizou a integralidade das atividades a ele atribuídas (art. 818, I, CLT). A testemunha Lurdes, a rogo da Reclamante, disse que trabalhou na ré de julho de 2019 a dezembro de 2023, como técnica; que trabalhou com a autora de setembro de 2021 a dezembro de 2023; que a depoente via a autora cerca de 02 dias na semana, presencialmente, e em reuniões nos dias de home office às 9h, por vídeo; que a depoente era um cargo abaixo da reclamante; que a depoente presenciou a reclamante substituindo a técnica sênior Viviane nas férias em 2023, mas não lembra o mês; que havia 03 técnicos sênior; que não saíam de férias ao mesmo tempo, mas como havia muito trabalho, a reclamante fazia o trabalho; que a técnica sênior tem mais responsabilidades, como reuniões e planilhas. A testemunha José Eduardo, a rogo da Reclamada, disse que trabalha na ré desde 2001, sendo técnico sênior; que o depoente trabalhou com a reclamante de 2020 a 2024, sendo técnico sênior; que via a reclamante todos os dias em reuniões; que o depoente nunca foi substituído pela reclamante em férias; que nas férias da Viviane, ela passava as atividades para o depoente e para outros técnicos sêniors, não sabendo dizer se passou para a reclamante. De plano, destaco que, na petição inicial, a Reclamante nem mesmo informa o nome do empregado por ela substituído ou o mês e ano em que isso teria ocorrido. Feita essa ponderação, ressalto que as declarações prestadas pela testemunha Lurdes não convenceram este juízo a respeito da substituição aludida na exordial, pois, apesar de ter informado que a Reclamante substituiu a testemunha Viviane durante as suas férias de 2023, não soube especificar o mês em que isso se deu. Somado a isso, a testemunha José Eduardo atestou que a colega Viviane repassou as atribuições para o próprio depoente e para outros técnicos sêniors durante as férias. Nesse cenário, reputo que não houve substituição integral pela Reclamante, pois a obreira não assumiu todas as atribuições da Técnica Sênior. Julgo improcedente o pedido e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Na prefacial, a Reclamante afirma que se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00, sendo que, entre os dias 22 e 29 de cada mês, prorrogava suas atividades até às 19h00 e, nos dias 30/31 encerrava o expediente às 01h00 da manhã, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Disse que não recebeu o total das horas extras efetivadas, pelo que pretende a condenação da empresa Ré ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. Na defesa, a Reclamada se opõe ao pleito. Aduz que a Reclamante laborou no horário das 08h30 às 17h30 e das 09h00 às 16h00, às sextas-feiras, sempre com intervalo intrajornada de 01 hora, folgando aos sábados e domingos, conforme controles de jornada que aponta. De acordo com a tese defensiva, todas as horas realizadas pela Reclamante foram integralmente anotadas nos espelhos de ponto e foram pagas e/ou compensadas através de banco de horas (fls. 68). Analiso. Às fls. 83 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do período laborado, contendo marcações de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 85, 86, 87, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Além disso, as fichas financeiras revelam diversos pagamentos sob os títulos “H.Extra 50%”, “H.Extra 50% - Banco de Horas”, “H.Extra 60%” e “H.Extra 100%” (vide fls. 129). Na réplica, às fls. 310, a parte autora impugnou os cartões de ponto apresentados com a defesa, sob o argumento de que não correspondem à realidade laborada. Diversamente do que afirmou a Reclamante, não caracterizam horários uniformes as variações de poucos minutos, se a própria lei estabelece que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária (art. 58, § 1º, da CLT); entendimento contrário implicaria concluir que somente são válidas as anotações que geram para o trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. Pois bem. Ao alegar que os horários apostos nos controles de ponto não correspondiam à realidade, a reclamante atraiu para si o ônus probatório quanto à jornada alegada na petição inicial (art. 818, I, CLT). Ao exame da prova testemunhal produzida. A testemunha Lurdes, a convite da parte autora, disse que trabalhava das 9h às 18h e que a reclamante também trabalhava nesse mesmo horário. Depois de especificamente perguntada se já ultrapassou o horário, a testemunha respondeu que “sim, várias vezes”, ficando até 19h30/20h, mesmo sem ser fechamento de mês, o que ocorria umas 3 vezes na semana; que no fechamento de mês (dias 28, 29, 30 e 31) a depoente ficava até umas 22h/22h30; que o mesmo acontecia com a reclamante; que, às vezes, a reclamante ficava até mais; que o controle de ponto ocorria por login e logout; que todos os dias trabalhados havia anotação de ponto; que a depoente anotava seu ponto corretamente e havia acompanhamento por meio de sistema dos horários anotados; que nesse sistema havia o acompanhamento de banco de horas e ele mostrava corretamente o saldo. A testemunha José Eduardo, a rogo da empresa Ré, declarou que até o primeiro semestre de 2023 o trabalho era somente home office; que depois passou a ser híbrido, 02 dias na semana presencial; que havia controle de horário por sistema tanto no sistema home office quanto no híbrido, por login e logout; que a testemunha trabalhava das 8h30 às 17h30; que o depoente já ficou após o horário, cerca de 1h30 a 2h, o que geralmente ocorria em época de fechamento, podendo estender até mais de 2 horas; que, no presencial, fazia no máximo 30 minutos de hora extra; que, pelo que se recorda, a reclamante trabalhava das 7h30 às 16h30; que a reclamante já estava logada quando o depoente entrava; que se fizesse hora extra, constava no cartão de ponto; que a reclamante e toda a equipe fazia fechamento; que tinha banco de horas e conseguia tirar folgas; que o depoente trabalhava alguns feriados, mas não era recorrente. Nota-se que as testemunhas foram uníssonas a respeito da integridade das anotações apostas nos cartões de ponto. A testemunha Lurdes reforçou que anotava o ponto corretamente e em todos os dias trabalhados. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha José Eduardo. Nesse cenário, considero válidos, para todos os fins, os espelhos de ponto colacionados com a defesa. Na réplica, a Reclamante insiste que o banco de horas não é válido, eis que “os controles de ponto não constam os efetivos horários e dias de labor da obreira, ficando horas em haver” (fl. 311). Ocorre que a testemunha Lurdes, a rogo da própria Reclamante, confirmou que havia acompanhamento do saldo do banco de horas, o qual era corretamente contabilizado. Ainda, a testemunha José Eduardo reforçou que usufruía folgas por meio do banco de horas. Sob essa perspectiva, e à luz da causa de pedir, concluo que não há falar em irregularidade do banco de horas implementado. Assim, cabia à demandante pormenorizar eventuais diferenças numéricas a seu favor, a título de horas extras realizadas e não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, mesmo que por simples amostragem, o que também não foi feito. Julgo improcedente o pedido de horas extras e seus correlatos. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Na inicial, a Reclamante alega que a Ré não efetuou o pagamento do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Na defesa, a Reclamada assevera que, nas raríssimas hipóteses em que a Reclamante se ativou em horário noturno, sempre recebeu o adicional noturno devido, observando-se a redução ficta da hora noturna (fl. 69). Consoante já exposto, a reclamada juntou cartões de ponto com registros de entrada e saída válidos. As fichas financeiras de fls. 128 e seguintes também revelam diversos pagamentos a título de “Ad.Not.20% s/HE Not.” (Código 050313). Nesse contexto, competia à reclamante demonstrar - através de cálculos aritméticos e mediante o cotejo dos cartões de ponto e dos pagamentos comprovados nos autos - eventuais diferenças que entendia devidas a seu favor, o que não foi feito, nem mesmo por amostragem. Não compete ao Juízo apurar a favor da parte diferenças que não foram objetivamente demonstradas. Improcedente. DANO MORAL (ASSÉDIO MORAL) Na inicial, a Reclamante narra que, durante todo o contrato de trabalho, se sentiu humilhada e constrangida pela Coordenadora Fabiana “que nunca forneceu um feedback assertivo, sendo que utilizava o mesmo discurso para todos os empregados afirmando “seu desempenho não foi bom e os números são esses”.” (fl. 07). A obreira acrescenta que, diariamente, a superior hierárquica pressionava e fazia cobranças excessivas, ameaçando os empregados que não realizassem horas extras e permanecessem para fechamento do mês, dizendo frases como “depois não posso ajudar vocês”. Prossegue a Reclamante dizendo que recebia mensagens aos finais de semana sobre assuntos de trabalho e para informar que deveria laborar em regime de home office para que pudesse prorrogar a jornada. Disse a Reclamante que, em razão dos abusos cometidos, precisou de atendimento médico e psicológico, pois passou a sofrer com crises de ansiedade/gastrite nervosa (fl. 07). Na contestação apresentada, a Reclamada rechaçou as afirmações lançadas na peça vestibular. Defende que nenhum sócio, diretor ou empregado da Reclamada, praticou qualquer ato que pudesse ameaçar, ofender, perseguir, constranger, humilhar, menosprezar ou configurar cobranças excessivas ou assédio moral. Disse que, durante toda a contratualidade a Reclamante sempre foi tratada com a devida urbanidade pelos empregados, sócios e gestores da Ré (fls. 72). Ressalto que a cobrança de metas faz parte do poder diretivo do empregador. Contudo, como todo direito, não pode ser exercido com abuso, sob pena de ilegalidade. A configuração do assédio moral demanda intenção deliberada do empregador, de forma sistemática e duradoura, em prejudicar o empregado, em humilhá-lo, e, enfim, minar sua autoestima, isso por período razoável de tempo. Competia à reclamante comprovar os inúmeros fatos ensejadores do suposto assédio moral, na forma como alegada na petição inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A testemunha Lurdes, a rogo da Reclamante, disse que a gestora era a Sra. Fabiana, que ela era uma boa gestora, mas apenas quando faziam tudo de acordo como era queria; que havia coação, dizendo coisas como: "olha, tem muita gente lá fora precisando de emprego", "quem não é visto não é lembrado"; que ela também pedia para ficarem depois do horário; que a depoente já viu ela falando assim com a reclamante; que a depoente já viu a Sra. falando para a reclamante: “hoje tem esse processo para resolver e não vai dar para sair no seu horário”; que ela fazia contatos após o horário de trabalho e sabe de pessoas que eram sêniors com as quais ela fazia contato aos finais de semana; que os feedbacks eram individuais. A testemunha José Eduardo, a rogo da Reclamada, disse que a Sra. Fabiana não era ríspida e nunca presenciou ela ser ríspida com a reclamante. No entender deste juízo, as frases atribuídas à coordenadora Fabiana, e aludidas pela testemunha Lurdes, não caracterizam humilhação ou constrangimento, e, portanto, não são capazes de configurar lesão à honra ou à imagem da trabalhadora, a ensejar a indenização por dano moral. Ademais, o fato de a gestora dizer à empregada que “não vai dar para sair no seu horário”, é ato que decorre do exercício do poder diretivo do empregador, inexistindo qualquer dano a ser indenizado em razão deste. Registre-se, e para que não se alegue omissão nesse sentido, que os prints de whatsapp colacionados às fls. 20 e seguintes não são capazes de levar este juízo à conclusão diversa, eis que apenas revelam diálogos entre a Reclamante e colegas de trabalho, ou seja, não constituem meios idôneos para comprovar a veracidade dos fatos alegados. Não havendo violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pela reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos. Assim, apenas os patronos da reclamada têm direito aos honorários. Destarte, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar; decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JANAINA DE JESUS BATISTA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. Custas pela reclamante no importe de R$ 728,19, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.409,28, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Antonio Jose Pereira Neto

ID: 255738457

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-82.2024.5.06.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA NETO

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMARIO MIGUEL DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000430-82.2024.5.06.0271 : SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000430-82.2024.5.06.0271 : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI : ANTONIO JOSE PEREIRA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a9273 proferida nos autos. 0000430-82.2024.5.06.0271 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI 2. ANTONIO JOSE PEREIRA NETO Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO JOSE PEREIRA NETO 2. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI RECURSO DE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b540fb4; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ffe1bad). Representação processual regular (Id ea598f7 ). Contudo, o presente apelo não merece processamento, por ausência de preparo regular. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Compulsando os autos, verifica-se que, ao interpor o Recurso de Revista, a recorrente apresentou seguro garantia judicial em desacordo com a regra prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, tendo em vista que não comprovou a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Embora a recorrente tenha juntado a certidão de licenciamento (Id 96eafe6), a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a partir da vigência da Circular SUSEP nº 691/2023, comprova-se por meio da apresentação conjunta das certidões de licenciamento e de apontamentos. Assim, por não se tratar de hipótese de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, aplico o disposto no art 6º, II, do referido ato. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a decisão que não conheceu do agravo de petição não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000693-53.2017.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECRETADA PELA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEU SEGUIMENTO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/19. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Segundo o art. 6º, II, do ato conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º implica a deserção do recurso. Na vertente hipótese, a documentação adunada se encontra em desconformidade com o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, ou seja, sem a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme consignado expressamente na r. decisão impugnada. O seguro garantia judicial deve ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil (art. 3º), e essa idoneidade será presumida mediante a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, cuja apresentação é ônus exclusivo do tomador (art. 5º, III e § 1º). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 2019 é expresso no sentido de que a presunção de idoneidade ocorre mediante a apresentação da certidão de regularidade e não apenas diante do registro da apólice. Caso contrário, sequer constaria do ato o art. 5º, III e § 1º. Assim, a ausência da referida certidão acarreta o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). Precedentes de todas as Turmas do TST, inclusive desta 7ª Turma. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos. Logo, deixou de comprovar o recolhimento do respectivo valor devido para a garantia do juízo. Incidência da Súmula 245 do c. TST. Em se tratando, portanto, de apólice emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, não há que se falar em decisão surpresa tampouco em imposição de que o Juízo abra prazo para suprir o vício detectado na r. decisão agravada, tendo em vista que as circunstâncias no caso em particular equivalem à ausência de depósito recursal. Impõe-se, portanto, confirmar a deserção decretada. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100326-83.2020.5.01.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICES EMITIDAS APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, das apólices apresentadas juntamente ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, emitidas em 21.5.2020 e 8.6.2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT/2019, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada dos comprovantes de registro das apólices e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, as apólices são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10930-70.2018.5.15.0142, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). Por consequência, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: ANTONIO JOSE PEREIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 38572cf; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28d3501). Representação processual regular (Id aefadd9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Antonio Jose Pereira Neto

ID: 255738483

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-82.2024.5.06.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA NETO

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMARIO MIGUEL DA COSTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000430-82.2024.5.06.0271 : SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000430-82.2024.5.06.0271 : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI : ANTONIO JOSE PEREIRA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a9273 proferida nos autos. 0000430-82.2024.5.06.0271 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI 2. ANTONIO JOSE PEREIRA NETO Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO JOSE PEREIRA NETO 2. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI RECURSO DE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b540fb4; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ffe1bad). Representação processual regular (Id ea598f7 ). Contudo, o presente apelo não merece processamento, por ausência de preparo regular. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Compulsando os autos, verifica-se que, ao interpor o Recurso de Revista, a recorrente apresentou seguro garantia judicial em desacordo com a regra prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, tendo em vista que não comprovou a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Embora a recorrente tenha juntado a certidão de licenciamento (Id 96eafe6), a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a partir da vigência da Circular SUSEP nº 691/2023, comprova-se por meio da apresentação conjunta das certidões de licenciamento e de apontamentos. Assim, por não se tratar de hipótese de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, aplico o disposto no art 6º, II, do referido ato. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a decisão que não conheceu do agravo de petição não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000693-53.2017.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECRETADA PELA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEU SEGUIMENTO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/19. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Segundo o art. 6º, II, do ato conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º implica a deserção do recurso. Na vertente hipótese, a documentação adunada se encontra em desconformidade com o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, ou seja, sem a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme consignado expressamente na r. decisão impugnada. O seguro garantia judicial deve ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil (art. 3º), e essa idoneidade será presumida mediante a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, cuja apresentação é ônus exclusivo do tomador (art. 5º, III e § 1º). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 2019 é expresso no sentido de que a presunção de idoneidade ocorre mediante a apresentação da certidão de regularidade e não apenas diante do registro da apólice. Caso contrário, sequer constaria do ato o art. 5º, III e § 1º. Assim, a ausência da referida certidão acarreta o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). Precedentes de todas as Turmas do TST, inclusive desta 7ª Turma. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos. Logo, deixou de comprovar o recolhimento do respectivo valor devido para a garantia do juízo. Incidência da Súmula 245 do c. TST. Em se tratando, portanto, de apólice emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, não há que se falar em decisão surpresa tampouco em imposição de que o Juízo abra prazo para suprir o vício detectado na r. decisão agravada, tendo em vista que as circunstâncias no caso em particular equivalem à ausência de depósito recursal. Impõe-se, portanto, confirmar a deserção decretada. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100326-83.2020.5.01.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICES EMITIDAS APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, das apólices apresentadas juntamente ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, emitidas em 21.5.2020 e 8.6.2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT/2019, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada dos comprovantes de registro das apólices e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, as apólices são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10930-70.2018.5.15.0142, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). Por consequência, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: ANTONIO JOSE PEREIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 38572cf; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28d3501). Representação processual regular (Id aefadd9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE PEREIRA NETO

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