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Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 318608281

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (EMBARGANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de procedência de ação monitória ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise do conjunto probatório quanto à comprovação da mora e da idoneidade dos documentos apresentados; (ii) saber se a ausência de dilação probatória caracterizou cerceamento de defesa; e (iii) saber se é necessária a menção expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, pois o acórdão embargado enfrentou todas as matérias relevantes com fundamentação adequada. A prova documental constante dos autos, composta por contrato bancário e demonstrativo de débito, é suficiente para a procedência da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. A ausência de dilação probatória não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental. O inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade as decisões que examinam de forma clara e fundamentada todas as matérias relevantes. 2. É legítima a rejeição de pedido de produção de prova pericial em ação monitória quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental idônea. 3. A ausência de citação expressa de dispositivos legais ou constitucionais não impede o prequestionamento quando a matéria foi devidamente enfrentada.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por R. da Silva Correa Ltda., em face do v. Acórdão proferido por esta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que havia rejeitado os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira, no valor de R$ 247.859,72, acrescido de honorários advocatícios arbitrados inicialmente em 10%, posteriormente majorados para 12% na instância recursal. A embargante alega a existência de omissão relevante quanto à análise específica de todo o acervo probatório, especialmente no que tange à comprovação da mora, afirmando que os documentos apresentados pelo embargado seriam insuficientes, desconexos e incapazes de demonstrar com segurança a existência e o vencimento da dívida cobrada. Sustenta ausência de apreciação de vícios documentais, alegando que o Acórdão embargado desconsiderou as incongruências entre as datas e valores constantes na planilha de evolução da dívida e nos extratos bancários, incluindo amortizações não justificadas, que ocorreram em datas próximas à contratação do crédito. Questiona a ocorrência do cerceamento de defesa, apontando que o v. Acórdão omitiu-se em enfrentar os pedidos da embargante para produção de prova pericial contábil, necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Defende a necessidade de prequestionamento explícito das matérias constitucionais e infraconstitucionais para fins de interposição futura de recurso especial e extraordinário, em especial no tocante aos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF, e aos artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração com a correção das omissões apontadas. Contrarrazões coligidas no ID n. 293698363 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão embargado, em sua fundamentação, enfrentou de modo claro, direto e exauriente todas as matérias suscitadas pelas partes, com análise expressa das teses recursais apresentadas. Não se constata, pois, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação central da embargante repousa na suposta existência de omissão quanto à análise do conjunto probatório, em especial no que concerne à caracterização da mora e à suposta ausência de documentação idônea a respaldar o crédito exequendo. Ocorre, todavia, que tais aspectos foram expressamente enfrentados no julgado. O v. acórdão embargado foi categórico ao consignar que o contrato bancário subscrito pela parte devedora, aliado ao demonstrativo do débito e aos extratos bancários colacionados, constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, consoante previsão expressa do artigo 700 do Código de Processo Civil e à luz da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Ademais, o Colegiado assentou com absoluta precisão que a ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a matéria em debate revela-se estritamente documental, apta a ser dirimida com base nos elementos já constantes dos autos, como na hipótese em análise. Destacou-se, inclusive, que eventuais discussões relativas ao quantum debeatur, incluindo-se as alegadas amortizações desconsideradas, poderão ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença, caso a parte interessada assim requeira oportunamente. No que tange ao alegado prequestionamento, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que inexiste necessidade de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais quando a matéria foi devidamente analisada e decidida, ainda que sem citação literal dos dispositivos invocados pelas partes. A propósito, registro o teor da Súmula 211 do STJ, que apenas exige o efetivo enfrentamento da matéria, o que, como visto, ocorreu no presente caso. Ademais, a via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão do julgado, sobretudo quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, como se verifica in casu. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura, por si só, hipótese autorizadora ao manejo exitoso do presente recurso integrativo. Nesse sentido: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado”. (RED n. 1005643-64.2018.8.11.0015, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 21.05.25 - negritei Diante de tais fundamentos, não verificando os vícios apontados, e tratando-se de mero inconformismo com o conteúdo da decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas no mérito REJEITO-LHES. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Wilson Jose Barbieri x Joel Luiz Antunes De Chaves e outros

ID: 329230275

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000945-31.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE BARBIERI

Polo Passivo:

JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES QUEIROZ & COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

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VINICIUS PULIDO GUADANHIN

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FERNANDO DE MATOS BORGES

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VANDERVAL QUEIROZ VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000945-31.2021.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por WILSON JOSÉ B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000945-31.2021.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por WILSON JOSÉ BARBIERI em face de JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES e QUEIROZ % COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Narra a inicial: "No dia 09/08/2007, o Embargante firmou “CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” com o Primeiro Embargado, com o objetivo de baixar hipotecas fraudulentas, averbadas junto a matrícula de três imóveis rurais pertencentes ao Autor, sendo: Matrículas números, 51.715, 51.717 e 53.283, todas do CRC 6º Ofício Cuiabá-MT. O valor acordado a título de honorários, nos termos da Cláusula 3 do Contrato foi: “10% (dez por cento) do valor do imóvel (bem liberado) objeto da garantia fraudulenta, de cujo pagamento (vencimento) se dará em até 30 (trinta) dias, após a entrega da autorização (anuência) para baixa junto ao CRI da referida hipoteca. Considerando assim, final do processo, ou seja, já não cabendo mais recurso”. Os Embargados encaminharam uma Notificação Extrajudicial em nome do Embargante, para o endereço comercial do filho do Embargante em Tapurah/MT, mesmo sabendo que o Embargante reside no município de Colniza/MT. O filho do Embargante entrou em contato com os Embargados para saber sobre o que versava a correspondência e, os mesmos pediram para que fosse repassado ao Embargante. Após ter conhecimento da notificação, o Embargante pediu para seu filho entrar em contato com os Embargados para saber o valor pretendido de honorários, sendo que foi informado um valor muito além do devido, levando-se em consideração o valor de mercado dos imóveis. Diante do fato, o Embargante contratou o profissional Dilermando João Thiesen Filho, CRECI-MT n.º 007955, para realizar uma avaliação dos imóveis, hoje objetos das Matrículas 136, 139 e 140, todas do CRI de Colniza/MT, conforme “Laudo de Avaliação de Imóvel rural Anexo”. Os imóveis foram avaliados no importe de R$ 519.782,00 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e dois reais) na sua totalidade (três matrículas juntas), de forma que o valor devido a título de Honorários advocatícios contratuais, somaria o importe de R$ 51.978,20 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos). Diante da Avaliação realizada, o Embargante encaminhou uma “Contra Notificação Extrajudicial” aos Embargados, encaminhando cópia do laudo de avaliação dos imóveis, solicitando que fosse informado o os dados bancários para pagamento da obrigação. Os Embargados, não concordado com o valor apresentado, emitiram “Renotificação Extrajudicial” informando que propôs ação de execução em desfavor do Embargado, informando que foi anexado ao autos, laudo de avalição dos imóveis. Salientamos, que os Embargados NUNCA forneceram cópia de nenhum laudo de avaliação ao Embargante, ou seu representante legal, apesar de ter mencionado a existência do mesmo na “Renotificação”, nem tampouco, informou, expressamente, o valor pretendido a título de honorários. Como os embargados, não apresentaram nenhum embasamento para a fixação do valor pretendido, o Embargante interpôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO junto à Comarca de Tapurah/MT (foro de eleição previsto no Contrato de Honorários), que recebeu o número 1001077-50.2019.8.11.0108, sendo consignado o valor devido a título de honorários, em conformidade com a avaliação realizada, acrescida das cominações contratuais, totalizando o valor de R$ 54.897,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). Em razão do processo de Execução ora embargado ter sido proposto antes da Ação Consignatória, o juízo de Tapurah reconheceu a conexão, de forma que os autos foram remetidos para esta comarca, devendo ser apensado ao processo de execução. O Autor não foi cientificado oficialmente de nenhum processo executivo. Requereu a atribuição de efeito suspensivo. Preliminarmente, discorreu acerca da incompetência do Juízo. Ao final, o reconhecimento do valor constante na avaliação realizada pelo profissional Dilermando João Thiesen Filho, com o consequente reconhecimento do excesso de execução (ID. 61652565). Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo (ID. 77634238). QUEIROZ & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preliminarmente, discorreu acerca da impugnação quanto ao valor da causa nos embargos à execução. Impugnou o mérito dos embargos à execução, postulando a improcedência da ação e a liberação dos valores incontroversos (ID. 87533582). Determinada a intimação das partes para produção de provas (ID. 112157480). QUEIROZ & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 112727453). WILSON JOSÉ BARBIERE requereu a avaliação judicial dos imóveis de matrícula n° 136, 139 e 140 do CRI de Colniza – MT (ID. 113755931). Este Juízo não conheceu os embargos de declaração e determinou a intimação do embargante para se manifestar acerca dos documentos (ID. 183389113). WILSON JOSÉ BARBIERI reiterou o pedido de avaliação judicial dos imóveis objetos das matrículas n° 136, 139 e 140 do CRI de Colniza – MT (ID. 185866901). É o breve relatório. DECIDO. Passo a análise da alegação de incompetência suscitada na petição inicial dos Embargos à Execução. A parte embargante sustenta a incompetência do juízo da Comarca de Colniza/MT para o processamento e julgamento da execução, sob o fundamento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, elegendo o foro da Comarca de Tapurah/MT como o competente para dirimir eventuais controvérsias. Analisando os autos, constata-se que o contrato que lastreia a execução contém cláusula expressa dispondo que: “Cláusula 5 – Cobrança que ficou eleito o foro da Comarca de Tapurah – MT para dirimirem quais dúvidas concernentes ao presente instrumento”. Tal cláusula, de natureza negocial, encontra respaldo legal no art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. No presente caso, a cláusula de eleição de foro é válida, eficaz e vinculante, porquanto inserida em contrato escrito, firmado pelas partes, e refere-se diretamente ao negócio jurídico objeto da lide. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que indique abuso de direito, hipossuficiência da parte ou dificuldade de acesso à jurisdição eleita, de modo que deve ser respeitada a vontade contratual manifestada pelas partes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 335, consolidou o entendimento de que: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." Ademais, cumpre destacar que o domicílio do exequente, conforme informado nos autos, é precisamente na Comarca de Tapurah/MT, o que reforça ainda mais a adequação do foro eleito. Destarte, sendo a cláusula de eleição de foro válida e eficaz, declina-se a competência da Comarca de Colniza/MT para a Comarca de Tapurah/MT, tanto para o processamento e julgamento dos presentes embargos à execução, como também da execução de título extrajudicial de origem, por se tratarem de feitos conexos e interdependentes. Nesse sentido, acosto precedente: Embargos à execução de título extrajudicial – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, reconhecendo a incompetência do juízo (existência de cláusula de arbitragem) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10447410720208260100 SP 1044741-07 .2020.8.26.0100, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil e na Súmula 335 do STF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, pro consequência, DETERMINO A REMESSA dos presentes embargos à execução, bem como da execução de título extrajudicial originária (n° 1000527-64.2019.8.11.0105), ao juízo da Comarca de Tapurah/MT, foro eleito pelas partes no contrato de honorários advocatícios que embasa a demanda executiva. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo executivo (autos nº 1000527-64.2019.8.11.0105(, remetendo os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000945-31.2021.8.11.0105

ID: 329221680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000945-31.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE BARBIERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

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FERNANDO DE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000945-31.2021.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por WILSON JOSÉ B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000945-31.2021.8.11.0105 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por WILSON JOSÉ BARBIERI em face de JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES e QUEIROZ % COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Narra a inicial: "No dia 09/08/2007, o Embargante firmou “CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” com o Primeiro Embargado, com o objetivo de baixar hipotecas fraudulentas, averbadas junto a matrícula de três imóveis rurais pertencentes ao Autor, sendo: Matrículas números, 51.715, 51.717 e 53.283, todas do CRC 6º Ofício Cuiabá-MT. O valor acordado a título de honorários, nos termos da Cláusula 3 do Contrato foi: “10% (dez por cento) do valor do imóvel (bem liberado) objeto da garantia fraudulenta, de cujo pagamento (vencimento) se dará em até 30 (trinta) dias, após a entrega da autorização (anuência) para baixa junto ao CRI da referida hipoteca. Considerando assim, final do processo, ou seja, já não cabendo mais recurso”. Os Embargados encaminharam uma Notificação Extrajudicial em nome do Embargante, para o endereço comercial do filho do Embargante em Tapurah/MT, mesmo sabendo que o Embargante reside no município de Colniza/MT. O filho do Embargante entrou em contato com os Embargados para saber sobre o que versava a correspondência e, os mesmos pediram para que fosse repassado ao Embargante. Após ter conhecimento da notificação, o Embargante pediu para seu filho entrar em contato com os Embargados para saber o valor pretendido de honorários, sendo que foi informado um valor muito além do devido, levando-se em consideração o valor de mercado dos imóveis. Diante do fato, o Embargante contratou o profissional Dilermando João Thiesen Filho, CRECI-MT n.º 007955, para realizar uma avaliação dos imóveis, hoje objetos das Matrículas 136, 139 e 140, todas do CRI de Colniza/MT, conforme “Laudo de Avaliação de Imóvel rural Anexo”. Os imóveis foram avaliados no importe de R$ 519.782,00 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e dois reais) na sua totalidade (três matrículas juntas), de forma que o valor devido a título de Honorários advocatícios contratuais, somaria o importe de R$ 51.978,20 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos). Diante da Avaliação realizada, o Embargante encaminhou uma “Contra Notificação Extrajudicial” aos Embargados, encaminhando cópia do laudo de avaliação dos imóveis, solicitando que fosse informado o os dados bancários para pagamento da obrigação. Os Embargados, não concordado com o valor apresentado, emitiram “Renotificação Extrajudicial” informando que propôs ação de execução em desfavor do Embargado, informando que foi anexado ao autos, laudo de avalição dos imóveis. Salientamos, que os Embargados NUNCA forneceram cópia de nenhum laudo de avaliação ao Embargante, ou seu representante legal, apesar de ter mencionado a existência do mesmo na “Renotificação”, nem tampouco, informou, expressamente, o valor pretendido a título de honorários. Como os embargados, não apresentaram nenhum embasamento para a fixação do valor pretendido, o Embargante interpôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO junto à Comarca de Tapurah/MT (foro de eleição previsto no Contrato de Honorários), que recebeu o número 1001077-50.2019.8.11.0108, sendo consignado o valor devido a título de honorários, em conformidade com a avaliação realizada, acrescida das cominações contratuais, totalizando o valor de R$ 54.897,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos). Em razão do processo de Execução ora embargado ter sido proposto antes da Ação Consignatória, o juízo de Tapurah reconheceu a conexão, de forma que os autos foram remetidos para esta comarca, devendo ser apensado ao processo de execução. O Autor não foi cientificado oficialmente de nenhum processo executivo. Requereu a atribuição de efeito suspensivo. Preliminarmente, discorreu acerca da incompetência do Juízo. Ao final, o reconhecimento do valor constante na avaliação realizada pelo profissional Dilermando João Thiesen Filho, com o consequente reconhecimento do excesso de execução (ID. 61652565). Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo (ID. 77634238). QUEIROZ & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preliminarmente, discorreu acerca da impugnação quanto ao valor da causa nos embargos à execução. Impugnou o mérito dos embargos à execução, postulando a improcedência da ação e a liberação dos valores incontroversos (ID. 87533582). Determinada a intimação das partes para produção de provas (ID. 112157480). QUEIROZ & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 112727453). WILSON JOSÉ BARBIERE requereu a avaliação judicial dos imóveis de matrícula n° 136, 139 e 140 do CRI de Colniza – MT (ID. 113755931). Este Juízo não conheceu os embargos de declaração e determinou a intimação do embargante para se manifestar acerca dos documentos (ID. 183389113). WILSON JOSÉ BARBIERI reiterou o pedido de avaliação judicial dos imóveis objetos das matrículas n° 136, 139 e 140 do CRI de Colniza – MT (ID. 185866901). É o breve relatório. DECIDO. Passo a análise da alegação de incompetência suscitada na petição inicial dos Embargos à Execução. A parte embargante sustenta a incompetência do juízo da Comarca de Colniza/MT para o processamento e julgamento da execução, sob o fundamento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, elegendo o foro da Comarca de Tapurah/MT como o competente para dirimir eventuais controvérsias. Analisando os autos, constata-se que o contrato que lastreia a execução contém cláusula expressa dispondo que: “Cláusula 5 – Cobrança que ficou eleito o foro da Comarca de Tapurah – MT para dirimirem quais dúvidas concernentes ao presente instrumento”. Tal cláusula, de natureza negocial, encontra respaldo legal no art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. No presente caso, a cláusula de eleição de foro é válida, eficaz e vinculante, porquanto inserida em contrato escrito, firmado pelas partes, e refere-se diretamente ao negócio jurídico objeto da lide. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que indique abuso de direito, hipossuficiência da parte ou dificuldade de acesso à jurisdição eleita, de modo que deve ser respeitada a vontade contratual manifestada pelas partes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 335, consolidou o entendimento de que: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." Ademais, cumpre destacar que o domicílio do exequente, conforme informado nos autos, é precisamente na Comarca de Tapurah/MT, o que reforça ainda mais a adequação do foro eleito. Destarte, sendo a cláusula de eleição de foro válida e eficaz, declina-se a competência da Comarca de Colniza/MT para a Comarca de Tapurah/MT, tanto para o processamento e julgamento dos presentes embargos à execução, como também da execução de título extrajudicial de origem, por se tratarem de feitos conexos e interdependentes. Nesse sentido, acosto precedente: Embargos à execução de título extrajudicial – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, reconhecendo a incompetência do juízo (existência de cláusula de arbitragem) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10447410720208260100 SP 1044741-07 .2020.8.26.0100, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil e na Súmula 335 do STF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, pro consequência, DETERMINO A REMESSA dos presentes embargos à execução, bem como da execução de título extrajudicial originária (n° 1000527-64.2019.8.11.0105), ao juízo da Comarca de Tapurah/MT, foro eleito pelas partes no contrato de honorários advocatícios que embasa a demanda executiva. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo executivo (autos nº 1000527-64.2019.8.11.0105(, remetendo os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Vagner Ferraz x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 277672935

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001077-96.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERRAZ

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

DEISE DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001077-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VAGNER FERRAZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001077-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VAGNER FERRAZ RECLAMADO: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. DESTINATÁRIO: VAGNER FERRAZ NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:10 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FERRAZ

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Processo nº 1001077-54.2022.8.11.0105

ID: 257167445

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-54.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARTA FERNANDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIR CANDIOTO ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001077-54.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO MARTA FERNANDES DA ROCHA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Reivindic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001077-54.2022.8.11.0105 I -- RELATÓRIO MARTA FERNANDES DA ROCHA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Reivindicatória de Benefício Previdenciário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, desde pequena, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade, contudo, o benefício foi negado. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo mensal. Requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 89452412, 89452413 e 89452414). Citado, o réu apresentou contestação (ID. 89452414, pág. 11-16). Réplica apresentada (ID. 176260296, pág.). Realizada audiência de instrução em 18/11/2024 (ID. 175880961), ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas as testemunhas Venâncio Pereira e Sebastião Florêncio. A defesa manifestou desistência da oitiva da testemunha Custódio Balbino, o que foi homologado pelo juízo. Em síntese, é o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural e nasceu em 20/06/1961, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiária se deu em 2016, quando completou a idade exigida de 55 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2016 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, contratos de parceria agrícola, notas fiscais e outros documentos em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além dos documentos que formam início de prova material acostados aos autos (ID. 89452412, ID. 89452413 e ID. 89452414). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Verifico ainda pelos documentos de identificação juntados aos autos que a autora nasceu em 20/06/1961, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. As testemunhas Venâncio Pereira e Sebastião Florêncio foram categóricas ao afirmar que conhecem a autora há muitos anos, confirmando que ela sempre trabalhou na roça. A testemunha Venâncio Pereira (conforme registro audiovisual da audiência - ID. 175916424) afirmou que conhece a requerente há 15 anos, durante todo esse período a viu trabalhando na roça com o esposo. Já a testemunha Sebastião Florêncio (conforme registro audiovisual da audiência - ID. 175916424) declarou que conhece a autora há aproximadamente 30 anos, sendo que durante todo esse tempo ela só trabalhou na roça, era vizinha de sua propriedade rural, ajudava o marido e os filhos, e que a propriedade dela tem a média de 10 alqueires. Ademais, a própria autora Marta Fernandes da Rocha, em seu depoimento pessoal (conforme registro audiovisual da audiência - ID. 175916424), afirmou que mora na linha 32, em Colniza, há 8 anos. Declarou que sua área rural é de 11 alqueires, onde reside com o esposo. Disse que planta café, cria galinha e porco. Não possui maquinário. Vende o café na cidade. Afirmou que sempre morou na zona rural, sempre plantando, colhendo e vendendo para subsistência. Nunca trabalhou na cidade. Ficou, portanto, devidamente demonstrado, por meio dos depoimentos das testemunhas e da própria autora, que ela sempre trabalhou na roça, dedicando-se à produção agrícola e à criação de animais, desenvolvendo atividades relacionadas ao setor primário em regime de economia familiar. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício (ID. 89452412, pág. 25), a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança -- STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 -- recurso repetitivo -- Informativo n. 620. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 -- Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário -- art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Cotia E Regiao e outros

ID: 316335657

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001077-85.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001077-85.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001077-85.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fc814c0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001077-85.2024.5.02.0331 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id bfe63a0) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 69f2a66). Recurso Ordinário do autor (documento Id 47799eb), que discute: inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil (cláusula convencional). Recurso Ordinário do réu (documento Id 9be5a26), que discute: nulidade da sentença (ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional); ilegitimidade ativa do sindicato (direitos meramente individuais, empregados desligados e empregados de categoria diferenciada); exclusão dos empregados que celebraram acordo com cláusula de quitação integral quanto ao objeto do processo e ao contrato de trabalho e dos empregados beneficiados por decisões de ações individuais quanto às verbas discutidas neste processo; coisa julgada em relação aos pedidos condenatórios; julgamento extra petita; trabalho em domingos e feriados; multa normativa; honorários sucumbenciais. Resposta (documento Id 60f0d51). Parecer do Ministério Público (documento Id f98619e), pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso do autor e pelo não-provimento do recurso do réu . Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. Rejeito as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ativa do sindicato, valendo-me do parecer do Ministério Público (documento Id f98619e): "Não procede a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela recorrente dado que a lide foi julgada nos limites em que foi proposta (CPC/2015, artigo 141), restando, pois, plenamente atendido o comando do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 489 do atual Código de Processo Civil. O julgador de origem enfrentou na fundamentação todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes, motivando a decisão de todos os temas da lide, não se vislumbrando ofensa ao dispositivo do inciso IV, do artigo 489, do Código de Processo Civil no particular. Ademais, constata-se que o julgador fundamentou de forma expressa sua razão de decidir, nos exatos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente aos Embargos de Declaração, sendo certo que a medida foi apreciada dentro dos limites preconizados pelo artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1022 do Código de Processo Civil. Também não merece reparo a r. sentença relativamente à ilegitimidade ativa do Sindicato. Insta frisar que os sindicatos têm legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como dos direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria e de seus componentes. Nesse sentido o artigo 8º, III, da Constituição da República assegura a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar em processos administrativos em defesa de sua categoria. Essa normativa legal é reforçada pelo regramento do Código de Defesa do Consumidor que autoriza pessoas legitimadas extraordinariamente a demandar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, cuja conceituação vem prevista no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8º- CF É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Art. 81. CDC - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneo, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Com efeito, constituem interesses individuais homogêneos da categoria aqueles que decorrem da mesma lesão a um interesse geral, que podem ser defendidos judicialmente tanto pelo trabalhador individualmente, como também pela entidade sindical representativa da categoria profissional, considerando o seu caráter transindividual. Ademais, o sindicato, tem legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como dos direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria e de seus componentes, nos exatos termos do referido artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. O Tribunal Superior do Trabalho,em caso semelhante, considerou o sindicato legitimado extraordinário para tratar de questões referentes ao pagamento de piso salarial, horas extras e vale refeição, por tais direitos serem individuais homogêneos, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA POSTULAR HORAS EXTRAS EM FAVOR DE SEUS FILIADOS. ORIGEM COMUM DO DIREITO REIVINDICADO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a se saber se o Sindicato tem ou não legitimidade para postular, como substituto processual, horas extras em favor de seus filiados. Em primeiro lugar, deve-se salientar que esta e. Subseção vem reiteradamente decidindo que a substituição processual de que trata o artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988 diz respeito a direitos ou interesses individuais homogêneos. Por outro lado, em decisão recente de que fui Relator (TST-E-ED-RR-88900-77.2004.5.09.0022, SBDI-1, DEJT 21/05/2010), foi adotada a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que "têm origem comum no contrato de trabalho", o que inequivocamente aplica-se às horas extras. Há de ser lembrada ainda a premissa, também consagrada por esta e. Subseção, de que "o mero fato de o direito postulado na presente ação importar, se acaso procedente, valores díspares para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois a homogeneidade do direito prevista pela jurisprudência diz respeito apenas à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária" (TST-E-ED-RR-521504-02.1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras postuladas ensejem, ao fim e ao cabo, certas complexidades procedimentais -que, de resto, já foram superadas no presente feito por meio de provas documentais e periciais -, impõe-se prestigiar a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de redução da sobrecarga do Poder Judiciário. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido.(E-RR -123300-51.2007.5.03.0064, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 07/04/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 29/04/2011). Nesse sentido, a presente ação tem natureza individual homogênea, de origem comum, nos termos do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, pois visa tutelar os interesses dos empregados da ré, referentes às irregularidades nos procedimentos trabalhistas, caracterizados por meio do trabalho em domingos e feriados. A jurisprudência segue na mesma direção: "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEPÓSITOS DO FGTS. A Constituição Federal autoriza a atuação da entidade sindical como autor ideológico em processos que visam a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (art. 8º, inciso III, da CF). O sindicato ajuizou a ação em favor dos empregados ou ex-empregados das recorrentes, integrantes da categoria profissional, postulando o pagamento do FGTS não depositado nas contas vinculadas dos trabalhadores. Tal pretensão envolve direito individual homogêneo (mesma causa de pedir: ausência de depósitos do FGTS e mesmo pedido: pagamento do FGTS), de origem comum (direitos provenientes de causa comum: descumprimento da obrigação patronal prevista no art. 15 da CLT 8.036/90). Portanto, o sindicato detém legitimidade ativa para atuar na presente ação. Recurso das rés a que se nega provimento." (TRT-9 -ROT: 00008632820225090092, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2024, 7ª Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SALÁRIOS ATRASADOS, FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SALÁRIOS ATRASADOS, FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.(...). No caso em exame, embora o Tribunal Regional tenha decidido que a parcela vindicada constitui direito individual heterogêneo, que demanda dilação probatória individualizada, conclui-se do processado que se trata de direito individual homogêneo, pois o direito postulado decorre de situação de fato em comum. Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. III . Ao negar a legitimidade do Sindicato-Autor para postular, na condição de substituto processual, a parcela vindicada nos presentes autos, o Tribunal Regional violou o art. 8º, III, da Constituição Federal, porquanto se extrai do acórdão que as lesões sofridas pelos trabalhadores substituídos têm origem em conduta comum da Empresa-Reclamada . IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento:"Na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, por se tratar de direito individual homogêneo". V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1097-82.2015.5.03.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (...) Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento das diferenças salariais decorrente da ausência das progressões funcionais prevista em norma interna tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2050-93.2017.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023). Assim, conforme previsão do inciso III artigo 8º da Constituição Federal e inciso III parágrafo único artigo 81 da Lei nº 8.078/90, os pedidos decorrem da busca de tutela jurisdicional de direitos individuais homogêneos, de origem comum, atreladas por elemento fático ou jurídico, legitimando a propositura da ação pelo autor na qualidade de substituto. Ante tais ponderações, nada a reformar." Deixarei de examinar as outras preliminares: "exclusão dos empregados (i) que tenham celebrado acordos com quitação integral quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho; (ii) como também aqueles que porventura tenham sido beneficiados com as verbas discutidas nesta ação, por meio de ações individuais, tendo em vista que a r. sentença devidamente determinou a compensação de valores já pagos a título idêntico" e "coisa julgada". Votarei pelo provimento do recurso ordinário do réu para o fim de absolvê-lo da condenação. Passo ao julgamento do mérito do recurso ordinário do réu. Com certidões ou sem elas, o funcionamento permanente do réu em domingos e feriados não depende nem de exibição de certidões nem de autorização específica, temporária, do Ministério do Trabalho e Emprego e muito menos de negociação coletiva. Não há ilicitude alguma que deva acarretar imposição de multas ao réu. A controvérsia deve ser analisada e decidida de acordo com a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo art. 3º, caput e inciso II, dispõe: "Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: [...] II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista; [...]" (destaques meus) Essa é a legislação específica do período postulado. Não se pode aplicar neste processo a legislação genérica e anterior (Lei nº 10.101/2000, art. 6º e art. 6º - A ). Não se argumente com a prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF). A negociação coletiva não pode proibir nem restringir o exercício de direito já assegurado por lei (no caso, a Lei nº 13.874, de 29 de setembro de 2020). Não pode condicionar genericamente o funcionamento do hipermercado em domingos e feriados à exibição de certidões ou a outras formalidades quaisquer. Está-se a perder de vista, tanto na fundamentação da sentença quanto no parecer do Ministério Público, que neste processo o pedido não é específico, quer dizer, de observância de alguma cláusula normativa que tenha estabelecido garantia de gozo de descanso semanal, digamos, pelo menos uma vez por mês ou quinzena, ou a cada três semanas, no domingo, e a concessão de folga compensatória pelo trabalho em feriado, conforme alguma escala de trabalho prevista no instrumento normativo ou em regulamento empresarial. Não. O que o sindicato autor pretende no fundo é decisão genérica e abstrata de só poder o réu funcionar em domingos e feriados se autorizado a tanto por entendimento com o sindicato da categoria profissional ou por permissão de autoridade administrativa ou política. Já antes da chamada lei de liberdade econômica os supermercados e hipermercados estavam autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e em feriados, permissão facílima de explicar e de justificar. A atividade é de interesse público e de primeira necessidade. No art. 68, caput e parágrafo único, da CLT ainda se diz, com o texto vetusto: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias." Preste-se atenção: "A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades." Assim sendo, um hipermercado como é o réu, fato público e notório, tinha e continua de ter autorização permanente de funcionar em domingos e feriados. A Portaria MTP nº 642, de 8 de novembro de 2021, publicada em 11 de novembro de 2021, no Anexo IV, item II - COMÉRCIO, nº 14, explicitou: "feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a ele inerentes".(destaquei) O anexo é referido no art. 62 da portaria, que diz: "É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho em domingos e feriados, de que tratam os art. 68 e art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, às atividades constantes do Anexo IV desta Portaria." (destaquei) O domínio possível da negociação coletiva, que não é objeto da reivindicação deste processo, é, como a lógica e o bom senso indicam, a asseguração aos empregados de descanso em pelo menos um dia da semana, propiciando condições para que coincida com o domingo no menor intervalo possível no mês, e que haja folga compensatória do trabalho em feriados, também no menor prazo possível, tudo em ordem a evitar que os empregados venham a trabalhar sete dias e descansar no oitavo, nono, décimo ou ainda mais tardiamente. Mas, repito, o que o sindicato está a pedir nesta ação não é compelir o réu ao cumprimento de cláusula negocial nos moldes acima nem o de multar o réu pelo descumprimento em caso concreto, provado, de escala de trabalho. É afastar as normas de liberdade econômica, normas que de modo algum conflitam com a legislação trabalhista desde que se tenha em mente o que ficou dito a respeito do domínio possível da negociação coletiva. (Não me custa relembrar o art. 8º da CLT, parte final: "que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". É do interesse público o funcionamento permanente.) Reformo a sentença para absolver o réu. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso do réu e o da íntegra do recurso do autor. Sem custas nem honorários sucumbenciais, por tratar-se de ação coletiva (Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87). Poderá o réu pedir o estorno/ressarcimento das custas recolhidas, desde que instrua o requerimento à Receita Federal, juntando cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - REJEITAR as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ativa do sindicato. II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu para absolver o recorrente. Prejudicado o exame das demais preliminares e temas do recurso, bem como o exame da íntegra do recurso ordinário do autor. Sem custas nem honorários sucumbenciais, por tratar-se de ação coletiva (Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87). Poderá o réu pedir o estorno/ressarcimento das custas recolhidas, desde que instrua o requerimento à Receita Federal, juntando cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Cotia E Regiao e outros

ID: 316335681

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001077-85.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001077-85.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001077-85.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fc814c0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001077-85.2024.5.02.0331 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id bfe63a0) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 69f2a66). Recurso Ordinário do autor (documento Id 47799eb), que discute: inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil (cláusula convencional). Recurso Ordinário do réu (documento Id 9be5a26), que discute: nulidade da sentença (ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional); ilegitimidade ativa do sindicato (direitos meramente individuais, empregados desligados e empregados de categoria diferenciada); exclusão dos empregados que celebraram acordo com cláusula de quitação integral quanto ao objeto do processo e ao contrato de trabalho e dos empregados beneficiados por decisões de ações individuais quanto às verbas discutidas neste processo; coisa julgada em relação aos pedidos condenatórios; julgamento extra petita; trabalho em domingos e feriados; multa normativa; honorários sucumbenciais. Resposta (documento Id 60f0d51). Parecer do Ministério Público (documento Id f98619e), pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso do autor e pelo não-provimento do recurso do réu . Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. Rejeito as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ativa do sindicato, valendo-me do parecer do Ministério Público (documento Id f98619e): "Não procede a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela recorrente dado que a lide foi julgada nos limites em que foi proposta (CPC/2015, artigo 141), restando, pois, plenamente atendido o comando do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 489 do atual Código de Processo Civil. O julgador de origem enfrentou na fundamentação todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes, motivando a decisão de todos os temas da lide, não se vislumbrando ofensa ao dispositivo do inciso IV, do artigo 489, do Código de Processo Civil no particular. Ademais, constata-se que o julgador fundamentou de forma expressa sua razão de decidir, nos exatos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente aos Embargos de Declaração, sendo certo que a medida foi apreciada dentro dos limites preconizados pelo artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1022 do Código de Processo Civil. Também não merece reparo a r. sentença relativamente à ilegitimidade ativa do Sindicato. Insta frisar que os sindicatos têm legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como dos direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria e de seus componentes. Nesse sentido o artigo 8º, III, da Constituição da República assegura a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar em processos administrativos em defesa de sua categoria. Essa normativa legal é reforçada pelo regramento do Código de Defesa do Consumidor que autoriza pessoas legitimadas extraordinariamente a demandar na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, cuja conceituação vem prevista no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8º- CF É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Art. 81. CDC - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneo, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Com efeito, constituem interesses individuais homogêneos da categoria aqueles que decorrem da mesma lesão a um interesse geral, que podem ser defendidos judicialmente tanto pelo trabalhador individualmente, como também pela entidade sindical representativa da categoria profissional, considerando o seu caráter transindividual. Ademais, o sindicato, tem legitimidade para a defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como dos direitos individuais homogêneos, de titularidade da categoria e de seus componentes, nos exatos termos do referido artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. O Tribunal Superior do Trabalho,em caso semelhante, considerou o sindicato legitimado extraordinário para tratar de questões referentes ao pagamento de piso salarial, horas extras e vale refeição, por tais direitos serem individuais homogêneos, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA POSTULAR HORAS EXTRAS EM FAVOR DE SEUS FILIADOS. ORIGEM COMUM DO DIREITO REIVINDICADO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a se saber se o Sindicato tem ou não legitimidade para postular, como substituto processual, horas extras em favor de seus filiados. Em primeiro lugar, deve-se salientar que esta e. Subseção vem reiteradamente decidindo que a substituição processual de que trata o artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988 diz respeito a direitos ou interesses individuais homogêneos. Por outro lado, em decisão recente de que fui Relator (TST-E-ED-RR-88900-77.2004.5.09.0022, SBDI-1, DEJT 21/05/2010), foi adotada a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que "têm origem comum no contrato de trabalho", o que inequivocamente aplica-se às horas extras. Há de ser lembrada ainda a premissa, também consagrada por esta e. Subseção, de que "o mero fato de o direito postulado na presente ação importar, se acaso procedente, valores díspares para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois a homogeneidade do direito prevista pela jurisprudência diz respeito apenas à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária" (TST-E-ED-RR-521504-02.1998.5.17.5555, minha relatoria, DEJT28/11/2008). Nesse contexto, e não obstante as horas extras postuladas ensejem, ao fim e ao cabo, certas complexidades procedimentais -que, de resto, já foram superadas no presente feito por meio de provas documentais e periciais -, impõe-se prestigiar a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de redução da sobrecarga do Poder Judiciário. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido.(E-RR -123300-51.2007.5.03.0064, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 07/04/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 29/04/2011). Nesse sentido, a presente ação tem natureza individual homogênea, de origem comum, nos termos do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, pois visa tutelar os interesses dos empregados da ré, referentes às irregularidades nos procedimentos trabalhistas, caracterizados por meio do trabalho em domingos e feriados. A jurisprudência segue na mesma direção: "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEPÓSITOS DO FGTS. A Constituição Federal autoriza a atuação da entidade sindical como autor ideológico em processos que visam a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (art. 8º, inciso III, da CF). O sindicato ajuizou a ação em favor dos empregados ou ex-empregados das recorrentes, integrantes da categoria profissional, postulando o pagamento do FGTS não depositado nas contas vinculadas dos trabalhadores. Tal pretensão envolve direito individual homogêneo (mesma causa de pedir: ausência de depósitos do FGTS e mesmo pedido: pagamento do FGTS), de origem comum (direitos provenientes de causa comum: descumprimento da obrigação patronal prevista no art. 15 da CLT 8.036/90). Portanto, o sindicato detém legitimidade ativa para atuar na presente ação. Recurso das rés a que se nega provimento." (TRT-9 -ROT: 00008632820225090092, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2024, 7ª Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SALÁRIOS ATRASADOS, FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SALÁRIOS ATRASADOS, FGTS, FÉRIAS VENCIDAS E VERBAS RESCISÓRIAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.(...). No caso em exame, embora o Tribunal Regional tenha decidido que a parcela vindicada constitui direito individual heterogêneo, que demanda dilação probatória individualizada, conclui-se do processado que se trata de direito individual homogêneo, pois o direito postulado decorre de situação de fato em comum. Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. III . Ao negar a legitimidade do Sindicato-Autor para postular, na condição de substituto processual, a parcela vindicada nos presentes autos, o Tribunal Regional violou o art. 8º, III, da Constituição Federal, porquanto se extrai do acórdão que as lesões sofridas pelos trabalhadores substituídos têm origem em conduta comum da Empresa-Reclamada . IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento:"Na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, por se tratar de direito individual homogêneo". V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1097-82.2015.5.03.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. (...) Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento das diferenças salariais decorrente da ausência das progressões funcionais prevista em norma interna tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2050-93.2017.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023). Assim, conforme previsão do inciso III artigo 8º da Constituição Federal e inciso III parágrafo único artigo 81 da Lei nº 8.078/90, os pedidos decorrem da busca de tutela jurisdicional de direitos individuais homogêneos, de origem comum, atreladas por elemento fático ou jurídico, legitimando a propositura da ação pelo autor na qualidade de substituto. Ante tais ponderações, nada a reformar." Deixarei de examinar as outras preliminares: "exclusão dos empregados (i) que tenham celebrado acordos com quitação integral quanto ao objeto do processo e do contrato de trabalho; (ii) como também aqueles que porventura tenham sido beneficiados com as verbas discutidas nesta ação, por meio de ações individuais, tendo em vista que a r. sentença devidamente determinou a compensação de valores já pagos a título idêntico" e "coisa julgada". Votarei pelo provimento do recurso ordinário do réu para o fim de absolvê-lo da condenação. Passo ao julgamento do mérito do recurso ordinário do réu. Com certidões ou sem elas, o funcionamento permanente do réu em domingos e feriados não depende nem de exibição de certidões nem de autorização específica, temporária, do Ministério do Trabalho e Emprego e muito menos de negociação coletiva. Não há ilicitude alguma que deva acarretar imposição de multas ao réu. A controvérsia deve ser analisada e decidida de acordo com a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo art. 3º, caput e inciso II, dispõe: "Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: [...] II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista; [...]" (destaques meus) Essa é a legislação específica do período postulado. Não se pode aplicar neste processo a legislação genérica e anterior (Lei nº 10.101/2000, art. 6º e art. 6º - A ). Não se argumente com a prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF). A negociação coletiva não pode proibir nem restringir o exercício de direito já assegurado por lei (no caso, a Lei nº 13.874, de 29 de setembro de 2020). Não pode condicionar genericamente o funcionamento do hipermercado em domingos e feriados à exibição de certidões ou a outras formalidades quaisquer. Está-se a perder de vista, tanto na fundamentação da sentença quanto no parecer do Ministério Público, que neste processo o pedido não é específico, quer dizer, de observância de alguma cláusula normativa que tenha estabelecido garantia de gozo de descanso semanal, digamos, pelo menos uma vez por mês ou quinzena, ou a cada três semanas, no domingo, e a concessão de folga compensatória pelo trabalho em feriado, conforme alguma escala de trabalho prevista no instrumento normativo ou em regulamento empresarial. Não. O que o sindicato autor pretende no fundo é decisão genérica e abstrata de só poder o réu funcionar em domingos e feriados se autorizado a tanto por entendimento com o sindicato da categoria profissional ou por permissão de autoridade administrativa ou política. Já antes da chamada lei de liberdade econômica os supermercados e hipermercados estavam autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e em feriados, permissão facílima de explicar e de justificar. A atividade é de interesse público e de primeira necessidade. No art. 68, caput e parágrafo único, da CLT ainda se diz, com o texto vetusto: "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias." Preste-se atenção: "A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades." Assim sendo, um hipermercado como é o réu, fato público e notório, tinha e continua de ter autorização permanente de funcionar em domingos e feriados. A Portaria MTP nº 642, de 8 de novembro de 2021, publicada em 11 de novembro de 2021, no Anexo IV, item II - COMÉRCIO, nº 14, explicitou: "feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a ele inerentes".(destaquei) O anexo é referido no art. 62 da portaria, que diz: "É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho em domingos e feriados, de que tratam os art. 68 e art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, às atividades constantes do Anexo IV desta Portaria." (destaquei) O domínio possível da negociação coletiva, que não é objeto da reivindicação deste processo, é, como a lógica e o bom senso indicam, a asseguração aos empregados de descanso em pelo menos um dia da semana, propiciando condições para que coincida com o domingo no menor intervalo possível no mês, e que haja folga compensatória do trabalho em feriados, também no menor prazo possível, tudo em ordem a evitar que os empregados venham a trabalhar sete dias e descansar no oitavo, nono, décimo ou ainda mais tardiamente. Mas, repito, o que o sindicato está a pedir nesta ação não é compelir o réu ao cumprimento de cláusula negocial nos moldes acima nem o de multar o réu pelo descumprimento em caso concreto, provado, de escala de trabalho. É afastar as normas de liberdade econômica, normas que de modo algum conflitam com a legislação trabalhista desde que se tenha em mente o que ficou dito a respeito do domínio possível da negociação coletiva. (Não me custa relembrar o art. 8º da CLT, parte final: "que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". É do interesse público o funcionamento permanente.) Reformo a sentença para absolver o réu. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso do réu e o da íntegra do recurso do autor. Sem custas nem honorários sucumbenciais, por tratar-se de ação coletiva (Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87). Poderá o réu pedir o estorno/ressarcimento das custas recolhidas, desde que instrua o requerimento à Receita Federal, juntando cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - REJEITAR as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ativa do sindicato. II - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu para absolver o recorrente. Prejudicado o exame das demais preliminares e temas do recurso, bem como o exame da íntegra do recurso ordinário do autor. Sem custas nem honorários sucumbenciais, por tratar-se de ação coletiva (Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87). Poderá o réu pedir o estorno/ressarcimento das custas recolhidas, desde que instrua o requerimento à Receita Federal, juntando cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1042281-08.2024.8.11.0041

ID: 330981315

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042281-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042281-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042281-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUZANA APARECIDA DE CARVALHO SERAFIM - CPF: 513.675.561-04 (APELANTE), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e danos morais, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, sob alegação de desconhecimento sobre a real natureza jurídica da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se os descontos em folha autorizados caracterizam conduta abusiva; (iii) se é cabível a conversão do contrato para a modalidade de mútuo, bem como a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A documentação constante dos autos comprova que o cartão foi utilizado de forma contínua pelo consumidor, inclusive com realização de compras e saques, afastando a alegação de desconhecimento da contratação e revelando ciência quanto à natureza jurídica do contrato. 4. A utilização reiterada do produto financeiro, mesmo após suposta indução em erro, configura comportamento contraditório que obsta a alegação de vício de consentimento. 5. Inexistindo prova de falha na prestação de informação ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, é incabível a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. 6. A ausência de ilicitude no desconto de valores em folha e a regularidade da contratação impedem o reconhecimento de dano moral ou a repetição em dobro dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de efetiva utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Inexistente a ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura dano moral nem se justifica a repetição do indébito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021; TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, j. 17.06.2020; TJMT, 1001077-39.2024.8.11.0055, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposto por SUZANA APARECIDA DE CARVALHO contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o n. 1042281-08.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Alega a recorrente, em síntese, que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas sim um empréstimo consignado convencional, de modo que os descontos mensais promovidos pelo banco recorrido em sua folha de pagamento configuram vício de consentimento. Defende que foi induzida em erro quanto à natureza jurídica da contratação, sustenta que o contrato entabulado carece de clareza e transparência, violando os princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que os valores descontados ao longo do tempo superaram R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem que houvesse a efetiva amortização da dívida, demonstrando a existência de desequilíbrio contratual, abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira. Sustenta ainda a existência de enriquecimento sem causa e requer, ao final, a conversão do contrato para a modalidade de mútuo, bem como a condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, além da inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões (Id. 294106862), o BANCO BMG S.A. defendeu, com base nos documentos constantes dos autos, a validade do contrato celebrado entre as partes, bem como a regularidade dos descontos efetuados. Sustentou que o contrato foi assinado com base na livre manifestação de vontade da autora, devidamente esclarecida quanto à modalidade de cartão consignado, cujos termos foram utilizados para saques e compras. Alegou inexistência de vício de consentimento, ausência de dano material e moral, bem como a inviabilidade de repetição em dobro dos valores pagos, por ausência de má-fé. A sentença recorrida considerou demonstrada, por meio da documentação acostada aos autos, a utilização do cartão pela parte autora para saques e compras, o que afastaria qualquer alegação de erro essencial na contratação. Reconheceu, portanto, a regularidade do negócio jurídico, com fundamento no art. 373, I, do CPC, diante da ausência de provas capazes de infirmar a legitimidade do contrato. Destacou, ainda, que a ausência de pagamento integral das faturas enseja apenas os encargos previstos no instrumento contratual, sendo que a incidência de encargos e a evolução da dívida decorrem de previsão contratual e da conduta da contratante, não havendo fundamento para alegação de dano ou ilicitude. Ao final, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de SUZANA APARECIDA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1042281-08.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes, qualificado pela instituição financeira como "cartão de crédito consignado", mas que, segundo o apelante, foi apresentado sob a aparência de empréstimo consignado tradicional, caracterizando, assim, vício de consentimento e violação aos deveres de informação e transparência. Dos autos, constata-se que o cartão de crédito foi voluntariamente aceito pelo autor, não havendo indícios de vício de informação. As faturas juntadas aos autos no Id. 294106851, comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, ao longo dos anos, conforme quadro comparativo abaixo onde e possível visualizar a evolução do uso do cartão, de forma exemplificativa: Verifica-se que nas faturas abaixo, de forma ilustrativa, apontam as compras efetuadas no cartão de crédito, apesar de sua alegação de desconhecimento da contratação da operação. Veja-se: Os elementos constantes dos autos evidenciam que houve efetiva movimentação financeira através do cartão de crédito consignado, consubstanciada em saques da reserva de margem consignável. Tal circunstância constitui indício robusto de que o contratante possuía conhecimento acerca da existência do produto financeiro e de suas características essenciais. A utilização do cartão de crédito para realização de saques e compras revela comportamento incompatível com o alegado desconhecimento total da contratação. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que o autor teve acesso aos recursos disponibilizados pelo produto financeiro, utilizando-se efetivamente do crédito posto à sua disposição. Dessa forma, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, a instituição financeira demonstrou que o consumidor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, fato comprovado pelas diversas transações realizadas. Assim, inexiste indício de que o apelante tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado, tampouco se vislumbra falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da regularidade da contratação, o que inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVADO. SOLICITAÇÃO DE SAQUE. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente 6. A simples utilização do cartão para saques e compras demonstra a ciência e aceitação da modalidade contratada pela parte apelante. 7. A tese de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não houve fato superveniente que desequilibrasse a relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” (N.U 1048947-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Contudo, poder-se-ia arguir que a mera utilização não afasta, per se, vício originário na formação contratual, especialmente quando configurada indução em erro quanto à natureza do produto financeiro contratado. Contudo, a evidência da utilização do cartão indica a necessidade de superação do vício inicial de consentimento invocado na inicial, pois evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Diante disso, restando comprovado que a parte apelante contratou o serviço de cartão de crédito e dele usufruiu, não há que se falar em nulidade ou conversão da operação. Conclui-se, ainda, que a caracterização dos danos morais pressupõe a demonstração de abalo psíquico, constrangimento ou lesão à dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, considerando-se que houve efetiva utilização do produto financeiro pelo autor, não se verifica a presença dos elementos configuradores do dano moral indenizável. A simples contratação de produto financeiro, quando acompanhada de sua regular utilização, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se, consequentemente, o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042281-08.2024.8.11.0041

ID: 330981302

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042281-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA DE CARVALHO SERAFIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

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BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042281-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042281-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUZANA APARECIDA DE CARVALHO SERAFIM - CPF: 513.675.561-04 (APELANTE), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e danos morais, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, sob alegação de desconhecimento sobre a real natureza jurídica da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se os descontos em folha autorizados caracterizam conduta abusiva; (iii) se é cabível a conversão do contrato para a modalidade de mútuo, bem como a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A documentação constante dos autos comprova que o cartão foi utilizado de forma contínua pelo consumidor, inclusive com realização de compras e saques, afastando a alegação de desconhecimento da contratação e revelando ciência quanto à natureza jurídica do contrato. 4. A utilização reiterada do produto financeiro, mesmo após suposta indução em erro, configura comportamento contraditório que obsta a alegação de vício de consentimento. 5. Inexistindo prova de falha na prestação de informação ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, é incabível a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. 6. A ausência de ilicitude no desconto de valores em folha e a regularidade da contratação impedem o reconhecimento de dano moral ou a repetição em dobro dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de efetiva utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Inexistente a ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura dano moral nem se justifica a repetição do indébito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021; TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, j. 17.06.2020; TJMT, 1001077-39.2024.8.11.0055, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposto por SUZANA APARECIDA DE CARVALHO contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o n. 1042281-08.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Alega a recorrente, em síntese, que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas sim um empréstimo consignado convencional, de modo que os descontos mensais promovidos pelo banco recorrido em sua folha de pagamento configuram vício de consentimento. Defende que foi induzida em erro quanto à natureza jurídica da contratação, sustenta que o contrato entabulado carece de clareza e transparência, violando os princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que os valores descontados ao longo do tempo superaram R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem que houvesse a efetiva amortização da dívida, demonstrando a existência de desequilíbrio contratual, abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira. Sustenta ainda a existência de enriquecimento sem causa e requer, ao final, a conversão do contrato para a modalidade de mútuo, bem como a condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, além da inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões (Id. 294106862), o BANCO BMG S.A. defendeu, com base nos documentos constantes dos autos, a validade do contrato celebrado entre as partes, bem como a regularidade dos descontos efetuados. Sustentou que o contrato foi assinado com base na livre manifestação de vontade da autora, devidamente esclarecida quanto à modalidade de cartão consignado, cujos termos foram utilizados para saques e compras. Alegou inexistência de vício de consentimento, ausência de dano material e moral, bem como a inviabilidade de repetição em dobro dos valores pagos, por ausência de má-fé. A sentença recorrida considerou demonstrada, por meio da documentação acostada aos autos, a utilização do cartão pela parte autora para saques e compras, o que afastaria qualquer alegação de erro essencial na contratação. Reconheceu, portanto, a regularidade do negócio jurídico, com fundamento no art. 373, I, do CPC, diante da ausência de provas capazes de infirmar a legitimidade do contrato. Destacou, ainda, que a ausência de pagamento integral das faturas enseja apenas os encargos previstos no instrumento contratual, sendo que a incidência de encargos e a evolução da dívida decorrem de previsão contratual e da conduta da contratante, não havendo fundamento para alegação de dano ou ilicitude. Ao final, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de SUZANA APARECIDA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1042281-08.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes, qualificado pela instituição financeira como "cartão de crédito consignado", mas que, segundo o apelante, foi apresentado sob a aparência de empréstimo consignado tradicional, caracterizando, assim, vício de consentimento e violação aos deveres de informação e transparência. Dos autos, constata-se que o cartão de crédito foi voluntariamente aceito pelo autor, não havendo indícios de vício de informação. As faturas juntadas aos autos no Id. 294106851, comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, ao longo dos anos, conforme quadro comparativo abaixo onde e possível visualizar a evolução do uso do cartão, de forma exemplificativa: Verifica-se que nas faturas abaixo, de forma ilustrativa, apontam as compras efetuadas no cartão de crédito, apesar de sua alegação de desconhecimento da contratação da operação. Veja-se: Os elementos constantes dos autos evidenciam que houve efetiva movimentação financeira através do cartão de crédito consignado, consubstanciada em saques da reserva de margem consignável. Tal circunstância constitui indício robusto de que o contratante possuía conhecimento acerca da existência do produto financeiro e de suas características essenciais. A utilização do cartão de crédito para realização de saques e compras revela comportamento incompatível com o alegado desconhecimento total da contratação. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que o autor teve acesso aos recursos disponibilizados pelo produto financeiro, utilizando-se efetivamente do crédito posto à sua disposição. Dessa forma, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, a instituição financeira demonstrou que o consumidor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, fato comprovado pelas diversas transações realizadas. Assim, inexiste indício de que o apelante tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado, tampouco se vislumbra falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da regularidade da contratação, o que inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVADO. SOLICITAÇÃO DE SAQUE. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente 6. A simples utilização do cartão para saques e compras demonstra a ciência e aceitação da modalidade contratada pela parte apelante. 7. A tese de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não houve fato superveniente que desequilibrasse a relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” (N.U 1048947-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Contudo, poder-se-ia arguir que a mera utilização não afasta, per se, vício originário na formação contratual, especialmente quando configurada indução em erro quanto à natureza do produto financeiro contratado. Contudo, a evidência da utilização do cartão indica a necessidade de superação do vício inicial de consentimento invocado na inicial, pois evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Diante disso, restando comprovado que a parte apelante contratou o serviço de cartão de crédito e dele usufruiu, não há que se falar em nulidade ou conversão da operação. Conclui-se, ainda, que a caracterização dos danos morais pressupõe a demonstração de abalo psíquico, constrangimento ou lesão à dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, considerando-se que houve efetiva utilização do produto financeiro pelo autor, não se verifica a presença dos elementos configuradores do dano moral indenizável. A simples contratação de produto financeiro, quando acompanhada de sua regular utilização, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se, consequentemente, o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5021455-83.2024.4.03.6301

ID: 256460657

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021455-83.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA EDIVANIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVAN GONCALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021455-83.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAIMUNDA EDIVANIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021455-83.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAIMUNDA EDIVANIA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDVAN GONCALVES MARQUES - SP360967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende a autora a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. São requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade: 1) a prova da ocorrência do parto; 2) a existência da qualidade de segurada; 3) o preenchimento da carência de 10 meses para as contribuintes individuais. Quanto ao primeiro requisito, verifico que a certidão de nascimento juntada à fl. 07 do ID 327402391 comprova que a filha da autora nasceu em 11/02/2022. Para comprovação da qualidade de segurada e a carência, consta dos autos o registro em CTPS (ID 327822639) que indica que a autora era segurada empregada na data do parto, uma vez que manteve vínculo empregatício com a empresa J&L CONVENIENCIA E MERCEARIA LTDA de 05/08/2020 a 25/08/2022. E no extrato CNIS (ID 328653085) consta o vínculo mantido com a empresa J&L CONVENIENCIA E MERCEARIA LTDA desde 05/08/2020 e última remuneração informada em 07/2022. Assim, dispensado o cumprimento de carência e cumprido o requisito da qualidade de segurada. O INSS indeferiu o requerimento administrativo por considerar que a autora se encontrava empregada na data do parto, ocorrido após 01/09/2003 (conforme “conclusão da análise” de fl. 24 do ID 327402391). Neste ponto, menciono a Lei 10.710/2003, de 05/08/2003, que restabeleceu o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada gestante. Em que pese no extrato CNIS constem contribuições ininterruptamente entre as competências 08/2020 e 07/2022, a parte autora aduz (petição de ID 356682115) que a empregadora não realizou o pagamento dos salários e nem do benefício auxílio maternidade, motivo pelo qual ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa J&L CONVENIENCIA E MERCEARIA LTDA. No ID 356682123 foi anexada aos autos a cópia da Ação Trabalhista 1001077-83.2022.5.02.0710 que tramitou perante o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo. Naquela ação a parte autora alegou na inicial (fl. 03 do ID 356682123) que: “(...) Em agosto de 2021 a reclamante se afastou do trabalho por um período em razão da lei nº 14.151, de Maio de 2021 que garantia o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho em decorrência do novo coronavírus. No mês de Fevereiro de 2022 a reclamante entrou em licença maternidade (certidão de nascimento anexa). Pois bem, a reclamante tentou voltar ao trabalho após o período de licença maternidade, porém foi impedida pela Sra. Lionai Santos, proprietária da empresa. Ocorre que a reclamada não faz o recolhimento do FGTS desde Outubro de 2020, conforme extrato anexo, bem como não realizou o pagamento dos quatros últimos salários da reclamante. (grifei) (...)” Nos pedidos daquela mesma inicial a reclamante discriminou, dentre os valores a serem pagos pela reclamada, o “saldo de salário” no valor de R$ 1.297,50 e “salários atrasados” no valor de R$ 6.224,00, que se vê que corresponde a 04 (quatro) vezes o valor indicado como sendo o do seu salário, corroborando a alegação de que não recebeu os quatro últimos salários. A petição inicial daquele feito é datada de 25/08/2022, do que se depreende que a autora não recebeu os salários referente aos meses 04 a 07/2022. Foi proferida naquela Ação Trabalhista sentença homologatória de acordo firmado entre as partes (fls. 54/56 do ID 356682123) no qual ficou definido o pagamento à reclamante do montante de R$ 9.000,00. Apesar de ter constado que tal quantia fora oferecida em troca da quitação do postulado na inicial, constou também expressamente, no item “DISCRIMINAÇÃO”, que o valor do acordo corresponde às parcelas de: férias + 1/3 (R$ 1.556,00); indenização por danos morais (R$ 4.668,00); multa de 40% do FGTS (R$ 1.220,00); e aviso prévio (R$ 1.556,00). Vê-se, assim, que não foram abrangidos no acordo os valores referentes aos salários não recebidos, que conforme acima exposto, depreende-se que correspondem aos meses integrais de 04 a 07/2022, e o mês parcialmente laborado de 08/2022. Assim, considerando que o benefício de salário maternidade é devido pelo prazo de 120 dias contado do parto, no presente caso, tendo o parto ocorrido em 11/02/2022, o benefício seria devido até 10/06/2022. Tendo em vista, contudo, que do relatado na ação trabalhista a autora teria recebido salários até 03/2022, há que se determinar o pagamento do salário maternidade somente no período de 01/04/2022 a 10/06/2022. Destaco que, embora a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída à empregadora da segurada, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, o Decreto 3048/99, que regulamenta a mencionada Lei, estabelece, em seu artigo 94, que: “Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)” Tal dispositivo evidencia, assim, que o pagamento do benefício, de responsabilidade da empresa empregadora, dá-se mediante compensação com as contribuições previdenciárias devidas pela empresa ao INSS, de modo que a autarquia é a real devedora do benefício em tela. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. - O salário-maternidade consiste em remuneração devida a segurada gestante durante 120 dias, independentemente do cumprimento do período de carência para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, ou exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. - A autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento do filho, ocorrido em 18.03.2005; comprovantes de pagamentos de salários, emitidos pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, relativos aos meses de 03/2004 a 12/2004, informando admissão da autora em 26/02/1997 (fls. 23/30); guia de recolhimento de contribuição previdenciária - competência 02/2005; e comunicação de decisão, informando o indeferimento do pedido de salário-maternidade, apresentado em 14/04/2005. - A Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca da situação da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada empregada, havendo posterior compensação junto à previdência social, "quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço" (artigo 94). Já o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social "enquanto existir a relação de emprego". - Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de extinção de relação de emprego. - Devido o benefício pleiteado, cuja responsabilidade pelo pagamento é do INSS, visto tratar-se de segurada do Regime Geral de Previdência Social, bem como por restar afastada a diferenciação estabelecida pelo Decreto 3.048/99 no tocante ao modo como se deu a dispensa, se por justa causa ou a pedido, reiterando-se que a disposição extrapola os limites de texto legal. - Eventual debate acerca da dispensa de empregada gestante, com todos os argumentos que lhe são inerentes, como a remissão ao artigo 10 do ADCT, será travada na esfera trabalhista, não se olvidando que o resultado, caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei nº 8.213/91. - Apelação a que se nega provimento. (AC 00006724020054036005, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2013. FONTE_REPUBLICACAO) No presente caso, considerando que o benefício de salário-maternidade não foi pago integralmente pela empregadora, a obrigação do pagamento passa a ser diretamente do INSS, conforme explicita o julgado acima colacionado, restando certo o direito ao benefício. Assim, preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício almejado, a presente ação é de ser julgada parcialmente procedente, devendo ser pago o salário maternidade à autora no período de 01/04/2022 a 10/06/2022. Considerando que a presente condenação envolve apenas valores pretéritos, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMEMTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora RAIMUNDA EDIVANIA DE OLIVEIRA LIMA no período de 01/04/2022 a 10/06/2022. Condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso devidos, a serem apurados oportunamente pela Contadoria Judicial na fase de execução, monetariamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, descontando-se eventuais valores inacumuláveis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos atrasados. A remessa dos autos à Contadoria após o trânsito em julgado é medida célere que atende os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais. Ademais, afaste-se, de antemão, eventual alegação de sentença ilíquida, visto que todos os parâmetros já foram fixados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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