Como buscar processos judiciais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001077-08.2025.8.26.0404" - Resultados da Busca

Associacao Do Ensino Superior Da Vitoria De Sto Antao e outros x Everaldo De Nobaia Acioli

ID: 335514952

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0116500-34.2006.5.06.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEIXE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS MAGALHAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCELO CARVALHO CORREIA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA CAROLINA MACIEL SILVA COSMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0116500-34.2006.5.06.0201 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO ENSINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0116500-34.2006.5.06.0201 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO AGRAVADO: EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em processo trabalhista. O exequente arguiu a preliminar de não conhecimento do agravo por incabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. 4. O inconformismo com a rejeição da exceção de pré-executividade deve ser manifestado por meio de embargos à execução, com garantia do juízo, conforme art. 884 da CLT. 5. O agravo de petição somente é cabível contra a sentença que julga os embargos à execução, conforme art. 897, a, da CLT. 6. A exceção de pré-executividade visa evitar a constrição patrimonial injusta do devedor em situações como inexigibilidade do título, ilegitimidade de parte, título inexistente ou nulo, ou quitação da dívida. 7. Precedente do TST afirma que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível imediatamente, consoante o art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A rejeição da exceção de pré-executividade no processo do trabalho configura decisão interlocutória irrecorrível, sendo o recurso cabível apenas contra a sentença que julga os embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: art. 893, § 1º, e art. 884 da CLT; art. 897, a, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; AIRR-1001077-13.2018.5.02.0035 (TST). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI

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Associacao Do Ensino Superior Da Vitoria De Sto Antao e outros x Everaldo De Nobaia Acioli

ID: 335514964

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0116500-34.2006.5.06.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0116500-34.2006.5.06.0201 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO ENSINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0116500-34.2006.5.06.0201 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO AGRAVADO: EVERALDO DE NOBAIA ACIOLI INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em processo trabalhista. O exequente arguiu a preliminar de não conhecimento do agravo por incabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. 4. O inconformismo com a rejeição da exceção de pré-executividade deve ser manifestado por meio de embargos à execução, com garantia do juízo, conforme art. 884 da CLT. 5. O agravo de petição somente é cabível contra a sentença que julga os embargos à execução, conforme art. 897, a, da CLT. 6. A exceção de pré-executividade visa evitar a constrição patrimonial injusta do devedor em situações como inexigibilidade do título, ilegitimidade de parte, título inexistente ou nulo, ou quitação da dívida. 7. Precedente do TST afirma que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível imediatamente, consoante o art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A rejeição da exceção de pré-executividade no processo do trabalho configura decisão interlocutória irrecorrível, sendo o recurso cabível apenas contra a sentença que julga os embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: art. 893, § 1º, e art. 884 da CLT; art. 897, a, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST; AIRR-1001077-13.2018.5.02.0035 (TST). RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001077-08.2025.8.26.0404"

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