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ID: 260477689

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-12.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d227d01 proferida nos autos. 1000101-12.2024.5.02.0062 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 2. CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE 4. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 55dcf11; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e5bde3b). Regular a representação processual (Id 665043b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para defender em nome direito alheio (art. 18 do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. legitimidade da primeira reclamada para postular a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída às corrés Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 HORAS EXTRAS / ÔNUS DA PROVA / CONDENAÇÃO EM TEMPO DE LOCOMOÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 3292460; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 8cab9df). Regular a representação processual (Id 0e208cf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fff669, 5b9e1b0; Custas processuais pagas no RR: id65549f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DA CORRETA GARANTIA DO PROCESSO / AUSÊNCIA DE DESERÇÃO / DA OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 128, ITEM I, DO TST E § 1º DO ARTIGO 789, DA CLT / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO DE BRITO ALEXANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 87c3ab6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1c3f64c). Regular a representação processual (Id 6f46df7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI - MARCELO DE BRITO ALEXANDRE - CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 260477712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-12.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d227d01 proferida nos autos. 1000101-12.2024.5.02.0062 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 2. CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE 4. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 55dcf11; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e5bde3b). Regular a representação processual (Id 665043b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para defender em nome direito alheio (art. 18 do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. legitimidade da primeira reclamada para postular a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída às corrés Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 HORAS EXTRAS / ÔNUS DA PROVA / CONDENAÇÃO EM TEMPO DE LOCOMOÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 3292460; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 8cab9df). Regular a representação processual (Id 0e208cf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fff669, 5b9e1b0; Custas processuais pagas no RR: id65549f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DA CORRETA GARANTIA DO PROCESSO / AUSÊNCIA DE DESERÇÃO / DA OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 128, ITEM I, DO TST E § 1º DO ARTIGO 789, DA CLT / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO DE BRITO ALEXANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 87c3ab6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1c3f64c). Regular a representação processual (Id 6f46df7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCELO DE BRITO ALEXANDRE - CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Milton Correia Santana

ID: 332936724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000658-32.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MILTON CORREIA SANTANA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000658-32.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000658-32.2024.5.02.0051 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: MILTON CORREIA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3a1b1 proferida nos autos. ROT 1000658-32.2024.5.02.0051 - 9ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): MILTON CORREIA SANTANA SILIO ALCINO JATUBA (SP88649) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ente público intimado via sistema da decisão em 19/05/2025 - Id 5189a68; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c9f0d2a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "3.1. Adicional de Periculosidade A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que, na função de Agente de Apoio Socioeducativo, o reclamante desenvolve atividades internas e externas junto aos Centros de Atendimento da Fundação CASA, acompanhando os adolescentes em atividades cotidianas, visando à ressocialização dos jovens, não havendo fundamento legal para concessão do referido adicional. Sem razão. A matéria foi objeto do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) - Processo 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16), julgado em 14/10/2021, com Acórdão Publicado em 12/11/2021. Firmou-se a seguinte Tese: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, INCISO II, DA CLT. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1.885/2013-MT). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Tal decisão tem aplicação imediata, a partir da publicação, e efeito vinculante, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 896-C, da CLT: Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) A respeito, Julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de periculosidade ao autor, agente de apoio socioeducativo que labora efetivamente na função. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos. DEJT de 12/11/2021), com efeito vinculante fixou as seguintes teses jurídicas: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Acórdão regional em conformidade com o Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-12779-31.2015.5.15.0062, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). Neste contexto, foi cancelada a Súmula n. 43 deste E. Regional (Resolução TP n. 1, de 15 de março de 2020). No caso dos autos, considerando ser incontroverso que o reclamante desempenhou o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo a partir de 17.09.2022 (data de retorno do autor ao exercício do cargo de agente de apoio socioeducativo), há de se reconhecer seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade e reflexos. Deste modo, mantenho a condenação e nego provimento ao recurso." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CORREIA SANTANA

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Processo nº 5002197-30.2025.8.24.0030

ID: 308691905

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002197-30.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002197-30.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado p… Procedimento Comum Cível Nº 5002197-30.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora no evento 18, em face da sentença prolatada no evento 13, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sustenta-se a parte autora ausência de conexão, continência ou litispendência, sob o argumento de que todas as demandas ajuizadas possuem "[...] causa de pedir diversa em cada um dos processos [...]", reforça, ainda, "[...] tanto os réus quanto a causa de pedir em cada processo são diversas [...]". Contudo, ao proceder à consulta dos registros no sistema, verificou-se a propositura de três ações distintas em face da mesma parte ré, sendo que, em relação a uma delas (autos n. 5000558-74.2025.8.24.0030), restou configurada litispendência em relação à presente demanda, uma vez que se constata identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. A despeito da alegação da parte autora de que a determinação de reunião dos processos "[...] ultrapassa os limites da prestação jurisdicional [...]" , trata-se de norma imperativa, positivada no art. 55, §3º do CPC, impondo ao magistrado sua observância para assegurar a integridade e a racionalidade do sistema processual. Outrossim, mesmo após a intimação para prestar esclarecimentos sobre os dispositivos legais pertinentes, a parte autora, em vez de atender à determinação judicial, limitou-se a apresentar alegações genéricas e desprovidas de correlação concreta com a controvérsia em análise, caracterizando flagrante desrespeito ao dever de colaboração processual, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, não há qualquer vestígio de parcialidade ou arbitrariedade na condução do feito, mas tão somente a observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há menos de um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Ante exposto, MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002140-12.2025.8.24.0030

ID: 312758616

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002140-12.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES DILL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002140-12.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5002140-12.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002142-79.2025.8.24.0030

ID: 312758624

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002142-79.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES DILL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002142-79.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5002142-79.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002144-49.2025.8.24.0030

ID: 312758647

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002144-49.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES DILL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002144-49.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5002144-49.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002147-04.2025.8.24.0030

ID: 312758659

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002147-04.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES DILL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002147-04.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5002147-04.2025.8.24.0030/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DILL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002202-52.2025.8.24.0030

ID: 312758675

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002202-52.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002202-52.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídic… Procedimento Comum Cível Nº 5002202-52.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002198-15.2025.8.24.0030

ID: 312758687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002198-15.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002198-15.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídic… Procedimento Comum Cível Nº 5002198-15.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Isso porque, aplicada em observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMANDO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM QUE É DE FÁCIL OBTENÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ONEROSIDADE ALGUMA AO REQUERENTE. COMANDO DE EMENDA ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076933-74.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A REGULARIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. EMENDA DETERMINADA NA ORIGEM. NÚMERO ELEVADO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. DISTINGUISHING. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE MERA EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAS DE CAUTELA PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE POSSÍOVEL LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007667-71.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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