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"1001259-43.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000561-22.2025.4.03.6117

ID: 328781097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000561-22.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA CARINHATO CORAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000561-22.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: VIVIANE MARIA CARINHATO CORAZZA CURADOR: FERNANDO CARINHATO CORAZZA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ZELANTE - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000561-22.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: VIVIANE MARIA CARINHATO CORAZZA CURADOR: FERNANDO CARINHATO CORAZZA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ZELANTE - SP117204, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Viviane Maria Carinhato Corazza, representada pelo curador provisório Fernando Carinhato Corazza, em face da Caixa Econômica Federal (CEF), com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Nas palavras da inicial, a parte autora figura como requerida na ação de interdição n. 009310-43.2024.8.26.0302, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú/SP. A curatela provisória foi concedida ao irmão da autora, em decisão proferida em 04/09/2024. Seu curador provisório somente tomou conhecimento do inadimplemento do financiamento habitacional por terceiros e após notificação extrajudicial da designação dos leilões. Aduz que o curador provisório esteve na agência 3254-9 da CEF, mas o gerente negou qualquer informação acerca do contrato e do valor da dívida. Na ação de interdição foi solicitada a expedição de ofício à CEF para prestar informações sobre o contrato, visando à quitação da dívida. O pedido de tutela provisória de urgência é para a imediata suspensão do primeiro e do segundo leilões previstos no Edital de Leilão Público n. 0031/2025, que serão realizados nos dias 22/07/2025 e 25/07/2025. Requereu a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a condenação em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$50.963,85. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (art. 99, §3º, do CPC). Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, uma vez que a autora está sujeita à curatela provisória do irmão, o qual relatou dificuldades de representá-la perante a agência da CEF. Ademais, comparativamente, a instituição financeira tem maiores condições de demonstrar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do que a autora demonstrar a respectiva irregularidade, até mesmo em função da enfermidade psiquiátrica que a acometeu. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, restou comprovado que a parte autora figura como requerida em processo de interdição, no qual foi deferida curatela provisória em favor de seu irmão. Tal circunstância revela a plausibilidade da alegação de que a autora pode encontrar-se incapaz para a prática dos atos da vida civil, hipótese que, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, configura incapacidade relativa. A depender da constatação da data em que sobreveio a enfermidade mental, pode restar caracterizada a nulidade ou anulabilidade de negócios jurídicos praticados pela autora, inclusive aqueles eventualmente relacionados à constituição da garantia fiduciária e à execução extrajudicial perante o Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, caso se verifique que a incapacidade civil da autora decorre de enfermidade que também a torne permanentemente inválida para o exercício do trabalho, poderá ser possível o acionamento da cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), hipótese em que o saldo devedor do contrato poderá ser quitado, afastando-se, assim, a necessidade de execução ou de leilão do imóvel. A tutela de urgência, neste contexto, visa assegurar a utilidade do provimento jurisdicional e a integridade do patrimônio da parte autora, prevenindo danos de difícil ou impossível reparação decorrentes da eventual arrematação do imóvel em leilão público. De outra parte, a proximidade da data designada para o leilão (22/07) reforça o periculum in mora, sendo certo que a suspensão do leilão, a esta altura, não configura medida gravosa ou desproporcional frente à necessidade de assegurar o contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte potencialmente incapaz. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão de todos os leilões designados para a alienação do imóvel objeto da matrícula n. 75033, até ulterior decisão deste Juízo. Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da tutela de urgência concedida, devendo comprovar nos autos no prazo de 02 (dois) dias. Serve cópia desta decisão de mandado de intimação, a ser cumprido pela Central de Mandados de Bauru, com urgência. Cite-se a Caixa Econômica Federal para contestar os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do contrato de financiamento habitacional e cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Serve cópia desta decisão de mandado de citação. Intime-se o Ministério Público Federal para intervir neste processo por envolver interesse de incapaz, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000561-22.2025.4.03.6117