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Processo nº 0000769-32.2023.8.17.5990

ID: 260878941

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-32.2023.8.17.5990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMERSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu O: Avenida Mário Melo - até km 1,102, centro, IGARASSU - PE - CEP: 53610-595 Tel… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu O: Avenida Mário Melo - até km 1,102, centro, IGARASSU - PE - CEP: 53610-595 Telefone': (81) 31819303 - E-mail*: vmulher.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000769-32.2023.8.17.5990 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA MULHER AUTOR(A): 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU- RÉU: JAMERSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RUBIA CELESTE CABRAL PEREIRA TAVARES DE MELO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JAMERSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/01/1992, natural de Jaboatão dos Guararapes/PE, CPF 103.132.724-09, RG 7.434.351 SDS/PE, filho de Loreley Araújo da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]III – DISPOSIÇÃO. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal, CONDENO O RÉU JAMERSON HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA, já qualificado, pela prática da infração prevista no artigo 129, §13º, do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA A conduta do réu merece maior reprovabilidade, haja vista a vítima foi agredida em um estabelecimento prisional, durante o período de visitação, na presença, inclusive, do filho menor do casal, de apenas dois anos de idade. O réu é tecnicamente primário. Não há nos autos elementos para avaliação da personalidade e da conduta social do acusado. A motivação do crime é desfavorável ao réu, posto que praticado por ciúmes, fator de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina – uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, pois as agressões resultaram em lesões no rosto da ofendida, local de maior visibilidade e constrangimento, sobretudo por se tratar de vítima mulher. As consequências do delito são próprias do tipo. A vítima não contribuiu com o seu comportamento para a prática do delito. Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ao comportamento da vítima, assim como com fundamento no artigo 49 do Código Penal, fixo a pena base para o acusado em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Considerando o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão indireta, prevista, respectivamente, no artigo 65, incisos III, d, do Código Penal, reduzo a pena em um sexto, fixando-a em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. À míngua de qualquer outra circunstância atenuante ou agravante (artigo 61 e 65, do CPB), assim como inexistindo causa de aumento ou de diminuição especial da pena, torno-a definitiva em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. A pena de detenção deverá ser cumprida em regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 1º, “c”, e § 2º, “c”, com especial atenção ao artigo 59 do CPB, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. O sentenciado praticou crime com violência à pessoa, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal Pátrio. Satisfeitos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, concedo ao sentenciado o benefício da suspensão condicional da pena - SURSIS, pelo período de prova de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias nem mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; 2) não ingerir bebidas alcoólicas publicamente; 3) não frequentar bares, boates, casas de jogo ou de prostituição; 4) não voltar a cometer crimes ou contravenções penais; 5) comparecer mensalmente em juízo a fim de justificar suas atividades e participar de grupos reflexivos sobre violência de gênero e temas correlatos. Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento de taxas e custas, com exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de pedido expresso neste sentido, sem prejuízo da ofendida buscar a reparação pelos danos sofridos em ação própria. Após o trânsito em julgado: - Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP). - Providências necessárias à suspensão dos direitos políticos do sentenciado (CF, art.15, inciso III). - Expeça-se carta de guia definitiva e providencie-se a remessa das peças necessárias à vara de execuções competente. - Arquive-se, por fim, os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei nº Lei nº 11.340/2006. Cumpra no mais a secretaria o que for de seu regimento. Igarassu, data da assinatura. RÚBIA CELESTE CABRAL PEREIRA TAVARES DE MELO Juíza de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, TAMAYA DA SILVA FREIRE, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. IGARASSU, 25 de abril de 2025.

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Airton Jose Tolio Budel e outros x Comercial De Frutas Lider Ltda e outros

ID: 256804739

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-91.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE TOLIO BUDEL CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-91.2019.5.05.0029 : CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS : F.L.V. COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-91.2019.5.05.0029 : CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS : F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d5058 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada, F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 779d37b, em face das contas de liquidação da sentença de ID 9f1b771, elaboradas pelo reclamante, CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS. Intimado, o reclamante manifestou-se, sob o ID c4fe1f2. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE NO LABOR DA HORA EXTRA A ré/impugnante insurge-se contra a apuração da indenização pelo não fornecimento do lanche, em razão da prestação de horas extras, pois em desconformidade com os cartões de ponto anexados aos autos, já que incluiu nos cálculos a verba como devida em todos os dias trabalhados pelo reclamante. Com razão. Acerca da verba em comento, o título executivo condenou a ré no pagamento de indenização substitutiva ao lanche, previsto nas normas coletivas anexas à petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c), observado o período de vigência, no valor arbitrado de R$ 8,00 por lanche, nos dias em que o autor tenha prestado mais de 1hora extra, a se apurar nos cartões de ponto. As contas apresentadas pelo reclamante, todavia, não observou os parâmetros de liquidação fixados, quantificando durante todo o vínculo empregatício, inclusive, após o termo final da vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial. Por outro lado, as contas apresentadas pela ré/impugnante, também, contêm equívocos, indicando uma quantidade de dias inferior à devida para o pagamento da indenização. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, com a apuração da indenização substitutiva ao lanche, para dias de labor, em que o autor prestou mais de 1 hora extra, observados os períodos de vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c). DIFERENÇAS DE FGTS A ré/impugnante sustenta que o reclamante deixou de apresentar extrato de FGTS atualizado para dedução dos valores efetivamente pagos, conforme determinado na sentença liquidanda. Pontua que o cálculo do FGTS está majorado. Com razão. O titulo executivo determinou que o reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, apresentasse extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação dos valores devidos a título de diferenças de FGTS. Não cumprindo o reclamante o comando sentencial, torna-se inviável a correta liquidação da verba, face à necessária dedução dos valores já depositados pela reclamada. Desta maneira, haverá quantificação em separado da diferença devida de FGTS, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, com a exclusão das diferenças de FGTS, uma vez que o reclamante não apresentou extrato atualizado de sua conta vinculada para regular liquidação e dedução dos valores. Outrossim, a verba será quantificada em separado das demais, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado, concernente à apresentação de extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação e dedução dos valores. Não cumprindo o reclamante o comando sentencial, torna-se inviável a correta liquidação da verba, face à necessária dedução dos valores já depositados pela reclamada. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A ré/impugnante aponta que o reclamante aplicou juros de mora de forma simples de 1% ao mês, quando o correto seria aplicar TRD (“caput” do art. 39 da Lei n. 8.177/1991). Possui razão. Acerca da atualização das verbas deferidas, incluídos os juros de mora e a correção monetária, dispõe a sentença liquidanda que é devido o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previsto no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, para aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, exclusivamente, a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS, também em face de COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA, para determinar a retificação dos cálculos, com a: a) apuração da indenização substitutiva ao lanche, para dias de labor, em que o autor prestou mais de 1 hora extra, observados os períodos de vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c); b) exclusão das diferenças de FGTS devidas; c) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, exclusivamente, da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL. As diferenças de FGTS serão quantificadas em separado das demais, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado, concernente à apresentação de extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação e dedução dos valores. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 313a25d, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações acima determinadas e atualização. INTIMEM-SE as partes, e o reclamante, para juntar aos autos extrato da sua conta vinculada atual. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA - COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA

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Airton Jose Tolio Budel e outros x Comercial De Frutas Lider Ltda e outros

ID: 256804772

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-91.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE TOLIO BUDEL CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-91.2019.5.05.0029 : CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS : F.L.V. COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-91.2019.5.05.0029 : CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS : F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d5058 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada, F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 779d37b, em face das contas de liquidação da sentença de ID 9f1b771, elaboradas pelo reclamante, CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS. Intimado, o reclamante manifestou-se, sob o ID c4fe1f2. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE NO LABOR DA HORA EXTRA A ré/impugnante insurge-se contra a apuração da indenização pelo não fornecimento do lanche, em razão da prestação de horas extras, pois em desconformidade com os cartões de ponto anexados aos autos, já que incluiu nos cálculos a verba como devida em todos os dias trabalhados pelo reclamante. Com razão. Acerca da verba em comento, o título executivo condenou a ré no pagamento de indenização substitutiva ao lanche, previsto nas normas coletivas anexas à petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c), observado o período de vigência, no valor arbitrado de R$ 8,00 por lanche, nos dias em que o autor tenha prestado mais de 1hora extra, a se apurar nos cartões de ponto. As contas apresentadas pelo reclamante, todavia, não observou os parâmetros de liquidação fixados, quantificando durante todo o vínculo empregatício, inclusive, após o termo final da vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial. Por outro lado, as contas apresentadas pela ré/impugnante, também, contêm equívocos, indicando uma quantidade de dias inferior à devida para o pagamento da indenização. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, com a apuração da indenização substitutiva ao lanche, para dias de labor, em que o autor prestou mais de 1 hora extra, observados os períodos de vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c). DIFERENÇAS DE FGTS A ré/impugnante sustenta que o reclamante deixou de apresentar extrato de FGTS atualizado para dedução dos valores efetivamente pagos, conforme determinado na sentença liquidanda. Pontua que o cálculo do FGTS está majorado. Com razão. O titulo executivo determinou que o reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, apresentasse extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação dos valores devidos a título de diferenças de FGTS. Não cumprindo o reclamante o comando sentencial, torna-se inviável a correta liquidação da verba, face à necessária dedução dos valores já depositados pela reclamada. Desta maneira, haverá quantificação em separado da diferença devida de FGTS, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, com a exclusão das diferenças de FGTS, uma vez que o reclamante não apresentou extrato atualizado de sua conta vinculada para regular liquidação e dedução dos valores. Outrossim, a verba será quantificada em separado das demais, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado, concernente à apresentação de extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação e dedução dos valores. Não cumprindo o reclamante o comando sentencial, torna-se inviável a correta liquidação da verba, face à necessária dedução dos valores já depositados pela reclamada. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A ré/impugnante aponta que o reclamante aplicou juros de mora de forma simples de 1% ao mês, quando o correto seria aplicar TRD (“caput” do art. 39 da Lei n. 8.177/1991). Possui razão. Acerca da atualização das verbas deferidas, incluídos os juros de mora e a correção monetária, dispõe a sentença liquidanda que é devido o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previsto no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, para aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, exclusivamente, a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS, também em face de COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA, para determinar a retificação dos cálculos, com a: a) apuração da indenização substitutiva ao lanche, para dias de labor, em que o autor prestou mais de 1 hora extra, observados os períodos de vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c); b) exclusão das diferenças de FGTS devidas; c) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, exclusivamente, da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL. As diferenças de FGTS serão quantificadas em separado das demais, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado, concernente à apresentação de extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação e dedução dos valores. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 313a25d, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações acima determinadas e atualização. INTIMEM-SE as partes, e o reclamante, para juntar aos autos extrato da sua conta vinculada atual. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS

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I, Riedi & Cia Ltda x Rosineide Quintino Da Silva

ID: 309896376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-61.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I, RIEDI & CIA LTDA

Polo Passivo:

ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000769-61.2025.8.16.0082 Processo: 0000769-61.2025.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.053,69 Exequente(s): I, RIEDI & CIA LTDA Executado(s): ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 2.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Serventia e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. Esclareço que o arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de Processo Civil. 2.2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.2.1. Opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 2.2.3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do Código de Processo Civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o cronograma executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente cronograma executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 4. Dito isso, independente da ordem requerida pelo credor e, considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC, DETERMINO que o processo siga o seguinte cronograma executivo: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a reiteração da medida em prazo inferior a 01 ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019). 4.2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência”, o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.3. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.2.4. Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 4.2.5. A fim de dar maior eficácia à medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4.2.6. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos (§ 1º, do art. 845, do CPC). 4.3.1. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e eventual cônjuge. 4.3.2. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.3.3. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.3.4. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo as partes serem intimadas de tal ato. 4.3.5. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.3.6. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.4. INFOJUD: Fica deferido, desde já, se houver pedido expresso, a obtenção últimas três declarações de Imposto de Renda, DOI (declaração de operações imobiliárias) e DITR, da parte executada. 4.4.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.4.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4.3. Diante do INFOJUD, fica indeferido desde já qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Dessa forma, realizadas todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.6. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica autorizada desde já a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizados em duplicidade. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e § único, CPC). 4.8. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. 4.9. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841, do CPC. 5. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 5.1. Não cumprido, voltem conclusos. 5.2. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. 6. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: SALIENTE-SE à parte exequente que, após a CIÊNCIA da PRIMEIRA tentativa infrutífera de localização do DEVEDOR ou de BENS PENHORÁVEIS, será INICIADA A PRESCRIÇÃO, sendo ela SUSPENSA, uma única vez, POR UM ANO, retornando em seguida, podendo haver a sua interrupção, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC.[1] 8.1. Não localizados bens e permanecendo inerte o exequente, observe-se o art. 921, III, do CPC, observando o prazo máximo de suspensão da prescrição (um ano), a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 8.2. Citado ou intimado o devedor, ou realizada a constrição de bens penhoráveis, observe-se o art. 921, §4-A, do mesmo diploma legal. 8.3. Após o prazo máximo de suspensão da prescrição, mencionado no item 8, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer pelo RESTANTE do prazo prescricional, ao final do qual as partes devem ser intimadas para manifestarem-se, em até 15 dias, acerca da prescrição intercorrente e, em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Processo nº 5003537-46.2025.8.08.0000

ID: 280833724

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003537-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SANTOS SAITER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado m razão da decretação de prisão preventiva no bojo da Ação Penal nº 0000769-30.2024.8.08.0014, instaurada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a nulidade das provas em razão de violação de domicílio e ausência de situação de flagrante delito, além de pleitear a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais militares no domicílio do paciente, sem mandado judicial, caracteriza violação ao direito à inviolabilidade domiciliar; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é considerada lícita quando baseada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616, sendo dispensável o consentimento do morador em tais hipóteses. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o estado de flagrância no crime de tráfico de drogas é causa suficiente para excepcionar a proteção à inviolabilidade do domicílio (AgRg-REsp 1.985.642/MG). 5. No caso concreto, os policiais militares agiram com base em denúncia anônima dando conta da presença de indivíduo com mandado de prisão em aberto vendendo drogas. A entrada no imóvel foi franqueada por moradora, e no local foram apreendidos entorpecentes, balança de precisão e confirmado o mandado de prisão em aberto contra o paciente, configurando justa causa para a diligência. 6. Os depoimentos dos policiais, considerados válidos na ausência de elementos que os infirmem, comprovam a legalidade da atuação e a presença de fundadas razões para a busca. 7. A prisão preventiva encontra amparo no art. 313, I, do CPP, diante da gravidade do crime imputado, e no art. 312 do CPP, dada a apreensão de significativa quantidade de drogas, a existência de mandado de prisão pendente e os antecedentes criminais do paciente, incluindo cinco condenações anteriores. 8. A periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias da infração e seu histórico criminal, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo inadequadas, no caso, as medidas alternativas do art. 319, do CPP. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, § 6º, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05.11.2015, DJe 09.05.2016; STJ, AgRg-REsp 1.985.642/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.02.2023, DJe 22.02.2023; STJ, AgRg-REsp 2.129.078/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, HC 639.271/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.04.2021, DJe 13.04.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SANTOS SAITER COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA - ES RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jefferson de Jesus, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal ds Comarca de Colatina, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que o paciente se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática do crime estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apurado nos autos da Ação Penal nº 0000769-30.2024.8.08.0014. Nesse contexto, a defesa sustenta a nulidade das provas em razão da ausência do estado de flagrância, e pelas provas terem sido obtidas por meio de violação de domicílio. Outrossim, alega que o conjunto probatório acostado nos autos não é suficiente para demonstrar a necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva in casu. Diante disso, a defesa pretende o reconhecimento da ilegalidade da prisão, com a possibilidade de substituição da custódia pelas medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. Pois bem. Como sabido, constitui direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade domiciliar, conforme prevê o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. [...] XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Verifica-se do referido dispositivo constitucional que, dentre as exceções previstas pela própria Constituição à inviolabilidade domiciliar, tem-se a entrada no domicílio em caso de flagrante delito, podendo, nesse caso, ser realizada a entrada em qualquer horário, sem necessidade de determinação judicial ou consentimento do morador. Nessa linha intelectiva, segundo o Supremo Tribunal Federal, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). Outrossim, especificamente no caso do tráfico de drogas, saliento que o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI, do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na ausência de mandado de busca e apreensão e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses”. (STJ; AgRg-REsp 1.985.642; Proc. 2022/0044484-7; MG; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 14/02/2023; DJE 22/02/2023). Dito isso, no vertente caso, verifico que existiam fundadas razões que indicassem que no local ocorria situação de flagrante delito. Explico. Depreende-se da documentação que instrui o feito, que durante patrulhamento tático motorizado, policiais militares foram informados que havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto comercializando entorpecentes dentro de um prédio, razão pela qual os policiais se dirigiram até o local. Consta, que no local foram recebidos pela Sra. Simone Gomes dos Santos, dona da residência, que franqueou a entrada dos policiais militares na residência, conforme expressa autorização anexada nos autos. No imóvel, onde o ora paciente foi abordado, foi apreendida considerável quantidade da substância conhecida como maconha, seis papelotes de cocaína, e uma balança de precisão, além de ter sido confirmado que Jefferson de Jesus estava com mandado de prisão em aberto. Desse modo, depreende-se que, no caso, existiam fundadas suspeitas quanto à ocorrência de crime permanente na casa em que Jefferson de Jesus estava morando, não havendo que se falar em ilegalidade da medida. Nesse sentido, saliento o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, em diligência, emitiam sinal de parada para abordagem do veículo conduzido pelo recorrente, que empreendeu fuga e foi perseguido pelos policiais. O réu somente parou em frente a sua residência, ocasião em que - não obstante tenha tentado correr para seu interior - foi abordado ainda na calçada e, realizada a busca em seu veículo, constatou-se que ele trazia um tijolo de maconha embaixo do banco. 3. A anterior apreensão ou dispensa de entorpecentes pelo acusado em via pública, a depender do contexto fático (como a proximidade da residência), pode também autorizar a entrada forçada no domicílio, como ocorreu no presente caso. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 2.129.078; Proc. 2024/0081097-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 12/09/2024). Sendo assim, as circunstâncias relatadas atestam a legalidade da atuação dos policiais militares, que foi precedida de fundadas razões de que no local estava sendo praticado o crime permanente de tráfico de drogas, afastando a pretensão de nulidade das provas, seja por violação de domicílio, seja por ausência de estado de flagrância. A propósito, nesse sentido foi o parecer da Procuradoria de Justiça (id. 13029085). Confira-se: No caso analisado, consoante outrora relatado, está delineado pelos depoimentos dos policiais militares que estes agiram após receberem denúncia anônima acerca de um indivíduo (o paciente), com mandado de prisão pendente de cumprimento, que estaria comercializando entorpecentes na região. Nesse contexto, consta que os agentes de segurança se dirigiram ao endereço do coacto, sendo a entrada franqueada pela Sra. Simone Gomes dos Santos, registrando-se que a casa era dividida em duas partes, sendo uma delas onde a própria senhora Simone reside. Dessa forma, pode-se inferir que os policiais, de posse de informações especificadas, após a entrada ser franqueada por moradora, o flagraram em posse dos entorpecentes ora apreendidos. Nesse passo, diante da existência de flagrante delito e do mandado de prisão antes em aberto, depreende-se a delimitação de contexto indicativo de justa causa apta a autorizar a entrada dos policiais militares e, assim, a mitigação à inviolabilidade de domicílio. Outrossim, quanto à alegação de ausência de comprovação da autoria delituosa, devo relembrar que por meio do presente remédio constitucional não cabe profunda análise de elementos probatórios pertinentes à comprovação de tais alegações, uma vez que, diante do rito célere deste remédio constitucional, a alegação do impetrante deve ser demonstrada por prova pré-constituída. Assim sendo, não havendo nos autos elementos probatórios aptos a descreditar ou desvalorizar o trabalho realizado pelos policiais, tampouco para crer que esses teriam algum interesse escuso na causa, seus depoimentos são suficientes para demonstrar as fundadas razões para a realização de busca lícita no imóvel em que o paciente estava residindo. Noutro giro, quanto à alegação defensiva de que a prisão do paciente é desproporcional e desnecessária, passo a tecer algumas considerações. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de suposta prática do crime disposto no art. 33, caput, da Leinº 11.343/2006. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, conforme já discorrido a respeito nesta decisão, foi apreendida na casa do paciente significativa quantidade de entorpecente, uma balança de precisão, além do fato de que Jefferson de Jesus estava com mandado de prisão em aberto. Não fosse o bastante, denota-se de consulta no Sistema Infopen/ES, que o réu possui cinco condenações pela prática dos crimes de tráfico de drogas, roubo e desacato, realidade que evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, e a necessidade da manutenção da custódia para assegurar a ordem pública. Sobre o tema, é válido pontuar que “as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021). Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva de Jefferson de Jesus foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, § 6º, e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Noutro giro, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual, em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 7 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Maria Dalva Tanan Lima Do Carmo e outros x Municipio De Ipira

ID: 319293126

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2023.5.05.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000769-21.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000769-21.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE IPIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000769-21.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO ADVOGADO: Dr. RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE IPIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA ADVOGADA: Dra. TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMFG/sl/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / FGTS. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, e julgados do TST, litteris (grifou-se): "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” No agravo de instrumento é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. A agravante requer a reforma da decisão que aplicou a prescrição quinquenal em relação aos créditos relativos ao FGTS. Postula a aplicação da prescrição trintenária ao seu pedido. Sem razão. Os fundamentos do agravo, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. No caso dos autos, trata-se de ação proposta em 21/9/2023, com data de admissão em 1/2/1988. Portanto, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. A decisão do Regional seguiu a nova compreensão do STF, nos termos da decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, tendo em vista o seu efeito ex nunc e a modulação ali contida. A decisão recorrida guarda perfeita consonância com a diretriz da Súmula 362, II do TST, de seguinte teor: "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Sexta Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA N° 362, II, DO TST Delimitação do acórdão recorrido: "Assim, a partir da decisão do STF, pode-se fazer o seguinte resumo: 1) O prazo prescricional aplicável aos depósitos de FGTS passou a ser o previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CF/88 ( - conforme já era consolidado bienal no TST; e quinquenal- e não mais trintenário); 2 ) Criou-se uma regra de modulação/transição, a fim de resguardar a expectativa dos trabalhadores, qual seja: a) Permanece aplicável a prescrição trintenária à prestação de serviço ocorrida antes do julgamento do STF (13/11/2014) aos feitos ajuizados até 13/11/2019 que pleiteiem tais direitos. Aos feitos ajuizados após 13/11/2019, aplicar-se-á a prescrição quinquenal mesmo à prestação de serviço ocorrida antes do julgamento do STF (13/11/2014) ; b) Aplica-se a prescrição quinquenal à prestação de serviço ocorrida a partir do julgamento do STF (13/11/2014). Nesse sentido, mesmo que com outras palavras, o C. TST adequou a sua Súmula n. 362 ao entendimento do STF : "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Assim, , tendo sido o presente feito no presente caso ajuizado em 18/08 /2017, antes, portanto, da data de 13/11/2019, conclui-se que deve ser aplicada, segundo a regra de modulação acima delineada, a prescrição trintenária, e não a quinquenal . ". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 362), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1335-38.2017.5.07.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023). Assim, a pretensão recursal da Reclamante encontra óbice no artigo 896, §7º, da CLT, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em plena sintonia com a Súmula nº 362, II, do TST. Logo, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento com fundamento nos artigos 932, III do CPC e 118, X e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO

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Processo nº 0000769-73.2025.8.16.0078

ID: 262832285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000769-73.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SILVANO CARDOSO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-73.2025.8.16.0078 Processo: 0000769-73.2025.8.16.0078 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/04/2025 Vítima(s): JACKELINE LILIANE DOS SANTOS Flagranteado(s): MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos; Trata-se de comunicação da prisão em flagrante apresentado às 10h16’ do dia de hoje – 28-04-2025, pela autoridade policial local – DR. ANGELO OLIVEIRA BATISTA DIAS, Delegado da 57ª DP de Curiúva/PR,, noticiando a detenção do Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, na cidade de SAPOPEMA-PR, nesta Comarca. MARCIONE é maior, brasileiro, e foi qualificado nos autos. Corrija-se o assunto principal - feminicídio. Anote-se a prioridade relacionada a hediondez do crime. Distribuído e autuado, foram acostados os antecedentes do investigado. O Ministério Público emitiu parecer pela homologação do auto de prisão, quando também representou pela prisão preventiva do investigado. É o relatório. Decido. Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que o autuado se encontrava, pois foi detido por policiais militares logo após praticar a infração penal, localizado nas proximidades do local do crime, ao lado do corpo da vítima. Há prova inequívoca de materialidade e indícios de autoria. A vítima apresentava graves lesões em partes vitais do corpo. MARCIONE foi detido em estado de flagrante delito, instantes após cometer a infração penal. Os policiais militares ELISSON TRIZOTTE DUBIEL e AYRTHON DE OLIVEIRA COSTA foram uníssonos em afirmar que foram acionados para atender uma ocorrência que, a princípio, se revelava como um acidente, uma queda com óbito ocorrido em uma das cachoeiras do Salto das Orquídeas, ponto turístico em trecho do Rio Lageado Liso, local conhecido na zona rural de SAPOPEMA/PR. O fato teria ocorrido no domingo, dia 27/04/2025, entre 16h e 17h. Polícia acionada perto das 20h. A vítima, JACKELINE LILIANE DOS SANTOS, foi encontrada morta nas margens do leito do rio, próximo das cachoeiras. O investigado era seu acompanhante, o Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, estava ao lado do corpo. Eram namorados, talvez conviventes, não está muito claro. Mas resta evidente que vítima e investigado tinham um relacionamento amoroso, que a testemunha ANDRÉ classificou como tóxico. Ao que tudo indica JACKELINE estava grávida e o suposto pai da criança seria o investigado. O que parecia ser um acidente acabou se revelando um ato criminoso horas depois, na medida em que os outros colegas da vítima/investigado, os Srs. ANDRÉ e DEIVID, passaram a prestar declarações que trouxeram indícios de autoria criminosa, de ação comissiva e premeditada perpetrada por MARCIONE. Há testemunhos que revelam que MARCIONE não queria que JACKELINE tivesse o bebê. A própria mãe da vítima afirmou que JACKELINE suspeitou, poucos dias antes, ter sido vítima de uma tentativa de aborto praticado pelo investigado, que pode ter utilizado de alguma substância que misturou em uma bebida que ofereceu à vítima. Tal história foi confirmada pela esposa do acusado, a SRA. GISELI, residente em Otacílio Costa/SC, e de quem o investigado ao que parece está separado de fato há cerca de 02 anos. Giseli prestou depoimento por videoconferência e disse que uma uma ocasião, pouco tempo atrás, a vítima a telefonou, na presença de Marcione, quando o acusou de ter tentado o aborto sem o seu consentimento. Nesta ocasião foi que teria ficado sabendo do envolvimento amoroso de seu esposo com a vítima. Giseli também disse ao Delegado de Polícia que MARCIONE vinha falando em retomar o relacionamento, tentando convencê-la disso. Contou que vinha pensando no assunto e que inclusive esteve em Telêmaco Borba há cerca de 06 meses quando participou até mesmo de um encontro de casais, uma tentativa de reatar o seu relacionamento. Disse ainda que depois, ao saber que MARCIONE estava se relacionando com JACKELINE e que ela poderia estar grávida dele, ao seu esposo disse que se a vítima realmente estivesse grávida de MARCIONE não mais retomaria o relacionamento e que então gostaria de se divorciar. As testemunhas ANDRÉ e DEIVID disseram aos policiais que a reação de MARCIONE com o tal "acidente" foi estranha, que não pareceu muito desesperado. ANDRÉ disse que o investigado parecia simular o choro, e não derramou uma lágrima com a vítima morta. Embora MARCIONE tenha dito a eles que a vítima escorregou nas pedras da cachoeira, as testemunhas disseram que não presenciaram o fato, e que o investigado parece ter propositalmente se afastado deles na caminhada pelo rio, atrasando a marcha na subida em direção ao ponto de partida, o que sugere que buscou um momento para ficar a sós, distante de testemunhas. Não ouviram os “pedidos de socorro” e não tem certeza de que de fato MARCIONE gritou. Disseram ainda que a vítima recusou bebidas alcoólicas durante o passeio, ao que parece em razão de seu estado gravídico. Também segundo as testemunhas se locomovia com cuidado sobre as pedras e também na trilha. Apresentava higidez física. Também disseram que nos dias que antecederam o tal passeio, MARCIONE insistiu muito para irem ao local e ANDRÉ inclusive brincou com MARCIONE, ao ver onde seria o passeio, dizendo por mensagem que MARCIONE estaria planejando matar JACKLINE naquele local. André apresentou o conteúdo de tais conversas, que constam do INQUÉRITO (mov. 1.25). A mãe da vítima, VIVIANE, também prestou informações relevantes. Disse que a filha vinha se queixando de MARCIONE, vinham brigando e discutindo nos últimos dias, principalmente depois da gravidez, que MARCIONE não desejava e insistia para que fizesse um aborto, com o que JACKELINE discordava. Uma das testemunhas disse que o investigado estava preocupado com a “pensão alimentícia” que teria que pagar ao futuro filho(a) e que pensava que seria em torno de R$30mil, em razão dos faturamentos de sua empresa, de suas 03 carretas (que somariam cerca de R$450mil mensais). Marcione teria falado em emitir notas falsas, conseguir notas falsas, para mascarar seus rendimentos. Os policiais militares também destacaram que os ferimentos na vítima, em parte posterior e anterior de face, não se apresentavam compatíveis com a versão de MARCIONE, que passou também a dizer que tentou levar a vítima no colo e que a derrubou no rio outras vezes, o que pode ter causado outros ferimentos secundários. Foi apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, uma testemunha, e, por fim o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que, de fato, como pontuou a autoridade policial, há fundadas suspeitas de ter o autuado praticado o crime de feminicídio – art. 121-A do Código Penal, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º). Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa ao custodiado e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este juízo, no prazo de 24 horas. Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. Registro que a autoridade policial, corretamente não arbitrou fiança ao investigado, que continue detido. HOMOLOGO a prisão em flagrante, ante sua regularidade. Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão. A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade abstrata do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (fumus comissi delicti e periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar. Presente condição de admissibilidade para a custódia cautelar do investigado, ante o que dispõe o art. 313, I e III do CPP. Nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão provisória se revela agora suficiente ao reestabelecimento da ordem pública. O investigado revela total desprezo às normas de convivência social. A periculosidade do autuado se revela na dissimulação empregada. Os indícios angariados até o momento indicam que o investigado pode ainda ter usado de recurso de dificultou a defesa da vítima, ao tê-la empurrado em uma cachoeira, surpreendendo-a com o golpe. O modus operandi revela a disposição concreta do indivíduo em criar falsos álibis e levar o rumo das investigações a destinos equivocados. A motivação do delito pode ser a indesejada gravidez de JACKELINE. Os depoimentos colhidos até o momento também revelam que o investigado premeditou a morte da vítima, insistindo em um passeio em meio a uma cachoeira, local onde poderia simular um acidente. Tais fatos revelam que em liberdade MARCIONE poderá continuar a dificultar as investigações. Sua prisão, além de garantir a ordem pública, revela-se necessária à conveniência da instrução processual. Considerando tal situação, nem mesmo uma monitoração eletrônica se revelaria suficiente neste momento. Seu aparelho celular foi apreendido e até o momento o investigado não franqueou o acesso aos seus dados telemáticos e telefônicos, mostrando uma aparente indisposição em colaborar com as investigações. Neste sentido. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FEMINICÍDIO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1.1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado e feminicídio. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo.II. Questão em Discussão2.1. Constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva em desfavor ao paciente.III. Razões de Decidir3.1. Fumus Comissi Delicti: A prova da existência do crime e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, descumprimento da medida protetiva em favor da vítima, além dos depoimentos colhidos.3.2. Periculum Libertatis: O perigo concreto causado pela liberdade do paciente está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, devido a gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da ex-companheira, diante da recusa da entrega da filha de ambos para passear.3.3. Excesso de prazo: Não se verifica excesso de prazo, pois o feito não vem sendo conduzido com desídia pela autoridade perpetrada e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Ordem denegada. 4.2. Tese de Julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é necessária e está devidamente fundamentada, irrelevante as condições pessoais favoráveis do acusado”.Dispositivos relevantes citados: – Art. 5.º, inciso LXVIII, CF; – Art. 121, §2.º, incisos II e VI, §2.º-A, inciso I, §7.º, inciso IV c/c art. 14, inciso II e art. 150, §1.º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal; Art. 24-A, Lei n. º 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: – STJ - RHC 47.737/AL; – STJ-RHC 54.180/MG; HC 317.628/SP; – STJ – RHC 51.386/MG. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0096620-19.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.11.2024) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E VI, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. PACIENTE ACUSADO DE DESFERIR GOLPES DE FACA CONTRA A COMPANHEIRA. PACIENTE QUE FOI IMPEDIDO PELA FILHA E IRMÃ DA VÍTIMA DE DESFERIR OUTROS GOLPES. RÉU QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DA ENTEADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020806-74.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.05.2019) Presentes, portanto, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 312 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Expeça-se imediatamente o MANDADO DE PRISÃO. Paute-se audiência de custódia para hoje as 15:30 hrs. Considerando que o investigado é natural de Santa Catarina, onde viveu até pouco tempo atrás, solicite-se ao juízo criminal de OTACÍLIO COSTA/SC sua folha de antecedentes criminais daquele Estado. Delego à serventia poderes para nomear defensor dativo ao investigado, se necessário for. Ciência ao Min. Público e à autoridade policial. Dil. Necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. TAIS SILVA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Deusdete Gomes De Barros e outros x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur

ID: 261082739

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000042-92.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES DE BARROS MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANUELA RODRIGUES SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALECIO CESAR SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BARROS E OUTROS (1) : SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR Embargos de Declaração nº. 0000042-92.2025.5.21.0005 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Embargado: Deusdete Gomes de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Embargado: Maria Ivaneide Alves de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre imóvel residencial, alegando omissão quanto à certidão do oficial de justiça de que o imóvel estaria fechado, à possibilidade de penhora parcial do bem e à consideração da declaração do síndico como prova absoluta de que o bem era de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos mencionados nos embargos; (ii) estabelecer se é possível a penhora parcial do bem de família considerando seu valor e o crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não foi omisso quanto à certidão do oficial de justiça, pois o julgado considerou que, embora o imóvel estivesse fechado anteriormente, a apresentação de conta de energia elétrica e a declaração do síndico, comprovando a residência do executado, demonstram que esta não é mais a realidade atual do bem. A prova da residência atual no imóvel, juntamente com a conta de energia elétrica, configuram o bem como de família, conforme jurisprudência citada. A declaração do síndico não foi considerada prova absoluta, mas analisada em conjunto com outras provas, como a certidão do oficial de justiça e a conta de energia elétrica. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora parcial do bem, considerando seu elevado valor, formulado em contrarrazões. A possibilidade de penhora parcial de bem de família, mesmo de alto valor, é analisada caso a caso, sendo necessário verificar se a penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel que garantisse moradia digna. Neste caso, considerando o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) e o valor da dívida (R$ 2.692.058,94), a penhora parcial não garante o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: A prova da residência atual, por meio de contas de energia elétrica e declaração do síndico, configura o bem como de família, afastando a alegação de omissão. A penhora parcial de bem de família de alto valor só é cabível se a penhora parcial não comprometer a obtenção de moradia digna e se a dívida for integralmente quitada. No caso concreto, a penhora parcial do bem de família é inviável em razão do valor da dívida ser superior ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do NCPC; Lei nº 8.009/90, art. 5º; CF/88, art. 6º. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007; TRT-2 - AP: 10019979220155020422. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norteem face do Acórdão de fls. 2.151/2.159, id. ca282da, lavrado em virtude do julgamento do agravo de petição interposto pela parte embargada, decisum o qual contou com o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN.". Em suas razões (fls. 2.200/2.205, id. 56eeed8), a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 2.209/2.214, id. a248f58. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade: oposto por advogado habilitado (fl. 1.614, id. 74b170b), dentro do prazo legal, considerada a ciência da embargante em 07/03/2025 (cf. certidão de fl. 2.199, id. 364bd92) e a oposição dos aclaratórios em 14/03/2025. Desnecessário o preparo. Conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, convém relembrar que o art. 897-A da CLT admite os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Aplicando, ademais, o art. 1.022 do NCPC, subsidiariamente, temos que também é adequado o remédio quando configurada a existência de obscuridade e de erro material. Logo, essas são as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Nos presentes aclaratórios, a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Ao exame. De início, aponta a embargante a existência de omissão no Acórdão ao não haver se manifestado sobre o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado. Sem razão, contudo. Ao examinar o decisum embargado, verifica-se haver sido realçado que se o imóvel se manteve antes desocupado, esta não seria a sua realidade atual, senão vejamos (fls. 2.154/2.155, id. ca282da): "(...) Inicialmente, destaco que os executados comprovaram que o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN é de uso residencial da família, uma vez que os executados apresentaram declaração do síndico do Condomínio atestando que o casal é morador do referido Condomínio há 12 anos (fl. 2.035, id. 7fb97c2), tendo, ainda, apresentado conta de energia elétrica recente do referido imóvel (fl. 2.036, id. 8b6dc78), sendo certo que no momento do cumprimento do mandado, foi recebido o Oficial de Justiça pela executada Maria Ivaneide Alves de Barros (fls. 2.003/2.004, id. c2b4902), do que se depreende que se antes o imóvel possa ter se mantido desocupado, esta não é a realidade atual do imóvel. Há de se destacar que a existência de conta de energia em nome da executada comprova a condição de bem de família. Nesse sentido, destaco nos seguintes julgados: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. As agravantes comprovaram residir no imóvel por meio de conta de energia, conta de água, IPTU, pelo que indubitável a condição de bem de família do mesmo, nos moldes do art. 5º da lei 8.009/90. Assim, prevalece a proteção da entidade familiar e do direito fundamental à moradia, nos termos do artigo 6º da Constituição da Republica. Agravo a que se dá provimento. (TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007, Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 1ª Turma - Análise de Recurso) Agravo de Petição. Bem de família. Caracterização. Residência. Prova. Para caracterização do bem de família, é imperativo ser robustamente provado que serve de residência à família do proprietário, para além de qualquer dúvida razoável. Significa dizer que não aproveita à parte comprovar a propriedade, ou que tenha residido no local, sendo mister comprovar a residência atual. A prova, por excelência, da residência atual pode ser realizada com a demonstração de correspondências atuais, como contas de luz, água, gás, condomínio e outras. Embora se admita uma ampla variedade de meios hábeis à prova, estes devem sempre indicar que o imóvel é a residência atual da unidade familiar. Agravo de Petição do autor não provido. (TRT-2 - AP: 10019979220155020422, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) No mesmo trecho acima transcrito se observa também que a declaração do síndico do Condomínio não foi a única prova utilizada para caracterizar o bem como de família, tendo a Turma julgadora considerado a referida prova em conjunto com as demais provas existentes nos autos, como a certidão do Oficial de Justiça, declarando haver sido recebido no local por um dos executados, bem assim a existência de conta de energia em nome da executada. Assim, vê-se que não há omissão no julgado, posto que tanto os argumentos quanto os elementos de prova colacionados aos autos foram devidamente examinados e enfrentados. A pretensão do embargante, no ponto, é de inequívoco rejulgamento da causa, remédio a que não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado sobre a matéria supracitada, de forma devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido é inequívoca a redação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos rejeitados, no ponto. Por fim, tem-se a arguição de uma suposta omissão no julgado quanto à possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor, pedido este formulado em suas contrarrazões. Com razão, em parte. De fato, o d. acórdão embargado não enfrentou a referida matéria, suscitada em contrarrazões, do que se verifica, efetivamente, que o d. acórdão resta omisso, no particular. Constatada a omissão, passa-se a supri-la. Pois bem. O Sindicato reclamante requer, alternativamente, a realização da penhora parcial do imóvel, considerando o valor elevado do bem, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que poderia ser considerado como valor maior que o necessário para garantir o mínimo existencial do casal. Não se olvida a possibilidade de realização de penhora parcial de bem considerado de família na hipótese aventada pelo embargante, a saber, quando se trata de bem de valor vultoso, cuja penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel capaz de conferir uma moradia igualmente digna à parte executada. Ocorre que o valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não se mostra necessariamente vultoso, considerando-se que imóveis de igual padrão e naquele endereço possuem valor semelhante, sendo certo, ademais, que nem mesmo a penhora integral do bem seria suficiente para quitar o crédito buscado nos presentes autos que, atualizado até 18/08/2023, era da ordem de R$ 2.692.058,94 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme mandado às fls. 1.994/1.996, id. a7eab8f. Sendo assim, não se mostra razoável a realização da penhora parcial de bem de família (e que goza, portanto, de proteção especial) quando sequer haveria a satisfação integral do crédito buscado nos presentes autos. Dito isto, indefiro o pleito alternativo formulado em contrarrazões. É como voto. Dispositivo Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUSDETE GOMES DE BARROS

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Deusdete Gomes De Barros e outros x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur

ID: 261082777

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000042-92.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES DE BARROS MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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MANUELA RODRIGUES SILVA DANTAS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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ALECIO CESAR SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BARROS E OUTROS (1) : SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR Embargos de Declaração nº. 0000042-92.2025.5.21.0005 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Embargado: Deusdete Gomes de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Embargado: Maria Ivaneide Alves de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre imóvel residencial, alegando omissão quanto à certidão do oficial de justiça de que o imóvel estaria fechado, à possibilidade de penhora parcial do bem e à consideração da declaração do síndico como prova absoluta de que o bem era de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos mencionados nos embargos; (ii) estabelecer se é possível a penhora parcial do bem de família considerando seu valor e o crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não foi omisso quanto à certidão do oficial de justiça, pois o julgado considerou que, embora o imóvel estivesse fechado anteriormente, a apresentação de conta de energia elétrica e a declaração do síndico, comprovando a residência do executado, demonstram que esta não é mais a realidade atual do bem. A prova da residência atual no imóvel, juntamente com a conta de energia elétrica, configuram o bem como de família, conforme jurisprudência citada. A declaração do síndico não foi considerada prova absoluta, mas analisada em conjunto com outras provas, como a certidão do oficial de justiça e a conta de energia elétrica. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora parcial do bem, considerando seu elevado valor, formulado em contrarrazões. A possibilidade de penhora parcial de bem de família, mesmo de alto valor, é analisada caso a caso, sendo necessário verificar se a penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel que garantisse moradia digna. Neste caso, considerando o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) e o valor da dívida (R$ 2.692.058,94), a penhora parcial não garante o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: A prova da residência atual, por meio de contas de energia elétrica e declaração do síndico, configura o bem como de família, afastando a alegação de omissão. A penhora parcial de bem de família de alto valor só é cabível se a penhora parcial não comprometer a obtenção de moradia digna e se a dívida for integralmente quitada. No caso concreto, a penhora parcial do bem de família é inviável em razão do valor da dívida ser superior ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do NCPC; Lei nº 8.009/90, art. 5º; CF/88, art. 6º. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007; TRT-2 - AP: 10019979220155020422. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norteem face do Acórdão de fls. 2.151/2.159, id. ca282da, lavrado em virtude do julgamento do agravo de petição interposto pela parte embargada, decisum o qual contou com o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN.". Em suas razões (fls. 2.200/2.205, id. 56eeed8), a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 2.209/2.214, id. a248f58. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade: oposto por advogado habilitado (fl. 1.614, id. 74b170b), dentro do prazo legal, considerada a ciência da embargante em 07/03/2025 (cf. certidão de fl. 2.199, id. 364bd92) e a oposição dos aclaratórios em 14/03/2025. Desnecessário o preparo. Conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, convém relembrar que o art. 897-A da CLT admite os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Aplicando, ademais, o art. 1.022 do NCPC, subsidiariamente, temos que também é adequado o remédio quando configurada a existência de obscuridade e de erro material. Logo, essas são as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Nos presentes aclaratórios, a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Ao exame. De início, aponta a embargante a existência de omissão no Acórdão ao não haver se manifestado sobre o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado. Sem razão, contudo. Ao examinar o decisum embargado, verifica-se haver sido realçado que se o imóvel se manteve antes desocupado, esta não seria a sua realidade atual, senão vejamos (fls. 2.154/2.155, id. ca282da): "(...) Inicialmente, destaco que os executados comprovaram que o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN é de uso residencial da família, uma vez que os executados apresentaram declaração do síndico do Condomínio atestando que o casal é morador do referido Condomínio há 12 anos (fl. 2.035, id. 7fb97c2), tendo, ainda, apresentado conta de energia elétrica recente do referido imóvel (fl. 2.036, id. 8b6dc78), sendo certo que no momento do cumprimento do mandado, foi recebido o Oficial de Justiça pela executada Maria Ivaneide Alves de Barros (fls. 2.003/2.004, id. c2b4902), do que se depreende que se antes o imóvel possa ter se mantido desocupado, esta não é a realidade atual do imóvel. Há de se destacar que a existência de conta de energia em nome da executada comprova a condição de bem de família. Nesse sentido, destaco nos seguintes julgados: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. As agravantes comprovaram residir no imóvel por meio de conta de energia, conta de água, IPTU, pelo que indubitável a condição de bem de família do mesmo, nos moldes do art. 5º da lei 8.009/90. Assim, prevalece a proteção da entidade familiar e do direito fundamental à moradia, nos termos do artigo 6º da Constituição da Republica. Agravo a que se dá provimento. (TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007, Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 1ª Turma - Análise de Recurso) Agravo de Petição. Bem de família. Caracterização. Residência. Prova. Para caracterização do bem de família, é imperativo ser robustamente provado que serve de residência à família do proprietário, para além de qualquer dúvida razoável. Significa dizer que não aproveita à parte comprovar a propriedade, ou que tenha residido no local, sendo mister comprovar a residência atual. A prova, por excelência, da residência atual pode ser realizada com a demonstração de correspondências atuais, como contas de luz, água, gás, condomínio e outras. Embora se admita uma ampla variedade de meios hábeis à prova, estes devem sempre indicar que o imóvel é a residência atual da unidade familiar. Agravo de Petição do autor não provido. (TRT-2 - AP: 10019979220155020422, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) No mesmo trecho acima transcrito se observa também que a declaração do síndico do Condomínio não foi a única prova utilizada para caracterizar o bem como de família, tendo a Turma julgadora considerado a referida prova em conjunto com as demais provas existentes nos autos, como a certidão do Oficial de Justiça, declarando haver sido recebido no local por um dos executados, bem assim a existência de conta de energia em nome da executada. Assim, vê-se que não há omissão no julgado, posto que tanto os argumentos quanto os elementos de prova colacionados aos autos foram devidamente examinados e enfrentados. A pretensão do embargante, no ponto, é de inequívoco rejulgamento da causa, remédio a que não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado sobre a matéria supracitada, de forma devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido é inequívoca a redação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos rejeitados, no ponto. Por fim, tem-se a arguição de uma suposta omissão no julgado quanto à possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor, pedido este formulado em suas contrarrazões. Com razão, em parte. De fato, o d. acórdão embargado não enfrentou a referida matéria, suscitada em contrarrazões, do que se verifica, efetivamente, que o d. acórdão resta omisso, no particular. Constatada a omissão, passa-se a supri-la. Pois bem. O Sindicato reclamante requer, alternativamente, a realização da penhora parcial do imóvel, considerando o valor elevado do bem, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que poderia ser considerado como valor maior que o necessário para garantir o mínimo existencial do casal. Não se olvida a possibilidade de realização de penhora parcial de bem considerado de família na hipótese aventada pelo embargante, a saber, quando se trata de bem de valor vultoso, cuja penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel capaz de conferir uma moradia igualmente digna à parte executada. Ocorre que o valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não se mostra necessariamente vultoso, considerando-se que imóveis de igual padrão e naquele endereço possuem valor semelhante, sendo certo, ademais, que nem mesmo a penhora integral do bem seria suficiente para quitar o crédito buscado nos presentes autos que, atualizado até 18/08/2023, era da ordem de R$ 2.692.058,94 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme mandado às fls. 1.994/1.996, id. a7eab8f. Sendo assim, não se mostra razoável a realização da penhora parcial de bem de família (e que goza, portanto, de proteção especial) quando sequer haveria a satisfação integral do crédito buscado nos presentes autos. Dito isto, indefiro o pleito alternativo formulado em contrarrazões. É como voto. Dispositivo Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

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Deusdete Gomes De Barros e outros x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur

ID: 261082816

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000042-92.2021.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES DE BARROS MARIA IVANEIDE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANUELA RODRIGUES SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALECIO CESAR SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA 0000042-92.2021.5.21.0005 : DEUSDETE GOMES DE BARROS E OUTROS (1) : SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR Embargos de Declaração nº. 0000042-92.2025.5.21.0005 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Embargante: SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Embargado: Deusdete Gomes de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Embargado: Maria Ivaneide Alves de Barros Advogado(s): Cristiano Luiz Barros F. da Costa e outros Origem: TRT 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora sobre imóvel residencial, alegando omissão quanto à certidão do oficial de justiça de que o imóvel estaria fechado, à possibilidade de penhora parcial do bem e à consideração da declaração do síndico como prova absoluta de que o bem era de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto aos aspectos mencionados nos embargos; (ii) estabelecer se é possível a penhora parcial do bem de família considerando seu valor e o crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não foi omisso quanto à certidão do oficial de justiça, pois o julgado considerou que, embora o imóvel estivesse fechado anteriormente, a apresentação de conta de energia elétrica e a declaração do síndico, comprovando a residência do executado, demonstram que esta não é mais a realidade atual do bem. A prova da residência atual no imóvel, juntamente com a conta de energia elétrica, configuram o bem como de família, conforme jurisprudência citada. A declaração do síndico não foi considerada prova absoluta, mas analisada em conjunto com outras provas, como a certidão do oficial de justiça e a conta de energia elétrica. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de penhora parcial do bem, considerando seu elevado valor, formulado em contrarrazões. A possibilidade de penhora parcial de bem de família, mesmo de alto valor, é analisada caso a caso, sendo necessário verificar se a penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel que garantisse moradia digna. Neste caso, considerando o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) e o valor da dívida (R$ 2.692.058,94), a penhora parcial não garante o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: A prova da residência atual, por meio de contas de energia elétrica e declaração do síndico, configura o bem como de família, afastando a alegação de omissão. A penhora parcial de bem de família de alto valor só é cabível se a penhora parcial não comprometer a obtenção de moradia digna e se a dívida for integralmente quitada. No caso concreto, a penhora parcial do bem de família é inviável em razão do valor da dívida ser superior ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do NCPC; Lei nº 8.009/90, art. 5º; CF/88, art. 6º. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007; TRT-2 - AP: 10019979220155020422. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDSEGUR - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância e Segurança Provada, Monitoradores Eletrônicos, Agente Tático Móvel (ATM), Vigilância Orgânica, Curso de Formação de Vigilantes, Vigias e Cinófilos do Rio Grande do Norteem face do Acórdão de fls. 2.151/2.159, id. ca282da, lavrado em virtude do julgamento do agravo de petição interposto pela parte embargada, decisum o qual contou com o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN.". Em suas razões (fls. 2.200/2.205, id. 56eeed8), a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 2.209/2.214, id. a248f58. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade: oposto por advogado habilitado (fl. 1.614, id. 74b170b), dentro do prazo legal, considerada a ciência da embargante em 07/03/2025 (cf. certidão de fl. 2.199, id. 364bd92) e a oposição dos aclaratórios em 14/03/2025. Desnecessário o preparo. Conhecidos os embargos de declaração. MÉRITO Inicialmente, convém relembrar que o art. 897-A da CLT admite os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Aplicando, ademais, o art. 1.022 do NCPC, subsidiariamente, temos que também é adequado o remédio quando configurada a existência de obscuridade e de erro material. Logo, essas são as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Nos presentes aclaratórios, a parte reclamante/embargante afirma que o d. acórdão turmário teria sido omisso ao não haver se manifestado sobre aspectos trazidos em suas contrarrazões em relação aos seguintes pontos: o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado; a possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor e o fato de haver sido considerada a declaração do síndico como prova absoluta para caracterizar o bem como de família. Pugna pelo prequestionamento das matérias suscitadas. Ao exame. De início, aponta a embargante a existência de omissão no Acórdão ao não haver se manifestado sobre o fato de o Oficial de Justiça haver certificado nos autos do processo n. 0001625-85.2016.5.21.0006, após inúmeras diligências, que o imóvel se encontraria fechado. Sem razão, contudo. Ao examinar o decisum embargado, verifica-se haver sido realçado que se o imóvel se manteve antes desocupado, esta não seria a sua realidade atual, senão vejamos (fls. 2.154/2.155, id. ca282da): "(...) Inicialmente, destaco que os executados comprovaram que o imóvel de matrícula nº 36.144, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Natal/RN, situado na Rua Ceará-Mirim, 1140, Condomínio Living Garden, Bloco Residencial das Flores, apt. 202, Tirol, Natal/RN é de uso residencial da família, uma vez que os executados apresentaram declaração do síndico do Condomínio atestando que o casal é morador do referido Condomínio há 12 anos (fl. 2.035, id. 7fb97c2), tendo, ainda, apresentado conta de energia elétrica recente do referido imóvel (fl. 2.036, id. 8b6dc78), sendo certo que no momento do cumprimento do mandado, foi recebido o Oficial de Justiça pela executada Maria Ivaneide Alves de Barros (fls. 2.003/2.004, id. c2b4902), do que se depreende que se antes o imóvel possa ter se mantido desocupado, esta não é a realidade atual do imóvel. Há de se destacar que a existência de conta de energia em nome da executada comprova a condição de bem de família. Nesse sentido, destaco nos seguintes julgados: BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. As agravantes comprovaram residir no imóvel por meio de conta de energia, conta de água, IPTU, pelo que indubitável a condição de bem de família do mesmo, nos moldes do art. 5º da lei 8.009/90. Assim, prevalece a proteção da entidade familiar e do direito fundamental à moradia, nos termos do artigo 6º da Constituição da Republica. Agravo a que se dá provimento. (TRT-8 - AP: 0000769-76.2019.5.08.0007, Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA, 1ª Turma - Análise de Recurso) Agravo de Petição. Bem de família. Caracterização. Residência. Prova. Para caracterização do bem de família, é imperativo ser robustamente provado que serve de residência à família do proprietário, para além de qualquer dúvida razoável. Significa dizer que não aproveita à parte comprovar a propriedade, ou que tenha residido no local, sendo mister comprovar a residência atual. A prova, por excelência, da residência atual pode ser realizada com a demonstração de correspondências atuais, como contas de luz, água, gás, condomínio e outras. Embora se admita uma ampla variedade de meios hábeis à prova, estes devem sempre indicar que o imóvel é a residência atual da unidade familiar. Agravo de Petição do autor não provido. (TRT-2 - AP: 10019979220155020422, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) No mesmo trecho acima transcrito se observa também que a declaração do síndico do Condomínio não foi a única prova utilizada para caracterizar o bem como de família, tendo a Turma julgadora considerado a referida prova em conjunto com as demais provas existentes nos autos, como a certidão do Oficial de Justiça, declarando haver sido recebido no local por um dos executados, bem assim a existência de conta de energia em nome da executada. Assim, vê-se que não há omissão no julgado, posto que tanto os argumentos quanto os elementos de prova colacionados aos autos foram devidamente examinados e enfrentados. A pretensão do embargante, no ponto, é de inequívoco rejulgamento da causa, remédio a que não se presta a estreita via dos embargos de declaração. Tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado sobre a matéria supracitada, de forma devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. Neste sentido é inequívoca a redação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos rejeitados, no ponto. Por fim, tem-se a arguição de uma suposta omissão no julgado quanto à possibilidade de realização de penhora parcial do bem, considerado seu elevado valor, pedido este formulado em suas contrarrazões. Com razão, em parte. De fato, o d. acórdão embargado não enfrentou a referida matéria, suscitada em contrarrazões, do que se verifica, efetivamente, que o d. acórdão resta omisso, no particular. Constatada a omissão, passa-se a supri-la. Pois bem. O Sindicato reclamante requer, alternativamente, a realização da penhora parcial do imóvel, considerando o valor elevado do bem, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o que poderia ser considerado como valor maior que o necessário para garantir o mínimo existencial do casal. Não se olvida a possibilidade de realização de penhora parcial de bem considerado de família na hipótese aventada pelo embargante, a saber, quando se trata de bem de valor vultoso, cuja penhora parcial não comprometeria a aquisição de outro imóvel capaz de conferir uma moradia igualmente digna à parte executada. Ocorre que o valor do imóvel penhorado, avaliado em R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não se mostra necessariamente vultoso, considerando-se que imóveis de igual padrão e naquele endereço possuem valor semelhante, sendo certo, ademais, que nem mesmo a penhora integral do bem seria suficiente para quitar o crédito buscado nos presentes autos que, atualizado até 18/08/2023, era da ordem de R$ 2.692.058,94 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme mandado às fls. 1.994/1.996, id. a7eab8f. Sendo assim, não se mostra razoável a realização da penhora parcial de bem de família (e que goza, portanto, de proteção especial) quando sequer haveria a satisfação integral do crédito buscado nos presentes autos. Dito isto, indefiro o pleito alternativo formulado em contrarrazões. É como voto. Dispositivo Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de realização de penhora parcial do bem e, examinando o pleito outrora omisso, indefiro a pretensão. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR

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