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Vanderlei Amaral De Souza x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 307199217

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005280-55.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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EDSON LOPES DE DEUS

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MOISÉS MOURA SAURA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0005280-55.2024.8.16.0109 Processo: 0005280-55.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): VANDERLEI AMARAL DE SOUZA (CPF/CNPJ: 762.151.059-53) Jeronimo Martines Sanches, 127 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo c/c Inexistência de Débito Veicular, em que é requerente VANDERLEI AMARAL DE SOUZA e requeridos DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ. Pede o requerente, em sede liminar, a suspensão dos débitos tributários (IPVA e taxas de licenciamento) relacionados aos veículos registrados em seu nome, bem como das multas e penalidades administrativas vinculadas aos veículos. À análise. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O instituto previsto no citado artigo constitui-se em provimento jurisdicional que visa conceder, de maneira célere e imediata, a tutela pleiteada pelo requerente, antecipando (seja em parte ou totalmente) os efeitos da sentença. Para tanto, a legislação processual civil estabelece que o requerente deve demonstrar de maneira a não deixar dúvidas, a extrema probabilidade do seu direito, além do grave risco de dano caso a pretensão jurisdicional não seja imediata. No caso em apreço, verifica-se que as alegações apresentadas pelo requerente, aliadas aos fatos narrados na inicial, não são capazes de preencher os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Após análise minuciosa dos autos, entendo pela necessidade de maiores esclarecimentos para comprovar a verossimilhança das alegações do requerente, sendo imprescindível, para tanto, maior dilação probatória, bem como, o exercício do contraditório. Isso porque, não há elementos que possibilitem auferir, de forma clara, em sede de cognição sumária, a ocorrência de eventual fraude nos registros dos veículos ou quem praticou as referidas infrações, cabendo análise mais aprofundada no decorrer da demanda. Em razão do exposto, indefiro o pedido liminar em questão. 2. Considerando que o veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, placas DZI-2582, encontra-se gravado por alienação fiduciária, defiro o pedido de seq. 43.1 e determino a inclusão da empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A no polo passivo da lide. 3. Ante a natureza da matéria travada nestes autos, dispenso a realização de audiência de conciliação. 4. Citem-se e intimem-se os réus a apresentarem suas respectivas respostas no prazo legal. 5. Com as juntadas das contestações ou decurso de prazo, intime-se o requerente para, querendo, impugná-las. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Telefonica Brasil S A x Travessia Agência De Viagens E Turismo Ltda Me

ID: 282333048

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-20.2020.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Apelação

Advogados:

ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0005280-20.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01043159 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/RJ-213430 APELADO: TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA OAB/RJ-055895 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA CARACTERIZADA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1.Ação de reparação por danos morais proposta em face da operadora de telefonia. Como controvérsia inicial, a autora-apelada alegou ter celebrado dois contratos com vigência até março/2019 e, solicitado o cancelamento de ambos em abril/2019. Sustentou ter recebido cobrança indevida fundada em renovação automática e multa contratual, e, posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. 2. Julgado de primeiro grau que, ao julgar procedentes os pedidos, determinou a exclusão do nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes. Ainda, condenou a operadora de telefonia ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além dos consectários legais. 3. Em suas razões recursais, a operadora suscitou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a inversão do ônus probatório se deu na sentença e obstaculizou a produção de provas. No mérito, voltou-se à impertinência e ao quantum da verba compensatória. 4. No tocante ao cerceamento de defesa, diversamente do alegado, a inversão do ônus probatório se operou na decisão de saneamento do processo. Na ocasião, devidamente intimada, a operadora apelante afirmou que não havia outras provas a produzir. Portanto, inexistiu qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a tese de nulidade não merece acolhimento. 5. Com relação ao mérito, à mingua de impugnação específica, resultou incontroversa a ilicitude das cobranças e da negativação do nome da apelada. Nesse sentido, é inequívoca a caracterização do fato do serviço, de modo a exsurgir o dever de reparação dos eventuais danos causados.6. Quanto aos danos morais, é amplamente difundido que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, compreendidos como a violação da honra objetiva, que abrange direitos da personalidade como a imagem, o bom nome, a reputação, a posição no mercado, a respeitabilidade social, dentre outros, pois constituem uma categoria aberta. In casu, a apelada suportou injustamente a imputação de um débito irregularmente constituído, que resultou na inclusão do nome da empresa nos cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, é indubitável que a conduta da operadora acarretou consideráveis lesões à sua honra objetiva, especialmente ao bom nome e à credibilidade no âmbito dos negócios. Inteligência das Súmulas nº 227/STJ, 89/TJRJ e 372/TJRJ. 7. No que se refere ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídi Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 0005280-56.2011.4.03.6301

ID: 310966997

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-56.2011.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BENTO HERNANDEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-56.2011.4.03.6301 AUTOR: NEUSA BENTO HERNANDEZ Advogados …

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Processo nº 0005280-56.2011.4.03.6301

ID: 310967009

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-56.2011.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-56.2011.4.03.6301 AUTOR: NEUSA BENTO HERNANDEZ Advogados …

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Leila Elizabeth Elias Calabró e outros x Paulo Sergio Calabro

ID: 290734855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-02.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ELIZABETH ELIAS CALABRó MARILI CALABRO PEDRO RICARDO CALABRó THELMA RAMOS CALABRO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO CALABRO

Intimação

Advogados:

ELAINE PINOTTI TORRES

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ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 0005280-02.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1001247-49.2021.8.26.0006) (processo principal 1001247-49.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Thelma Ramos Calabr…

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Deonilso Antonio Langaro x Rozilene De Oliveira Feroldi

ID: 280969279

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-71.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEONILSO ANTONIO LANGARO

Polo Passivo:

ROZILENE DE OLIVEIRA FEROLDI

Conclusão

Advogados:

FABIO GOMES

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ADEMIR PEDRO KLEIN

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ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Processo nº 0005280-74.2021.4.03.6311

ID: 277454513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-74.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUDISON NOYA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005280-74.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: HUDISON NOYA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671, FABIO BORGES BLAS …

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Jose Carlos Fraga Andrade x Ministerio Publico Do Estado De Sergipe

ID: 262009932

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005280-92.2019.8.25.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRAGA ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 17890/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500307656 NÚMERO ÚNICO: 0005280-92.2019.8.25.0040 PROCESSO …

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Rodrigo Ely Mainardi x Insetus Desinsetizacao Ltda - Me

ID: 295847857

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-85.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELY MAINARDI

Polo Passivo:

INSETUS DESINSETIZACAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO

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ERIKA MOULIN SALAZAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Dias E Pamplona Advogados x Fernanda Queiroz Abreu Bueno e outros

ID: 291606876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDA QUEIROZ ABREU BUENO FRANCISCO JOSE QUEIROZ ABREU JOSé MARIA PENTEADO QUEIROZ ABREU NETO MARIANNE RIBEIRO CAFé QUEIROZ ABREU

Intimação

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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Processo 0005280-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1015017-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dias e Pamplona Advogados - Francisco Jose Queiroz Abreu - - Jos…

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