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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Karina Jordão Ramos

ID: 321620222

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0006669-81.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

KARINA JORDãO RAMOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0006669-81.2025.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0006669-81.2025.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): KARINA JORDÃO RAMOS I - Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação do artigo 421, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que não houve abusividade na pactuação da taxa de juros remuneratórios, haja vista os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Afirma a recorrente que não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas serem livremente pactuadas, bem como que não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva, visto que a utilização das taxas divulgadas pelo Bacen como marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco e que só são consideradas abusivas as taxas que superam, no mínimo, uma vez e meia à média de mercado, por este motivo, não há ilegalidade, nem abusividade nos juros pactuados nos contratos, os quais estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco Novamente, sem razão. Com relação aos juros remuneratórios, é sabido que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar superior a 12% (doze por cento)ao ano, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade. Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) É de rigor, entretanto, que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos quando a prática exceder a uma vez e meia da média dos juros praticados pelo mercado, questão já consolidada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, segue o entendimento desta Corte: (...) Na hipótese dos autos, as partes firmaram os seguintes contratos de empréstimo pessoal não consignado: a) n° 032430005313, em dezembro/2014, com taxa anual de 407,77%; b) n° 032430005869, em março/2015, com taxa anual de 987,22%; c) n° 032430025559, em setembro/2019, com taxa anual de 706,42%; d) n° 032430025671, em outubro/2019, com taxa anual de 987,22%; e) n° 032430025952, em janeiro/2020, com taxa anual de 987,22%; f) n° 032510009374, em julho/2015, com taxa anual de 987,22%; g) n° 032510009943, em agosto/2015, com taxa anual de 987,22%; Em comparação com a média de mercado, a qual se passará a demonstrar a seguir, verifica-se a abusividade do percentual praticado, de modo que correta a sentença que determinou a limitação da taxa de juros à média de mercado. As séries temporais aplicáveis à espécie são as que definem a taxa média de juros mensal e anual para operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado. Com efeito, conforme bem pontuado na sentença, e em consulta realizada aos dados disponibilizados pelo Banco Central, verifica-se que as taxas anuais aplicáveis às operações similares, à época das contratações (dezembro/2014, março/2015, setembro/2019, outubro/2019, janeiro/2020, julho /2015 e agosto/2015) foram de 101,94% ao ano, 104,56% ao ano, 112,9% ao ano, 98,55% ao ano, 103,59% ao ano, 115,8% ao ano e 119,85% ao ano. Logo, verifica-se que as taxas contratadas são muito superiores ao que o mercado estava aplicando no momento da contratação, o que acarreta, de fato, o reconhecimento da abusividade no contrato firmado entre as partes. Assim, não há que se falar em manutenção das taxas de juros remuneratórios inicialmente contratadas, impondo-se manter o entendimento adotado quanto a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Importante ressaltar que, reconhecida a abusividade das taxas de juros cobradas, escorreita a determinação de restituição do indébito, a qual é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito.” (fls. 05/07, mov. 15.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com fundamento na aplicação das súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

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Processo nº 0000761-89.2025.8.26.0443

ID: 336839338

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Piedade Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000761-89.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME RELATÓRIO ABAIXO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME RELATÓRIO ABAIXO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000761-89.2025.8.26.0443 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Piedade, Estado de São Paulo, Dr(a). JAMIL NAKAD JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará as execuções fiscais físicas abaixo relacionadas, nos termos dos artigos 296 e seguintes das N.C.G.J. 3003855-14.2013.8.26.0443 União (Fazenda Naciional) 0005353-80.2005.8.26.0443 União 0005626-59.2005.8.26.0443 União 0002454-41.2007.8.26.0443 Uniao 0004430-83.2007.8.26.0443 União 0007564-21.2007.8.26.0443 Robell Comércio de Calçados Ltda 0006669-94.2006.8.26.0443 União 0006964-63.2008.8.26.0443 União 0007167-25.2008.8.26.0443 União 3001597-31.2013.8.26.0443 União Federal 3002905-05.2013.8.26.0443 União Federal 0005343-31.2008.8.26.0443 Fazenda Nacional 0004984-42.2012.8.26.0443 União 0000210-32.2013.8.26.0443 União 3000117-18.2013.8.26.0443 Ato Consultoria Em Treinamento Organizacional Ltda 3000717-39.2013.8.26.0443 Alfredo Ferreira de Campos Neto 3001752-34.2013.8.26.0443 CRICARE AGROPECUARIA LTDA - EPP 0001144-44.2000.8.26.0443 Jose Angelo Fusetti 0000381-09.2001.8.26.0443 Jose Sebastiao Moreira Filho 0000401-97.2001.8.26.0443 Comercio de Produtos Agricolas Borgatto Ltda Me 0000402-82.2001.8.26.0443 Katsuragawa Neumann e Cia Ltda 0000404-52.2001.8.26.0443 Pasquini Informatica Ltda 0000411-44.2001.8.26.0443 Droga Himi Ltda 0000417-51.2001.8.26.0443 Antonio da Silva Soares Filho 0000427-95.2001.8.26.0443 Spec Software Sc Ltda 0000429-65.2001.8.26.0443 Casa de Carnes Saint Pierre Ltda 0000431-35.2001.8.26.0443 Casa de Carnes Saint Pierre Ltda 0000448-71.2001.8.26.0443 Vimax do Brasil Industria e Comercio Ltda 0000458-18.2001.8.26.0443 Maria Custodia Nogueira Nucci 0000459-03.2001.8.26.0443 Vimax do Brasil Industria e Comercio Ltda 0000010-11.2002.8.26.0443 Gisele Jeronymo 0001917-21.2002.8.26.0443 J B Moreira e Irmaos Ltda 0001998-67.2002.8.26.0443 Aristeu Mendes de Goes 0003180-88.2002.8.26.0443 Adolfo Robles Me 0003182-58.2002.8.26.0443 Industria Comercio e Construcoes Petropolis Ltda 0003189-50.2002.8.26.0443 M K M Eletrodomesticos e Presentes Ltda 0003202-49.2002.8.26.0443 Brand Rosa Comercio de Nutricao Animal Ltda 0003211-11.2002.8.26.0443 Comercio de Balancas Piedade Ltda 0003215-48.2002.8.26.0443 Benitez e Cia Ltda Me 0003221-55.2002.8.26.0443 Waldemar Xavier de Camargo 0003223-25.2002.8.26.0443 Drogaria Saje Ltda 0004346-58.2002.8.26.0443 Waldemar Xavier de Camargo 0004350-95.2002.8.26.0443 Fabilla Confeccoes Ltda 0004364-79.2002.8.26.0443 Benetez e Cia Ltda Me 0004759-71.2002.8.26.0443 Sin Chimia Industria e Comercio Produtos Quimicos Ltda 0004761-41.2002.8.26.0443 Direccion Servicos de Pesquisa Sc Ltda 0004770-03.2002.8.26.0443 Gisele Jeronymo 0004771-85.2002.8.26.0443 e H Marechal Materiais para Construcao Ltda 0000390-97.2003.8.26.0443 Robell Comercio de Calcados Ltda 0000444-63.2003.8.26.0443 Edson Chibli Jubran 0002672-11.2003.8.26.0443 Joao Armbrust Neto 0002674-78.2003.8.26.0443 Olinda Materiais para Construcao Ltda 0003119-96.2003.8.26.0443 Atlantica Tapirai Moveis e Eletrodomesticos Ltda Me 0003120-81.2003.8.26.0443 Vibrasa Vitrais do Brasil Ltda 0003506-14.2003.8.26.0443 Utilidades Domesticas Passarinho Ltda 0000265-95.2004.8.26.0443 Kart 10 Participacoes Ltda 0002640-69.2004.8.26.0443 Ja Piedade Produtos Agropecuarios Ltda 0002650-16.2004.8.26.0443 Barboza e Cia Ltda 0000138-26.2005.8.26.0443 Robell Comercio de Calcados Ltda 0000140-93.2005.8.26.0443 Becker Costa Ltda 0001675-57.2005.8.26.0443 Comercial Pereira da Silva Ltda 0001679-94.2005.8.26.0443 Supermercado Piedade Ltda 0001692-93.2005.8.26.0443 Espólio de Antonio da Silva Soares Filho 0001696-33.2005.8.26.0443 Comercial Pereira da Silva Ltda 0004300-64.2005.8.26.0443 Nico Transportes e Comercio Ltda Me 0004303-19.2005.8.26.0443 Vicente Calvos Ramires Junior 0004987-41.2005.8.26.0443 Kazuki Hashizume 0000579-70.2006.8.26.0443 Otica Nova Piedade Ltda Me 0001969-75.2006.8.26.0443 Cristiano Caitano de Souza 0001971-45.2006.8.26.0443 Michael Christian Schultz Me 0002073-28.2010.8.26.0443 Centro de Endocrinologia de Sorocaba Ltda 0000621-12.2012.8.26.0443 Maurilio Alves da Silva Piedade Me 0002609-68.2012.8.26.0443 Açotrim Comercio de Ferro e Aço Ltda 0001144-78.1999.8.26.0443 Tempel Com e Repres de Produtos Alimenticios Ltda 0001181-08.1999.8.26.0443 Celso Ferreira dos Santos 0001185-45.1999.8.26.0443 Jose Angelo Fusetti Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Arlindo Antonio Thome e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 262155044

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010495-90.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ANTONIO THOME NOELY ELENA RODRIGUES THOMé

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010495-90.2024.8.16.0083 Processo: 0010495-90.2024.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$145.672,72 Embargante(s): ARLINDO ANTONIO THOME NOELY ELENA RODRIGUES THOMÉ Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de embargos à execução. Intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência, a parte embargante manifestou-se à seq. 23.1. Na oportunidade, juntou documentos de seq. 23.2-12. Vieram os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, conclui-se que a autora faz jus à concessão parcial do benefício da justiça gratuita. Observe-se, nessa linha, que, segundo se infere dos documentos apresentados, especialmente da folha de pagamento de seq. 23.2, sua renda bruta no mês de fevereiro de 2025 foi de aproximadamente nove mil reais, sendo que a base para imposto de renda foi apontada em aproximadamente seis mil e quinhentos reais. Nesse sentido, a parte embargante deixou de comprovar que seus gastos e despesas mensais impossibilitam o pagamento das custas e despesas processuais, indicando tão somente o gasto com água, energia elétrica e seguro de pessoa física, no montante de R$ 1.346,90, o que não compromete, por si só, a sua subsistência ou de sua família. Destaca-se, assim, que referida renda (seq. 23.2), a princípio, é considerada pela jurisprudência como impeditivo ao total deferimento do pedido, uma vez que tais valores se encontram acima do parâmetro utilizado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná de renda individual de 3 (três) salários mínimos mensais. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, II, DO RITJPR). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MONITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal e observadas as peculiaridades do caso concreto, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (R$ 3.960,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3°, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Recurso provido, concedendo-se integralmente o benefício da justiça gratuita. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080396-40.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal e observadas as peculiaridades do caso concreto, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita. In casu, o agravante aufere renda consideravelmente superior ao referido patamar, estando, inclusive, acima da média dos padrões nacionais, de modo que não faz jus ao benefício pleiteado. 2. Recurso não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0087661-93.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL – AGRAVANTES QUE SÃO MICROEMPRESÁRIO E DO LAR – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA – RENDA FAMILIAR MENOR QUE TRÊS SALÁRIOS MINÍMOS - DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - 20ª Câmara Cível - 0060473-62.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - D. J. 18.11.2022). No entanto, sabe-se que o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, pode ser concedido de modo parcial ou em relação a atos processuais isolados, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, os documentos apresentados nos autos não são suficientes à demonstração da sua insuficiência de recursos para pagar integralmente as custas e despesas processuais que eventualmente tenha que suportar, não se podendo afirmar que o pagamento das custas irá impossibilitar o sustento do embargante. No entanto, é razoável concluir que o pagamento integral das taxas judiciárias pode trazer algum impacto negativo na situação financeira da parte. Em casos assim, a jurisprudência vem perfilhando entendimento de que o deferimento parcial do benefício é medida adequada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVANTES QUE NÃO AUFEREM RENDA EXPRESSIVA. RENDIMENTO FAMILIAR ENTRE 3 E 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDUÇÃO DE 75% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0063615-45.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS CUSTAS PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO), FACULTADO O PARCELAMENTO. FORÇA DO ART. 98, §§ 5° E 6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS ARBITRADAS QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS OFICIAIS, QUE NÃO FAZEM PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO, COM REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DEVIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005552-22.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MEDIANTE (I) A MINORAÇÃO DE 90% DO VALOR ATINENTE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS E DILIGÊNCIAS INCIDENTAIS AO PROCESSO, E (II) A REDUÇÃO E PARCELAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA PARA OBTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO – DECISÃO RECORRIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0006669- 19.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.06.2021) Nessa seara, a 9ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná fixou parâmetros para a concessão da benesse (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0066175-57.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2021), seguindo-se entendimento de que as partes que percebem remuneração mensal de até 3 salários mínimos fazem jus ao deferimento integral do benefício da justiça gratuita; se a parte aufere entre 3 e 4 salários mínimos tem direito a 75% (setenta e cinco por cento) de isenção; na faixa entre 4 e 5 salários mínimos, 50% (cinquenta por cento) de redução no valor das custas; entre 5 e 6 salários mínimos faz jus a 25% (vinte e cinco por cento) do benefício. No caso, considerando que a parte possua renda base para imposto de renda superior a quatro salários mínimos, faz jus à concessão parcial da benesse. Deste modo, relevando a renda auferida e o parâmetro apresentado, conclui-se que a parte embargante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ainda que parcialmente. 2.1. Ante o exposto, concedo 50 % (cinquenta por cento) do benefício da justiça gratuita aos embargantes. Anote-se. 3. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, na proporção a que lhe incumbe, sob pena de indeferimento. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Asa Nordeste Industria E Comercio Ltda e outros x 5ª Vara Do Trabalho De Feira De Santana e outros

ID: 316491817

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006669-35.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASA NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BELGO BEKAERT ARAMES LTDA UANDESON DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA MANUELA HERMES DE LIMA

Notificação

Advogados:

WILLIANA FERNANDA CAVALARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0006669-35.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: UANDESON DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0006669-35.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: UANDESON DOS SANTOS REIS IMPETRADO: 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cbbd5f proferida nos autos. Vistos etc. UANDESON DOS SANTOS REIS, mediante o presente Mandado de Segurança, pretende desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000590-37.2025.5.05.0195, movida em face de ASA NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, ora Litisconsortes, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ali formulado, cuja pretensão era a declaração da rescisão indireta. Na oportunidade, afirma que era prática contumaz da empresa realizar o pagamento em atraso das férias concedidas e que há ausência de pagamento dos demais direitos, a exemplo dos depósitos de FGTS, se constituindo, ambas as situações, motivo justo para rescisão indireta, conforme art. 483, alínea "d", da CLT. Acrescenta que a probabilidade do direito estava demonstrada na ação originária, pois o ora impetrante comprovou a falta grave cometida pelo empregador, consubstanciada nos documentos que demonstram a ausência de depósitos de FGTS, e que o perigo da demora estava configurado, já que o laborista precisa bancar a própria subsistência e não pode ser penalizado pela negligência ou má-fé do empregador, fazendo jus, no mínimo, ao saque dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego. Assevera que a matéria se enquadra no tema 70 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Assim requer “... a concessão de liminar, no sentido de que seja suspenso o ato objeto deste, devendo ser concedida liminar reconhecendo, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, em sendo o caso, sucessivamente, pleito de tutela de evidência, para que haja o direito do Impetrante à rescisão do contrato do obreiro mediante o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho, inaudita altera pars, liberando de imediato os valores constantes a título de FGTS depositados e as guias de seguro desemprego…”. Analiso. Verifica-se que, com a inicial, a impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. É cediço ser dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado é a decisão de antecipação de tutela proferida no processo nº 0000591-22.2025.5.05.0195, por meio da qual a autoridade coatora indeferiu o pedido formulado. Portanto, a decisão impugnada não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência, no curso do processo de conhecimento, somente atacável na fase de recurso ordinário. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Dito isso, examino a pretensão do Impetrante. Constou na decisão impugnada: […] O reconhecimento da rescisão indireta é possível quando comprovado comportamento culposo ou doloso do empregador grave o suficiente para impedir a continuidade da prestação de serviços pelo empregado de modo a autorizar a ruptura contratual. Em que pese a relevância dos argumentos da parte autora, anexa cópia da CTPS com registro sem baixa e extrato de FGTS onde constam saques na conta vinculada, alegando diversas falhas realizadas pela reclamada de modo a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse contexto, não ficou demonstrada a probabilidade da alegação, pois a documentação acostada é insuficiente para autorizar a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Faz-se necessário maior esclarecimento e elementos que venham a corroborar com o deferimento da medida pleiteada. Outrossim, os efeitos da tutela requerida se confundem com o próprio mérito, pois requer o reconhecimento da rescisão indireta e habilitação da parte ao Seguro Desemprego, medida que requer a efetiva ruptura do vínculo e, por isso, demanda instrução probatória. À vista das considerações acima expostas, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não há prova inequívoca do direito pretendido pela parte da autora, neste momento processual, sendo necessária ampla dilação probatória, o que não impede a reiteração do pedido quando da realização da primeira sessão. […] Observe-se que o art. 300 do CPC/2015 prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dois requisitos são imprescindíveis para o deferimento de qualquer medida cautelar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. O periculum in mora é assim tratado pelo CPC/2015: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, é mister que o pedido esteja alicerçado em situação tão periculosa que não se permita esperar o desfecho final da demanda, cujo ato derradeiro, sabemos, pode vir a demorar para ocorrer. Busca-se, destarte, evitar o perecimento do direito do autor ou da possibilidade de exercê-lo no futuro. (V. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 143-144). Além disso, o fumus boni iuris é outro dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Este se trata da aparência do bom direito, ou seja, é preciso que o juiz fique convencido da probabilidade de os fatos alegados pelo requerente serem verdadeiros, a ponto de lhe deferir a medida perseguida. Noutros termos, ainda podem restar dúvidas no espírito do julgador quanto à verdade do fato alegado, porém, com base numa cognição sumária, ele está preponderantemente inclinado a tê-lo como genuíno. (Theodoro Júnior, Humberto. Processo cautelar. 21. ed. São Paulo: Leud, 2004, p. 88-89). Passando à análise do pedido liminar formulado, observe-se que a declaração da rescisão indireta demanda cognição exauriente, não podendo ser acolhida em cognição sumária (como é o caso da antecipação de tutela), sem sequer ouvir a parte contrária. No particular, o pedido foi indeferido em sede liminar e, inclusive, na decisão impugnada consta o registro de que não há que prova inequívoca do direito pretendido pela parte da autora, “... neste momento processual, sendo necessária ampla dilação probatória, o que não impede a reiteração do pedido quando da realização da primeira sessão…”. Assim, não se configura o fumus boni iuris para o pedido liminar de declaração da rescisão indireta. Por conseguinte, não tendo havido tal declaração, por ora, nem tendo sido comprovada a ocorrência da extinção do contrato de trabalho por ato voluntário da litisconsorte, indefiro, também por ora, os pedidos antecipatórios de liberação imediata do FGTS e das guias para a habilitação no programa do seguro-desemprego. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Ciência à Impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Cite-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo à presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UANDESON DOS SANTOS REIS

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Cropfield Distribuidora De Insumos Ltda x Igo Zanon

ID: 258255135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006669-42.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CROPFIELD DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

IGO ZANON

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CÉSAR CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-42.2025.8.16.0044 Processo: 0006669-42.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$293.888,46 Exequente(s): CROPFIELD DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA Executado(s): IGO ZANON DECISÃO Vistos (A) DA CITAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Cite-se o executado, por meio eletrônico, caso o citando possua cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida que ora se executa, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC, sob pena de penhora. 1.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 1.1.1. Caso o citando, cadastrado junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 1.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 1.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 1.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do citando junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 1.3. Faça-se constar que em caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios acima fixado será reduzido para 5% (cinco) por cento. 1.4. Na carta de citação, além da ordem de citação, façam-se constar: 1.4.1. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC, defender-se por meio de embargos à execução, a serem opostos independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.4.2. É facultado ao executado, no prazo previsto para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta) por cento do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês, tudo conforme o art. 916, caput, do CPC, sendo que tal opção importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 1.4.2.1. Caso o executado solicite o parcelamento nos termos indicados no item anterior, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência ao pedido. 1.4.2.2. Decorrido o prazo concedido no item anterior, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 916, § 1º, do CPC. 2. Não localizado o executado, intime-se o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo endereço ou para que requeira o que entender cabível. 2.1. Atente-se o exequente: não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 2.2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação pessoal do executado, independentemente de qualquer outro pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência negativa, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.2. Requeridas pesquisas de endereço, desde já DEFIRO-AS, devendo a Serventia promover, simultaneamente, buscas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se negativas as buscas, deverá oficiar os órgãos de praxe (INFOSEG, Copel, Sanepar, etc.), a fim de que informem eventuais endereços do executado. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito. (B) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Certificada a efetivação da citação e a ausência de pagamento do débito reclamado, desde que haja requerimento do exequente, proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). Caso requerido, desde já, a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 1.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.   1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, promova-se a transferência da quantia tornada indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 6. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 6.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 7. Caso requerido pela parte exequente, defiro o pedido de pesquisa de seus eventuais relacionamentos bancários via CCS. 7.1. Para tanto, deverá a Escrivania efetuar a pesquisa no CCS dos relacionamentos bancários da parte executada, utilizando-se para tanto o sistema SISBAJUD e atentando-se para a necessidade de inclusão de sigilo médio para os documentos (visualização apenas para os habilitados nos autos), haja vista que há nos relatórios informações bancárias e fiscais protegidas pelo sigilo. 7.2. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. 8. Havendo requerimento por parte do exequente, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, queira a Serventia, via sistema SERASAJUD, providenciar a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos. 9. Constando nos autos requerimento para tanto, ordeno que seja expedido ofício ao “CENSEC” requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária o(s) executado(s). 10. Infrutíferas as tentativas de penhora e busca de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 10.1. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 11. Tendo em vista a infrutividade na busca de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 11.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. 12. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 13. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 13.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível.  (C) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação/intimação pessoal do executado, ou, em sendo citado/intimado, reste infrutífera a primeira tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 2.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, caso o feito ainda não tenha sido suspenso em decorrência da ausência de bens penhoráveis ou infrutividade de localização da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 3.1. No caso de o feito já ter sido suspenso anteriormente pela única oportunidade prevista no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC e o exequente requerer a suspensão novamente, o feito deverá ser remetido a conclusão para deliberação acerca do arquivamento provisório. 3.2. Decorrido o prazo constante do item “3”, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.1. Havendo manifestação por parte do exequente e/ou decorrido in albis o prazo acima referido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 4. Sempre que, após a citação dos executados, o exequente for intimado para dar o necessário impulso processual, porém, quedar-se inerte, este Juízo presumirá a ausência de bens penhoráveis, o que desaguará no imediato início do prazo prescricional, caso já não esteja em curso. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Gleidimar Pereira Lemes x Sudavida Corretora De Seguros Ltda

ID: 277183373

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5225714-69.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDIMAR PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VITÓRIA NASCIMENTO SILVA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5225714-69.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Gleidimar Pereira Lemes CPF/CNPJ: 840.507.721-91Endereço: Rua 13, QD. 63, LT 01, S N, , JARDIM DAS AMERICAS I ETAPA, ANAPOLIS, GO, CEP 75000000Requerido(a): Sudavida Corretora De Seguros Ltda CPF/CNPJ: 81.052.722/0001-91Endereço: INACIO LUSTOSA, 755, , ALTO SAO FRANCISCO, CURITIBA, PR, CEP 80510000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PÓS MORTE c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por GLEIDIMAR PEREIRA LEMES em face de SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, partes qualificadas nos autos epigrafados.Narra o Autor, em resumo, ser beneficiário do contrato de seguro sob apólice nº 556518, tendo como segurada a sua mãe Sra. Maria Lúcia Lemes, falecida em 29.08.2024. Alega ter comunicado o sinistro e apresentado a documentação exigida, porém diz não ter a Requerida cumprindo com a obrigação de pagamento da indenização dentro do prazo legal de 30 dias, conforme determina a lei.Posto isso, requer a condenação da Requerida ao pagamento do valor atualizado do seguro e indenização por dano moral.Lado outro, a Requerida apresenta defesa. Diretamente no mérito, defende a impossibilidade de pagamento integral do seguro em razão para resguardar os direitos do outro filho da segurada e por não ter o Autor apresentado a integralidade dos documentos exigidos. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos.Quanto ao mais, é dispensável o relatório (art. 38 da Lei 9.099). Decido.O feito dispensa a fase instrutória, tornando desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas Partes, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, segundo consta dos autos, a Sra. Maria Lucia Lemes era segurada da apólice Seguro de Pessoas n. 556518, plano familiar, desde 30.12.2018, cujo prazo de vigência encerrará em 01.01.2029, conforme apólice de seguro apresentado pelas Partes na mov. 1, arq. 6 e mov. 23, arq. 6.Verifica-se, ainda, que a segurada veio a falecer em 29.08.2024, de choque distributivo, insuficiência respiratória, pneumonia bacteriana, conforme certidão de óbito anexada na mov. 23, arq. 7.Não houve indicação de beneficiário pela segurada antes de sua morte, devendo ser aplicada a regra prevista nos termos do artigo 792 do Código Civil, “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”.Consoante se extrai da certidão de óbito, a segurada Maria Lucia Barbosa era viúva e deixou dois filhos maiores e capazes, o autor Gleidimar Pereira Lemes e seu irmão Mozair Silva Barbosa, legítimos beneficiários da apólice de seguro.Em relação à tese defensiva na mov. 23 e ao pedido autoral na mov. 28, consigno que o litisconsórcio ativo é de caráter facultativo, sendo prescindível a intimação dos demais herdeiros para ciência da presente demanda.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UMA DAS HERDEIRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE QUE TODOS OS HERDEIROS FIGUREM NO POLO ATIVO. RECORRENTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR QUANTO A SUA QUOTA PARTE (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001488-75.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.11.2020) (TJ-PR - RI: 00014887520198160204 PR 0001488-75.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 16/11/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (...) 4. A ação de cobrança em desfavor da operadora de seguros pode ser proposta por um dos beneficiários ou por todos conjuntamente, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê o pleito de indenização securitária como hipótese de litisconsórcio necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20150110316058 0006669-24.2015.8.07.0018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/10/2016, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2016 . Pág.: 229/243).Noutro rumo, observo que a Requerida não se desincumbiu com o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Não se sustenta a tese defensiva de que o Autor deixou de apresentar a integralidade dos documentos exigidos, até porque a Requerida sequer informou quais são documentos faltantes.Desse modo, deve a seguradora pagar ao beneficiário, ora Autor, à proporção de 50% (cinquenta por cento) do prêmio de cobertura por morte acidental e de assistência funeral familiar prevista na apólice n. 556518, com juros e correção monetária desde a data do óbito.No tocante ao dano moral, não vislumbro qualquer situação que fuja à normalidade do nosso cotidiano, capaz de configurar a incidência de danos anímicos.Impossível dizer que a alma e/ou personalidade do Autor foi afetada de forma automática.Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ e TJGO:''Em linha de princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, não ficou reconhecida pelas instâncias locais nenhuma circunstância particular que extrapolasse o mero aborrecimento e ingressasse na seara do dano moral, razão pela qual a negativa do pedido, nesse ponto, se mostrava de rigor. 4. Tendo a decisão posterior feito expressa ressalva quanto aos honorários já arbitrados em decisão pretérita, não há se falar em ofensa à coisa julgada.5. Agravo regimental não provido''. (AgRg no AREsp 418.513/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) ''Simples dissabores, aborrecimentos e contrariedade decorrentes de descumprimento contratual não geram danos morais susceptíveis de reparação. 4. De acordo com a nova regra processual preconizada no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, deverá o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder a majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA''. (TJGO, Apelação (CPC) 0250022-74.2015.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2018, DJe de 26/11/2018) No mesmo modo, não comprovou ter enfrentado transtornos extraordinários a violação de atributos da personalidade, como imagem, bom nome, dignidade, honra ou reputação dentre outros.É o que basta.Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento a título de indenização securitária, a proporção de 50% (cinquenta por cento) da cobertura por morte acidental (R$15.757,37) e por assistência funeral familiar (R$3.000,00), corrigida monetariamente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data do óbito (28.08.2024) e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte Ré/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ela, se for o caso, juntarem planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. ALINE DIAS DE OLIVEIRA CALOUJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA)Aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 309869523

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805148-76.2023.8.19.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BIANCA DA SILVA SAMPAIO

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PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUDSLINY ALVES DE ALMEIDA FEU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805148-76.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805148-76.2023.8.19.0024 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ) RÉU: Em segredo de justiça O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de Em segredo de justiça, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções penais do artigo 129, § 9º, do Código Penal, n/f da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte comportamento ilícito, a saber: “Na madrugada de 12 de junho de 2023, por volta das 01h40min, no interior do imóvel residencial situado na Rua Venezuela s/nº, lote 23, Quadra 26, Jardim América, nesta Comarca, a DENUNCIADA, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de seu companheiro, Manasses Souza Cruz, arranhando-o diversas vezes, atos que, em consequência, causaram na citada vítima lesões cortantes, estas mais bem descritas no AECD acostado aos autos. Nas mesmas condições de local e tempo, a DENUNCIADA, de consciente e livremente, ofendeu a integridade corporal de sua sogra, Joana Gomes de Souza, com quem convive, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, agredindo-a com arranhões, com socos, chutes e puxões de cabelo, atos que, em consequência, causaram na citada vítima lesões corto-contundentes, estas mais bem descritas no AECD acostado aos autos. Assim agindo, está a DENUNCIADA incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, por duas vezes”. Denúncia, ID. 74639198. Registro de ocorrência, ID. 74639199 (fls. 03/04). Termo de declaração, ID. 74639199 (fls. 05, 16/17 e 22 e 23/24). Registro de Ocorrência Aditado, ID. 74639199 (fls. 14/15). Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Joana, ID. 74639199 (fls. 25/26). Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Manassés, ID. 74639199 (fls. 27/28). Decisão que recebeu a denúncia, ID. 79894348. Resposta à acusação, ID. 92292633. Decisão que manteve o recebimento da denúncia e designou AIJ, ID. 101573989. AIJ realizada na forma de assenta de id. 111060554, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas Em segredo de justiça e MANASSÉS SOUZA CRUZ e a testemunha GUSTAVO RAMALHO QUINTÃO. Nessa ocasião, foi realizado o interrogatório da acusada. Alegações Finais do MP no id. 148937398,pugnando pela condenação da acusada artigo 129, § 9º (duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Alegações Finais da Defesa em id.151257185,requerendo a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da legítima defesa comprovada, conforme previsto no artigo 25 do Código Penal. Requereu ainda a aplicação do princípio do in dubio pro reo, em razão da falta de provas e da aplicação do princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, bem como o regime inicial de cumprimento seja o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa à acusada a prática do crime de lesão corporal, em razão dos fatos narrados na denúncia. Finda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados. A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas pelo registro de ocorrência (ID. 74639199 - fls. 03/04); pelos termos de declaração (ID. 74639199 - fls. 05, 16/17 e 22 e 23/24); pelo Registro de Ocorrência Aditado (ID. 74639199 - fls. 14/15); pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Joana (ID. 74639199 - fls. 25/26); pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Manassés (ID. 74639199 - fls. 27/28) e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório em juízo. A vítima Joana Gomes de Souza, ouvida em juízo, narrou: “que o seu filho e a acusada moram no mesmo quintal que eles na época eram casados; que ela tinha o hábito de sair e beber; que eles foram para a igreja e voltaram; que o seu filho tinha dito que se ela bebesse, não deixaria ela entrar em casa quando voltasse; que na madrugada ouviu muito barulho e abriu a porta para ver o que estava acontecendo; que a acusada estava com um pedaço de concreto na mão e chamando o seu filho para abrir o portão; que quando viu a acusada, achou que ela arremessar o concreto contra o seu filho; que gritou para que ele não abrisse o portão e para ele chamar a polícia, que ela já tinha destruído o carro dele; que quando ouviu sua voz, a acusada partiu para dentro do seu quintal, arrombou o portão de sua casa e veio atrás da depoente; que a puxou pelo cabelo e arranhou todo o seu rosto; que parece que seu couro cabeludo soltou; que teve muitos socos; que ela só a largou porque seu esposo foi acudi-la; que a acusada estava alcoolizada; que não presenciou as agressões contra seu filho; que as agressões se deram na mesma hora, porém não sabe dizer se ele já tinha sido agredido, porque não presenciou; que o filho não tem mais problemas com drogas; que ele nunca agrediu a acusada”. A vítima Manassés Souza Cruz, em juízo, relatou: “que estava em casa e a acusada chegou embriagada; que disse que ela não entraria em casa embriagada; que ela começou a quebrar o portão e a bater com uma pedra no portão; que ela quebrou o carro que eles tinham, destruiu o vidro e o carro; que a sua mãe foi até o portão saber o que estava acontecendo, então a acusada foi para cima dela, puxando-a pelos cabelos; que sua mãe ficou muito machucada; que não viu as agressões, porém viu os hematomas; que desceu para ver o que estava acontecendo e a acusada o agrediu; que o agarrou com as unhas; que já tinha chamado a polícia; que aguardaram a polícia chegar; que ela não chegou a ser agredida em momento algum; que tanto ele quanto sua mãe realizaram o exame de corpo de delito; que ela agarrou seu pescoço com as unhas; que anteriormente ela não tinha o agredido dessa forma; que no dia ela chegou descontrolada e por isso não permitiu que ela entrasse em casa; que nunca deu motivos para que houvesse agressões; que passou por uma clínica, mas isso de maneira nenhuma o levou a agredir a acusada”. A testemunha de acusação PMERJ - Gustavo Ramalho Quintão, em juízo, disse não se recordar muito dos fatos. Ele afirmou: “que se recorda vagamente dos fatos; que foi chamado ao local, chegando lá a acusada disse que não queriam deixá-la entrar em casa e que estava vindo de uma festa; que o marido se apresentou dizendo que eles tiveram um desentendimento, que ela quebrou o vidro do carro que ela disse ser dela também e diante dos fatos, foram levados a delegacia; que não lembra de ter visto se haviam lesões nas vítimas; que estava acompanhado de outro policial”. Interrogada, a acusada, negou a prática do crime e relatou: “que não é verdadeira a acusação; que ela saiu para a festa; que ela e Manassés brigaram mais cedo; que ele é dependente de drogas e faz uso de bebida alcoólica; que ele sempre a agrediu; que nunca fez B.O., porque no dia seguinte ele sempre dizia que ia mudar e ela acreditava; que no dia ela foi num aniversário e quando retornou, ele não a deixou entrar; que ele desceu, puxou-a pelos cabelos; que a mãe dele veio para separar; que a interroganda o arranhou ele e eles brigaram; que houve uma briga, mas não sabe quem machucou quem; que ela não ficou machucada; que não chegou a fazer corpo de delito; que a sua mão ficou machucada por conta do carro; que fez isso para tentar a pegar a chave; que depois voltaram os dois juntos para casa; que hoje ela saiu da casa; que não estavam mais juntos, só moravam na mesma casa; que foi a primeira vez que houve processo envolvendo os dois; que na discussão da manhã do acontecido, ele a enforcou; que a mãe dele sempre fica do lado”. Verifica-se que tais alegações restaram isoladas nos autos. Adicionalmente, a prova oral colhida é firme no sentido de que a acusada agrediu a vítima, com dolo específico, e vontade livre e consciente de ofender a sua integridade física, como narrado na denúncia. Em alegações finais, a defesa da acusada, limitou-se a argumentar que as agressões praticadas se deram porque a ré reagiu instintivamente para se defender, o que resultou em arranhões no agressor. Contudo, de acordo com os depoimentos observa-se claramente que a acusada agrediu as vítimas, dirigindo-se até a casa da sogra e a atacando, bem como o fez em relação ao seu companheiro. Dessa forma, verifico não estarem presentes os requisitos específicos da legítima defesa. Além disso, os resultados dos laudos das vítimas confirmam que houve agressão por ação contundente, tudo em conformidade com os fatos descritos na denúncia. Verifico que os crimes foram cometidos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, posto que a acusada, mediante mais de uma ação praticou dois crimes de lesão corporal contra vítimas diferentes, devendo ser aplicadas cumulativamente suas penas. Por fim, em sendo típica, ilícita e punível as condutas dolosas da acusada, e tendo em vista que não existem quaisquer causas que as justifiquem, excluam a culpabilidade ou isentem a ré de pena, impõe-se o acolhimento da pretensão para reconhecer a sua autoria quanto ao cometimento do delito de lesão corporal. Dessa forma, resta imperiosa a condenação da acusada quanto a estes fatos narrados na inicial acusatória e apurados em juízo, cuja confirmação das práticas delitivas de lesão corporal enseja a procedência da pretensão punitiva estatal em desfavor da acusada, sustentando um decreto condenatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Em segredo de justiça pelo delito previsto no artigo 129, §9º, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe as penas, conforme critério trifásico que se segue: VÍTIMA: MANASSÉS SOUZA CRUZ 1ª FASE: A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. As circunstâncias do delito são normais. Os motivos e consequências do crime não estão suficientemente revelados nos autos. A acusada é primária e de bons antecedentes. Dessa maneira, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE: Não hácircunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª FASE: Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo a pena final em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. VÍTIMA: Em segredo de justiça 1ª FASE: A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. As circunstâncias do delito são normais. Os motivos e consequências do crime não estão suficientemente revelados nos autos. A acusada é primária e de bons antecedentes. Dessa maneira, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª FASE: Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo a pena final em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Conforme reconhecido na fundamentação, a acusada praticou dois crimes em concurso material, logo, conforme 69 do CP, procedo a somatória das penas, totalizando 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Por todo o exposto, CONDENO Em segredo de justiça à pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, conforme dispositivo do art. 33, § 2º, "c" do CP, pela prática do crime previstono artigo 129, §9º, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Observado o disposto no artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em regime aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: No caso em questão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme óbice do artigo 44, inciso I, do Código Penal, eis que os crimes foram perpetrados mediante violência. Da mesma forma, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. Em razão disso, a suspensão condicional da pena configura a medida que melhor se enquadra à hipótese, na forma do artigo 77, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de DOIS ANOS. Considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, imponho à apenada as seguintes condições: comparecer bimestralmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 79 do CP, acompanhando o douto entendimento da 8ª Câmara Criminal do ETJRJ, conforme julgado na Apelação nº 0006669-02.2017.8.19.0024. CONCEDO A RÉ O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem como asuspensão condicional da pena operada. Após o trânsito em julgado, intime-se para dar início ao cumprimento do sursis penal em Cartório. Comunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação – INI, para que a condenação passe a constar dos registros próprios. Intime-se a ré, conforme o Art. 392 do CPP, informando que, em caso de descumprimento injustificado das condições impostas à suspensão condicional da pena, esta se converterá em pena privativa de liberdade. Condeno a apenada em custas e taxa judiciária, que fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Dê-se ciência à vítima desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa da ré. ITAGUAÍ, 26 de junho de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Cleber Ferreira Duarte

ID: 261598198

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaguaí- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0217430-07.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CLEBER FERREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de CLEBER FERREIRA DUARTE, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 147, do Códi… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de CLEBER FERREIRA DUARTE, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte comportamento ilícito, a saber:/r/r/n/n No dia 08 de agosto de 2022, por volta das 15h, na Rua Antônio Maurício, nº 67, centro, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, ameaçou a vítima Yonara Sara Da Rocha Santos, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, bradando que se a vítima NÃO FALAR COMIGO, VAI VER O QUE VAI ACONTECER DE VERDADE CONTIGO! , causando, assim, fundado temor e dessossego em seu espírito./r/nInstantes anteriores à prática da conduta delituosa supracitada, a vítima se encontrava Centro Pop de Itaguaí, ocasião em que seu ex-companheiro, ora denunciado, chegou no local e foi em sua direção, a pegou pelos braços querendo levá-la a algum lugar, e começou a proferir ameaças em seu desfavor, conforme acima descrito./r/nA vítima narrou em suas declarações em sede policial que não foi a primeira vez que foi agredida pelo denunciado, tendo sido efetuado o seguinte registro de ocorrência: 050-02315/2022, sendo inclusiva deferidas medidas protetivas. No entanto há Certidão (id.19), de que o Oficial de Justiça não conseguiu intimar o autor, provavelmente em razão da sua condição de morador de rua ./r/nEm virtude de assim ter agido, praticou o denunciado o crime previsto no artigo 147, com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f , ambos do Código Penal, nas circunstâncias da Lei nº 11.340/2006. /r/r/n/nA denúncia de fls. 03/04 foi instruída com base no APF nº. 050-03485/2022 da 50ª DP, às fls. 06/27; /r/nCota ministerial que oferece a denúncia, às fls. 05; /r/nAudiência de custódia realizada na forma da assentada de fls. 43/45, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. /r/nDecisão judicial que recebeu a denúncia, às fls. 68/69. /r/nResposta à acusação, às fls. 80/81. /r/nDecisão judicial que ratificou o recebimento da denúncia e designou AIJ, à fl. 89. /r/nPedido de relaxamento da prisão do réu, às fls. 109/110. /r/nDecisão judicial que revogou a prisão preventiva do acusado e aplicou medidas cautelares, às fls. 124/125. /r/nAIJ realizada na forma da assentada de fls. 149/150, oportunidade em que foram colhidas as declarações da vítima YONARA SARA DA ROCHA DOS SANTOS e foi ouvida a testemunha ANDERSON ALESSANDRO BARRETO DOS REIS. Nessa ocasião, o acusado foi interrogado./r/nAlegações Finais do MP de fls. 155/161, pugnando pela condenação do réu CLEBER FERREIRA DUARTE com fulcro no artigo 147, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, n/f da Lei nº 11.340/06./r/nAlegações Finais da Defesa às fls. 173/176, requerendo a absolvição do acusado por falta de provas, e, em caso de condenação, requer a fixação de pena mínima, no regime aberto./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado CLEBER FERREIRA DUARTE a prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão dos fatos narrados na denúncia./r/r/n/nNão havendo preliminares a serem analisadas, passo a examinar o mérito da imputação. Conforme será exposto, é de rigor a procedência da pretensão punitiva estatal./r/r/n/nFinda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados./r/r/n/nDA AMEAÇA/r/r/n/nMaterialidade e autoria delitivas do crime de ameaça foram evidentemente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das demais testemunhas, pois, como afirmado por ela, infere-se que a ameaça proferida pelo acusado foi séria, idônea e capaz de provocar-lhe efetivo temor e intimidação./r/nA vítima descreveu a ameaça sofrida de forma coerente e firme, sendo certo que seu depoimento, em Juízo, é condizente com aquele já prestado em sede policial./r/nA ameaça de mal injusto e grave ocorreu em abrigo público, em ambiente doméstico em relação a ambos, visto que o réu era ex-companheiro dela./r/nDiante dessas circunstâncias, prospera a pretensão punitiva nos termos da denúncia, para condenação do acusado pelo crime de ameaça praticado pelo réu contra a vítima./r/r/n/nA vítima YONARA SARA DA ROCHA SANTOS, ex-companheira do acusado, ouvida em juízo afirmou: Que se lembra dos fatos narrados; que a depoente chegou de manhã no CENTRO POP que atende pessoas em situação de rua; que eram assistidos por lá; que tanto a declarante quanto o autor eram assistidos desse centro social; que uns 4 dias antes já havia acontecido uma ocorrência; que a depoente foi para em um abrigo longe daqui; que voltou e foi pegar os seus documentos; que a menina disse que o acusado não tinha ido de manhã tomar café; que a atendente falou para declarante voltar por volta das 15:00 horas para pegar os documentos; que é a hora da volta da comida; que quando a depoente voltou, o acusado já estava lá no local; que a declarante chegou e não falou com o réu; que, na ocasião, estava a depoente e sua filha mais velha, de 15 anos; que o autor do fato a segurou no braço e disse que queria falar com a declarante; que a depoente disse que não tinha nada que falar com o autor; que a declarante disse que o réu nem poderia chegar perto dela, porque a depoente estava com a Medida Protetiva vigente; que o acusado disse que se não fizesse com a declarante, fazia com a família; que a Marcele que é assistente social colocou a depoente dentro da unidade, e o autor do fato continuou ameaçando do lado de fora; que a declarante pediu o telefone emprestado para a coordenadora Rose, e ligou para o 190; que demorou um pouquinho, mas a polícia veio; que quando o réu viu a polícia, o autor correu do local; que a depoente entregou a intimação da medida protetiva para o policial; que a declarante acha que foi para o Sargento Barreto; que entregou para o PMERJ Barreto, o qual disse que ia acionar a viatura; que os agentes conseguiram capturar o acusado; que, nisso, vieram para a 50ª Delegacia de Polícia registrar os fatos; que o réu falou que tinha ido tomar banho; que todo mundo lá, que estava nessa situação vulnerável, viu a ameaça que o autor do fato estava fazendo contra a depoente; que vieram para a 50ª DP e falaram que a Medida não estava valendo, porque não tinham encontrado o autor para assinar a intimação; que o autor do fato já tinha agredido e ameaçado a declarante antes; que não foi a primeira vez que foi agredida e ameaçada pelo réu; que o acusado disse que se ela não ficasse com o réu, a depoente não ia ficar com mais ninguém; que o autor disse que matava qualquer um; que o autor do fato disse que a declarante era só dele; que o acusado falou que se a declarante não falasse com o réu, ia ver o que ia acontecer com a depoente de verdade. /r/nSaliento que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva, conforme já sedimentado nos precedentes da Corte da Cidadania: /r/n Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. /r/n Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. /r/n A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. /r/r/n/nA testemunha ANDERSON ALESSANDRO BARRETO DOS REIS, PMERJ, ouvida em juízo, afirmou: Que os agentes policiais receberam o chamado pela Central; que falaram que estaria no centro da cidade o réu ameaçando a sua ex-companheira e inclusive teria um mandado de afastamento do acusado em relação à vítima; que, quando chegaram no local, constataram que o autor realmente estava próximo a pessoa da vítima; que, no local, o autor do fato não aparentava sinal de agressividade; que a vítima relatou e tinha uma outra menina com ela; que o depoente não se lembra se era menor de idade, filha da vítima; que não se recorda bem, mas ela também relatou que isso teria acontecido; que o réu estaria ameaçando ela; que questionado sobre essa situação do afastamento do lar, o acusado alegou que estava em situação de rua; que o autor era morador de rua, e o local em que estaria, era um local que presta assistência a essas pessoas de rua; que só por esse motivo estaria próximo a vítima; que a vítima também estaria em situação de rua; que a vítima narrou que teria sido ameaçada pelo acusado; que a vítima falou que o réu disse que iria matá-la; que não especificou mais e eles foram conduzidos à delegacia; que a autoridade policial entendeu por recolher o acusado à prisão. /r/r/n/nO réu CLEBER FERREIRA DUARTE, em seu interrogatório, afirmou: Que o declarante não ameaçou a vítima; que o que aconteceu foi que estava no CENTRO POP na hora que ia ter a refeição de lá; que a vítima tinha voltado para a casa da mãe dela e não estava mais frequentando o Centro Pop; que, no momento em que ia tomar banho, a vítima apareceu lá com a filha dela; que a vítima foi ao local buscar uns documentos pessoais dela ou resolver alguma coisa assim; que o depoente não ameaçou YONARA; que a vítima chamou a polícia, porque ela pensou que o declarante ia seguir a vítima; que o depoente estava querendo voltar para ela, mas a vítima não queria; que isso que aconteceu; que dirigiu palavra a SARA, mas YONARA não quis conversar com declarante; que o depoente está morando no Parque Primavera com sua mãe. /r/r/n/nA defesa do acusado apresentou versão de autodefesa se limitando a ventilar negativa da autoria delitiva e a inexistência de provas, afirmando que a instrução criminal se revelou extremamente frágil para suportar uma condenação. Verifica-se que tais alegações restaram completamente isoladas nos autos./r/r/n/nPor fim, em sendo típica, ilícita e punível a conduta do acusado, e tendo em vista que não existe qualquer causa que a justifique, exclua a culpabilidade ou isente o réu de pena, impõe-se o acolhimento da pretensão para reconhecer a autoria do acusado quanto ao cometimento do crime de ameaça./r/r/n/nA culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou lhe isente de pena./r/r/n/nDessa forma, resta imperiosa a condenação do acusado quanto aos fatos narrados na inicial acusatória e apurados em juízo, cuja confirmação da prática do crime de ameaça, enseja a procedência da pretensão punitiva estatal com a condenação do réu, vez que foram produzidas provas em juízo capazes de confirmar a autoria e a materialidade delitivas na pessoa do acusado./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CLEBER FERREIRA DUARTE, pelo crime previsto no art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nAtento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe as penas justas e necessárias, conforme critério trifásico que se segue:/r/r/n/nDA AMEAÇA/r/r/n/n1ª FASE: Em atenção às circunstâncias judiciais, verifica-se que todas lhe são favoráveis, razão pela qual fixo a pena base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO./r/n2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da alínea 'f', inciso II, do art. 61 do CP, tendo em vista que o acusado praticou a conduta delitiva, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma de lei específica. Desse modo, a pena intermediária passa ser dosada em 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO./r/n3ª FASE: Em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, consolido a pena definitiva em 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO./r/r/n/nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Observado o disposto no artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em regime ABERTO./r/r/n/nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: No caso em questão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme óbice do artigo 44, inciso I, do Código Penal, eis que os crimes foram perpetrados mediante violência e grave ameaça. Da mesma forma, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. Em razão disso, a suspensão condicional da pena configura a medida que melhor se enquadra à hipótese, na forma do artigo 77, do Código Penal./r/r/n/nSUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de dois anos. /r/nConsiderando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, imponho ao apenado a seguinte condição de comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 79 do CP, acompanhando o douto entendimento da 8ª Câmara Criminal do ETJRJ, conforme julgado na Apelação nº 0006669-02.2017.8.19.0024./r/r/n/nCONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem como a suspensão condicional da pena operada./r/r/n/nNos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, observando o disposto no artigo 98, § 3° da Lei 13.105/15./r/r/n/nAo cartório para que tome as seguintes providências:/r/r/n/nIntime-se o réu, conforme o Art. 392 do CPP, informando que, em caso de descumprimento injustificado das condições impostas à suspensão condicional da pena, esta se converterá em pena privativa de liberdade./r/nEm caso de descumprimento injustificado das condições impostas à suspensão condicional da pena e com a consequente conversão, não deve ser expedido mandado de prisão, e sim intimação para que o réu compareça ao cartório desta Vara, onde receberá nova intimação para comparecimento à CPMA em 30 dias, para início do cumprimento da pena no regime imposto nesta sentença (aberto), com a concomitante expedição de CES à CPMA, tudo em conformidade Art. 4º, parag. 3º, alíneas a e d da Resolução nº 07/2012, do Órgão Especial do TJRJ./r/r/n/nComunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação - INI, para que a condenação passe a constar dos registros próprios./r/r/n/nCom o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dê-se vista à Equipe Técnica deste Juizado (PROJETOS NUPEMEC/SEAJU-CEJUSC), para incluir o apenado na sessão do Ciclo de Palestras para Homens Autores de Violência, na forma do artigo 45 da Lei 11.340/06 (Maria da Penha)./r/r/n/nDê-se ciência à vítima desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu./r/r/n/nP.R.I.

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Processo nº 0006669-79.2024.4.05.8107

ID: 283199670

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006669-79.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AMELIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0006669-79.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA AMELIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S RÉU: ABRASPREV ASSO… PROCESSO: 0006669-79.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA AMELIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais, ajuizada em face do INSS e de ASSOCIAÇÃO, por meio da qual o(a) AUTOR(A) requer a declaração de inexistência de débito e a condenação dos réus em danos materiais e morais em razão de descontos decorrentes de contribuições associativas em relação à qual nunca se filiou. É o breve relatório, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.2.1. Ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, tenho-a como impertinente, pois é a autarquia previdenciária que opera diretamente o desconto nos valores do benefício do segurado (v.g. PEDILEF 05126334620084058013, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 30/11/2012). Portanto, rejeita-se esta preliminar. 2.2.2. Incompetência absoluta da Justiça Federal O INSS levantou como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Federal, por entender que a relação ocorre estritamente entre o(a) AUTOR(A) e a instituição ré e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. No entanto, como já examinado no item anterior, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, assim, atrai a competência da Justiça Federal, em consonância com o artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Logo, ultrapassada a preliminar. 2.2. Mérito As mensalidades devidas a associações e demais entidades de aposentados por segurados do Regime Geral da Previdência Social podem ser descontadas diretamente no benefício, desde que autorizadas por seus filiados, conforme prevê o art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” No âmbito regulamentar, interessa ao caso colacionar os seguintes excertos da Instrução Normativa n.º 128/2022, da Presidência do INSS: “Art. 626. Consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento, meio pelo qual o devedor, titular de benefício, possui para extinguir uma obrigação de pagamento junto ao INSS e/ou a terceiros, comandada por meio de desconto em seu benefício. § 1º As consignações classificam-se em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial. § 2º São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei: I - as contribuições à Previdência Social; II - o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial; III - o IRRF; e IV - a pensão de alimentos. § 3º São considerados descontos eletivos aqueles que dependem de expressa vontade do titular do benefício, entre outros: I - consignação em aposentadoria ou pensão por morte, para pagamento de operações financeiras contratadas pelo titular do benefício em favor de instituição financeira, conforme estipulado em normativos específicos; e II - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, que deve ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS. § 4º O acréscimo do valor de consignação, decorrente do aumento da margem do benefício, somente ocorrerá mediante anuência expressa do beneficiário.” (destacou-se) No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) narrou em petição inicial que, embora não tenha autorizado qualquer desconto de mensalidades de associação, observou que os proventos de seu benefício previdenciário passaram a sofrer indevida inclusão de débito referente ao pagamento de contribuição de associação, no valor constante no extrato do histórico de créditos (doc. Anexo), em favor da ASSOCIAÇÃO RÉ, instituição com a qual nunca manteve qualquer vínculo, jamais tendo se associado ou recebido qualquer assistência. Para comprovar suas alegações o(a) AUTOR(A) juntou ao processo histórico de créditos – HISCRE do seu benefício previdenciário referentes, por meio do qual se observa terem sido realizados descontos de contribuição associativa durante razoável lapso temporal (comprovante anexo ao processo). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por sua vez, apresentou contestação sustentando a ausência de qualquer responsabilização por eventuais danos materiais ou morais. Contudo, o INSS e a ASSOCIAÇÃO ré não foram capazes sequer de apresentar documentação capaz de comprovar a efetiva filiação à associação e respetiva autorização para desconto da contribuição diretamente do benefício do(a) AUTOR(A), já que esse é um requisito para a efetuação dos descontos, nos termos do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Da não apresentação de tais documentos infere-se o quadro de expressiva desorganização administrativa do INSS e da ASSOCIAÇÃO em relação ao controle dos descontos operados no benefício do(a) AUTOR(A), já que a autorização de desconto, repito, é uma condição legal para que a mensalidade seja deduzida do benefício previdenciário. Ademais, conforme houve expressa decisão invertendo o ônus da prova para que os réus comprovassem a efetiva filiação do(a) autor(a) à associação e a autorização para descontos em seu benefício, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. É descabido exigir que o(a) AUTOR(A) demonstre não ter efetuado tal inscrição e que não anuiu com os descontos, sendo difícil e até mesmo impossível tal prova de fato negativo, constituindo-se verdadeiro exemplo de prova diabólica, conforme conceito amplamente divulgado na doutrina. Cabe aos réus demonstrarem que o(a) AUTOR(A) efetivamente os fez. Assim, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as alegações da parte autora de ausência de ato de vontade associativo e de autorização de descontos, motivo pelo qual reputo como verdadeiros os fatos imputados a ré ASSOCIAÇÃO, posto que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito ao desconto na forma da Lei. Com efeito, os réus mostraram-se incapazes de demonstrar o dever mínimo de guarda documental (física ou digital), o que conduz à conclusão de que falhas substanciais na execução de seus respectivos serviços se sucederam até se atingir, indevidamente, a celebração de inscrição associativa por outra pessoa que não o(a) AUTOR(A) e a não conferência da autenticidade da autorização de desconto pelo INSS. Nesse sentido, vale trazer à colação julgado da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará em caso análogo: “T355tulo do Documento: Com voto Nr. do Processo: 0509724-07.2021.4.05.8100 RELATÓRIO Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL (CONAFER) e, subsidiariamente, o INSS, nos seguintes termos: a) a CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a não realização de quaisquer descontos no benefício da promovente, bem como a reparar o dano material correspondente ao valor de todas as mensalidades descontadas em dobro, respeitada a prescrição quinquenal, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros moratórios, estes fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto no valor do benefício do autor), em face do disposto nas súmulas 43 e 44 do STJ; b) a CONAFER e, subsidiariamente, o INSS em montande que sirva a cumprir os objetivos de punição e indenização, o qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser objeto de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros moratórios, estes fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da sentença. O INSS, em seu recurso, aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a improcedência dos pedidos, alegando que não teria tido vantagem financeira já que seria um mero agente executor. Relatado no essencial, passo à fundamentação. VOTO Quanto à preliminar aventada pela autarquia, esta deve ser rejeitada. A Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em demandas como tais. Quando do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivado os descontos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Ademais, a matéria em questão há muito se encontra pacificada nesta Turma Recursal no sentido de ser responsável o INSS pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Nesse sentido, confira-se s seguinte precedente: “O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003”. (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013; AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2015. Passo a análise do mérito. No caso em questão, a parte autora questiona a legitimidade de descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS, que se referem a contribuições associativas para a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. Sendo assim, verifico que as relações jurídicas envolvidas nesta demanda não dizem respeito ao relacionamento típico de consumo, existente entre fornecedor e consumidor, logo, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste sentido, colaciona-se decisão do STJ: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp n.º 1.150.711/MG, Quarta Turma, DJe 15/03/2012, Relator Min. Luis Felipe Salomão, unânime, g.n.); Assim, quanto ao INSS, a responsabilidade é objetiva, independendo de culpa, em decorrência de expressa previsão da ordem constitucional, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Já em relação à CONAFER, incide o regramento do Código Civil, que adota a teoria da responsabilidade subjetiva. Pois bem. No caso, os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar a certeza que os descontos questionados não são legítimos, pois não observaram os critérios de segurança que a operação demanda, e que os réus praticaram ato ilícito ao permitir os débitos irregulares no benefício da parte postulante. Veja-se que os réus não juntaram documentos que demonstrem que a parte autora autorizou os descontos sobre o seu contracheque. Assim, pela análise do conjunto fático apresentado, tenho que está evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito, consistente nos descontos indevidos do benefício previdenciário do autor, e os danos causados, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade das rés. Quantos aos danos sofridos, há prejuízos materiais e morais. O dano material existe porque foram feitos descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, contudo, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, visto que, como já dito, não há incidência dos regramentos do CDC diante da ausência de relação de consumo. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico da parte postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação dos serviços prestados pelos réus. Os descontos indevidos causaram impacto direto na subsistência da parte autora, haja vista que o valor recebido em seu contracheque tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. Por fim, no que tange a responsabilidade do INSS, esta decorre da ausência de controle eficaz quanto a irregularidades e fraudes, já que os descontos foram realizados por instituição diversa da responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora. Considerando a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, é de se entender como subsidiária a responsabilidade da autarquia previdenciária em relação à responsabilidade civil da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, nos termos analógicos do PEDILEF nº 0520127-08.2007.4.05.8300 (Tema 183). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, apenas para excluir a reparação do dano material em dobro, mantendo a sentença em seus demais termos. Sem condenação em honorários. É como voto. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Luiz Cavalcante Silveira, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza/CE, data supra. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA JUÍZA FEDERAL - 3ª RELATORIA - 2.ª TR/CE” Portanto, o dano material decorrente da falha na prestação dos serviços, materializado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do(a) AUTOR(A), devem ser ressarcidos de forma simples, por não restar evidenciada relação de consumo. Ademais, o(a) AUTOR(A) considerando a idade do(a) autor(a) e que os descontos indevidos recaíram sobre seu benefício previdenciário em razão de contribuições associativas fraudulentas. Essa situação, inegavelmente, implicou lesão a sua personalidade, manifestada, especificamente, pelas ofensas a sua subsistência física, dado a restrição imposta ao já limitado orçamento doméstico e a sua integridade psíquica, comprometida pelo considerável transtorno ao qual a parte autora foi submetida. Desse modo, caracterizados os danos morais. No que diz respeito à quantificação da compensação por dano moral, a doutrina e jurisprudência apontam os seguintes critérios: a) condições do ofensor, notadamente a capacidade econômica; b) não constituir em fator de enriquecimento ilícito; c) não ser irrisória, mas sim de molde a constituir uma punição e desestímulo; e d) a reprovabilidade da conduta. Diante desses parâmetros e dos fatos provados, afigura-se adequada a fixação do quantum compensatório do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que, por ser arbitrado no momento em que prolato esta sentença, já incorpora em si os juros e atualizações monetárias até então incidentes, pelo que tais acréscimos legais somente serão aplicáveis a partir de então. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito no que atine aos descontos na conta em que o(a) AUTOR(A) recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Desse modo, tem cabimento a concessão da tutela de urgência para se determinar à ASSOCIAÇÃO ré e ao INSS a imediata suspensão dos descontos que porventura venham sendo efetuados no benefício previdenciário da parte demandante. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA, em relação às PARTES, das relações jurídicas relativas ao desconto associativo objeto dos autos; b) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO ré e, subsidiariamente, o INSS, à obrigação de FAZER consistente em CANCELAR os DESCONTOS mensais, relativos às contribuições associativas efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO ré e, subsidiariamente, o INSS, à obrigação de ENTREGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de RESSARCIMENTO dos DANOS MATERIAIS causados, consistentes nas parcelas subtraídas da conta em que esta recebe o seu benefício previdenciário, relativamente às contribuições associativas objeto dos autos, respeitada a prescrição quinquenal, até a competência da efetiva suspensão dos descontos, as quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), ambos a contar da data do evento danoso, nos termos art. 398 do Código Civil e dos enunciados nº 54 e 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO ré e, subsidiariamente, o INSS à obrigação de ENTREGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de COMPENSAÇÃO pelos DANOS MORAIS causados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, valor este que, por ser arbitrado no momento em que prolato esta sentença, já incorpora em si os juros e atualizações monetárias até então incidentes, pelo que tais acréscimos legais somente serão aplicáveis a partir de então, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus providenciem o cumprimento da obrigação de FAZER, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, a associação ré deverá, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, independentemente de intimação específica, cumprir a obrigação de ENTREGAR QUANTIA em que condenada. Sendo impossível a execução em face da devedora principal, havendo pedido expresso, a execução deverá realizar-se contra o INSS, mediante a expedição de RPV/Precatório. OFICIE-SE ao MPF, à POLÍCIA FEDERAL, à DPU, à AGU e ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, comunicando o reiterado ajuizamento de ações semelhantes a esta, tendo como réus a ASSOCIAÇÃO RÉ e outras associações de duvidosa constituição e atividade, a fim de que os referidos órgãos, querendo, adotem providências no sentido de apurar eventuais fatos delituosos, bem como para que esses descontos associativos dos benefícios previdenciários, realizados sem autorização, cessem em relação a todos os segurados. RESSALVA-SE expressamente ao(à) EXEQUENTE, enquanto não prescrita a pretensão executória e mediante requerimento, o DESARQUIVAMENTO dos autos e a INSTAURAÇÃO da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0006669-96.2012.8.24.0069

ID: 276779379

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006669-96.2012.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALANO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSANE AMARAL FONTOURA

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MARCELO IVAN TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0006669-96.2012.8.24.0069/SC AUTOR : MANOEL ALANO COSTA ADVOGADO(A) : ROSSANE AMARAL FONTOURA (OAB SC030056) ADVOGADO(A) : MARCELO IVAN TESTONI (OAB SC012558) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-… USUCAPIÃO Nº 0006669-96.2012.8.24.0069/SC AUTOR : MANOEL ALANO COSTA ADVOGADO(A) : ROSSANE AMARAL FONTOURA (OAB SC030056) ADVOGADO(A) : MARCELO IVAN TESTONI (OAB SC012558) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Verifica-se que a presente ação de usucapião já tramita há tempo considerável, sem que se observe, contudo, avanço significativo rumo à sua solução definitiva. Ademais, há documentos essenciais para a tramitação do feito que ainda não foram apresentados. Diante disso, considerando (a) o princípio da cooperação previsto expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil; (b) o expressivo acervo de demandas desta vara, muitas delas que poderiam ser resolvidas diretamente na via extrajudicial, com menor ônus ao Judiciário; e (c) a necessidade de adequação do procedimento aos ditames legais; INTIME-SE o(a) requerente para, em 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito, complementar a documentação que instrui o feito, observando o rol de documentos elencados abaixo, e indicando os eventos nos quais já foram apresentados, se for o caso, ciente o(a) requerente de que eventuais documentos ilegíveis deverão ser reapresentados de forma legível. I. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (arts. 319 e 320, CPC e art. 401, VI e VII, Provimento CNJ n. 149/2023); II. Sendo a parte requerente pessoa física , deverá apresentar: a) cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável; b) cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); III. Sendo a parte requerente pessoa jurídica , deverá apresentar (arts. 319 e 320, CPC): a) contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias); b) ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (b.1) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.2) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.3) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas; c) cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse (art. 401, III, Provimento CNJ n. 149/2023); V. Documento público que informe o valor venal do imóvel (art. 292, CPC e art. 401, § 8º, Provimento CNJ n. 149/2023); VI. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; VII. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo; VIII. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 401, I, "g", Provimento CNJ n. 149/2023), respondendo a todos os seguintes quesitos: a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do CPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? IX. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. X. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 216-A, III, da Lei n. 6.015/73 e art. 401, IV, "a", "b" e "c", Provimento CNJ n. 149/2023). XI. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento (art. 401, VIII, Provimento CNJ n. 149/2023). XII. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo: (a) como foram identificados os confrontantes indicados? (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê?; XIII. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000 (Decreto Lei n. 5.334/2005 e Circular n. 147/2016 da CGJ). XIV. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título (art. 401, II, Provimento CNJ n. 149/2023 e art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73). O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73 e Circular n. 147/2016 da CGJ). * Em se tratando de imóvel rural , o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado, conforme ato normativo próprio do INCRA, na forma dos arts. 176, §§ 3º e 5º, e 225 da Lei n. 6.015/1973, bem como em atenção à Circular n. 331/2021 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Para isso, conforme orientação constante no item 4.2.3 da Nota Técnica acima referida, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA. As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. OBSERVAÇÃO: tanto no memorial descritivo quanto no levantamento topográfico, devem constar, obrigatoriamente: a) a identificação dos imóveis confrontantes deve se dar pelo número da matrícula ou transcrição, e pelo nome dos proprietários. No caso de haver imóveis confrontantes sem registro, a planta e o memorial descritivo deverão indicar os nomes dos confrontantes ocupantes (art. 225 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973). b) se o imóvel for cortado por área pública, o memorial e o levantamento devem descrever cada área separadamente; c) em se tratando de imóvel usucapiendo que atinge partes de duas ou mais matrículas, a planta e o memorial descritivo deverão especializar, individualmente, a parte de cada matrícula atingida; d) caso o imóvel objeto da usucapião esteja situado em mais de um município, faz-se necessária a indicação se o imóvel será registrado como limítrofe, ou seja, registrado nos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de cada município. Caso, não seja registrado como imóvel limítrofe, o mesmo deverá ser dividido de acordo com a área pertencente a cada um dos municípios, neste caso, se faz necessário o levantamento topográfico e memorial descritivo individualizado. Será necessária, ainda, a apresentação da certidão dos municípios, informando que o imóvel objeto da usucapião é limítrofe, citando inclusive a área pertencente a cada um deles (art. 169, inc. II, da Lei 6.015/73). XV. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais (Circular 147/2016 CGJ/SC). XVI. Sendo o imóvel urbano , certidão de confrontantes expedida pela municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Friso que a apresentação anterior dos documentos acima listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados, caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias. Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido , com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial. Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante , assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação. Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo . Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). 3. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s) , deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento , hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação. Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de extinção. 4. No mais, tendo em vista que a conferência da vasta documentação necessária à conclusão das ações de usucapião tem configurado verdadeiro gargalo nesta unidade jurisdicional, já tão assoberbada com o número de processos, bem ainda o interesse de todos na conclusão do feito em prazo razoável, em cooperação com este Juízo (art. 6º do CPC), deverá a parte autora apontar, na planilha que segue ao fim desta decisão, e no prazo já assinalado, a localização dos documentos nos autos , indicando, para tanto, o evento, o documento e a paginação correta (tanto de eventuais documentos já juntados, quanto dos documentos cuja juntada realizará). Esclarece-se que a referida planilha poderá ser juntada em evento apartado aos demais documentos, a fim de que a parte interessada possa apontar, com exatidão, a sua localização nos autos. Além disso, serve a indicada planilha como referência à parte interessada de toda a documentação necessária à conclusão do processo, já que seus itens correspondem ao constante do item acima, sem prejuízo, por certo, de outras cuja juntada se repute pertinente ao feito. PLANILHA PARA PREENCHIMENTO: Modalidade de usucapião pretendida: Endereço do imóvel usucapiendo: Origem e características da posse: Duração da posse: Descrição da cadeia possessória, em caso de sucessão de posse, especificando cada período: Modo de aquisição do imóvel usucapiendo: Eventuais edificações, benfeitorias e/ou acessões realizadas no imóvel usucapiendo, com suas caraterísticas, metragens número de logradouro e datas de realização: Matrícula da área em que o imóvel se encontra inserido, em sendo o caso: Valor atribuído ao imóvel usucapiendo: Número de imóveis atingidos e se estão situados em uma ou em mais circunscrições. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS CONFRONTANTES (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS POSSUIDORES ANTERIORES , EM SENDO O CASO DE SUCESSÃO DE POSSE (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SE HOUVER (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DOCUMENTOS EVENTO/DOCUMENTO/PÁGINA 1. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião. 2. Se pessoa física : cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável. 3. Se pessoa física : cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); 4. Se pessoa jurídica : contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias). 5. Se pessoa jurídica: ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: a) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; b) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; c) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. 6. Se pessoa jurídica : cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica. 7. Cópia legível do justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse. 8. Documento público que informe o valor venal do imóvel. 9. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais. 10. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo. 11. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial, respondendo a todos os seguintes quesitos : a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito etc.); j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 12. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. 13. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. 14. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento. *Se o ente público fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural , apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 15. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo : a) como foram identificados os confrontantes indicados? b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê? 16. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. 17. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título. O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial. * Imóvel rural : o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado. Para isso, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA. As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. 18. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais. 19. Sendo o imóvel urbano : certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição. 20. Comprovante de residência do requerente e seu cônjuge/companheiro. 5. Transcorrido o prazo concedido e apresentados os documentos, com o preenchimento da planilha, determino ao cartório a conferência. 5.1. Integralmente cumprido, certifique-se. 5.2. Acaso falte alguma informação ou documento, certifique-se e intime-se a parte interessada para complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, independentemente de novo despacho . 5.3. Após, certifique-se novamente e voltem conclusos. 6. Caso decorra o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Decorrido o prazo da parte autora e esta permanecendo inerte, dê-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 8. Por fim, havendo eventual requerimento pendente de análise, esta será feita somente após a apresentação integral da documentação acima mencionada. Cumpra-se.

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