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"0006769-43.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249613

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249619

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249633

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249640

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249712

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KATARINA MARTINS DE SA MUNIZ

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278250384

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NIVALDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0003468-87.2018.8.11.0024

ID: 319090761

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003468-87.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES - COOPERCHAGUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO PROENCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003468-87.2018.8.11.0024 APELANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES - COOPERCHAGUI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Cooperativa Educacional de Chapada dos Guimarães/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que julgou procedentes os pleitos vindicados na Ação Civil Pública nº 0003468-87.2018.8.11.0024 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A sentença determinou que a requerida desocupasse o imóvel público no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e reconheceu a legitimidade da cobrança dos débitos de IPTU pelo Município, que deverá adotar medidas cabíveis para sua execução em procedimento próprio (Id. 293610928, fl.02). Em suas razões recursais, a apelante suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir do Ministério Público, alegando ser vedado ao órgão ministerial ajuizar ação civil pública para veicular pretensões que envolvam cobrança de tributos, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85. Argumenta ainda que o pedido de desocupação não se enquadraria nas hipóteses de cabimento da ação civil pública, constituindo-se em uma reintegração de posse travestida, com usurpação das funções municipais. No mérito, a recorrente sustenta a prescrição aquisitiva do domínio útil do imóvel, sob o argumento de que, embora os bens públicos sejam insuscetíveis de usucapião, seria possível a usucapião do domínio útil de bem aforado. Aduz que sua permanência no local ocorre de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta há mais de dez anos, defendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do domínio útil. Alega ainda fazer jus à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, bem como ao direito de retenção até o pagamento integral das acessões feitas, destacando que ampliou significativamente a estrutura do bem, quadruplicando a área construída. Por fim, ressalta a relevante função social que exerce no município, sendo composta por 34 cooperados entre professores e gestores, atendendo mais de 200 alunos da Educação Infantil ao Ensino Médio. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu o afastamento das preliminares suscitadas e a manutenção da sentença de primeiro grau (Id. 295195877) É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. - DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público e inadequação da via eleita. A apelante suscita preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir do Ministério Público, sob o fundamento de que seria vedado ao órgão ministerial ajuizar ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, e que o pedido de desocupação não se enquadraria nas hipóteses de cabimento da ação civil pública. As preliminares não merecem prosperar. A questão de fundo versada nos autos diz respeito à proteção do patrimônio público mediante a desocupação de imóvel irregularmente ocupado pela apelante. Esta pretensão enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de cabimento da ação civil pública, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, que estabelece ser cabível a ação civil pública para responsabilidade por danos causados "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". O patrimônio público, por sua natureza, constitui interesse difuso cuja proteção incumbe ao Ministério Público, conforme expressamente autorizado pela Constituição Federal em seu art. 129, inciso III, que atribui ao Parquet a função institucional de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Essa legitimidade encontra respaldo também na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), em seu art. 25, IV, "b", e é reconhecida na Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". Neste sentido, colaciono jurisprudência oriunda desta Egrégia Corte: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS DE EMPRESA MADEIREIRA VISANDO A EVASÃO FISCAL E DA MATÉRIA-PRIMA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET – DESCABIMENTO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE SODALÍCIO – RECURSOS PROVIDOS – REEXAME PREJUDICADO. Nos termos da Súmula 329 do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (...) (N.U 0011328-84.2009.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 26/10/2022) No que tange à alegada inadequação da via eleita para cobrança de tributos, observo que, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a legitimidade da cobrança dos débitos de IPTU, expressamente determinou que o Município deverá adotar as medidas cabíveis para sua execução em procedimento próprio. Não houve, portanto, condenação direta ao pagamento de tributos, mas apenas o reconhecimento de que os débitos são legítimos e devem ser executados pelo ente competente na via adequada. Diferentemente do que pretende fazer crer o apelante, a vedação contida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85 não se aplica ao caso, pois o objeto principal da ação é a desocupação do imóvel público irregularmente ocupado, sendo a questão tributária apenas incidental e decorrente da ocupação irregular. De igual modo, não há que se falar em inadequação da via eleita para reintegração de posse, pois a ação civil pública, quando proposta em defesa do patrimônio público, pode perfeitamente incluir o pedido de desocupação de bem público irregularmente ocupado, visando a cessação do dano ao erário e o restabelecimento da legalidade na gestão dos bens públicos. Não se trata, portanto, de mera substituição processual do Município, mas do legítimo exercício da função constitucional do Ministério Público na proteção de bem público afetado por uso indevido e lesivo. A atuação do Parquet, neste caso, visa proteger o patrimônio público em sua dimensão difusa, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade ou falta de interesse processual. Portanto, REJEITO as preliminares suscitadas. Prosseguindo na análise da demanda, no que se refere ao mérito propriamente dito, a apelante argumenta que teria adquirido o domínio útil do imóvel por usucapião, uma vez que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem por mais de dez anos, ampliando inclusive a área construída de 300m² para aproximadamente 1.000m². A tese, entretanto, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. O art. 102 do Código Civil é categórico ao estabelecer que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Esta disposição encontra guarida constitucional nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, que expressamente vedam a aquisição de bens públicos por usucapião. “Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. (...) “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. (...) A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 340, também é clara ao determinar que "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Embora a apelante sustente a possibilidade de usucapião do domínio útil em bens públicos aforados, cumpre destacar que tal exceção somente seria aplicável se houvesse constituição válida do pactuado, o que não ocorre no presente caso. Conforme evidenciado nos autos, a Carta de Aforamento expedida em favor do Centro Comunitário Frei Osvaldo em 06/12/1982, anulada pelo Decreto Municipal nº 0026/2018, padece de vícios formais insanáveis, conforme apontado no parecer da Procuradoria Municipal: ausência de assinatura do Chefe do Poder Executivo à época; dimensão superior ao limite legal de 1.250m² previsto na Lei Municipal n. 11/55 para aforamentos em zona urbana; e adulteração da Lei Municipal n. 11/55 quanto às dimensões passíveis de aforamento. Ademais, a Lei Municipal n. 319/1978 anulou todas as cartas de aforamento expedidas com base na Lei n. 11/55, tendo o Decreto Municipal n. 026/2018 declarado especificamente a nulidade da carta em questão, conforme explicitado no parágrafo alhures. Portanto, não tendo havido constituição válida de enfiteuse, não há que se falar em usucapião do domínio útil, uma vez que este sequer chegou a existir juridicamente. A ocupação do imóvel pela apelante, após o encerramento do contrato de locação em 31/12/2006, configura mera detenção de bem público, insuscetível de gerar efeitos possessórios aptos a fundamentar pretensão de usucapião. Nesta senda, colaciono jurisprudência oriunda desta Egrégia Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE DNIT E ESTADO DE MATO GROSSO. REGULARIDADE. OCUPAÇÃO PRECÁRIA POR PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A ocupação de área pública por particular configura mera detenção precária, não gerando direito de posse nem indenização por benfeitorias, conforme disposto na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A imposição dos ônus sucumbenciais aos apelantes é legítima, uma vez que a sentença reconheceu integralmente o direito do Estado sobre o imóvel, não havendo fundamento para modificação da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocupação de bem público sem autorização formal caracteriza mera detenção precária, não gerando direito à indenização por benfeitorias. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; TJMT, N.U 0006769-98.2012.8.11.0041, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, j. 14.11.2023; TJMT, N.U 0007816-30.2012.8.11.0002, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 26.03.2024; TJMT, N.U 0017380-13.2012.8.11.0041, Rel. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 28.02.2023. (N.U 0009410-59.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Desse modo, não prospera a tese de prescrição aquisitiva do domínio útil, devendo ser mantida a sentença neste ponto. A apelante sustenta, ainda, que faria jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como ao direito de retenção até o pagamento integral das acessões feitas. No tocante às benfeitorias, há de se pontuar que, diferentemente do que pretende fazer crer o apelante, não há posse mansa e pacífica de boa-fé, ou ainda, justo título. Tal se dá, pois a ocupação de área pública por particular configura mera detenção precária. Dito de outro modo, se na hipótese em apreço, sequer há o instituto da posse, menos ainda haverá direito de retenção/indenização por benfeitorias nos termos da Súmula 619 do STJ. O direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção do bem, previstos nos artigos 1.219 e seguintes do Código Civil, pressupõem a existência de posse de boa-fé. No entanto, conforme já estabelecido, a ocupação de bem público por particular não configura posse, mas mera detenção precária. Em recente julgado, o STJ reafirmou o entendimento de que, “tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária e irregular, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos do teor da Súmula 619/STJ”. Confira-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 2.107.430/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024 e AgInt no REsp n. 2.107.430/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Portanto, ainda que a apelante tenha realizado benfeitorias no imóvel, não há que se falar em direito à indenização ou retenção. Por todo o exposto, não merece reparo a sentença de primeiro grau, que corretamente determinou a desocupação do imóvel público irregularmente ocupado pela apelante, reconhecendo ainda a legitimidade da cobrança dos débitos de IPTU pelo Município de Chapada dos Guimarães/MT em procedimento próprio. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Município De Curitiba/Pr x Ariel Fernando Ribas Calisto

ID: 260752580

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006769-59.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ARIEL FERNANDO RIBAS CALISTO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-59.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público (Guarapuava) e outros x Alcione Bastos Ribas e outros

ID: 298152859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0011202-06.2013.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO (GUARAPUAVA) MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ALCIONE BASTOS RIBAS ALEXIS BRECKENFELD RECK ANA PAULA DA SILVA POLI FERREIRA ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI AUTO VIAçãO MARECHAL LTDA BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DELFIO JOSE GULIN FABIO MARTINS RIBAS FABIO MIGUEL FELIPE BUSNARDO GULIN GARRONE RECK GPD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA GUILHERME DE SALLES GONçALVES GUILHERME DE SALLES GONçALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JEFFERSON RIZENTAL GOMES JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR LOGITRANS LOGíSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA LUIZ ADRIANO CHOCIAI LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI MARCEL SCORSIM FRACARO MARCO ANTONIO GULIN MARGARETE APARECIDA FELEMA MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA NAHIMA PERON COELHO RAZUK NAHIR DE JESUS EDLING PAULO DINARTE TAVARES PEDRO RENATO FOGAçA RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR SACHA BRECKENFELD RECK TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA TURIN ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ

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ANALICE CASTOR DE MATTOS

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ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

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FÁBIO DE PAULA YAMASAKI

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JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

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EDUARDO TALAMINI

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JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ALLE ANTONIETTO

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MARCEL SCORSIM FRACARO

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EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO

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FELIPE SCRIPES WLADECK

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO

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LUCIANA GABARDO

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JUAREZ XAVIER KÜSTER FILHO

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ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE

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LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

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FRANCIELE DE GOES LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES BATISTA

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MARINA KUKIELA

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FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR

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ALICE DANIELLE SILVEIRA

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ALCIONE BASTOS RIBAS

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RODRIGO CASTOR DE MATTOS

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BRUNA ARAUJO AMATUZZI

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SACHA BRECKENFELD RECK

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JULIO CESAR HENRICHS

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CAROLINE MARTYNETZ

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MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

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RAFAEL MUNHOZ DE MELLO

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MARIA REGINA ZARATE NISSEL

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JULIO CESAR BROTTO

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FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES

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JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA

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LARISSA BARRETO MACIEL

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CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA

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MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA

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RAPHAEL RICARDO TISSI

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LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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STELLA FARFUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011202-06.2013.8.16.0031 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face, atualmente, de ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. Ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, este Juízo determinou emenda à inicial (mov. 2643.1), facultando ao Ministério Público eventuais adaptações necessárias. O Ministério Público apresentou emenda à inicial, sustentando, em suma, que os réus praticaram o ato de improbidade administrativa atualmente previsto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, já com a nova redação. Ratificou integralmente a exposição fática de mov. 1022.1 (mov. 2646.1). Decisão de mov. 2650.1 recebeu a petição inicial e suas emendas (mov. 1.022.2 e mov. 2646.1). Ademais, deferiu parcialmente o novo pleito liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, e determinou a citação pessoal dos requeridos para apresentação de contestação. Citada (mov. 2702), NAHIR DE JESUS EDLING apresentou contestação (mov. 2800.1). Citado (mov. 2795), JÚLIO XAVIER VIANNA JUNIOR apresentou contestação (mov. 2816.1). Citado (mov. 2773), LUIZ ADRIANO CHOCIAI apresentou contestação (mov. 2866.1). Citada (mov. 2806), MARGARETE APARECIDA FELEMA apresentou contestação (mov. 2867.1). Citado (mov. 2793), PEDRO RENATO FOGAÇA apresentou contestação (mov. 2868.1). Citado (mov. 2927), MARCEL SCORSIM FRACARO apresentou contestação (mov. 2874.1). SACHA BRECKENFELD RECK manifestou-se por citado (mov. 2875.1). BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi citado (mov. 2715). Decisão de mov. 2927.1 reputou supridas as citações dos requeridos Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin, Felipe Busnardo Gulin, Jefferson Rizental Gomes, Marco Antonio Gulin, Nahima Peron Coelho Razuk, Ruy Camargo e Silva Junior, Marcel Scorsim Fracaro e Sacha Breckenfeld Reck, ante a inequívoca ciência do processo; e deferiu o pedido de citação dos demais requeridos, ainda não citados. Citada a requerida Logitrans Logística Engenharia e Transporte Ltda. (mov. 2968). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0055901-92.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Garrone Reck e Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda. (mov. 3024). Citado o requerido Antonio Carlos Marchezetti (mov. 3036). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0073215-51.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Antônio Carlos Marchezetti e André Vinicius Marchezetti (mov. 3049). O requerido ALEXIS BRECKENFELD RECK apresentou contestação (mov. 3054.1). Os requeridos GUILHERME DE SALLES GONÇALVES e GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentaram contestação (mov. 3055.1). Citado (mov. 3039), o requerido ALCIONE BASTOS RIBAS apresentou contestação (mov. 3056.1). O requerido FÁBIO MARTINS RIBAS apresentou contestação (mov. 3057.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL E TURIN ENGENHARIA LTDA apresentaram contestação (mov. 3058.1). O requerido JEFFERSON RIZENTAL GOMES apresentou contestação (mov. 3060.1). A requerida TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA apresentou contestação (mov. 3061.1). O requerido RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR apresentou contestação (mov. 3062.1). Os requeridos AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e DÉLFIO JOSÉ GULIN apresentaram contestação (mov. 3063.1). Os requeridos GARRONE RECK ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI e LOGITRANS apresentaram contestação (mov. 3064.1). O Ministério Público formulou pedido de desmembramento do feito (mov. 3066.1), que foi deferido pelo Juízo (mov. 3070.1), determinando-se a autuação, em apartado, dos autos, em relação aos demandados ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZETTI, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., DÉLFIO JOSÉ GULIN, FELIPE BUSNARDO GULIN, GARRONE RECK, GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e NAHIMA PERON COELHO RAZUK, em razão da pendência de decisão / trânsito em julgado nos agravos de instrumento por eles interpostos. Na oportunidade, determinou-se que naqueles autos, seja aguardado o deslinde dos recursos, e nestes autos, a intimação do Ministério Público para réplica, caso se constatasse a apresentação de contestação por todos os réus. A requerida MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA apresentou contestação (mov. 3097.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL, TURIN ENGENHARIA LTDA e FÁBIO MARTINS RIBAS interpuseram agravo de instrumento (mov. 3094 e 3095), em face da decisão que determinou o desmembramento do feito. O E. TJPR deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão agravada na parte em que determinou o desmembramento do feito, até ulterior julgamento pelo Colegiado (mov. 3115). Após, o recurso foi provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, sem o desmembramento do polo passivo (mov. 120.1, autos n. 0006769-32.2025.8.16.0000 AI). Os requeridos LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA e PAULO DINARTE TAVARES apresentaram contestação (mov. 3126.1). O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (mov. 3163.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Do polo passivo Inicialmente, há que se considerar que a decisão que determinou o desmembramento do feito com relação aos litisconsortes que possuíam recursos pendentes de julgamento ou trânsito em julgado - acerca do recebimento da inicial -, foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de agravo de instrumento. Assim, o presente feito tramitará em face de todos os requeridos que, no presente momento, estão incluídos no polo passivo do feito. Vê-se que houve a rejeição da inicial em relação a ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI (recurso 73215-51.2024.8.16.0000), ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI (73215-51.2024.8.16.0000), AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. (109876-63.2023.8.16.0000), DÉLFIO JOSÉ GULIN (109876-63.2023.8.16.0000), FELIPE BUSNARDO GULIN (0103590-69.2023.8.16.0000), GARRONE RECK (55901-92.2024.8.16.0000), GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (21944-03.2024.8.16.0000), JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR (0108446-76.2023.8.16.0000), LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. (55901-92.2024.8.16.0000), MARCO ANTONIO GULIN (109876-63.2023.8.16.0000) e NAHIMA PERON COELHO RAZUK (109870-56.2023.8.16.0000), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Eventual pendência de trânsito em julgado não impede a regular produção de efeitos dos acórdãos prolatados em sede de agravo de instrumento, eis que não há notícia de concessão de efeito suspensivo em sede recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, os acórdãos dos agravos de instrumento 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000 ressaltaram a necessidade de celeridade processual e andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.[1] Isto posto, o feito prosseguirá com relação aos requeridos ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. 3. Da tipificação das condutas imputadas aos requeridos Passo à prolação da decisão a que se refere o art. 17, §10-C, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicialmente, o órgão ministerial indicou às condutas dos requeridos Luiz Fernando Ribas Carli, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Transportes Pérola do Oeste Ltda., Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo e Silva Junior, Sacha Breckenfeld Reck, Logitrans – Logística Engenharia e Transportes Ltda., Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin e Marco Antonio Gulin a tipificação do art. 9º, caput, ou subsidiariamente, art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Ademais, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogança, Margarete Aparecida Felema, Paulo Dinarte Tavares e Alcione Bastos Ribas, como incursas nos atos tipificados nos art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Com relação a todos esses réus, indicou também, subsidiariamente, o enquadramento das condutas no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento). Por fim, indicou as condutas em tese cometidas pelo requerido Luiz Adriano Chociai como incursas no ato tipificado no art. 11, caput e inciso II, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício). Conforme petição inicial (mov. 1.1). Por ocasião do aditamento à inicial (mov. 1022.2), o Ministério Público indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 9º, caput, ou art. 10, caput, e incisos VIII e XII, ou art. 11, caput e inciso I, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Luiz Fernando Ribas Carli, Fábio Martins Ribas, Luiz Adriano Chociai, Zamir Alberto Lacerda Martini, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Paulo Dinarte Tavares, Luiz Adriano Chociai, Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo E Silva Junior, Felipe Busnardo Gulin, Julio Xavier Vianna Junior, Guilherme De Salles Gonçalves, Sacha Breckenfeld Reck, Nahima Peron Coelho Razuk, Marcelo Maran, Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Fábio Miguel, Délfio José Gulin E Marco Antonio Gulin, Gpd – Serviços Administrativos Ltda., Transportes Coletivos Pérola Do Oeste Ltda., Guilherme Gonçalves & Advogados Associados, Breckenfeld & Cintra Advogados Associados, Guilherme De Salles Gonçalves Sociedade Individual De Advocacia, Logitrans – Logística Engenharia E Transportes Ltda., Turin Engenharia Ltda. e Auto Viação Marechal Ltda. Ainda, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 10, caput, e incisos VIII e XII e art. 11, caput e incisos I e II, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogaça, Margarete Aparecida Felema, Nahir De Jesus Edling e Alcione Bastos. As disposições supramencionadas foram revogadas pela Lei 14.230/21. A fim de adequar-se às novas disposições legais, o órgão ministerial, em emenda à inicial, indicou as condutas supostamente praticadas por todos os requeridos como incursas na disposição da atual redação do art. 11, inciso V, da LIA (frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros), ratificando integralmente a exposição fática de mov. 1022.1. (mov. 2646.1). Sobre a tipificação das condutas dos requeridos, ressalto que, não obstante a Lei 14.230/21 tenha revogado o caput e incisos I e II, do artigo 11 da LIA, na mesma oportunidade inseriu no ordenamento jurídico o inciso V, que perfeitamente tipifica as condutas apontadas pelo Ministério Público em inicial, tendo ocorrido mero deslocamento do conteúdo ilícito para outro tipo; entretanto, as condutas permanecem ilícitas. Assim, aplicável o princípio da continuidade normativa típica, visto que a nova lei não aboliu as condutas, mas sim, tipificou-as em novo dispositivo, de forma a manter seu caráter proibido. É o recente entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ABOLITIO ILLICITI ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.249/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/21. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. PREVISÃO EXPRESSA DE CONDUTA ANTES PREVISTA NO CAPUT PARA INCISO. TEMA 1.199. 1. Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.249/1992, foi revogado, e a norma material benéfica deve retroagir, trazendo por consequência, uma verdadeira abolitio illiciti, de modo que o réu não pode ser condenado pela prática da referida conduta. Contudo, verifica-se que o fato narrado pelo autor, após as alterações promovidas pela novel, está previsto no art. 11, mas no inciso XII. 2. A comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa é necessária, ao passo que a novel exigiu a presença do elemento DOLO para configuração das tipificações previstas nos arts. 9º, 10º e 11. 3. Diante da objetividade das hipóteses de improbidade previstas no art. 11 e que agora são taxativas(art. 11, caput e §2º), a promoção pessoal está contida expressamente, no inciso XII, ocorrendo a continuidade normativa típica. [...] (TJGO; AC 5375310-81.2018.8.09.0134; Quirinópolis; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; Julg. 03/11/2022; DJEGO 07/11/2022; Pág. 4342); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE WILSON SOARES DE SOUZA À LUZ DA REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI Nº 8.429/92. Acusação de direcionamento de certame licitatório. Inocorrência da prática de ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Exigência legal de efetivo dano ao erário. Ausência de prova. Impossibilidade de aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário. Artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Revogação pela Lei nº 14.230/2021. Conduta que se enquadra no artigo 11, inciso V, da nova redação. Continuidade normativa. Necessidade de apreciação. Existência de conduta dolosa. Adequação da penalidade. Sentença reformada parcialmente. Apelos conhecidos. Apelo de wilson Soares de Souza provido. Apelo de João gluchak sobrinho provido parcialmente. Embargos de declaração acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 0000381- 15.2008.8.16.00961; Iretama; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Mateus de Lima; Julg. 06/02/2023; DJPR 07/02/2023). Assim, não havendo qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito, para fins do art. 17, § 10- C, LIA, indico a tipificação do ato de improbidade imputável aos réus conforme artigo 11, inciso V, da Lei 8. 429/92. 4. Em observância ao disposto no art. 17, §10-E da LIA, e agravos de instrumento de n. 0006760-70.2025.8.16.0000 AI e 006769-32.2025.8.16.0000 AI, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. 5. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento, juntamente com as ações em apenso. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 12 de junho de 2025. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Magistrada [1] “Nas diversas decisões desta Câmara em incidentes dos presentes autos (vide como exemplo nos Agravos de Instrumento nºs 0004280- 56.2024.8.16.0000 e 0008109-45.2024.8.16.0000), buscou-se justamente prestigiar a celeridade processual, decidindo-se que todas as questões pendentes seriam julgadas por ocasião do saneador (...). Assim, com o devido respeito ao princípio do livre convencimento motivado da Magistrada, a solução mais adequada e alinhada à celeridade processual é dar andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.” (Agravo 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000).

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261705626

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010990-02.2016.8.19.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ADEJAIR RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMILA BENTO LAI CHESSINE TAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nTrata-se de ação declaratória de existência e dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por LEILANI MARQUES PEREIRA DOS SANTOS em face de VALMIR BARBOSA DA CUNHA./n/nSustentou a aut… /r/nTrata-se de ação declaratória de existência e dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por LEILANI MARQUES PEREIRA DOS SANTOS em face de VALMIR BARBOSA DA CUNHA./n/nSustentou a autora, em síntese, que as partes mantiveram união estável por cerca de 5 (cinco) anos, entre os anos de 2004 e 2009, casando-se no dia 17/12/2009./n/nDescreveu que se divorciaram por meio de acordo homologado por sentença transitada em julgado, prolatada nos autos do processo nº 0006769-44.2014.8.19.0029, que tramitou perante este juízo, não tendo sido, contudo, julgada a partilha dos bens em virtude de sua complexidade, sendo a matéria remetida às vias próprias./n/nTambém afirmou que, em abril de 2013, deu-se a ruptura da convivência do casal, tendo o réu permanecido na moradia comum, na posse de todos os bens amealhados pelo esforço comum, enquanto a autora passou a residir em imóvel alugado, bem como que o réu também ficou na posse exclusiva do veículo./n/nAlegou que no ano de 2006, o requerido veio a receber o valor de R$ 88.891,13 (oitenta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), sendo o aludido montante relativo à indenização de caráter trabalhista, e que desta quantia foi amealhado um bem, a saber: um veículo, ressaltando que Autora deu seu antigo automóvel do modelo FOX como parte do pagamento./n/nInformou, ainda, que durante a união estável, o casal amealhou os seguintes bens: a) direto sobre o imóvel localizado na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda; b) os bens móveis que guarneciam a residência do casal, conforme descrição de fls. 07/08; c) veículo Ford Fiesta, ano 2010/2011; d) valores depositados em conta poupança de titularidade do réu./n/nPostulou a expedição de ofício para as instituições bancárias, a fim de apurar o saldo atual das contas de depósito e de investimento da titularidade do réu. Requereu, ainda, o reconhecimento e a dissolução da união estável no período indicado na inicial e a partilha dos bens amealhados na constância da referida união./n/nAcompanham a inicial os documentos de fls. 15/45./n/nEmenda à petição inicial à fl. 51, recebida à fl. 53./n/nÀ fl. 70 consta assentada da audiência de conciliação, em que não foi possível a composição das partes./n/nDevidamente citada, a parte ré ofereceu a contestação de fls. 79/98, acompanhada dos documentos de fls. 99/116, informando, inicialmente, que antes do ajuizamento da presente demanda, a autora ingressou com ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens (processo nº 0006769- 44.2014.8.19.0029), em que foi proferida sentença homologatória do divórcio, deixando a partilha para ação própria./n/nEm seguida, negou ter mantido união estável com a autora no período alegado na petição inicial, tendo adquirido o bem imóvel antes de as partes iniciarem a convivência. Sustentou que a autora não produziu provas necessárias à comprovação da união estável, bem como que, mesmo o réu trabalhando em área de risco, não declarou a autora como dependente junto ao INSS e ao seguro de vida no período da suposta convivência, o que corroboraria a inexistência de união estável./n/nAlegou, outrossim, que, no período de 2005 a 2009, as partes mantiveram apenas relação de namoro, e que de 2005 a março de 2007, residiu em imóvel locado de SEVERINO AGOSTINHO DA SILVA FILHO, localizado na Estrada da Piedade, nº 1.903, Piedade, nesta Comarca, mudando-se para a casa de seus pais, situada na Comarca de Niterói, em que morou até o segundo semestre de 2008, quando se mudou para a sua residência localizada na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, nesta Comarca, residindo no local sozinho até o casamento, no final de 2009./n/nAsseverou que o terreno em que foi construída sua residência foi adquirido do tio da autora, ANESILDO MARQUES PEREIRA, no ano de 2007, o qual foi contratado para erigir um muro ao redor do terreno e dar início à construção da fundação da casa. Aduziu que utilizou recursos decorrentes da venda de um veículo Volkswagen/Gol, de cor prata, para seu genitor VALDECI SABINO DA CUNHA, em 2007, pelo valor de R$ 9.000,00./n/nDescreveu que, em 2007, contratou JULIANO ANTONIO DINIZ para iniciar a construção do imóvel, o qual lhe foi entregue em condições de habitabilidade do andar térreo, em julho de 2008, e afirmou que foi casado com CRISTIANA FROTA DA SILVA CUNHA, de 1988 a agosto de 2005, quando o casal se separou judicialmente./n/nSustentou, outrossim, que, em relação ao veículo Ford Fiesta, este foi adquirido com recursos por ele obtidos de ação trabalhista movida em face de MASSA FALIDA DE MASTEC DO BRASIL, em que prestou serviços de abril de 2002 a 2003, conforme comprovantes juntados aos autos pela própria autora./n/nImpugnou o documento de fls. 18/19, em que a autora figura como locadora e sua genitora, AULENIRA MARQUES SOUZA, como locatária, incorrendo a autora em litigância de má-fé ao afirmar que custeia aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando, na verdade, percebe aluguel no referido montante e relacionado a imóvel em que já residia com seus genitores./n/nTambém aduziu que o veículo Ford/Fiesta, informado no documento de fls. 33, foi vendido pelo valor de R$ 12.000,00, após bater motor , sendo adquirido em 2014, com parte de valores recebidos em ação trabalhista, quando o casal já se encontrava separado de fato./n/nDeclarou que a única conta poupança de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal foi aberta em 04/05/2012, para o depósito de quantia recebida a título de indenização trabalhista, não tendo a autora realizado qualquer depósito na referida conta, e que quando da separação de fato do casal, ocorrido em abril de 2013, a autora retirou de seu imóvel todos os seus bens pessoais, tendo permanecido apenas os bens que já guarneciam a casa antes do casamento. Por fim, requer a condenação da autora em litigância de má-fé./n/nEm réplica, às fls. 122/130, a autora alegou que o casal passou a residir no imóvel comum assim que este passou a ser habitável; que reside no imóvel localizado na Rua do Sapotizeiro, nº 633, fundos, em não no número 648 da mesma rua, onde reside a sua genitora; que o réu não residiu no bairro da Piedade sozinho, tendo as partes passado a morar juntas no ano de 2004; que, em relação à conta poupança, na constância do casamento, foram realizados vários depósitos, tendo o réu feito saques à sua revelia./n/nÀs fls. 135/137, o Ministério Público informou que não existe interesse jurídico capaz de justificar sua intervenção nos presentes autos./n/nDecisão saneadora às fls. 150/151, deferindo prova oral e documental./n/nA parte autora juntou documentos às fls. 155/172./n/nAssentada da audiência de instrução e julgamento às fls. 182/189, em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas/informantes e deferida a consulta ao BACENJUD, a fim de verificar a existência de contas bancárias em nome do réu, com a requisição dos respectivos extratos do período de 2004 ao final de 2013. Determinou-se, ainda, a avaliação do imóvel indicado na inicial./n/nMandado de avaliação às fls. 216./n/nÀs fls. 227, consta decisão que determinou a avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência do réu e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ, para prestar informações acerca da data da compra e venda do veículo localizado a fls. 222./n/nÀs fls. 232/237, foram juntados extratos encaminhados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL./n/nAuto de avaliação dos bens móveis às fls. 242/245./n/nÀs fls. 250/266, constam extratos encaminhados pelo BANCO ITAÚ S/A./n/nÀs fls. 267/269, o BANCO SANTANDER encaminhou os extratos por meio de mídia acostada aos autos./n/nÀs fls. 297/310, resposta do ofício encaminhado ao DETRAN/RJ, referente ao veículo Ford/Fiesta, 2010/2011, placa LPV3A50./n/nÀs fls. 337, a parte autora informou que não deseja a produção de outras provas e requereu o imediato julgamento do feito./n/nMesmo devidamente intimadas, as partes não apresentaram alegações finais./n/nEis o relato do essencial. Passo a decidir./n/nAnalisando os autos, denota-se que há questão pendente de apreciação, qual seja, o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo réu VALMIR BARBOSA DA CUNHA (fls. 79/80)./n/nQuanto à gratuidade da justiça, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ./n/nNão se pode perder de vista, outrossim, que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família./n/nNo caso ora em apreço, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida pela parte demandada, de forma que deve prevalecer a declaração de hipossuficiência firmada por ela, conforme determina o § 3º do art. 99 do CPC./n/nPortanto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulada pela parte requerida./n/nNão há questões outras questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC./n/n1. Da união estável:/n/nQuanto ao tema, o art. 226, § 3º, da Constituição da República de 1988, assim enuncia:/n/nArt. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado./n(...)/n§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento./n/nJá o art. 1.723 do Código Civil prevê o seguinte:/n/nArt. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família./n§ 1 oA união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente./n§ 2 oAs causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável./n/nDa simples leitura dos dispositivos supratranscritos, denota-se que a união estável tem como requisitos a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família./n/nSegundo leciona Maria Berenice Dias, A união estável nasce da convivência, simples fato jurídicoque evolui para a constituição de ato jurídico, em face dos direitos que brotam dessa relação.Ou, no dizer de Paulo Lôbo, um ato-fato jurídico, por não necessitar de qualquer manifestação ou declaração de vontade para que produza efeitos jurídicos. Basta sua existência fática para que haja incidência das normas constitucionais e legais cogentes e supletivas, convertendo-se a relação fática em relação jurídica. (Manual de direito de famílias [livro eletrônico] - 4. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.)/n/nLogo, a união estável nada mais é do que uma situação fática que a lei atribui proteção jurídica, desde que preenchidos os seus requisitos./n/nA questão, contudo, não é tão simples como parece, uma vez que o legislador não trouxe uma previsão mais detalhada do instituto, delegando tal função à jurisprudência pátria. Gradualmente, os tribunais vêm se posicionando e tentando fixar balizas mais precisas, na intenção de trazer aos jurisdicionados maior segurança jurídica./n/nNesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, como responsável pela interpretação máxima da legislação infraconstitucional, dentre outros precedentes também relevantes, já decidiu que A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo , e que Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017). O Tribunal da Cidadania também já se posicionou no sentido de que a união estável não se confunde com namoro, pois apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, vejamos:/n/nRECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO./n1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723)./n2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento./n3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas./n4. Recurso especial provido./n(REsp 1761887/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 24/09/2019)/n/nQuanto ao propósito de constituir família, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)./n/nNesse mesmo sentido, Flavio Tartuce esclarece que Em complemento, não se pode confundir a união estável com um namoro longo, tido como um namoro qualificado. No último caso há um objetivo de família futura, enquanto na união estável a família já existe (animus familiae). Para a configuração dessa intenção de família no futuro ou no presente, entram em cena o tratamento dos companheiros (tractatus), bem como o reconhecimento social de seu estado (reputatio). Nota-se, assim, a utilização dos clássicos critérios para a configuração da posse de estado de casados também para a união estável. Esses critérios e o projeto presente ou futuro igualmente servem para diferenciar a união estável de um noivado. (Manual de direito civil: volume único - 8. ed. rev, atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.)./n/nNão se pode perder de vista, outrossim, que o art. 1.727 do Código Civil impede a caracterização da união estável, na hipótese de existência de impedimentos matrimoniais, a teor do art. 1.521, também do Código Civil./n/nPartindo dos pressupostos legais, doutrinários e jurisprudenciais anteriormente explanados, verifica-se que o reconhecimento de união estável exige prova cabal, principalmente quanto ao objetivo de constituição de família, requisito de extrema subjetividade e que deve estar presente durante toda a convivência dos companheiros, a partir do efetivo compartilhamento de vidas./n/nFeitas as considerações iniciais, no caso submetido à apreciação deste juízo, não há dúvidas quanto à existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, desde o ano de 2004, entre a parte autora e a parte requerida./n/nCom efeito, a existência de correspondências endereçadas ao réu na residência da genitora da autora (fl. 158) corrobora a alegação de que este era seu domicílio, reforçando, assim, a tese de convivência entre as partes. Essa evidência é fundamental para demonstrar não apenas a coabitação, mas também a percepção pública de que o réu integrava o núcleo familiar da autora, elemento essencial para a caracterização da união estável./n/nDo mesmo modo, o endereço residencial do réu, indicado no processo trabalhista de 2006, sendo o mesmo da casa da genitora da autora (Rua Sapotizeiro, 648, Jardim Esmeralda, Magé), também serve como elemento probatório da coabitação (fl. 159). Ainda quanto a este ponto, cabe ressaltar que no documento de fl. 35, que consubstancia a compra e venda do terreno onde foi construído o imóvel objeto da partilha, formalizada entre o réu e o senhor Anesildo Marques Pereira, também consta que o endereço residencial do réu era o mesmo endereço da genitora da autora. Tal documento data de 02 de julho de 2007 e foi devidamente assinada pelo réu./n/nNão se pode perder de vista que a coabitação, especialmente em residência pertencente aos familiares de um dos companheiros, reforça a percepção social do relacionamento como análogo ao casamento./n/nOutro ponto que merece destaque é o de que a própria testemunha arrolada pelo réu, o senhor Juliano Antônio Diniz da Silva, confirmou que o ex-casal, Leilani e Valmir, contratou seus serviços para a construção do imóvel indicado na inicial (Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, Magé), isso em 2007. Ademais, tal testemunha informou que a autora ia frequentemente à obra para verificar seu andamento./n/nNecessário salientar, ainda, que o término da referida obra, segundo a testemunha supracitada, deu-se poucos meses antes do casamento do ex-casal, o que corrobora a alegação de que o imóvel estava sendo construído para recebê-los./n/nTambém chama à atenção o fato de que o terreno onde posteriormente foi edificado o imóvel objeto da partilha, foi adquirido pelo réu por meio de uma transação de compra e venda formalizada com Anesildo Marques Pereira, tio da parte autora, conforme consta à fl. 35 dos autos, o que indica a integração e a aceitação do réu no contexto familiar da autora./n/nTais fatos, analisados holisticamente, são substanciais para a caracterização da união estável, uma vez que demonstram a intenção inequívoca das partes de estabelecer e consolidar um lar comum, alinhando-se ao conceito de constituição de família. A decisão de investir juntos em um imóvel, assumindo obrigações e responsabilidades comuns na construção de uma residência, reflete não apenas o compromisso mútuo com um projeto de vida partilhado, mas também a publicidade e a seriedade do relacionamento./n/nPor fim, a alegação do réu de que foi casado com Cristiana Frota da Silva Cunha, de 1988 até o ano de 2005, não restou minimamente comprovado, já que o réu não juntou nenhum documento que comprovasse tal alegação./n/nPortanto, deve ser declarada a união estável entre o ex-casal, iniciada em 2004 até o dia em que se casaram (18/12/2009), conforme certidão de casamento de fl. 24./n/n2. Da partilha:/n/nNo que tange à partilha, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fl. 24), denota-se que o casamento foi celebrado em 18/12/2009, sob o regime da comunhão parcial de bens./n/nAdemais, conforme fundamentado alhures, há de ser reconhecida a união estável havida entre o ex-casal, desde o ano de 2004 até a data do casamento, hipótese esta em que também deve ser considerado o regime de comunhão parcial de bens para fins de partilha (art. 1.725 do Código Civil)./n/nNo regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade prevista nos artigos 1.659 e 1.661 do mesmo diploma legal./n/nOs bens adquiridos durante o casamento presumem-se decorrentes do esforço comum do casal, não se importando perquirir quem contribuiu mais ou menos para a aquisição. A regra é aplicada de igual forma à responsabilidade pelo pagamento das dívidas adquiridas durante o período que durou o casamento, conforme art. 1.664 do Código Civil./n/n2.1. Do imóvel situado na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, Magé - Rio de Janeiro:/n/nConsoante já fundamentado nas linhas pretéritas desta sentença, o imóvel supracitado foi construído durante a união estável entre as partes do presente feito, devendo, portanto, ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes./n/nCumpre ressaltar que por se tratar de imóvel sem nenhuma regularização, a partilha decorrente da dissolução da união estável não se afigura hábil para transferir a propriedade dos bens a quaisquer das partes, tampouco lhes assegura quaisquer direitos em relação a terceiros, na medida em que apenas define a divisão de bens entre o ex-casal, impedindo novas discussões acerca destes bens entre eles./n/n2.2. Do automóvel Ford Fiesta SE, ano 2010/2011, placa LPV3050:/n/nNa espécie, as partes não divergem que a aquisição do automóvel pelo réu se deu em 2014, ou seja, após a separação de fato dos ex-cônjuges, tampouco que o réu utilizou os valores recebidos de uma ação trabalhista na aquisição do automóvel. Contudo, há controvérsia entre as partes sobre a utilização de recursos próprios da autora para auxiliar na aquisição do referido bem, assim como na possibilidade de sua partilha./n/nPois bem, conforme já explanado anteriormente, os bens adquiridos durante o casamento presumem-se decorrentes do esforço comum do casal, não se importando perquirir quem contribuiu mais ou menos para a aquisição. Todavia, conquanto exista presunção do esforço comum de sua aquisição, esta cessa se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união, sendo ainda excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge adquirir, na constância da relação por doação ou sucessão, assim como os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, nos termos dos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil, que assim preveem:/n/n Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:/nI - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;/nII - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;/nIII - as obrigações anteriores ao casamento;/nIV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;/nV - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;/nVI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;/nVII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. /n/n Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. /n/nNada obstante, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes aos direitos adquiridos na constância do casamento, que devem ser partilhadas quando da separação do casal, vejamos:/n/n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. MONTANTE. FGTS. COMUNICABILIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. ANTERIORIDADE. CASAMENTO. DIVISÃO. DÍVIDAS. EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA./n1. Esta Corte tem entendimento assente de que a jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016)./n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal./n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ./n4. Agravo interno a que se nega provimento. /n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.242/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)/n/nA propósito, em acórdão paradigmático sobre o tema, também da lavra do egrégio STJ, restou assim decidido:/n/n Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação./nComprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta./n(...)/n- A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc./nV, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos./nIsto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum./n- É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal. /n- Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o fato gerador de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida./n(...) /n(REsp n. 1.024.169/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 28/4/2010.) (Sem grifos no original)/n/nPartindo das premissas anteriores, na espécie, denota-se que o veículo Ford Fiesta, adquirido pelo réu após a separação de fato do casal, deve entrar na partilha de bens, uma vez que sua compra foi realizada com recursos provenientes de uma verba trabalhista recebida durante o período em que o casamento dos ex-cônjuges ainda estava vigente, conforme confirmado pelo próprio réu em sua contestação./n/nPortanto, o veículo Ford Fiesta deve ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, devendo o valor que cabe a cada um deles ser avaliado na respectiva fase de liquidação de sentença, observando-se o disposto no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, com base na tabela FIPE da data da separação de fato do ex-casal, pois é esse o momento em que se define a extensão do patrimônio a ser partilhado./n/nEsta metodologia visa preservar a equidade da partilha, garantindo que nenhum dos ex-cônjuges seja beneficiado ou prejudicado por variações de mercado ou decisões unilaterais tomadas após a separação, como a venda ou deterioração do bem. Assim, mesmo que o veículo tenha sido vendido ou se deteriorado após a separação, isso não altera o fato de que, para fins de partilha, o valor considerado deve ser o que o veículo possuía no momento em que o vínculo conjugal foi efetivamente desfeito./n/n2.3. Dos bens móveis listados na inicial e no auto de avaliação de fls. 242/245:/n/nO auto de avaliação de fls. 242/245 confirmou, em parte, a existência dos bens listados pela parte autora na inicial, excluindo-se apenas um ar-condicionado./n/nDessa forma, os bens listados às fls. 242/245 devem ser partilhados pelo ex-casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um./n/nNa respectiva fase de cumprimento de sentença, a partilha dos bens móveis poderá ser efetivada mediante adjudicação ou venda, conforme houver ou não acordo entre as partes./n/nCumpra salientar que a adjudicação se apresenta como uma opção quando um dos ex-cônjuges deseja ficar com o bem, compensando o outro financeiramente. Este procedimento é particularmente viável e eficiente quando há um interesse claro de uma das partes em manter o bem e as condições financeiras permitem a compensação adequada ao outro./n/nPor outro lado, a venda dos bens pode ser necessária quando não há acordo sobre a adjudicação, ou quando nenhum dos ex-cônjuges tem interesse ou capacidade financeira para compensar o outro. Neste cenário, a venda dos bens móveis e a subsequente divisão do valor arrecadado tornam-se a solução mais equitativa, garantindo que ambos os partícipes recebam sua justa parte do patrimônio partilhado./n/n2.4. Dos valores depositados em conta-poupança:/n/nO pedido de partilha de valores depositados em poupança não merece acolhimento./n/nComo é cediço, é princípio processual fundamental que alegações devem ser acompanhadas das provas correspondentes, conforme estipula o art. 373 do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso específico destes autos, a parte autora limitou-se a alegar de maneira genérica a existência de uma poupança com depósitos mensais, sem apresentar documentos que comprovassem tais alegações, como extratos bancários detalhados, identificação da instituição financeira, ou qualquer outra evidência que pudesse substanciar suas afirmações, não permitindo a este juízo uma análise adequada da existência e da extensão do direito alegado./n/nAlém dos mais, os extratos juntados aos autos, oriundos de ofícios expedidos por este juízo, apenas comprovam a existência de contas em nome do réu, mas não demonstram, minimamente, que a autora realizava os alegados depósitos mensais./n/nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para DECLARAR a existência da união estável entre as partes, LEILANI MARQUES PEREIRA DOS SANTOS e VALMIR BARBOSA DA CUNHA, de 2004 a 18/12/2009; e DETERMINAR A PARTILHA, na proporção de 50% para cada uma das partes, dos seguintes bens e direitos: a) direitos sobre o imóvel situado na Rua Inhomirim, n.º 44, Jardim Esmeralda, Magé - Rio de Janeiro; b) valor correspondente ao automóvel Ford Fiesta SE, ano 2010/2011, placa LPV3050, com base na avaliação da tabela FIPE da data da separação de fato do ex-casal; e c) bens móveis listados no auto de avaliação de fls. 242/245.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC./n/nCondeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, devendo ser observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida./n/nIntimem-se as partes./n/nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo./n/nSentença publicada e registrada eletronicamente.

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