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Processo nº 0008001-82.2019.4.03.6306

ID: 325715658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008001-82.2019.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SOUZA CRUZ PAGANINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL ARINGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008001-82.2019.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUZIA SOUZA CRUZ PAGANINI Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008001-82.2019.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUZIA SOUZA CRUZ PAGANINI Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL ARINGA - SP318163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008001-14.2021.4.03.6306

ID: 324639082

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008001-14.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBKEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIOM FERNANDES DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008001-14.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROBKEL RODRIGUES DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008001-14.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROBKEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIOM FERNANDES DURAES - SP265778 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008001-49.2025.8.26.0405

ID: 327232309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008001-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TICKET SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008001-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1016678-61.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - TICKET SERVIÇOS S.A. - Vistos. Tra… Processo 0008001-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1016678-61.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - TICKET SERVIÇOS S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por TICKET SERVIÇOS S/A em face ILOG BRASIL EIRELI para inclusão de A.S.R. THEODORO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS no polo passivo da demanda, em razão da suspeita de que a referida empresa assumiu gastos da executada, o que levaria a concluir que esta detém os bens da executada, tendo havido sucessão empresarial. Destaca que o Srs. Armando Sebastião Rodrigues Theodoro já fez parte da executada ILOG EIRELI e o grupo da família Theodoro é composto pelas pessoas jurídicas, a suscitada ASR THEODORO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS, GOLDEN SLUMBERS, que já foi sócia da executada ILOG EIRELI e a empresa SANEPAV. Ademais, o sr. Italo Rossi, único sócio da ILOG, é diretor comercial das empresas SANEPAV e GOLDEN SLUMBERS e procurador da SANEPAV. Ou seja, o sr. ITALO ROSSI é uma espécie de faz tudo para o grupo da família Theodoro, e a recompensa dele de ficar com uma empresa podre é que em alguns processos cíveis e trabalhista, a suscitada ASR THEODORO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS faz pagamentos em nome da executada ILOG EIRELI. Assim, requer o arresto dos bens, em nome da suscitada ASR THEODORO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS, em sede de tutela antecipada. Ao final, requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de ASR THEODORO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS no polo passivo do cumprimento de sentença. Juntou documentos (fls. 13/157). É a síntese necessária. Fundamento e decido. O pedido sob análise envolve a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução por, supostamente, existir um grupo econômico entre as empresas citadas. Co efeito, alteração legislativa (Lei nº 13.874/2019) promoveu mudanças no artigo 50 do Código Civil, as quais tornaram, de certa forma, mais rígidas as hipóteses previstas para a inclusão dos sócios ou de pessoa jurídica no polo passivo. Segundo os §§ 1º e 2º do referido artigo, o desvio de finalidade é caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Na hipótese, a empresa ASR TEODORO tem como sócio ARMANDO SEBASTIÃO RODRIGUES THEODORO (fls. 15) e foi criada após da destituição/renúncia deste da empresa executada (fls. 31). Também há de se notar que a executada ILOG chegou a realizar pagamentos de processos envolvendo a ASR THEODORO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS e vice-versa (fls. 140, 149, 151, 153) existindo indícios de confusão patrimonial, o que permite deferir o processamento da desconsideração da personalidade jurídica. Assim também segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Pretensão do agravante de anulação da decisão recorrida sob alegação de ausência de fundamentação Inocorrência A decisão recorrida está suficientemente fundamentada Recurso improvido, neste aspecto. NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Dilação probatória - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Matéria de fato demonstrada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil O recorrente, oportunamente, deixou de juntar documentos em sua defesa - Recurso improvido, neste aspecto. INÉPCIA DA INICIAL - Falha na individualização dos sócios na petição inicial não gerou prejuízo Sócios foramvalidamente citadose apresentaramdefesa - Juízo corrigiu eventuais irregularidades ao determinar a citação de todos Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas- Recurso improvido, neste aspecto. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil - Abuso da personalidade jurídicacaracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial Empresa executadasem bens penhoráveise status de "ativa" no CNPJ, incompatível com a ausência de movimentações financeiras - Criação de nova empresa, com mesmo objeto social e endereço, alegando operação desde 2000, mas constituída apenas em2016 Decisão mantida Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160609-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) No que se refere ao pedido de arresto, observo que não foi apontado qualquer indício de dilapidação de patrimônio da empresa a ser incluída, de modo que se deve aguardar contraditório para providências que envolvam constrição patrimonial. Dessa forma, por todos os motivos expostos acima, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para inclusão de ASR THEODORO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS, qualificada nos autos, no polo passivo da demanda. Suspendo a execução até julgamento deste incidente. Diligencie a serventia para que sejam feitas as anotações a que se referem o artigo 134, § 1º, do CPC e o Comunicado CG nº 564/2016. Providencie a requerente o recolhimento das custas para citação (R$ 34,35 - FEDTJ. Código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do incidente. Após, cite-se a pessoa jurídica para manifestação e apresentação das provas cabíveis, em 15 dias (art. 135 do CPC). Traslade-se cópia aos autos do cumprimento. Intime-se. - ADV: DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP)

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Wanderley Norberto Ferraz

ID: 309218851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008001-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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PERICLES ARAUJO G. DE OLIVEIRA

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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Processo 0008001-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1036572-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Wanderley Norberto Fe… Processo 0008001-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1036572-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Wanderley Norberto Ferraz - Cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso interposto pelo exequente. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), PERICLES ARAUJO G. DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR)

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Eduardo Bolzon Adolfato x Daniele De Oliveira Horst e outros

ID: 276274532

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004718-79.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

Polo Passivo:

DANIELE DE OLIVEIRA HORST HIGOR TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0004718-79.2024.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDUARDO BOLZON ADOLFATO em face de DANIELE DE OLIVEIRA HORST e HIGOR TAVARES DA SILVA, todos já qualificados nos autos. O exequente pretende a cobrança de valor relativo a honorários advocatícios. Junta aos autos o contrato anexo ao evento 1.5, no qual há previsão de pagamento a título de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 e “20% (vinte por cento) sobre a vantagem econômica auferida com o processo ou negociação” (evento 1.5, fls. 1, item 3). Ocorre que, pelo que consta dos autos, houve acordo extrajudicial no processo nº 0016760-97.2023.8.16.0001, que foi extinto por perda do objeto, de modo que, evidentemente, não houve integral prestação do serviço contratado. Além disso, a expressão “vantagem econômica” trata-se de termo vago, que retira a liquidez do título executivo, sendo necessário analisar qual foi, exatamente, a vantagem econômica auferida pelos ora executados. Para se evitar enriquecimento sem causa, necessário o arbitramento de honorários, uma vez que a remuneração deve ser fixada de acordo com a atividade processual efetivamente desenvolvida. Assim, porque necessária a análise das condições contratuais a fim de se apurar eventual existência de pendência financeira entre as partes, a extinção da execução é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO INÍCIO DE ALGUMAS ATIVIDADES E ENCERRAMENTO DE OUTRAS. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS OU DE INCIDÊNCIA DE MULTA. JUSTA CAUSA. CABE AO EXEQUENTE INSTRUIR A INICIAL COM PROVAS DE QUE PRESTOU OS SERVIÇOS DESCRITOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 798, I, D, DO CPC. VALOR DA POSSÍVEL PRESTAÇÃO PARCIAL QUE NÃO PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017982-74.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.02.2024) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEVIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMÁRIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003522-85.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.10.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE PROCESSUAL EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000284-90.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CLÁUSULA QUE ESTIPULAVA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL NESTES CASOS. PREVISÃO QUE NÃO LEVA EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS. VERBA FIXADA COM BASE NO QUINHÃO A SER RECEBIDO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CÁLCULO QUE NÃO PODE SER FEITO COM BASE SOMENTE NOS BENS A SEREM INVENTARIADOS. ILIQUIDEZ. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008001-52.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) (sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PERCENTUAL INTEGRAL RELATIVO À CLÁUSULA DE ÊXITO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA SE PROCEDER O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - NECESSÁRIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL ARBITRADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR - ART. 85, §2º, I, II, III, IV, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1656117-2 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 10.05.2017) (sem destaques no original). Note-se, inclusive, que o valor indicado a título de honorários advocatícios (R$ 28.461,31 – evento 1.4) é quase o dobro do valor que o exequente afirma que os executados pagaram a título de quitação do contrato (R$ 17.222,00 – evento 11.1, fls. 02), de modo que a necessidade de se verificar eventual pendência financeira entre as partes é evidente, não havendo liquidez no título que se pretende executar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321303964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS VERONES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NICOLE NOVELLI

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Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processu… Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0005080-94.2023.8.27.2722

ID: 315015040

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005080-94.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 0005080-94.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVE… Apelação Cível Nº 0005080-94.2023.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : FAZER NEGÓCIOS FINANCEIROS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SURPRESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de titularidade de crédito em face de sentença proferida no âmbito de Ação de Locupletamento Ilícito pelo Procedimento Monitório. A autora alegou ser terceira possuidora de boa-fé de título de crédito endossado pelo originário detentor, não obstante a ausência de endosso formal no cheque. A sentença declarou de ofício a ilegitimidade passiva do segundo réu, sem oportunizar à autora manifestação sobre o tema, convertendo o mandado monitório em executivo e condenando apenas a primeira requerida, Izabel Cristina de Melo. A parte autora recorreu alegando violação do princípio da não surpresa e pleiteando o reconhecimento da legitimidade passiva do segundo réu ou a cassação da sentença para regular instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que declarou de ofício a ilegitimidade passiva do segundo réu, sem prévia intimação das partes, viola o contraditório e a ampla defesa, configurando decisão surpresa vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do réu, sem prévia intimação para manifestação da parte autora, contraria o princípio do contraditório e configura decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que mesmo matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, devem ser oportunamente comunicadas às partes para manifestação, sob pena de nulidade da decisão. 5. A nulidade da sentença, portanto, impõe-se para garantir a ampla defesa e o devido processo legal, sendo desnecessário o exame das demais alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada manifestação da parte autora acerca da ilegitimidade passiva do réu. Tese de julgamento : 1. A decisão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva sem prévia intimação das partes viola o princípio do contraditório e a vedação de decisão surpresa, previstos no artigo 10 do Código de Processo Civil, sendo nula. 2. O contraditório e a ampla defesa, enquanto garantias constitucionais, devem ser observados mesmo em matérias de ordem pública, para assegurar o devido processo legal. 3. A nulidade da sentença nesses casos impõe o retorno dos autos à origem para a regularização do procedimento, com abertura de prazo para manifestação das partes. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 10; CC, arts. 286 e seguintes, 397. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível nº 5002042-90.2008.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 22.03.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0008001-78.2023.8.27.2737, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 11.09.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012969-68.2023.8.27.2700, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.02.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Apelo e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0010777-94.2025.8.27.2700

ID: 324246576

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010777-94.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

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EVANDRO BORGES ARANTES

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ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 0010777-94.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008001-05.2023.8.27.2729/TO AGRAVANTE : DIVINO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414… Agravo de Instrumento Nº 0010777-94.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008001-05.2023.8.27.2729/TO AGRAVANTE : DIVINO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658) ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal, interposto por DIVINO ALVES DE LIMA por inconformismo com o ato judicial interlocutório que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que manteve a suspensão dos autos originários, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas, no evento 44 dos autos em epígrafe, movida contra ESTADO DO TOCANTINS. Pugna, ao fim, pela conessão da tutela antecipara para determinar o prosseguimento dos autos originários. No mérito, requer o provimento do presente recurso. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da leitura do instrumento, verifica-se que a decisão contra a qual o recorrente ora se insurge (evento 44 dos autos originários), na verdade, apenas confirmou a anteriormente prolatada (evento 24 dos autos originários), que, por sua vez, manteve a suspensão dos autos originários. A primeira decisão foi proferida no dia 22/01/2024, contra a qual o agravante não interpôs recurso. Eis o seu dispositivo: POSTO ISTO, mantenho a suspensão do processo, por não restar demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida nos autos e a matéria discutida no tema 1169/STJ. Assim, em 13/04/2025, o ora recorrente apresentou pedido de reconsideração da supramencionada decisão, sob a mesma alegação de suspensão indevida dos autos originários (evento 36 dos autos originários). O magistrado de origem ao analisar o pedido de reconsideração em 09/06/2025 acabou por indeferi-lo (evento 44 dos autos originários). Esse é o dispositivo: INDEFIRO o pedido de reconsideração. MANTENHO a suspensão do feito pelo Tema nº 1169 do STJ . Com isso, o prazo recursal para apresentação do recurso de agravo de instrumento contra a primeira decisão se iniciou em 02/02/2024 e se findou em 26/02/2024, pelo que se revela nitidamente intempestivo o recurso em tela, pois protocolizado apenas em 07/07/2025, ou seja, após o encerramento do prazo (evento 25 dos autos originários). Ressalta-se que a simples petição de reconsideração não reabre o prazo recursal, nem viabiliza o reexame da matéria já atingida pela preclusão. A contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento inicia-se com a intimação da decisão que causou o prejuízo e não da que, posteriormente, após apreciação de pedido de reconsideração, a mantém. Nesse sentido, a orientação deste tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, sob o fundamento de que o prazo recursal não foi suspenso ou interrompido pelo pedido de reconsideração formulado pelo agravante nos autos de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se o pedido de reconsideração apresentado pelo agravante tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de reconsideração não possui natureza recursal, não estando previsto no rol do art. 994 do CPC, razão pela qual não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso cabível.A contagem do prazo recursal deve se dar a partir da primeira decisão desfavorável, sendo inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que apenas reitera entendimento anterior.A jurisprudência consolidada reconhece que a preclusão temporal ocorre quando a parte deixa de impugnar a decisão no prazo legal, não sendo possível reabrir a oportunidade recursal por meio de simples pedido de reconsideração.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, salvo previsão legal expressa.A preclusão temporal se opera quando a parte não impugna tempestivamente a decisão recorrível, sendo inadmissível agravo de instrumento interposto apenas após o indeferimento do pedido de reconsideração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 994.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AgInt no AI nº 0025068-95.2018.8.27.0000, Rel. Des. Maysa Vendramini Rosal, j. 30/10/2018; TJTO, AgRg no AI nº 0014951-84.2014.8.27.0000, Rel. Des. Marco Villas Boas, j. 28/01/2015; TJGO, ApC nº 5309010-16.2017.8.09.0024, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, j. 08/02/2021. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000409-26.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 15:53:29) Por fim, esclareço que não é caso de conceder-se o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que se trata de vício insanável. De tal sorte, em virtude da nítida inadmissibilidade do presente agravo pela intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso , de forma monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Cientifique-se o juiz de origem sobre a presente decisão. Transitada em julgado, providenciem-se as baixas devidas no acervo deste Gabinete. Intimem-se.Cumpra-se.

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Adalberto Teogenes Tavares Junior x Bridge Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 280551327

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007166-28.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TEOGENES TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

BRIDGE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA ROSANGELA APARECIDA ALMEIDA TAVARES

Conclusão

Advogados:

GIOVANA LAZZARIN BAVARESCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DA SILVA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0007166-28.2025.8.16.0021 Processo: 0007166-28.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ADALBERTO TEOGENES TAVARES JUNIOR Réu(s): BRIDGE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Rosangela Aparecida Almeida Tavares 1. Da justiça gratuita Destaque-se que o artigo 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, contudo, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência do autor. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte autora possui condições financeiras suficientes para o custeio das despesas processuais, o que se deflui de sua declaração de imposto de renda. Assim, considerando que o autor percebe remuneração média superior ao teto salarial de isenção do Imposto de Renda, bem como a existência de elementos concretos que não condizem com a alegada hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento da gratuidade processual pleiteada. De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento. 2. Do rito eleito Consigne-se o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou um novo procedimento para fazer as vezes da revogada pretensão cautelar antecipada de exibição de documentos, qual seja, a produção antecipada de provas nos moldes do artigo 381, III do referido diploma legal: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTERESSE TUTELADO PELO ART. 381, III DO CPC, QUE REGULA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS CASOS EM QUE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. Recurso prejudicado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010211-83.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível e nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas revela-se a via adequada para satisfazer a pretensão de exibição autônoma de documentos. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005607-75.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS UTILIZADOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL. AJUIZAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. sentença mantida. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não mais se admite a propositura de demanda cautelar para a pretensão de exibição autônoma de documentos, a qual pode ser satisfeita sobretudo através de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, III, do referido diploma legal. 2. Não comprovada a efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa, verifica-se a ausência de interesse de agir na ação de exibição de documentos.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003827-57.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE COISA. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIU A INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO IURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. COM O ADVENTO DO NOVO CPC A CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI EXTINTA. PERMANECE APENAS A POSSIBILIDADE DE PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS OU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível. Exibição de documentos. Ajuizamento sob a égide do CPC/2015. Rito inadequado. Inobservância do rito previsto no art. 381 e seguintes do NCPC. Inadequação da via eleita. Com o advento no CPC/2015, a exibição de documentos em sede cautelar foi extinta, permanecendo apenas a possibilidade de pedido de exibição incidental para obtenção de documentos no curso da ação principal (art. 396 do CPC/2015), ou por meio da produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes do CPC/2015). Sentença reformada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000635-84.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0008001-55.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR E DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES PARA FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 305 DO CPC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 381 DO CPC. POSSIBILIDADE. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026076-45.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.12.2020) Das nuances do caso em apreço, evidencia-se que a produção antecipada é medida necessária, porque se mostra inviável à parte autora deduzir eventual pretensão tendente a discutir um contrato sem que, antes, disponha do instrumento contratual. Ademais, revela-se necessário que a parte autora demonstre as mesmas necessidades outrora exigidas para a ação cautelar de exibição de documentos, como bem explica Daniel Amorim Assumpção Neves: “Pelas hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 381 do Novo CPC e já devidamente analisadas, fica claro que a produção antecipada de prova pode ou não ter natureza cautelar, mas em qualquer hipótese manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada. Portanto, a petição inicial, além de cumprir os requisitos do art. 382 do Novo CPC, deverá atender aos requisitos de qualquer petição inicial (art. 319 do Novo CPC). Os requisitos indicados pelo dispositivo, ora comentado, parecem ser exigidos para que o juiz possa analisar o interesse de agir do autor, tanto pelo aspecto da necessidade quanto da adequação”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivum, 2016, p. 675/676) 3. Desse modo intime-se a parte autora para que, em quinze dias, recolha as custas processuais e emende a petição inicial, adequando-se ao rito apropriado. 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x M. M. Locacoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327805388

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000560-61.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TEODORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000560-61.2025.5.07.0028 AGRAVANTE: TEODORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000560-61.2025.5.07.0028 AGRAVANTE: TEODORIO DE SOUZA AGRAVADO: M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000560-61.2025.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: TEODORIO DE SOUZA AGRAVADO: M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução provisória sob o fundamento de incompatibilidade com o regime especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a execução provisória contra a Fazenda Pública, na condição de devedora subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STF, firmada no Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral, reconhece a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, por não atrair o regime dos precatórios. 4. O TST reitera que a execução provisória contra a Fazenda Pública é cabível desde que não envolva atos expropriatórios, tratando-se de medida preparatória que visa assegurar a razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A execução provisória contra a Fazenda Pública é juridicamente possível, desde que não envolva atos expropriatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 573.872, Tema 45 da Repercussão Geral; TST, Ag-AIRR: 0000322-62.2022.5.09.0005, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, j. 14.08.2024; TST, AIRR: 0008001-29.2017.5.10.0016, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, j. 18.11.2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. 3c8e6ca) interposto pelo exequente TEODORIO DE SOUZA, em face da sentença (ID. 18c2aef) proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que julgou extinto o processo sob a alegação de que "a execução provisória exige, para sua eficácia, medidas constritivas incompatíveis com o regime especial da Fazenda Pública, a via eleita revela-se inadequada, razão pela qual deve ser extinta sem resolução do mérito". Em suas razões recursais, o agravante alega que "a execução provisória contra a Fazenda Pública é plenamente cabível, desde que respeitados os limites legais, sem a realização de atos expropriatórios", portanto, pleiteia a reforma da sentença para fins de "determinar o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra o ente público". Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso do exequente (ID. 4fb7c52). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a sentença que extinguiu o presente processo de execução provisória sob o fundamento de que se trata de medida incompatível com o regime especial da fazenda pública. Em seu arrazoado, o recorrente aduz que "a execução provisória contra a Fazenda Pública é plenamente cabível, desde que respeitados os limites legais, sem a realização de atos expropriatórios". Examina-se. O juízo de origem justificou a decisão de extinção afirmando que "a execução provisória exige, para sua eficácia, medidas constritivas incompatíveis com o regime especial da Fazenda Pública, a via eleita revela-se inadequada, razão pela qual deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC". Entendo que a decisão agravada merece reforma. O exequente ajuizou a presente em face dos executados M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME e MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Compulsando os autos principais, processo 0001292-76.2024.5.07.0028, verifico que a empresa M. M. LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME foi condenada como devedora principal e o MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE como devedor subsidiário. Dessa forma, na execução provisória caberá primeiramente a tentativa de execução em face da devedora principal, com a adoção de medidas executivas em seu desfavor, e apenas no caso de restarem frustrados tais expedientes, haverá o redirecionamento da execução em face do ente público devedor subsidiário. Ademais, é pacífico na doutrina e jurisprudência trabalhistas a possibilidade da execução provisória em face da Fazenda Pública, desde que não envolva atos expropriatórios, tratando-se de medida preparatória que visa assegurar a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. Sobre o tema o STF fixou tese, Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". O assunto também é pacificado no TST, consoante os seguinte acórdãos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe o art . 100, § 1º-A, da Constituição Federal que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O referido dispositivo constitucional não veda a execução provisória, pois nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Assim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) . 2. Não é outro o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 573872, leading case do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00003226220225090005, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada UNIÃO, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, a execução provisória praticada contra a Fazenda Pública em obrigação de pagar não viola o § 1º do art . 100 da Constituição da Republica, pois nesse procedimento não se praticam atos de expropriação. Ao examinar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte entendeu que a matéria abordada está relacionada ao Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral do STF ("A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios"). Percebe-se que o acórdão recorrido não se refere à tese de mérito firmada no referido Tema, o que impossibilita o exercício da retratação, nos termos do art. 1 .030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido. (TST - AIRR: 00080012920175100016, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2022) Ante todo exposto, dou provimento ao agravo de petição para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator) e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEODORIO DE SOUZA

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