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Processo nº 0000459-60.2022.8.17.3080

ID: 317118220

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000459-60.2022.8.17.3080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAUDALHO PREFEITURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365683 Processo nº 0000459-60.2022.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365683 Processo nº 0000459-60.2022.8.17.3080 ESPÓLIO - REQUERENTE: ROSICLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): PAUDALHO PREFEITURA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo espólio de Marcelo Eugenio de Andrade, representado por sua filha menor Kammila Marcela Eugenio de Andrade, representada por sua genitora, Sra. Rosicleide Barbosa de Oliveira, com fundamento no título executivo judicial oriundo do processo n.º 0008967-77.2017.8.17.3080, no qual restou reconhecida a obrigação do Município de Paudalho ao pagamento de valores devidos. O exequente apresentou planilha de cálculos atualizada conforme os parâmetros estabelecidos na sentença, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral, que declarou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública. O Município, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora estariam sendo computados em desacordo com os critérios fixados pelo STF nas ADIs 4.357, 4.425, 4.372 e 4.400. Argumenta que deveria ser adotada a TR até 25.03.2015 e o IPCA-E apenas a partir de então. A parte exequente manifestou-se em resposta, defendendo a correção dos cálculos apresentados, conforme os parâmetros já definidos em decisão anterior deste juízo, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela municipalidade. O trânsito em julgado da sentença foi devidamente certificado nos autos em 07/06/2024 (ID n.º 172876854), e a parte exequente requereu o prosseguimento da execução com base na planilha de valores atualizada. Analisando os autos, constata-se que a parte exequente atendeu à determinação judicial de adequação dos cálculos ao índice IPCA-E, conforme reconhecido expressamente na sentença de mérito (ID n.º 150025362), já transitada em julgado, a qual fixou como parâmetro definitivo o IPCA-E, nos termos do art. 487, I, do CPC, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, não subsistindo mais impugnação válida e havendo requerimento expresso de prosseguimento, impõe-se dar regular seguimento à execução. Ante o exposto, DETERMINO: O prosseguimento do cumprimento de sentença, com base na planilha atualizada apresentada nos autos, respeitado o valor de R$ 7.149,90 (sete mil cento e quarenta e nove reais e noventa centavos); Intime-se o Município de Paudalho, por seu representante judicial, para efetuar o pagamento voluntário da quantia atualizada, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 535, § 3.º, II, do CPC, considerando tratar-se de execução sujeita ao regime de requisição de pequeno valor (RPV), conforme declarado na inicial; Advirta-se que, não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, poderá ser determinado o sequestro de valores suficientes à satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, c/c art. 535, § 3.º, III, do CPC. Após o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação da parte devedora, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se com urgência. Paudalho, data da validação no PJe. GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI Juiz de Direito

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Processo nº 0008967-76.2024.8.26.0007

ID: 319510438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008967-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. G.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008967-76.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.G. - 2. Em observância ao disposto no artigo 694 CPC, suspendo o processo e encaminho as partes, com fundamen… Processo 0008967-76.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.G. - 2. Em observância ao disposto no artigo 694 CPC, suspendo o processo e encaminho as partes, com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, à OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO e MEDIAÇÃO FAMILIAR, realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, da data para a realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, sem qualquer custo, preconizada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, a ser realizada por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Oficina de mães: 11/08/2025, 19 horas Link: https://zoom.us/j/96343078627?pwd=YFCRNwoJeB7nAbc9ctiVlqMWt047Ra.1 ID da reunião: 963 4307 8627 - Senha:734318 Oficina de pais: 18/08/2025, 19 horas Link: https://zoom.us/j/92293786565?pwd=c49wanbkDaZTBzqvaMBha1Kw3jWvth.1 ID da reunião: 922 9378 6565 - Senha:880558 Reitera-se a todos os participantes que não apresentem atraso ou saída antecipada. Será fornecido atestado de comparecimento e certificado de participação, inclusive para efeito de apresentação aos empregadores. As partes devem comparecer DESACOMPANHADAS de advogado e de outras pessoas NÃO CONVOCADAS. Em seguida à realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 19/08/2025 às 11 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 02 - parte requerente e p. 97 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação. - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Rafael Fidelis De Lima x Will S.A. Instituicao De Pagamento

ID: 283102863

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-97.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FIDELIS DE LIMA

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FIDELIS DE LIMA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-97.2025.8.16.0014 Processo: 0008967-97.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.234,84 Polo Ativo(s): Rafael Fidelis de Lima Polo Passivo(s): WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAFAEL FIDELIS DE LIMA em face de WILL FINANCEIRA S.A. – WILL BANCK, na qual sustenta que, após inscrição do CNPJ de seu escritório de advocacia no Simples Nacional, recebeu cobrança referente a “taxa de licenciamento” no valor de R$ 117,42, que, acreditando ser legítima, quitou via Pix em 13/12/2024, às 11h35. No mesmo dia, por volta de 12h04, ao ser alertado por sua contadora de que se tratava de golpe, entrou em contato com a instituição ré solicitando o estorno da transação, o que foi posteriormente negado. Por estas e outras razões, requer a restituição em dobro do valor pago, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa a proteger o consumidor e regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e a parte ré é fornecedora de produtos/serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, a ré deve responder independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes (art. 18 do CDC). Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida legislação consumerista, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3. Ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2008): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Logo, em estando presentes qualquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso em análise a hipossuficiência da parte autora (consumidora) em face do poderio técnico e econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquele no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito Como já mencionado anteriormente, aplica-se ao presente caso a legislação consumerista. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Em igual sentido, tem-se o teor da Súmula 479 do STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta forma, levando-se em consideração a responsabilidade objetiva da parte ré, esta responsabilidade só será excluída se ficar demonstrado nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, sustenta a parte ré que adota mecanismos de segurança eficazes e que não houve falha na prestação do serviço, tratando-se de transação autorizada pelo próprio autor, que agiu de forma negligente ao realizar pagamento sem verificar a autenticidade da cobrança. Está devidamente comprovado nos autos que a parte autora realizou, de maneira voluntária, transação via Pix no valor de R$ 117,42 (seq. 1.3), que posteriormente se revelou fraudulenta. Igualmente demonstrado que, poucos minutos após a realização do pagamento, entrou em contato com a instituição financeira ré solicitando o cancelamento e estorno da operação (seq. 1.4). A discussão, portanto, centra-se não na ocorrência da fraude em si, mas na eventual falha da ré ao tratar da denúncia de fraude e no uso indevido ou inadequado do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Sabe-se que o MED, regulado pela Resolução BCB n° 1 de 12/8/2020, é acionado, dentre outras hipóteses, quando há indício de fraude em uma transação Pix, permitindo o bloqueio de valores recebidos e devolvê-los ao pagador, mesmo que a transferência já tenha sido concluída. Colhe-se, por oportuno, os seguintes dispositivos da Resolução Supracitada: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: [...] II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, nos casos em que: a) o prestador de serviço de pagamento solicitante identifique conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador; [...] Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: [...] II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Como se observa, o banco do pagador deve acionar o MED quando receber reclamação do usuário acerca de conduta fraudulenta, cabendo-lhe, via DICT, requerer a devolução dos valores. Uma vez iniciado o procedimento, deve haver bloqueio imediato dos valores na conta do recebedor, ainda que parcial, conforme o saldo disponível. No caso, a ré não logrou demonstrar que efetivamente realizou o procedimento no DICT de forma regular e tempestiva. Não consta nos autos qualquer protocolo da solicitação, confirmação de bloqueio, resposta do banco recebedor ou qualquer outro elemento idôneo que demonstre o cumprimento do procedimento regulamentar. O único documento apresentado (seq. 1.6) consiste em e-mail genérico, no qual se limita a afirmar, sem qualquer detalhamento técnico ou documentação correlata, que o estorno “não foi acatado”. Não se exige, por óbvio, que o banco consiga recuperar os valores, mas é dever do prestador de serviços bancários comprovar que envidou os meios técnicos e jurídicos disponíveis para tentar mitigar o prejuízo de seu cliente, o que não ocorreu neste caso. Nesse contexto, configura-se falha na prestação de serviço (CDC, art. 14), com nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo consumidor, o que enseja o dever de indenizar. Assim, deve a parte ré ser condenada à restituição do valor de R$ 117,42. Entretanto, não se aplica a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o pagamento não decorreu de cobrança direta indevida por parte da ré, mas de situação fraudulenta, sendo reconhecida a responsabilidade da ré por omissão. Quanto ao dano moral, este não se configura no caso concreto. A parte autora não demonstrou prejuízo de ordem extrapatrimonial, tampouco situações que extrapolem o mero aborrecimento decorrente de fraude de pequeno valor. Ademais, houve contribuição culposa do próprio autor, ao realizar o pagamento sem certificar-se da veracidade da cobrança e da identidade do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 117,42 (cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigidos desde o desembolso pelo índice IPCA e acrescidos de taxa legal nos termos da Res. 5171/2024 CMN, a partir da citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 27 de maio de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

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Processo nº 5005476-47.2024.4.03.6183

ID: 294284477

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005476-47.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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MARCIA REGINA SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005476-47.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005476-47.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ROBERTO DE ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de labor para INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGO REFRATÁRIOS IBAR LTDA, 05/04/1988 à 03/06/1991, onde exercia a atividade de ajudante de produção; EMPRESA DE ÔNIBUS L. FIORANTE LTDA (S.T.U. SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA/VIAÇÃO CIDADE TIRADENTES LTDA), de 21/03/1992 a 18/11/1992, onde exerceu a atividade de cobrador de ônibus; RÁPIDO ZEFIR JUNIOR LTDA (VIAÇÃO MARAZUL LTDA), de 29/04/1995 a 30/04/1998, onde exerceu a função cobrador de transporte coletivo; RÁPIDO ZEFIR JUNIOR LTDA (VIAÇÃO MARAZUL LTDA), de 01/05/1998 a 27/09/2002, onde exerceu a função motorista de transporte coletivo; (b) a revisão da renda mensal inicial do benefício já implantado (NB: 205.035.023-0 - DER: 21/07/2022); (c) o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária; (d) condenação do réu ao pagamento de danos morais. Segundo anotações em CTPS o autor laborou de 30/03/1994 a 27/09/2002 na empresa RÁPIDO ZEFIR JÚNIOR LTDA, no cargo de cobrador, passando ao cargo de motorista em 01/01/1997 (Num. 322616289 - Pág. 20 e ss.). O empregador aparece com os nomes de ZEFIR VIAÇÃO URBANA, VIAÇÃO JARAGUÁ (a partir de 08/01/1996), VIAÇÃO CACHOEIRA (a partir de 01/10/2001) na carteira profissional. Foi apresentado formulário PPP expedido em 07/02/2022 por VIAÇÃO MARAZUL LTDA indicando labor nos cargos de cobrador e motorista, com indicação genérica de exposição a ruído, calor, frio, poeira e poluição, sem indicação de responsáveis pelos registros ambientais (Num. 322616289 - Pág. 40/41). Consta juntada de declaração do empregador informando a denominação a partir de 02/2002 como Viação Marazul – CNPJ 48.682.470.0002-90 (Num. 322616289 - Pág. 42) e comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa ZEFIR TRANSPORTE URBANO –CNPJ 61.660.270/0001-13, com anotação de inapta desde 23/10/2018 - Omissão De Declarações (Num. 330417029 - Pág. 1). Consulta realizada nesta data também indica que VIACAO MARAZUL LTDA - 48.682.470/0002-90 está com situação inapta junto à Receita Federal desde 23/10/2018 – motivo “Omissão De Declarações”. Houve o enquadramento na esfera administrativa no intervalo de 30/03/1994 a 28/04/1995 como especial, em razão da categoria profissional. Considerando o pedido de prova pericial, bem como a regra do artigo 372 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 30-A da Resolução CJF n. 305/14, inserido pela Resolução CJF n. 575/19, que trata de perícias por similaridade no âmbito da Justiça Federal, tomo o exame pericial realizado nos autos do processo n. 0008967-65.2015.4.03.6183, ora anexado, como prova emprestada para o presente caso. Determino à secretaria do juízo, ainda, a expedição de ofício à empresa Viação Marazul, no endereço constante dos docs. Num. 322616289 - Pág. 40/42, acompanhado do PPP, para que informe a este juízo se o veículo ou veículos utilizados pelo segurado nos períodos de 29/04/1995 a 30/04/1998 e de 01/05/1998 a 27/09/2002, possuíam motores dianteiros ou traseiros, especificando os intervalos de tempo quando cada tipo de veículo foi empregado. Caso não seja possível à empresa informar o quanto acima, que seja justificado o motivo da negativa, acompanhado de informação do quantitativo de veículos existentes na frota, à época, com motores dianteiro e traseiro. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias Decorrido o prazo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Eduardo Da Silva e outros x Di Fogazzi Confecções Ltda-Me e outros

ID: 278362803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008967-87.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

DI FOGAZZI CONFECçõES LTDA-ME MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008967-87.2022.8.16.0116 Processo: 0008967-87.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$159,43 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): DI FOGAZZI CONFECÇÕES LTDA-ME Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0826512-94.2024.8.10.0000

ID: 337755441

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826512-94.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826512-94.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: UNIMED SEGUR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826512-94.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE (OAB/RJ 87690) E LEANDRO SICILIANO NERI (OAB/SP310308). AGRAVADO: ADEMIR PINHEIRO GUTERRES E OUTROS. ADVOGADO: RAFAELA VELOSO MELO (OAB/MA 22756). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RESCISÃO UNILATERAL. DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a tutela de urgência que assegurou a continuidade do tratamento domiciliar completo (Home Care) ao agravado, idoso, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em situação de extrema vulnerabilidade. III. A agravante sustenta a inexistência de legitimidade para figurar no polo passivo, alegando que o contrato do agravado foi rescindido por inadimplência da estipulante e migrado para outra operadora (Unimed FAMA), além de apontar indícios de fraude contratual. Reitera a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. IV. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1082) estabelece que “mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. V. A tentativa de suspensão do tratamento, diante da gravidade da doença e da ausência de alternativa eficaz, afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, sendo incabível a descontinuidade dos serviços em pleno curso terapêutico. VI. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeira instância que deferiu tutela antecipada em favor do agravado, determinando a continuidade do serviço de Home Care nos moldes prescritos por profissional médico. A decisão agravada entendeu que, apesar de se tratar de plano coletivo e haver alegação de rescisão contratual unilateral por parte da operadora agravante, a manutenção do tratamento domiciliar se impunha diante da condição clínica grave do agravado, diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), e da necessidade ininterrupta do serviço médico especializado para garantir sua sobrevivência. Em suas razões recursais (id 44339146), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em erro ao desconsiderar a rescisão contratual regular e motivada, que teria ocorrido por inadimplência da estipulante e por indícios de fraude contratual. Alega ainda que o agravado não é mais seu beneficiário, pois foi transferido para plano operado por outra entidade (UNIMED FAMA), razão pela qual não pode ser compelida a arcar com os custos do tratamento. Em sede de contrarrazões (id 44688039), o agravado defende a manutenção da decisão recorrida sustentando que a rescisão do contrato foi arbitrária, sem notificação adequada, e que, mesmo havendo alegação de migração de plano, continuou a efetuar os pagamentos regularmente. Argumenta que a interrupção do tratamento comprometeria gravemente sua saúde e que a boa-fé contratual e o princípio da dignidade da pessoa humana impõem a continuidade do serviço. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a alegada ausência de legitimidade passiva e a suposta inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, tendo claro caráter de rediscussão do julgado, o que se mostra incabível em sede de agravo interno, cuja finalidade precípua é o controle da decisão monocrática por ilegalidade ou manifesta injustiça, e não a reapreciação dos mesmos fundamentos já exaustivamente enfrentados. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Tema Repetitivo nº 1082 (REsp 1.842.751/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão), é clara ao dispor que, mesmo em hipóteses de rescisão regular de contrato coletivo, é dever da operadora assegurar a continuidade do tratamento médico de beneficiário em curso, quando este se revelar indispensável à sua sobrevivência ou incolumidade física, desde que adimplente com as mensalidades, circunstância presente no caso concreto. Não se mostra razoável, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CC, arts. 421 e 422), admitir a interrupção abrupta e unilateral do serviço médico de alta complexidade prestado a paciente em estado avançado de debilidade neurológica, especialmente diante da inexistência de solução alternativa eficaz ou substituição operacional imediata. A alegação de migração para outra operadora (Unimed FAMA) e de existência de fraude contratual carece de robustez e não afasta, por si só, a obrigação de continuidade assistencial. A invocação de cláusula contratual ou regulamentação da ANS para justificar a cessação da cobertura não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida do agravado (CF/88, arts. 1º, III; 6º; e 196), valores estes que informam e limitam o exercício do direito potestativo à rescisão contratual. Ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, que vedam a suspensão de tratamentos vitais durante sua execução, salvo em casos de comprovada inadimplência ou desvio de finalidade contratual, o que não se verifica nos autos. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0817146-91.2025.8.10.0001

ID: 326221929

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0817146-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau,… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905, 4º andar. Processo n°0817146-91.2025.8.10.0001 Requerente(s):MARIA ALICE MAIA VIEIRA DECISÃO Renovo a Decisão em ID nº 148846198, com o devido cadastro de movimentação processual: Trata-se de ação de inventário proposto por MARIA ALICE MAIA VIEIRA, RICHARD MAIA VIEIRA e SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR, dos bens do espólio da Sra. MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA. Com a inicial vieram os documentos. A presente ação fora distribuída perante o juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará desta Comarca, o qual de acordo com o decisão de ID nº 145332452, entendeu que por estar tramitando nesta vara a ação de inventário do Sr. SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR, ex-marido da de cujus, seria este juízo prevento para apreciação dos pedidos formulados pelos herdeiros e que haveria “dependência de uma das partilhas em relação à outra”. Por fim, remeteu os autos a este juízo, sob o argumento da conexão. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da norma específica da conexão, tem-se que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso dos autos, reputo, a princípio, pela divergência entre os pedidos e causas de pedir das lides, pois enquanto a presente ação versa sobre a sucessão e partilha dos bens do espólio de MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA, o processo nº 0032799-89.2013.8.10.0001 cuida dos bens do espólio de SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR, com quem manteve relação conjugal até a separação de fato do casal e nova união estável deste com outrem. Assim, tendo em vista que a Sra. MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA não figurava como legítima cônjuge supérstite, mas sim sua ex-esposa, afasto a hipótese de identidade entre as partes, bem como dos respectivos quinhões hereditários. Em que pese a alegação do art. 672, inciso III, do CPC/15, reputo pela ausência de dependência de partilhas, pois, ainda que haja algum quinhão hereditário em favor da antiga esposa, não haveria prejuízo pela simples reserva de sua cota para a posterior partilha, em autos apartados. Ademais, conforme reza o diploma legal e o entendimento jurisprudencial pátrio, a cumulação de inventários se trata de mera faculdade entre as partes, e não de uma norma cogente, de modo que sua incidência decorrerá da opção das partes, nos autos do próprio processo, e não através do ajuizamento de ação autônoma, como o é no caso em apreço. Sobre o assunto, segue jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Redistribuição por dependência ao inventário do cônjuge falecido. Impossibilidade . Inexistência de pedido expresso do autor para cumulação das demandas. Faculdade da parte. Prevenção não configurada. Inteligência do art . 672 do CPC. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0008967-97.2024.8.26 .0000 Jaú, Relator.: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 09/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifos nossos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA, RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU OUTRA CAUSA DETERMINANTE DA REUNIÃO DE PROCESSOS . 1. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE OPERA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. 2. A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPERA-SE NOS MESMOS AUTOS, E NÃO EM FEITOS APARTADOS . 3. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS, O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO OU DA SOBREPARTILHA DA HERANÇA DE UM DOS CÔNJUGES NÃO PREVINE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, PORQUANTO SE TRATA DE SUCESSÕES DE PESSOAS DISTINTAS.CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (TJ-RS - CC: 52158447620218217000 RS, Relator.: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 04/11/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifos nossos). Feitas tais considerações, entendo que o presente inventário deve ser processado perante a 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará desta Comarca, local em que foi aberto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a suspensão do feito até decisão definitiva. Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, 07 de Julho de 2025. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

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Processo nº 0801088-91.2023.8.10.0127

ID: 328402534

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801088-91.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUIAR SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801088-91.2023.8.10.0127 - PJE. AGRAVANTE: JOANA DA SILVA SOUS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801088-91.2023.8.10.0127 - PJE. AGRAVANTE: JOANA DA SILVA SOUSA. ADVOGADO: ALLAN AGUIAR SILVA (OAB/MA 30099) E MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA (OAB/MA 24792-A). AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383-A E JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30348). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FORMALIDADE LEGAL. VÍCIO FORMAL. VALIDADE INFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS. TRANSFERÊNCIA DO VALOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. III. A agravante, pessoa analfabeta, sustenta a nulidade do contrato por ausência da assinatura de terceiro a rogo, exigida pelo art. 595 do Código Civil. Contudo, embora se constate a ausência formal da assinatura a rogo, constam no contrato a digital da autora e as assinaturas de duas testemunhas, uma delas sua filha. IV. A ausência de terceiro a rogo não afasta, por si só, a presunção de validade do contrato, especialmente quando há elementos outros nos autos que atestam a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pela própria autora, tais como a indicação de conta bancária de sua titularidade como destinatária do crédito. V. A inversão do ônus da prova não exonera totalmente a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de sua alegação, o que não ocorreu no caso, uma vez que sequer juntou extrato bancário. VI. Configura-se a litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, deduzindo pretensão manifestamente infundada, sem base fática ou documental, especialmente quando a conduta revela padrão reiterado e objetivo de abuso do direito de ação. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 16 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno interposto por JOANA DA SILVA SOUSA contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso da agravante apenas para afastar a condenação solidária de seu advogado por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a improcedência da ação de origem. A ação originária foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora é analfabeta e que o contrato não teria sido validamente firmado por ausência de assinatura de terceiro a rogo e ausência de comprovante de transferência dos valores contratados. Na decisão agravada (id 44576332), entendeu-se que o contrato juntado aos autos está formalmente válido, havendo assinatura a rogo de filho da autora e transferência dos valores para conta de sua titularidade, aplicando-se a tese fixada no IRDR 53.983/2016. Ademais, reconheceu-se a litigância de má-fé da autora, mas afastou-se a condenação solidária de seu patrono. Nas razões do Agravo Interno (id 45345499), a agravante sustenta a nulidade do contrato por ausência de terceiro a rogo, a inexistência de comprovante válido de transferência dos valores, bem como a necessidade de reforma da decisão quanto à multa por litigância de má-fé, por ausência de dolo. Sustenta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial no âmbito desta Corte quanto à exigência formal do art. 595 do Código Civil para a validade de contratos firmados por analfabetos, requerendo juízo de retratação ou julgamento pelo colegiado. Em sede de contrarrazões (id 46054831) o agravado defende o desprovimento do recurso sob o argumento de que o contrato obedeceu às formalidades legais, inclusive com a assinatura a rogo por terceiro identificado, e que o recurso é manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como o contrato de empréstimo firmado entre as partes, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que o contrato bancário juntado pela instituição agravada (id 43504825) não se reveste das formalidades exigidas para um negócio jurídico firmado com pessoa analfabeta. O instrumento contratual apresenta a digital da agravante e as assinaturas de duas testemunhas, sendo uma delas sua filha, Sra. Maria de Fátima da Silva Sousa, porém não há subscrição a rogo por terceiro. Entretanto, conforme delineado na decisão agravada, e que ora se reafirma, a ausência de terceiro a rogo, embora seja vício de forma relevante, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de validade do contrato quando este está acompanhado de outros elementos idôneos de prova da contratação e da entrega dos valores. Nesse particular, destaco que consta nos autos a indicação da conta bancária da própria agravante como destinatária do crédito oriundo da avença, sem qualquer impugnação concreta, por parte da autora, acerca da titularidade ou movimentação dessa conta. A agravante, conquanto beneficiária da justiça gratuita e, portanto, desonerada de ônus financeiros, não colacionou extrato bancário ou outro documento mínimo que infirmasse o depósito indicado pelo banco. A jurisprudência desta Corte, consolidada à luz da tese firmada no IRDR 53.983/2016, é clara ao afirmar que, embora o contrato com analfabeto exija formalidade específica, não é possível ignorar, de forma absoluta, os elementos materiais que evidenciem a entrega da quantia e o exercício da autonomia da vontade, ainda que por meios indiretos. Logo, ausente qualquer demonstração de vício na manifestação de vontade da agravante, e tendo esta se beneficiado do produto do contrato, não há que se falar em nulidade absoluta, mas, quando muito, em anulabilidade condicionada à demonstração de prejuízo, o que não restou provado nos autos. No tocante à litigância de má-fé, a conduta da agravante é objetivamente reprovável. Alegou a inexistência de contratação em juízo, omitindo a existência de cédula contratual com sua digital e favorecimento direto, além de não ter diligenciado para comprovar a ausência de recebimento dos valores. A reiteração deste tipo de ação, sem base probatória mínima, evidencia litigância abusiva que onera o Poder Judiciário e compromete a razoável duração do processo, legitimando a sanção processual aplicada. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática impugnada. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 5007739-92.2023.4.03.6181

ID: 331715297

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007739-92.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 608/17 - 28º DEL POL

Decisão Terminativa

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007739-92.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007739-92.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 608/17 - 28º DEL POL D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial (608/17) instaurado para apurar a prática de crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal (ID 300127030). Segundo consta, em 27/1/2017, terceiro não identificado utilizou documentos fraudulentos, em nome de JOSÉ DA LUZ SILVA, para a realização de financiamento do veículo VMW-X1, S-Drive, placa ERU-7685, junto à empresa Banco Santander S.A. Autos distribuídos para esta 8.ª Vara Federal Criminal de São Paulo em razão do declínio de competência do DIPO 4 – Seção 4.2.3 (0008967-54.2018.8.26.0050 – ID 300127030, p.120). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Não vislumbro ilegalidade na promoção de arquivamento. Com efeito, o regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original do CPP previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de se peticionar ao juízo, que realizava o controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público, a quem incumbe comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. A alteração legal teve inicialmente sua vigência suspensa pelo relator no bojo do processamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Posteriormente, no julgamento do mérito das ações, o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e para que remeta os autos à instância revisora do Ministério Público “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”. Na oportunidade, a Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação da instância revisora. Abaixo trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo supracitado: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". (STF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.8.2023) Portanto, cabe a este juízo analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na promoção ministerial (ID 361254575), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: "Em suma, as circunstâncias pelas quais a fraude se operou não possibilitam vetores de investigação capazes de identificar a autoria do fato típico, uma vez que não existem filmagens ou testemunhas que possam identificar seu autor. Ademais, não se vislumbram outros vetores de investigação a serem perseguidos a fim de alterar esta percepção.". Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à instância de revisão ministerial (Câmara de Coordenação e Revisão). O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 361254575), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Davi Pozorsky, x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 275352420

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008967-34.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAVI POZORSKY,

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO MORO BATISTA

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BRUNA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008967-34.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.014,50 Polo Ativo(s): DAVI POZORSKY, Polo Passivo(s): LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Autos nº. 0008967-34.2025.8.16.0035 DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial de evento 13. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA 1. Prudente se faz ouvir primeiramente os argumentos da parte contrária, para então apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim, intime-se a parte ré para manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Com a manifestação da parte ré sobre o pedido de antecipação de tutela, ou decorrido o prazo estabelecido, retornem conclusos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1. Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor - CDC, arts. 2º e 3º) e objetivo (produto ou serviço - CDC, §1º e 2º do art. 3º). Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido:“(...) 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 561.330/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Humberto Theodoro Junior, ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “(...) juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143). Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo. Na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775). Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo. Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento. Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o autor-consumidor é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial. De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para o réu-fornecedor. 2. Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Todavia, de plano cabe também destacar que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Após a modificação conferida pela Lei 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a admitir a audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (art. 22, § 2º). Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 1. CITE-SE a parte ré convocando-a para integrar a relação processual. 1.1. A citação far-se-á: (i) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; (ii) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. 1.2. A citação deverá conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano, em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 2. INTIMEM-SE as partes e/ou seus advogados: I - para tomar ciência do inteiro teor da decisão; II - para comparecerem à audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 2.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 2.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 4.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 4.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 5. Após o integral cumprimento das providências/diligências acima, aguarde-se à audiência designada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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