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Jose Roberto Sanches x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260072612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-98.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANCHES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ CHIRNEV DE FREITAS BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARA SARTORETTO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAYANA ESTEFANI SANCHES BIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012969-98.2023.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$33.735,46 Exequente(s): JOSE ROBERTO SANCHES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada com o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes (seq. 63). Após, o INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo, englobando o valor principal e os honorários sucumbenciais devidos (seq. 73). A exequente, manifestou-se informando discordância com o cálculo apresentado pela autarquia. Asseverou que o “auxílio-acidente deve ser calculado com base no salário de contribuição do segurado (art. 86, § 1º da Lei 8.231/91) e o piso mínimo legal, garantindo, no mínimo, meio salário-mínimo como valor do benefício mensal”. Requereu, por fim, a revisão do cálculo do benefício, anexando planilha de cálculos atualizada (seq. 82). Em 03.02.2025, sobreveio aos autos nova manifestação da parte exequente, informando que houve uma redução injustificada no valor do benefício mensal a partir do mês de novembro de 2024. Diante disso, requereu a intimação da executada para corrigir o equívoco, restabelecendo o valor correto do benefício e pagando a diferença relativa aos períodos em que os valores foram pagos a menor. Juntou o histórico de créditos (seq. 85). A executada, por sua vez, impugnou o cálculo apresentado pela exequente, alegando “excesso de execução decorrente da utilização de RMI calculada com o percentual errado de 50% do SB (Salário-de-Benefício), ao invés do percentual de 30% previsto na redação original do art. 86, inciso I, combinado com o respectivo § 1º, da Lei nº 8.213/91, que vigorava na DIB do auxílio-acidente concedido nestes autos”. Ainda nesse sentido, a executada argumentou que a majoração do percentual de 30% para 50% é inviável conforme já decidido pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 388. Com base nesses argumentos, requereu a homologação dos valores apresentados na planilha de cálculo do mov. 73.2 e a rejeição dos pedidos da exequente (mov. 89.1). Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que controvérsia instaurada diz respeito à legislação aplicável para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente concedido à parte exequente. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão ou revisão de benefícios deve observar a lei vigente à época do preenchimento dos requisitos, aplicando-se o princípio tempus regit actum. No presente caso, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que o benefício previdenciário concedido à parte exequente decorre de um acidente de trabalho sofrido em 07.10.1994, conforme consta na Comunicação de Acidente de Trabalho de mov. 1.12. Em virtude desse acidente, o segurado recebeu o auxílio-doença NB 087.462.725-7, o qual foi cessado em 09.01.1995 (mov. 1.14 – fl. 2). Considerando que houve concessão de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, o termo inicial do auxílio-acidente foi fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, ou seja, 10.01.1995, tal como constou da transação celebrada entre às partes (movs. 45.1 e 48.1), e homologada por este Juízo (mov. 51.1). Feitas as considerações acima, evidencia-se que o cálculo da RMI deve observar os percentuais previstos na redação original do artigo 86 da Lei 8.213/91, vigente na data de início do benefício. Transcrevo: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique: I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional; II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. Ademais, considerando as conclusões do laudo pericial de mov. 38.1, deve prevalecer o entendimento da autarquia previdenciária em relação à aplicação do percentual de 30% do Salário-de-Benefício, uma vez que foi atestado pela perícia médica que a redução da capacidade laborativa implica em maior esforço para o exercício da mesma atividade realizada à época do acidente, configurando, assim, a hipótese do inciso I, do artigo 86, da Lei 8.213/91, em sua redação original. Diante disso, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente na manifestação de mov. 85.1, pois, conforme exposto, o percentual correto que deve incidir sobre o Salário-de-Benefício é de 30%. Com efeito, não houve uma redução injustificada no valor do benefício. Por fim, acolho o pedido formulado pelo INSS em sede de impugnação, reconhecendo o excesso no cálculo apresentado pela exequente (seq. 82). Consequentemente, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 73.2), liquidando, assim, a sentença. Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos ora homologados foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica. Inexistindo oposição das partes, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais referentes à fase de conhecimento, desprezando a fase de execução, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, determino, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001. Com a expedição das RPV’s, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0014250-85.2025.8.26.0576

ID: 333196064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014250-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO MARIA MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO DELLA ROVERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014250-85.2025.8.26.0576 (processo principal 0012969-31.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Afonso Maria Moreira da Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerime… Processo 0014250-85.2025.8.26.0576 (processo principal 0012969-31.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Afonso Maria Moreira da Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do item a) da sentença e para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.706,17, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: SILVIO DELLA ROVERE NETO (OAB 201507/SP)

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Paulo Junio Camargos Lagoeiro x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 336898081

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014192-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JUNIO CAMARGOS LAGOEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO BETHONICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA SALIM FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5014192-94.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO JUNIO CAMARGOS LAGOEIRO CPF: 129.910.806-71 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Paulo Junio Camargos Lagoeiro em face do Município de Belo Horizonte e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG. Narra o autor, em síntese, que no dia 05/04/2024, poucas horas após adquirir um veículo automotor, trafegava por via pública em Belo Horizonte quando atingiu um bueiro que não se encontrava devidamente nivelado com o asfalto. Aduz que o impacto causou avarias no cárter do veículo, resultando em vazamento de óleo e na necessidade de reparos. Alega ter sofrido abalo moral pela frustração do ocorrido com seu bem recém-adquirido, além do tempo despendido para a solução do problema. O Município de Belo Horizonte, em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a manutenção do bueiro em questão, por se tratar de poço de visita da rede de esgoto, é de responsabilidade exclusiva da COPASA MG. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal e a não comprovação dos danos. A ré COPASA MG, por sua vez, suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial, por entender necessária a realização de perícia técnica. No mérito, atribuiu a culpa pelo evento ao próprio autor, por suposta falta de atenção e velocidade incompatível. Impugnou a extensão dos danos materiais e negou a ocorrência de dano moral. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Belo Horizonte. Restou incontroverso nos autos que o bueiro que causou o acidente é, na verdade, um poço de visita pertencente à rede de saneamento básico. A responsabilidade pela manutenção, conservação e segurança de tais estruturas é da concessionária de serviço público correspondente, no caso, a COPASA MG. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do ente municipal, devendo o processo ser extinto em relação a ele. Com base nisso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo. A matéria em debate não demanda complexa prova pericial, sendo os documentos carreados aos autos e a prova testemunhal produzida suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito da causa em relação à ré remanescente, COPASA MG. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A conduta omissiva da ré está caracterizada pela falha na manutenção da via pública, ao permitir que um poço de visita de sua responsabilidade permanecesse mal assentado. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano restou cabalmente demonstrado. Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento foi ouvido o mecânico que confirmou que o defeito do veículo foi acarretado em decorrência da colisão com o bueiro, o que quebrou o cárter e vazou todo o óleo do motor. Constam, também, foto do local do acidente e do veículo, além de vídeo demonstrando que o veículo sofreu o dano e o poço de visita encontrava-se com irregularidade passível de causar dano. Logo, entendo como configurado o dano e o nexo causal com a conduta do réu, ao manter em via pública poço de visita com desnível capaz de causar acidentes. Quanto à extensão dos danos materiais, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes). Tal prejuízo, contudo, deve ser devidamente comprovado, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso, o autor juntou nota fiscal no valor de R$1.449,98, que comprova expressamente a aquisição de um novo cárter para o veículo. Este dano está diretamente ligado ao evento e foi devidamente comprovado, devendo ser ressarcido. Contudo, a nota fiscal de serviços, apresentada para justificar o restante do valor pleiteado, descreve uma série de procedimentos assim descritos: "Descrição do Serviço Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores: Mercedes Benz placa:PWR-5H10 com KM:86.614. veículo liberado 16-04-2024. óleo,filtro óleo,filtro ar condicionado,filtro de ar, aditivo radiador, tampa reservatorio de água, descarbonizante,limpa contato,desingripante,silicone alta temperatura,cambagem e alinhamento,equalização eletrônica. cliente forneceu o cárter do motor." Da simples análise dos serviços fica claramente demonstrado que estes não guardam relação com o dano apontado na petição inicial. O autor, por sua vez, não individualizou, por meio de orçamento ou recibo, o valor específico da mão de obra para o reparo exclusivo do problema acarretado pelo bueiro, qual seja, a troca do cárter. Como não houve a comprovação específica do valor da mão de obra para o conserto do dano reclamado, não há que se falar em condenação a este título, por ausência de prova do prejuízo efetivo. Dessa forma, o ressarcimento material limita-se ao valor da peça comprovadamente adquirida, qual seja, R$ 1.449,98 (mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). No que tange ao dano moral, entendo que este não restou configurado. Para sua ocorrência, é necessária a lesão a direitos da personalidade, que cause sofrimento que fuja à normalidade do cotidiano. A situação vivenciada pelo autor, embora frustrante, não ultrapassou a esfera do mero dissabor e do prejuízo patrimonial, já devidamente reparado pela condenação ao dano material. Trata-se de um aborrecimento que, infelizmente, pode ocorrer na vida em sociedade, não sendo suficiente para caracterizar um abalo moral indenizável. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.449,98 (mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). A correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0012969-17.2025.4.05.8400

ID: 279696893

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012969-17.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JOAO MANOEL SOUZA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0012969-17.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a part… PROCESSO Nº: 0012969-17.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELIZABETH GUEDES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 24 de maio de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos.

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Processo nº 0012969-78.2021.8.17.2001

ID: 276039755

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012969-78.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO TARCISIO FEITOSA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENVINDO DA FONSECA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL DE ARRUDA APELADOS: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, em face da sentença (ID 24612911), proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condenado o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, restando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (ID 24612913), o Apelante pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que o acidente ocorreu por imprudência do motorista do caminhão da empresa apelada, o qual teria avançado indevidamente sobre a via única formada por conta de obra; arrastado o veículo do apelante sem prestar socorro ou assistência e reconhecido verbalmente a culpa, entregando espontaneamente os documentos. Alega que tentou resolução amigável, mas foi orientado pela empresa a buscar a Justiça para obter o ressarcimento. Afirma que os danos materiais somam R$ 3.941,00 e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pede, ao final, o provimento do recurso. Em contrarrazões (ID 24612915), a Apelada requer o improvimento do recurso, reiterando a sentença recorrida. É o relatório. Julgo monocraticamente. I – Admissibilidade Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO 2.1 – Da Alegação de Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar A presente demanda versa sobre acidente de trânsito ocorrido em 17 de dezembro de 2020, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nas imediações do bairro da Encruzilhada, Recife/PE. O Apelante imputa à Apelada a culpa pelo sinistro, alegando que o caminhão desta ingressou abruptamente na via única (devido a obras), vindo a colidir e arrastar seu veículo, evadindo-se do local sem prestar assistência. Contudo, os elementos probatórios constantes nos autos não conferem robustez suficiente à versão do Apelante, tampouco permitem a formação de um juízo seguro quanto à existência de conduta culposa por parte do motorista da empresa ré. É cediço que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, in casu, não se verificou, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O principal documento juntado aos autos é um boletim de ocorrência lavrado unilateralmente pela internet pelo próprio autor (ID 75997831), desprovido de fé pública e sem homologação por autoridade policial. Ademais, os vídeos juntados (ID 75998644 e 75998645) apenas atestam a existência de obras na via, não sendo suficientes para elucidar a dinâmica do acidente ou apontar conduta reprovável do preposto da empresa ré. A ausência de testemunhos técnicos, depoimentos de agentes de trânsito e outros elementos objetivos de convicção também fragiliza a pretensão recursal. Destaca-se que a parte autora, ao postular o julgamento antecipado da lide (ID 95322688), optou por abrir mão da fase instrutória, renunciando à produção de provas mais contundentes, o que inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização por acidente de trânsito demanda a comprovação clara da culpa e do nexo causal, o que não se configura de forma inequívoca nos autos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maringá contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que houve omissão na manutenção da via pública que teria ocasionado prejuízos ao veículo do Autor.II. Questão em discussão2. questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município de Maringá está configurada diante dos danos alegados pelo Autor, em razão de sua suposta omissão na manutenção da via pública.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva é aplicável, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta do Município e o dano alegado.4. A responsabilidade civil do Município de Maringá não foi configurada devido à ausência de provas que comprovem o nexo causal entre a omissão do ente público e os danos alegados pelo Autor.5. O Autor não apresentou evidências concretas, como fotografias do veículo danificado ou Boletim de Ocorrência, que comprovassem que o dano ocorreu em decorrência do buraco na via pública.6. A insuficiência probatória compromete a tese do Autor, inviabilizando a responsabilização do Município.7. A possibilidade de culpa exclusiva do condutor foi considerada, uma vez que havia água acumulada na via, o que exigia maior cautela na condução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a condenação do Município de Maringá ao pagamento de indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de omissão na manutenção de vias públicas exige a comprovação clara do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano alegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, 0014416-97.2020.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 24.11.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001353-66.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) Além disso, a narrativa da defesa, corroborada com fotos e dinâmica plausível, aponta que o caminhão realizava conversão orientada por agente de trânsito, sendo que a colisão ocorreu no último eixo das rodas traseiras, o que fragiliza a tese de imprudência do preposto da empresa, pois indica possível culpa exclusiva ou concorrente do Apelante, ao ingressar na via estreita sem aguardar a manobra de veículo de grande porte. 2.2 – Da Inexistência de Dano Moral A pretensão indenizatória também contempla pedido de compensação por danos morais, sob o fundamento de que o Apelante teria sofrido abalo emocional em razão do acidente e da posterior ausência de reparação extrajudicial. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove violação à dignidade do autor, à sua imagem, à sua honra ou integridade psíquica. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, frustração ou contratempo cotidiano não configura abalo moral indenizável. O fato de o Apelante ter precisado arcar com despesas para consertar o veículo – não comprovadas documentalmente nos autos – não tem o condão de, por si só, gerar indenização por dano extrapatrimonial, notadamente diante da ausência de prova de conduta dolosa, vexatória ou humilhante por parte do motorista da empresa ré ou seus representantes legais. Conclusão Dessa forma, ausente comprovação da culpa, do dano efetivo e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por ausência de prova mínima dos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva (ou mesmo objetiva) por parte da empresa ré. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste Gabinete. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0012969-78.2021.8.17.2001

ID: 276039759

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012969-78.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSGUIMARAES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

PERICLES GUTTENBERG LIMA DE SA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0012969-78.2021.8.17.2001 APELANTE: MARCELO CABRAL DE ARRUDA APELADOS: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, em face da sentença (ID 24612911), proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condenado o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, restando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (ID 24612913), o Apelante pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que o acidente ocorreu por imprudência do motorista do caminhão da empresa apelada, o qual teria avançado indevidamente sobre a via única formada por conta de obra; arrastado o veículo do apelante sem prestar socorro ou assistência e reconhecido verbalmente a culpa, entregando espontaneamente os documentos. Alega que tentou resolução amigável, mas foi orientado pela empresa a buscar a Justiça para obter o ressarcimento. Afirma que os danos materiais somam R$ 3.941,00 e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pede, ao final, o provimento do recurso. Em contrarrazões (ID 24612915), a Apelada requer o improvimento do recurso, reiterando a sentença recorrida. É o relatório. Julgo monocraticamente. I – Admissibilidade Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO 2.1 – Da Alegação de Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar A presente demanda versa sobre acidente de trânsito ocorrido em 17 de dezembro de 2020, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nas imediações do bairro da Encruzilhada, Recife/PE. O Apelante imputa à Apelada a culpa pelo sinistro, alegando que o caminhão desta ingressou abruptamente na via única (devido a obras), vindo a colidir e arrastar seu veículo, evadindo-se do local sem prestar assistência. Contudo, os elementos probatórios constantes nos autos não conferem robustez suficiente à versão do Apelante, tampouco permitem a formação de um juízo seguro quanto à existência de conduta culposa por parte do motorista da empresa ré. É cediço que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, in casu, não se verificou, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O principal documento juntado aos autos é um boletim de ocorrência lavrado unilateralmente pela internet pelo próprio autor (ID 75997831), desprovido de fé pública e sem homologação por autoridade policial. Ademais, os vídeos juntados (ID 75998644 e 75998645) apenas atestam a existência de obras na via, não sendo suficientes para elucidar a dinâmica do acidente ou apontar conduta reprovável do preposto da empresa ré. A ausência de testemunhos técnicos, depoimentos de agentes de trânsito e outros elementos objetivos de convicção também fragiliza a pretensão recursal. Destaca-se que a parte autora, ao postular o julgamento antecipado da lide (ID 95322688), optou por abrir mão da fase instrutória, renunciando à produção de provas mais contundentes, o que inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização por acidente de trânsito demanda a comprovação clara da culpa e do nexo causal, o que não se configura de forma inequívoca nos autos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maringá contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que houve omissão na manutenção da via pública que teria ocasionado prejuízos ao veículo do Autor.II. Questão em discussão2. questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município de Maringá está configurada diante dos danos alegados pelo Autor, em razão de sua suposta omissão na manutenção da via pública.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva é aplicável, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta do Município e o dano alegado.4. A responsabilidade civil do Município de Maringá não foi configurada devido à ausência de provas que comprovem o nexo causal entre a omissão do ente público e os danos alegados pelo Autor.5. O Autor não apresentou evidências concretas, como fotografias do veículo danificado ou Boletim de Ocorrência, que comprovassem que o dano ocorreu em decorrência do buraco na via pública.6. A insuficiência probatória compromete a tese do Autor, inviabilizando a responsabilização do Município.7. A possibilidade de culpa exclusiva do condutor foi considerada, uma vez que havia água acumulada na via, o que exigia maior cautela na condução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a condenação do Município de Maringá ao pagamento de indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de omissão na manutenção de vias públicas exige a comprovação clara do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano alegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, 0014416-97.2020.8.16.0018, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 24.11.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001353-66.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) Além disso, a narrativa da defesa, corroborada com fotos e dinâmica plausível, aponta que o caminhão realizava conversão orientada por agente de trânsito, sendo que a colisão ocorreu no último eixo das rodas traseiras, o que fragiliza a tese de imprudência do preposto da empresa, pois indica possível culpa exclusiva ou concorrente do Apelante, ao ingressar na via estreita sem aguardar a manobra de veículo de grande porte. 2.2 – Da Inexistência de Dano Moral A pretensão indenizatória também contempla pedido de compensação por danos morais, sob o fundamento de que o Apelante teria sofrido abalo emocional em razão do acidente e da posterior ausência de reparação extrajudicial. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove violação à dignidade do autor, à sua imagem, à sua honra ou integridade psíquica. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, frustração ou contratempo cotidiano não configura abalo moral indenizável. O fato de o Apelante ter precisado arcar com despesas para consertar o veículo – não comprovadas documentalmente nos autos – não tem o condão de, por si só, gerar indenização por dano extrapatrimonial, notadamente diante da ausência de prova de conduta dolosa, vexatória ou humilhante por parte do motorista da empresa ré ou seus representantes legais. Conclusão Dessa forma, ausente comprovação da culpa, do dano efetivo e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por ausência de prova mínima dos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva (ou mesmo objetiva) por parte da empresa ré. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIONNY DAVILON NEVES MEIRA, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste Gabinete. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001

ID: 330988417

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012969-35.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILSON SANTOS DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha J… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vjuri01.capital@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0012969-35.2019.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 49º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - ACUSADO(A): JOSE NILSON SANTOS DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) JOSE CARLOS VASCONCELOS FILHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOSE NILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 003.329.024-55 (ACUSADO(A)) , conhecido por "LINDO" ou "GALEGO", brasileiro, solteiro, abatedor de galinha, natural de Moreno/PE, nascido em 08/06/1988, RG 8.000.332, SDS/PE, CPF 003.329.024-55, filho de Genival Teixeira da Silva Cristina Francisca dos Santos, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público apresentou denúncia contra José Nilson Santos da Silva, vulgo "Lindo" ou "Galego", devidamente qualificado, por violação ao art. 121, §2º, Il e IV, do Código Penal, por fato supostamente ocorrido em 24/11/2017, no Bairro de Passarinho, nesta cidade, onde foi vítima de golpes com barrote de madeira, Dário Santana de Melo. A denúncia narra que naquele dia, por volta das 21h16min, no interior de residência situada Rua Visconde de Garret, nº 40-B, no bairro de Passarinho, nesta cidade, o denunciado, insatisfeito com o fato de a vítima ter chutado um banco da casa onde ambos, juntamente com Alcilene e Alcineide, consumiam bebida alcoólica. Recognição visuográfica, id. 139235948, fls. 41/43. Boletim de identificação de cadáver, id. 139235950, fl. 44/45. Laudo de perícia tanatoscópica, fls. 65/66, id. 139235957. Perícia em local de homicídio, fls. 119/145, id. 139235969 / 139235980. Denúncia recebida em 06.08.2019, fls. 148/149, id. 139236233, com decreto de prisão preventiva. Finda a instrução probatória, foi exarada decisão de PRONÚNCIA em desfavor do acusado JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA, em 09.06.2022 fls. 336/340 id. 139238033, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, para submetê-lo a julgamento popular. Na mesma oportunidade, sua prisão foi convertida em medidas cautelares menos gravosas. Assim, na data de hoje, JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA foi julgado pelo Conselho de Sentença deste Tribunal do Júri, tendo em plenário a representante do Ministério Público requerido a condenação do réu nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. A defesa técnica pugnou, ante a confissão em sede de autodefesa, a retirada da qualificadora. Pugna, também, na hipótese de condenação, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. No decorrer desta sessão, foram observadas todas as formalidades legais. Fez-se a leitura dos quesitos em plenário. Nenhuma impugnação ou reclamação foi apresentada pelas partes. Terminados os debates, o Conselho de Sentença, ao responder à quesitação que lhe foi proposta, decidiu por acolher a tese defensiva para retirar a qualificadora e, assim, CONDENAR JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA nas penas do art. 121,caput, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, e em obediência à decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, declaro à sociedade recifense que JOSÉ NILSON SANTOS DA SILVA foi CONDENADO nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. Dessa forma, levando em consideração o contido nos artigos 59 e 68, do Código Penal passo à dosagem da pena privativa de liberdade aplicável ao condenado. Tendo em vista que o Conselho de Sentença decidiu por condenar o acusado por homicídio simples, procedo ao enquadramento legal, a fim de dosar a pena dentro do intervalo cominado, de 06 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, tenho que as circunstâncias do crime não o favorecem, pois, o crime foi cometido durante a noite, no interior da residência da vítima, na frente de outras pessoas, sendo uma delas, a companheira desta. Além disso, deve ser levado em consideração o instrumento utilizado para a prática do homicídio. Assim, acresço 1/6 à pena para fixá-la em 07 (sete) anos de reclusão. Não há agravantes. Em audiência de instrução, o acusado confessou a prática do crime, à sua maneira. Assim, reduzo a pena em 1/6 para fixá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Outrossim, considerando o teor da súmula 231, do STJ, aumento-a até o mínimo legal, para torná-la, ainda provisoriamente, 06 (seis) anos de reclusão. Por fim, na derradeira fase da dosimetria, não há causa de aumento e nem de diminuição. Torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, Código Penal. Contudo, verifico que o acusado permaneceu recolhido de 06/08/2019 a 09/06/2022, perfazendo o total de 02 anos, 10 meses e 03 dias. Assim, considerando a pena aplicada, em concreto, procedo com a detração para fixar a pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias. O regime será o aberto. . Deixo de condenar o acusado na reparação de danos, por não ter sido objeto de contraditório e ampla defesa. DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA: Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, ante o regime aplicado, conforme Resolução 474/2022, do CNJ, bem como, a súmula vinculante nº 56, do STF. Expeça-se carta de guia provisória, intimando-se o apenado para o início do cumprimento em aberto. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia definitiva e providencie-se o preenchimento do respectivo boletim individual, bem como sua remessa ao Instituto de Identificação Tavares Buril. Em seguida, arquive-se definitivamente. Isento o apenado das custas processuais, vez que beneficiário da Defensoria Pública. Publicada esta sentença em plenário, intime-se, com remessa necessária, o Ministério Público e a defensoria pública. Intime-se o acusado, por edital. Sala das Sessões do 1º Tribunal do Júri da Comarca do Recife Juiz José Lopes de Oliveira, ao vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025). FERNANDA MOURA DE CARVALHO Juíza de Direito Presidente do 1º Tribunal do Júri da Capital ". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, DANIELLA LOPES DE ALMEIDA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5018072-94.2024.8.13.0672

ID: 256594046

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018072-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018072-94.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ELIAS COELHO DE ALMEIDA CPF: 321.633.556-91 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por ELIAS COELHO DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, ter sido vítima de fraude bancária (golpe do PIX), resultando em transferências indevidas de valores de sua conta mantida junto à instituição ré. Alega que as transferências ocorreram após ter sido enganado por terceiros, incluindo uma situação em que um fraudador se passou por seu filho solicitando dinheiro via aplicativo de mensagens. Pleiteia a condenação do réu à restituição dos valores transferidos, sustentando falha na prestação dos serviços bancários e na segurança do sistema. O réu apresentou contestação, arguindo, em suma, a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. Sustenta que as transferências foram realizadas mediante uso de senha pessoal e dispositivos de segurança do autor, decorrentes de golpe de engenharia social aplicado por terceiros estelionatários, sem qualquer participação ou falha da instituição financeira. Pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental e o depoimento pessoal do autor suficientes para o deslinde da controvérsia. Deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, uma vez que o julgamento de mérito será favorável à parte requerida, aplicando-se o disposto no art. 488 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da primazia da resolução do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira ré pelos danos materiais suportados pelo autor em decorrência de transferências via PIX realizadas para contas de terceiros fraudadores. Da análise dos autos, verifica-se que a situação narrada configura o denominado "golpe da engenharia social", modalidade de fraude na qual o criminoso, por meio de ardil e manipulação psicológica, induz a própria vítima a realizar a transação bancária ou fornecer dados sigilosos, sem que haja, necessariamente, uma falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. No caso em tela, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, reconheceu expressamente ter sido ludibriado por um terceiro que se passou por seu filho, solicitando-lhe dinheiro, o que o levou a efetuar uma das transferências via PIX ora questionadas. Tal confissão corrobora a tese defensiva de que a fraude não decorreu de falha intrínseca aos sistemas bancários do réu, mas sim de atuação externa de estelionatários que manipularam o autor. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de três elementos essenciais: a conduta ilícita (ação ou omissão culposa ou dolosa), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ausente qualquer um desses requisitos, afasta-se o dever de indenizar. No presente caso, não se vislumbra conduta ilícita por parte do banco réu. As transferências via PIX foram realizadas a partir da conta do autor, mediante o uso de seus dispositivos de segurança (possivelmente senha e token), ainda que sua vontade estivesse viciada pelo engodo perpetrado por terceiro. O banco, nesse contexto, atuou como mero intermediário na transação ordenada pelo correntista, não havendo indícios de que tenha concorrido para o evento danoso por ação ou omissão, nem de que seus sistemas de segurança tenham apresentado falha que possibilitasse a fraude. O dano material experimentado pelo autor (perda dos valores transferidos) é incontroverso. Contudo, o nexo de causalidade entre qualquer conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo autor não restou demonstrado. A causa direta e imediata do dano não foi a prestação do serviço bancário em si, mas sim a ação fraudulenta do terceiro (fato de terceiro) somada à conduta do próprio autor que, induzido a erro, forneceu os meios ou realizou diretamente as transferências (culpa concorrente ou exclusiva da vítima). A atuação de terceiro fraudador rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pelo consumidor, configurando excludente de responsabilidade, conforme previsto implicitamente no sistema geral da responsabilidade civil e explicitamente no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável subsidiariamente às relações bancárias). Quando a fraude é externa ao sistema bancário, explorando a vulnerabilidade ou ingenuidade do consumidor por meio de engenharia social, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Ademais, a situação dos autos não se amolda à hipótese da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). O verbete sumular trata de fortuito interno, ou seja, de fraudes intrinsecamente ligadas à atividade bancária e aos riscos a ela inerentes, como falhas de segurança nos sistemas do banco, clonagem de cartões por falha do chip, fraudes cometidas por prepostos, etc. O golpe de engenharia social, por sua vez, é considerado fortuito externo, pois a fraude ocorre por manipulação do cliente fora do ambiente físico ou virtual do banco, não guardando relação direta com o risco específico da atividade bancária, mas sim com a vulnerabilidade social geral a golpes dessa natureza. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE PIX E TED PARA TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES PASSADAS PELA GOLPISTA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAIXA ELETRÔNICO. PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONFECÇÃO DE NOVA TED PARA CONTA DE ESTRANHO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - "Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social" (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). III - Inexistindo sequer indícios que apontem o vazamento de informações pessoais da consumidora pelo banco e não podendo este ser presumido, sobretudo por se tratarem de dados cadastrais básicos que podem ser obtidos por fontes alternativas, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos eventos danosos subsequentes, haja visa a ausência de fortuito interno. IV - Ante a expressa confissão da parte autora, no sentido de que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, inclusive declinado que recebeu ligação de telefone celular, feita por uma suposta gerente, viabilizando, assim, a concretização do golpe de engenharia social, aliado ao fato de que efetuou transferência de valores para terceiros, livremente, seguindo a orientação daquela que se passou por gerente da instituição financeira, incide a excludente de ilicitude do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de nexo causal, não se caracterizando a falha na prestação do seu serviço. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.386206-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025). Assim, ausente a comprovação de conduta ilícita por parte do banco réu e rompido o nexo de causalidade por fato de terceiro e/ou culpa exclusiva/concorrente da vítima, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela reparação dos danos materiais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Refrigeracao Refrisete Ltda x Cooperativa De Credito De Sete Lagoas Ltda.- Sicoob Credisete

ID: 280675491

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007984-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REFRIGERACAO REFRISETE LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO AMAZAM DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMAZAN AVELAR DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE MENEZES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007984-94.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: REFRIGERACAO REFRISETE LTDA CPF: 25.614.322/0001-51 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 SENTENÇA Vistos etc. REFRIGERAÇÃO REFRISETE LTDA, qualificada, opôs embargos à execução fundada em título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE, também qualificada. Alega, em síntese, excesso de execução, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e existência de cláusulas contratuais abusivas, requerendo, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução ou, alternativamente, para que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a inexigibilidade dos valores delas decorrentes. Efeito suspensivo negado. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnando o pedido de justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos embargos, defendendo a liquidez do título, a ausência de excesso de execução, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados. A parte embargada manifestou desistência da preliminar de impugnação à justiça gratuita. Foi proferida decisão que indeferiu a produção de prova pericial e determinou o retorno dos autos para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da petição inicia, razão não assiste à embargada. A petição inicial dos embargos à execução apresenta os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de revisão do contrato, indicando as cláusulas que entende abusivas e o excesso de execução, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte embargada. Ademais, a indicação do valor incontroverso do débito não é requisito essencial para o processamento dos embargos à execução, podendo ser indicado em eventual liquidação de sentença, sendo suficiente a apresentação dos fundamentos que justificam a revisão do contrato. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, apresentada pela embargante, não merece prosperar, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário, que embasa a execução, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o do mesmo artigo. No caso dos autos, a parte embargada juntou a Cédula de Crédito Bancário e a planilha de cálculo do débito, demonstrando a evolução da dívida e os encargos aplicados, o que permite aferir a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela embargante. No mérito, os embargos procedem parcialmente. Segundo a embargante, a embargada inseriu cláusulas abusivas para apurar o valor em execução. No que se refere à capitalização de juros, sua incidência é permitida nas cédulas de crédito bancário, inclusive diariamente, por força do artigo 28, §1º da Lei 10931/04. A capitalização dos juros em periodicidade mensal tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização mensal dos contratos bancários não previstos em lei especial. O Supremo Tribunal Federal, com cláusula de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 592377, decidiu que o artigo 5º da MP 2.170-36 é constitucional, encontrando-se o julgado com a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.4.Recurso extraordinário provido. (STF, Recurso Extraordinário 592.377, Rio Grande do Sul , Relator :Min. Marco Aurélio Redator do Acórdão :Min. Teori Zavascki) Como cediço, o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, de modo que as suas decisões devem ser seguidas por todos os operadores do direito, em especial pelos julgadores, até mesmo para gerar segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou as Súmulas nº 539 e 541 sobre capitalização de juros e a forma de se apurar tal evento, pela simples multiplicação do duodécuplo mensal, verbis: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” Súmula 541:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na hipótese, o contrato fora firmado posteriormente à entrada em vigor da MP 2170-36/2001 e ao se multiplicar o percentual mensal de juros por doze o resultado é inferior ao percentual anual de juros, daí se extraindo a capitalização dos juros, consoante entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2170/36/2001 (…) 1- A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2- Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios aoinício do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22626/1933. 3- Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...)” Resp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, Dje 24/09/2012). É legal, pois, a capitalização dos juros remuneratórios prevista no contrato, não havendo que se falar em abusividade ou afastamento. Quanto aos juros de mora, em que pese inexistir vedação à cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, não podem ser cobrados em patamar superior 1% ao mês. Sobre o tema, prevê o art. 406 do CC, vigente à época do contrato, c/c art. 161, § 1º do CTN, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso, embora previstos à razão de 4,52% ao mês, na prática a cobrança não superior o patamar de 1% ao mês, conforme planilha apresentada pela exequente. Desse maneira, inexistindo abusividade, a rejeição integral dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, REJEITO os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento está suspensa, pois a embargante está amparada pela gratuidade de justiça. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0724305-64.2025.8.07.0000

ID: 305786132

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0724305-64.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CGG TRADING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0724305-64.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: CGG TRADING S.A AGRAVADO: UNION AGRO LTDA - ME, ADIR FREO, LUCINETE MARIA DA SILVA, MAR… Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0724305-64.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: CGG TRADING S.A AGRAVADO: UNION AGRO LTDA - ME, ADIR FREO, LUCINETE MARIA DA SILVA, MARLON CRISTIANO BUSS, CARLA CRISTIANA BUSS, ELOIZA CRISTINA CASTELAN Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CGG Trading S.A contra a r. decisão proferida pela 23ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0012969-24.2013.8.07.0001, que, de ofício, desconstituiu a penhora, nos seguintes termos: “O exequente sustenta que o imóvel descrito como Lote Rural remanescente do lote 230-A, com área de 40.0002has, denominado Chácara Vitória e/ou lote 230-A1, com benfeitorias, situado na Zona Rural do município de Nova Muntum, matrícula n.º 3.514 no CRI de Nova Muntum – MT se encontra penhorado no presente feito. De fato, o imóvel em comento foi penhorado por força da decisão de ID 25124726, lavrando-se o termo de penhora de ID 25394726. Contudo, cumpre esclarecer que a anotação constante do Av.11/3.514 (ID 236620195) refere-se tão somente a existência da presente execução, não se confundindo com o registro da penhora deferida, inclusive a anotação da existência da execução foi realizada bem antes do deferimento da própria penhora. Consta na matrícula do imóvel (ID 236620195) a averbação de duas penhoras, uma no Av. 15/3.514 realizada por outro juízo para garantia de dívida de R$ 31.428,00, registrada em agosto de 2016, e no Av. 23/3.514, também de outro juízo, para garantia de R$ 1.349.237,46, registrada em agosto de 2021. Conforme destacado pelo próprio credor, ainda há o registro de hipoteca anterior (R. 10/3.514) no valor de R$ 167.000,00. A avaliação do imóvel realizada no ID 55609285, retornou com o valor de R$ 1.752.008,16, ou seja, muito próxima dos valores buscados pelas penhoras e hipoteca já registradas. Ademais, consta, ainda, várias indisponibilidades gravadas na matrícula do imóvel, que não impedem a penhora, mas já sinalizam que o bem não se encontra livre e desembaraçado. Por fim, conforme se verifica da certidão de ônus de ID 236620195, passados mais de 6 anos do deferimento da penhora e expedição do respectivo termo não houve por parte do exequente o devido registro da constrição na matrícula do imóvel, em que pese devidamente intimado para este fim (ID 25466866), ferindo, assim, o que preceitua o art. 844 do CPC. Desta forma, indefiro o pedido de ID 236616186 e desconstituo a penhora sobre o imóvel em comento, diante da inércia do credor. Intime-se o credor e, após, retornem os autos para a suspensão determinada nos ID 168457168 e 219705712.” Alega, em suma, que a r. decisão agravada é nula, por ser extra petita, porquanto a desconstituição da penhora não foi objeto de requerimento por nenhuma das partes, violando o princípio da congruência e o disposto no art. 492 do CPC. Sustenta, ainda, que se trata de decisão surpresa, pois foi proferida sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a ausência de averbação da penhora, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC. Defende que a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel não é requisito de validade da constrição, mas apenas de eficácia perante terceiros, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.981.646/SP), sendo, portanto, indevida a desconstituição da penhora com base nesse fundamento. Destaca que a existência de outros gravames sobre o imóvel não impede a penhora, tampouco justifica a sua desconstituição, pois a legislação processual prevê que as preferências entre credores devem ser apuradas na fase de expropriação e pagamento, nos termos dos artigos 797, parágrafo único, 908, § 2º, e 909 do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da r. decisão agravada, especialmente do termo de desconstituição da penhora. No mérito, pede a reforma da r. decisão, para que seja anulada ou reformada, com a consequente manutenção da penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula n.º 3.514, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, e o prosseguimento da execução. Preparo comprovado - Id. 72988341. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A antecipação da tutela recursal exige plausibilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que considero presentes. O Código de Processo Civil, em seu art. 828, § 4º, prevê que “Efetivada a penhora, o exequente providenciará a sua averbação no registro competente, à sua custa, e poderá obter certidão de inteiro teor do ato, que valerá como prova de preferência”. Da leitura do dispositivo transcrito, infere-se que a providência, de iniciativa do exequente, visa conferir publicidade ao ato constritivo e assegurar eventual preferência sobre o bem penhorado. No entanto, a ausência de averbação pelo credor, embora possa impactar a eficácia da penhora perante terceiros, não justifica, por si só, a desconstituição ou extinção. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça, in verbis: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATOS CONSTITUTIVOS DA PENHORA. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO NO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PECULIARIDADES QUE AFASTAM A CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, consoante nota devolutiva do Ofício Registral, não desnatura a constrição judicial levada a efeito nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil- CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades." (STJ, 4ª Turma. REsp 1 .209.807/MS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 15 .02.12; no mesmo sentido, STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.161 .821/SP, rel. Min. Barco Buzzi, DJe 17.06 .16). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.452 .840-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade (Súmula 303). 4. Segundo o entendimento sumulado, o atual proprietário deve ser responsabilizado se não atualizou os dados cadastrais. O julgado ressalta, porém, que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que ela, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 5. Os embargados/exequentes, depois de tomar conhecimento da transmissão do bem, não se opuseram ao levantamento da penhora, caso existisse. Em face do princípio da causalidade, não cabe a eles o pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, também não houve desídia dos embargantes que, ao adquirirem o imóvel, promoveram o registro no cartório, antes da determinação de penhora do bem. Também não devem arcar com honorários advocatícios. Assim, pelas circunstâncias do caso, incabível qualquer condenação em honorários advocatícios 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem honorários. Custas rateadas” (TJ-DF 0709024-18.2023.8 .07.0007 1854324, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 844 do CPC, "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". 2. Malgrado não se constate irregularidade na intimação da exequente para atender as determinações judiciais acerca da averbação do termo de penhora no registro competente, a decisão agravada que desconstituiu a penhora dos imóveis merece reforma, porquanto a inércia em providenciar a mencionada averbação possui como consequência legal a inoponibilidade erga omnes da penhora, mas não atinge a sua existência, validade e eficácia. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJ-DF 07180945120218070000 DF 0718094-51.2021.8.07.0000, Relatora SANDRA REVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO COMPETENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEVIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. De fato, é paradoxal que o credor/agravante, ao invés de cumprir a obrigação processual que a lei expressamente lhe determina, de empreender o registro da penhora no Ofício do Registro Imobiliário competente, prefira insurgir-se por meio de recurso, assumindo os riscos de perder a garantia processual que já alcançou. 2. Consoante prescreve o art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. 2.1. A averbação não é condição para a existência, validade ou eficácia do ato, tendo como finalidade apenas dar publicidade e conhecimento da penhora a terceiros. 3. Se o credor, intimado para providenciar a averbação, mantém-se inerte, arcará com as consequências da sua desídia no tocante à publicidade e oponibilidade erga omnes da penhora, mas não atinge a sua existência, validade e eficácia. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07288038220208070000 DF 0728803-82 .2020.8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/12/2020) No que se refere à existência de outros gravames ou ônus reais sobre o imóvel, cumpre esclarecer que tais registros não impedem a penhora, tampouco justificam a desconstituição. Isso porque a legislação processual estabelece que a apuração de eventual preferência entre credores deve ocorrer somente na fase de expropriação e posterior pagamento do produto da alienação, consoante os artigos 797, parágrafo único, 908, § 2º, e 909 do Código de Processo Civil. Por fim, verifico risco de dano grave ou de difícil reparação ao Agravante em aguardar o julgamento do mérito do recurso, uma vez que os autos de origem tramitam desde 2013, sem obter a satisfação do seu crédito ou logrado êxito em localizar outros bens penhoráveis do Executado (Agravado). Ante o exposto, antecipo a tutela recursal para suspender a r. decisão agravada. Comunique-se. Dispenso informações. Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

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