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Marcio Roberto Segura x Marcio Fernando Rossi e outros

ID: 317248570

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013074-59.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SEGURA

Polo Passivo:

MARCIO FERNANDO ROSSI PIZZARIA MAIA ITU LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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ADRIANO PRIETO LOPES

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ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0013074-59.2022.5.15.0018 AUTOR: MARCIO ROBERTO SEGURA RÉU: PIZZARIA MAIA ITU LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0013074-59.2022.5.15.0018 AUTOR: MARCIO ROBERTO SEGURA RÉU: PIZZARIA MAIA ITU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c4161 proferida nos autos. DECISÃO Reclamada Revel. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, com alteração da correção monetária e juros para atendimento da ADC 58, planilha de ID - 704c280, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, a partir de 22/01/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a 1ª executada, VIA POSTAL , para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERNANDO ROSSI

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Marcio Roberto Segura x Marcio Fernando Rossi e outros

ID: 317248592

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013074-59.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SEGURA

Polo Passivo:

MARCIO FERNANDO ROSSI PIZZARIA MAIA ITU LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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ADRIANO PRIETO LOPES

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ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0013074-59.2022.5.15.0018 AUTOR: MARCIO ROBERTO SEGURA RÉU: PIZZARIA MAIA ITU LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0013074-59.2022.5.15.0018 AUTOR: MARCIO ROBERTO SEGURA RÉU: PIZZARIA MAIA ITU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c4161 proferida nos autos. DECISÃO Reclamada Revel. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, com alteração da correção monetária e juros para atendimento da ADC 58, planilha de ID - 704c280, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, a partir de 22/01/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a 1ª executada, VIA POSTAL , para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO SEGURA

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Aparecido Donizeti Barbosa x E Correa Da Silva e outros

ID: 262645695

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013074-68.2017.8.14.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI BARBOSA

Polo Passivo:

E CORREA DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA

Sentença

Advogados:

ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA

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INGRID THEREZA FRANKLIN ROCHA

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JONIEL VIEIRA DE ABREU

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JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR

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FABRIZIO SANTOS BORDALLO

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PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0013074-68.2017.8.14.0032 Nome: APARECIDO DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0013074-68.2017.8.14.0032 Nome: APARECIDO DONIZETI BARBOSA Endereço: TRAVESSA TANCREDO NEVES, Nº 440, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA Endereço: RODOVIA BR-316, KM 10, S/N, Sao Joao, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: E CORREA DA SILVA Endereço: RUA RUI BARBOSA, Nº 490, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: FABRIZIO SANTOS BORDALLO OAB: PA8697 Endereço: AL RITA DE CASSIA, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-200 Advogado: JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR OAB: PA14035 Endereço: ALAMEDA FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-030 Advogado: JONIEL VIEIRA DE ABREU OAB: PA19582 Endereço: ESTREITO, 2, VILA PERMANENTE, HIDRELÉTRICA TUCURUÍ (TUCURUÍ) - PA - CEP: 68464-000 Advogado: INGRID THEREZA FRANKLIN ROCHA OAB: PA25856 Endereço: Avenida Dom Frederico Costa, 90, Jutaí, SANTARéM - PA - CEP: 68045-060 Advogado: ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA OAB: PA21668 Endereço: TRAVESSA TIMBO, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-051 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA. – ORTOBOM, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais movida por Aparecido Donizete Barbosa. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença proferida incorreu em omissão, porquanto teria havido cerceamento de defesa, na medida em que foi indeferida a produção de provas oportunamente requeridas pelas partes, sem a devida fundamentação. Alega que a ausência de manifestação sobre a produção de provas violou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV da CF). Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem o cerceamento de defesa em hipóteses análogas e requer, em caráter prequestionador, a nulidade da sentença para reabertura da instrução probatória. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, aduzindo, em síntese, que o julgamento antecipado da lide se deu de forma legítima, diante da desnecessidade de provas adicionais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na sentença a justificar o acolhimento dos embargos. Requereu, ainda, a aplicação de multa à embargante por suposto caráter protelatório dos embargos. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Tempestividade: Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, razão pela qual deles conheço. Mérito: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material." A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, ao argumento de que o Juízo não se manifestou acerca dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes. Entretanto, razão não assiste à embargante. Com efeito, o julgamento antecipado da lide está previsto no art. 355, inciso I, do CPC/2015, e é admitido quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, dispuser de prova documental suficiente para o julgamento do mérito. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em provas documentais robustas, juntadas pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória. A decisão fundamentou-se expressamente na análise dos documentos acostados aos autos, em especial a nota fiscal de compra, os registros de atendimento ao consumidor e demais elementos produzidos em juízo. Importante registrar que o magistrado, como destinatário da prova (art. 370 do CPC/2015), possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, prescindíveis ou protelatórias, conforme reiterada jurisprudência: "O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção, podendo julgar antecipadamente a lide quando entender suficientes os elementos constantes dos autos." (STJ, AgInt no AREsp 1481940/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 27/11/2023) "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender que o conjunto probatório já é suficiente ao deslinde da controvérsia." (STJ, AgInt no AREsp 567596/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/10/2020) No presente caso, a decisão recorrida fundamentou, ainda que implicitamente, a suficiência da prova documental existente nos autos para o julgamento da lide, afastando a necessidade de produção de outras provas. Inexistência de omissão: Não há omissão a ser sanada. Eventual irresignação da embargante quanto à apreciação do mérito da sentença, inclusive sobre a necessidade ou não de dilação probatória, deve ser suscitada por meio do recurso adequado e próprio (apelação), e não pelos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Multa por embargos protelatórios: Por fim, não vislumbro, na espécie, o manifesto caráter protelatório dos embargos, considerando que a parte buscou prequestionar a matéria para fins recursais e assegurar a ampla defesa. Assim, não aplico a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 29 de abril de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0013074-76.2021.4.03.6302

ID: 336782229

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013074-76.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO PEREIRA

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MAURICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013074-76.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ROBERTO RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013074-76.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP447758, SERGIO PEREIRA - SP328309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Curitiba/Pr x Natalia Byron Reginato

ID: 281890582

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013074-30.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NATALIA BYRON REGINATO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013074-30.2023.8.16.0185 Processo: 0013074-30.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.758,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE NATALIA BYRON REGINATO I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ESPÓLIO DE NATALIA BYRON REGINATO representado por FREDERICO JULIO REGINATO NETO, relativamente ao débito de IPTU e TAXA LIXO dos exercícios de 2021 e 2022, conforme CDA nº 16.761/2023, com indicação fiscal nº 48.169.077.000-7 (mov. 1.1). Após citação, a parte executada apresentou Exceção de pré-executividade, sustentando a) ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e IPTU, haja vista a fixação e majoração da base de cálculo por decreto e a ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo face o não atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal; b) ilegitimidade passiva ante a ausência do exercício da propriedade e posse, considerando que o imóvel gerador do tributo foi invadido por terceiros. Por fim, requereu seja concedida tutela provisória de urgência antecipada suspendendo o executivo fiscal até o julgamento final da presente exceção e condenação do excepto ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, bem como o acolhimento da exceção de pré-executividade (mov. 20). Após, em decisão interlocutória, atribuiu-se efeito suspensivo ao incidente interposto (mov. 24). O Município se manifestou, impugnando as alegações da excipiente, no mov. 33. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” É o caso dos autos, onde a parte excipiente alega ilegitimidade passiva por conta de invasão no imóvel sobre o qual recai a exação. Da ilegitimidade passiva: Com efeito, sustenta a parte executada, ora excipiente, a ilegitimidade ad causam na execução, haja vista que o imóvel gerador do tributo se encontra invadido por terceiros há várias décadas, portanto, imprescindível a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC/15, eis que o executado não exerce mais a posse do bem imóvel. Os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional dispõem sobre o fato gerador do IPTU e quem seriam os seus contribuintes, os quais cito in verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Veja-se, diante da perspectiva de que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, para uma melhor compreensão sobre a questão controvertida, há que se esclarecer alguns pontos atinentes ao direito de posse e propriedade à luz do Direito Civil. O art. 1.228 do Código Civil dispõe que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Já o art. 1.196 do Código Civil considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. À par dos dispositivos legais acima mencionados, pode-se concluir que sendo o IPTU um tributo gerado em razão do direito de propriedade, é certo que este tributo somente pode ser imposto a quem detém os direitos inerentes à propriedade. Pois bem. No caso em tela, a controvérsia gira exatamente em torno da possibilidade ou não de impor a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao proprietário do imóvel que não dispõe mais de nenhum dos direitos inerentes à propriedade. Conforme documentos anexados aos autos, observa-se que o imóvel gerador do tributo (indicação fiscal nº 48.169.245.000-7) foi objeto de invasão, inclusive existindo sob ele ação de reintegração de posse e usucapião, de acordo com os documentos anexados ao caso nos movs. 20.5 e seguintes. Assim sendo, apesar de ainda constar como proprietária do imóvel gerador do tributo perante à sua matrícula está a parte excipiente impedida de exercer quaisquer dos direitos inerentes à propriedade, circunstância que torna ilegítima a cobrança do IPTU, já que este haverá de ser cobrado em face de quem, de fato, detém os direitos inerentes à propriedade. Nesta linha de entendimento já se posicionou o e. Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMÓVEL INVADIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE 19 FAMÍLIAS SOBRE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. PERDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012265-86.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.08.2018). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. IPTU. IMÓVEL URBANO. INVASÃO DO TERRENO OBJETO DA EXAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PERDA DAS FACULDADES INTRÍNSECAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROPRIETÁRIO QUE PERDE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEVIDO À INVASÃO. ANIMUS DOMINI DOS INVASORES INEQUÍVOCO. INVASÃO QUE PERDURA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. ENTE MUNICIPAL COM CONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO. EMBARGOS à EXECUÇÃO PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0001089-67.2002.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Fernando César Zeni - J. 14.11.2017). Na mesma toada, já decidiu a Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ AO CASO DOS AUTOS. 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3. Faz-se necessária a manutenção do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1766106/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) Assim, há de se concluir que o tributo em questão (IPTU), face a perda dos poderes inerentes à propriedade pela parte excipiente deve ser cobrado dos atuais ocupantes e possuidores do imóvel gerador do tributo, o que impõe a extinção da presente execução fiscal. No mais, uma vez que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva, tenho como desnecessário o exame das demais questões suscitadas pelo excipiente à vista de sua evidente prejudicialidade. Tal proceder não viola o disposto no art. 489 parágrafos único, IV do NCPC, porque segundo o Luiz Guilherme Marinoni e outros (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pg.493): “(...) O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (...) argumento relevante é todo aquele capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado.” Tal entendimento também restou consignado em recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (Decl. no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo, conforme aliás já se pronunciou o STJ: DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. (...).” (EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) Uma última observação merece ser feita. Não pode o Município ser isentado das custas processuais. Isso em porque: a) há expressa previsão constitucional vedando a isenção heterônoma (CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do art. 39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança e b) o art. 26 assim como o art. 39 da LEF ao caso não se aplica, porquanto o art. 26 pressupõe o cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância, hipótese esta não verificada nos autos, e o art. 39, que revela sentido idêntico ao da norma inserta no art. 91 do CPC, está a regulamentar tão somente a prerrogativa Fazenda Pública em efetuar o pagamento ao final da demanda, se vencida, ou seja, o caso não versa sobre isenção. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento tanto na Súmula 392 do STJ, quanto na ilegitimidade passiva do executado, julgo extinta esta execução sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da sucumbência, condeno o Exequente, ora Excepto, ao pagamento das custas processuais destes autos de execução fiscal, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Executado, ora excipiente, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido (valor do tributo cobrado), atualizado pela Taxa Selic. No que se refere às custas processuais, o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais constrições e gravames, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0013074-37.2024.4.05.8300

ID: 298762306

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013074-37.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJALMA CORREIA CARNEIRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0013074-37.2024.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. I… Processo nº 0013074-37.2024.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença (benefício por incapacidade temporária) com conversão para aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Passemos à análise da hipótese dos autos. Quanto à qualidade de segurada da demandante, sem grandes digressões, da análise de seu CNIS (ID 50990789), verifica-se que recebeu benefício de auxílio doença de 15/07/2020 a 10/09/2022. Impõe-se, portanto, a conclusão de que a postulante atende ao requisito legal da condição de segurada e carência para o benefício requerido. Quanto à incapacidade, observo que a demandante se submeteu a exame pericial, em 15/08/2024, em que se constatou que é portadora de “Gonartrose, lesão meniscal (CID 10 M17, M23.2)”, consoante exames de imagem apresentados descritos em laudo pericial, havendo o perito concluído pela incapacidade total e temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, com prazo ideal para tratamento estimado em 6 (seis) meses, a contar da avaliação judicial (ID 50140025, itens I.6, I.7, I.11 e I.13). No tocante ao termo inicial da incapacidade laborativa, o perito expõe que, em que pese não ser possível precisar com exatidão data de início da incapacidade por se tratar de doença crônica e degenerativa, com evolução variável, baseado em anamnese, exame físico, análise de documentos médicos e exame de imagem, além de experiência em ortopedia, acredita que existia incapacidade na DCB em 10/09/2022 (item I.8 do ID 50140025). O médico perito esclarece que a demandante possui quadro de gonartrose e lesão meniscal em joelhos, com edema articular, teste meniscal positivo à direita, trazendo limitação da capacidade de marcha, bem como explicou que o tipo de tratamento que se mostra adequado para tratamento da pericianda é o tratamento cirúrgico, em joelho direito, não havendo indicação de transfusão sanguínea em artroscopia do joelho (ID 50140025, itens I.7, II.2 e II.3). Quanto ao laudo médico, vejo que se mostra bem fundamentado, sem contradição aparente que inviabilize a inteligência de suas conclusões, contendo descrição das condições de saúde da parte autora, fazendo-se menção às respectivas CID's, e em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, em especial, anamnese, exame físico e análise de laudos/exames complementares trazido pelas partes. Em razão disso, entendo descaber qualquer solicitação de designação de audiência, quesitos complementares ou suplementares, explicação pormenorizada quanto a qualquer dos quesitos respondidos pelo expert, ou a realização de nova perícia. Cumpre ressaltar que o perito é firme no sentido de que, o tratamento que se mostra adequado para tratamento da periciando é o tratamento cirúrgico – como já relatado- e que o quadro é progressivo, já havendo, inclusive, indicação cirúrgica no caso da autora (ID 50140025, itens I.7 e II.2). E, conforme preceitua o art. 101, da Lei 8.213/91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”. Assim, como a recuperação da incapacidade da demandante encontra-se condicionada à realização de tratamento cirúrgico, como consignado expressamente no laudo pericial, e não é lícito que lhe seja exigido a submissão à tratamento cirúrgico, faz jus a demandante à aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. art. 42, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, foi verificada a inexistência de incapacidade para a vida independente, não restando comprovada a necessidade dos cuidados permanentes de terceira pessoa (ID 50140025, item I.16), motivo pelo qual não lhe é devida a importância estabelecida pelo art. 45 da Lei 8.213/91. Presentes, pois, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio doença NB 640.221.595-7 (11/09/2022), considerando que a autora já se encontrava incapaz naquela época, segundo perícia judicial. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS: a) a conceder, em 20 (vinte) dias, aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) a pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde a DIB (11/09/2022) até a DIP (01/06/2025), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, observando-se a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (09/12/2021), os termos nela dispostos, bem assim descontados eventuais valores pagos a título de auxílio-emergencial, diante da vedação legal (art. 2º, III, da Lei n.º 13.982/2020). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO RMI a calcular DIB 11/09/2022 DIP 01/06/2025 Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 e ss.). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

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Ronaldo Da Silva Zanolla x Unimed De Foz Do Iguacu Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 281940246

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013074-73.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA ZANOLLA

Polo Passivo:

UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

PAULA DAIANE ZANOLLA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONES SERGIO LAZZAROTTO

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BRUNO CAPELINI DE LIMA

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DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

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EDUARDO BATISTEL RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0013074-73.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo(s): RONALDO DA SILVA ZANOLLA Polo Passivo(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos... Alega o autor, em síntese, ser usuário do plano de saúde da Unimed Foz do Iguaçu e que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em setembro de 2020, aos 31 anos, resultando em sequelas motoras, cognitivas e psicológicas (ansiedade e depressão). Em janeiro de 2021, seu neurologista recomendou o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), técnica não invasiva utilizada na reabilitação pós-AVC e no tratamento da depressão, tendo realizado 30 sessões iniciais por conta própria. Ocorre que, em maio de 2021, após nova recomendação médica, o autor solicitou à Unimed a cobertura de novas sessões de EMT; porém, a solicitação foi negada sob o argumento de que o procedimento não constava no rol da ANS. Diante da negativa, arcou com 74 sessões entre maio e agosto de 2021, totalizando R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) em despesas. Posteriormente, em 2023, a Unimed passou a custear o tratamento por força de decisão judicial em outro processo. Assim, requer a procedência da ação para condenar o reclamado ao pagamento de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), consistente no reembolso do tratamento de “estimulação magnética transcraniana”, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram os documentos das sequenciais 1.2 às 1.18. Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (sequencial 46.1). O reclamado apresentou contestação (sequencial 50.1), sendo esta impugnada pelo reclamante (sequencial 58.1). Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com o depoimento pessoal do reclamante (sequencial 52.7). Decido. Preliminarmente. O reclamado alegou, preliminarmente, a necessidade de perícia médica, a fim de que seja apurado se o procedimento pleiteado é necessário para a cura da doença que acomete o autor ou se está diante de procedimento paliativo. Em que pesem os argumentos do reclamado, entendo que este se confunde com o mérito e será analisado oportunamente. Do mérito. Trata-se de reclamação na qual pretende o reclamante o reembolso do valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), referente ao tratamento de “estimulação magnética transcraniana” realizado em decorrência das sequelas sofridas em razão de um acidente vascular cerebral e que teve a cobertura negada, sob o argumento de que o referido procedimento não se encontra previsto no rol da ANS. O reclamado alegou em sua contestação que “a necessidade de perícia médica, a fim de que seja apurado se o procedimento pleiteado é necessário para a cura da doença que acomete o autor ou se está diante de procedimento paliativo; não há no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória o procedimento pleiteado pelo Autor; que a negativa é justificada e plausível, baseada em procedimento legalmente previsto, que advém de discussão sobre cláusula contratual que gera dúvida razoável e que não configura ato ilícito de molde a caracterizar o dano moral”. Em que pesem os argumentos do reclamado, entendo que a negativa em questão não merece prosperar, sendo desnecessária a realização de perícia médica, tendo em vista a indicação médica expressa, bem como, diante das evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia, conforme consultas realizadas por este juízo por meio do NatJus. O rol em questão busca apenas determinar os procedimentos mínimos obrigatórios a serem cobertos pelos planos de saúde, não significando exclusão obrigatória dos demais. Ademais, é pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser ministrado ao paciente. Diante disso, a pretensão do reclamante em ser reembolsado no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), referente ao tratamento realizado, conforme nota fiscal anexada na sequencial 38.2, deve ser acolhida. Por outro lado, o pedido de danos morais não merece acolhida. O entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que o descumprimento contratual enseja indenização por dano moral, se a conduta de um dos contratantes causar situação de agressão à dignidade da vítima. A negativa de vínculo nas relações contratuais não dá ensejo automático a um abalo moral. Vale citar: “O mero inadimplemento/descumprimento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral”. E, mais adiante (op. cit., p. 90): “O importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração desse último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. Eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento.” (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed., Malheiros - São Paulo, 2002, p. 89) Destarte, para que haja o reconhecimento do dano moral por descumprimento de contrato, é necessário que a conduta da parte reclamada atinja a esfera extrapatrimonial, ou seja, por assim dizer, o “brio” do ofendido. Contudo, pelo que revelam os autos, tal requisito não está presente na espécie. Assim, a indenização por dano moral não deve prosperar. Dispositivo. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado ao pagamento de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), como reparação pelos danos materiais, acrescido de correção monetária pela média do INPC/IDP-DI, a partir do pagamento (25/08/2021 – sequencial 38.2) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, intime-se a parte vencedora para que, no prazo de 10 dias, caso queira, formule pedido para cumprimento da sentença, com observância dos requisitos previstos no artigo 524 do CPC. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0005164-93.2025.8.27.2700

ID: 330201721

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005164-93.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO JURISCONTA- ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO

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CACIMIRO BEZERRA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 0005164-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000230-35.2007.8.27.2733/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : JURISCONTA- ASSESSORIA EMPRESARIAL… Agravo de Instrumento Nº 0005164-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000230-35.2007.8.27.2733/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : JURISCONTA- ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A) : JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO (OAB TO000276) ADVOGADO(A) : CACIMIRO BEZERRA COSTA (OAB TO005754) AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO ADVOGADO(A) : JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO (OAB TO000276) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação do exequente para manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente ao limite estabelecido para requisição de pequeno valor (RPV), ou, alternativamente, requerer a expedição de precatório, tendo em vista que o crédito decorrente de honorários advocatícios ultrapassa o teto previsto na Lei Municipal n. 34/2021, do Município de Pedro Afonso, fixado em R$ 10.340,27 (dez mil, trezentos e quarenta reais e vinte e sete centavos). Os agravantes alegam que os honorários, por sua natureza alimentar e titularidade autônoma, podem ser destacados entre os advogados beneficiários, cujas cotas individuais estariam dentro do limite legal. Requerem, portanto, o fracionamento do crédito e a expedição de RPVs individualizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fracionados para viabilizar a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs) individualizadas aos advogados beneficiários; (ii) estabelecer se a decisão judicial que impõe a observância do regime de precatórios ao crédito unificado de honorários afronta os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 100, § 3º, confere aos entes federativos competência para legislar sobre o limite de valores pagos por meio de RPV, autorizando, portanto, a edição de normas como a Lei Municipal n. 34/2021, que fixou o teto em R$ 10.340,27 (dez mil, trezentos e quarenta reais e vinte e sete centavos). O artigo 100, § 8º, da Constituição Federal veda expressamente o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento ao conceito de obrigação de pequeno valor, justamente para evitar que credores com créditos elevados contornem o regime constitucional dos precatórios. A tentativa de desmembramento do crédito decorrente de uma única condenação judicial representa burla à ordem constitucional, comprometendo a moralidade administrativa, a previsibilidade orçamentária e a isonomia entre os credores da Fazenda Pública. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a observância do regime de precatórios visa proteger o interesse público e garantir a regularidade na execução orçamentária, sendo incompatível com manobras que visem sua elisão. O risco de dano irreparável não se configura, pois a submissão do crédito ao regime de precatórios não compromete seu recebimento, apenas o submete à ordem cronológica e à disponibilidade orçamentária, conforme previsto constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de uma única condenação contra a Fazenda Pública constituem crédito indivisível, sendo vedado seu fracionamento com o propósito de viabilizar a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs) em favor de cada advogado beneficiário. O artigo 100, § 8º, da Constituição Federal impede a cisão artificial do crédito exequendo como forma de contornar o regime constitucional dos precatórios, mesmo quando as parcelas individualizadas estejam abaixo do limite legal estabelecido pelo ente federativo. A aplicação do regime de precatórios ao crédito total de honorários advocatícios, quando ultrapassado o limite legal de RPV, assegura a moralidade administrativa, a isonomia entre credores e a integridade do processo orçamentário público. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 100, §§ 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, Tema 1142 da repercussão geral; Tribunal de Justiça do Tocantins, agravo de instrumento n. 0013074-45.2023.8.27.2700, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 24.1.2024; TJTO, agravo de instrumento n. 0005553-15.2024.8.27.2700, Rel. Juiz Nelson Coelho Filho, julgado em 5.3.2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado, nos termos do voto do relator. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 1003410-54.2025.8.26.0008

ID: 277077051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SIMõES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA COLPAERT DOS SANTOS BARROS

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ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de senten… ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de sentença por arbitramento em relação à partilha de bens determinada na sentença de divórcio proferida nos autos do Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008, o qual tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. O mais recente posicionamento da C. Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme diversos julgados abaixo mencionados, é no sentido de manter a competência do Juízo da Família para apreciar a liquidação e seu cumprimento de sentença, em observância ao quanto disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", como se vê das seguintes ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0013074-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença visando a doação da meação cabente ao réu na proporção de 50% sobre o imóvel adquirido na constância do casamento em favor de sua filha, com usufruto vitalício em favor da genitora da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença, se do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões, considerando a origem do título executivo judicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais. _____________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss. Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19.09.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0000365-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. (TJSP; Conflito de competência cível 0006287-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, resta claro que a interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista deve estar em consonância com o quanto disposto no art. 516, II, do CPC. Portanto, uma vez conhecida a matéria primitivamente pelo Juízo da Família, pois elencada no art. 37, da referida norma, conclui-se que é este juízo quem deve executar o título judicial formado. Tanto é assim, que, em caso de recurso a demanda seria distribuída ao Direito Privado I que tem competência para conhecer e julgar da matéria de competência absoluta do Juízo da Família, como apontam os julgados acima mencionados. Ora, deve haver simetria entre as competências em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. Por fim, importante destacar tratar-se de competência absoluta, e, portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé para distribuição por prevenção ao Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008. Intime-se.

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Processo nº 1002701-22.2025.8.26.0007

ID: 277105299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1002701-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GESSIA CRISLANE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

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ADV: Gustavo Brito de Oliveira (OAB 386307/SP) Processo 1002701-22.2025.8.26.0007 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Gessia Crislane Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de … ADV: Gustavo Brito de Oliveira (OAB 386307/SP) Processo 1002701-22.2025.8.26.0007 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Gessia Crislane Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de título judicial em relação à partilha de bens determinada em sentença de dissolução de união estável proferida nos autos do Processo nº 1026123-31.2022.8.26.0007, o qual tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera. O mais recente posicionamento da C. Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme diversos julgados abaixo mencionados, é no sentido de manter a competência do Juízo da Família para apreciar o cumprimento de sentença, em observância ao quanto disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", como se vê das seguintes ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0013074-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) ausência de destaques no original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença visando a doação da meação cabente ao réu na proporção de 50% sobre o imóvel adquirido na constância do casamento em favor de sua filha, com usufruto vitalício em favor da genitora da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença, se do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões, considerando a origem do título executivo judicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais. _____________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss. Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19.09.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0000365-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. (TJSP; Conflito de competência cível 0006287-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, resta claro que a interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista deve estar em consonância com o quanto disposto no art. 516, II, do CPC. Portanto, uma vez conhecida a matéria primitivamente pelo Juízo da Família, pois elencada no art. 37, da referida norma, conclui-se que é este juízo quem deve executar o título judicial formado. Tanto é assim, que, em caso de recurso a demanda seria distribuída ao Direito Privado I que tem competência para conhecer e julgar da matéria de competência absoluta do Juízo da Família, como apontam os julgados acima mencionados. Ora, deve haver simetria entre as competências em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. Por fim, importante destacar tratar-se de competência absoluta, e, portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera para distribuição por prevenção ao Processo nº 1026123-31.2022.8.26.0007. Int.

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