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Ivo Bueno Da Silva e outros x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 291318559

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015039-47.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVO BUENO DA SILVA KAMILA VITóRIA MACIEL BUENO DA SILVA LUIZ HENRIQUE MACIEL BUENO DA SILVA MARIA LUIZA MACIEL BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A USEBENS SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROSÉLIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015039-47.2022.8.16.0001 Processo: 0015039-47.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$32.797,99 Autor(s): IVO BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MARIA LUIZA MACIEL BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: 111.768.859-36), LUIZ HENRIQUE MACIEL BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: 112.128.669-08) NÃO INFORMADO, s/n - CURITIBA/PR Kamila Vitória Maciel Bueno da Silva (CPF/CNPJ: 153.106.139-78) representado(a) por Elizangela Maciel Ferreira (CPF/CNPJ: 050.106.279-30) Rua Frederico Peter, 154 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-200 - E-mail: elimaciel@gmail.com - Telefone(s): (41) 99871-5264 LUIZ HENRIQUE MACIEL BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: 112.128.669-08) Rua Frederico Peter, 154 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-200 - E-mail: elimaciel@gmail.com - Telefone(s): (41) 99871-5264 MARIA LUIZA MACIEL BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: 111.768.859-36) Rua Frederico Peter, 154 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-200 - E-mail: elimaciel@gmail.com - Telefone(s): (41) 99871-5264 Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A (CPF/CNPJ: 03.017.677/0001-20) Av Paulista, 2150 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-300 - E-mail: bancosafra@bancosafra.org.gov.br - Telefone(s): 55 11 3253 4455 USEBENS SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 09.180.505/0001-50) Avenida Anísio Haddad, 8001 sala 213 - Jd. Fernandes - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.091-751 - E-mail: ouvidoria.usebens@usebens.com.br - Telefone(s): (08) 00727-8525 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, denominada “cobrança de seguro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, proposta por Luiz Henrique Maciel Bueno da Silva, Maria Luiza Maciel Bueno da Silva e Kamila Vitória Maciel Bueno da Silva, representada por sua genitora Elizangela Maciel Ferreira, em face de Usebens Seguros S/A e Banco Safra S/A. Em síntese, os autores alegaram que são filhos de Ivo Bueno da Silva, falecido em 13/07/2021. Narraram que o de cujus tinha firmado um seguro prestamista com a Usebens Seguros para fins de quitação do salvo devedor, no limite de R$ 30.973,32, do veículo Hyundai HB20, financiado pelo Banco Safra. Contudo, ao notificarem o sinistro, a cobertura securitária foi negada ao fundamento de que o risco não estava coberto, pois, em tese, a causa do falecimento do segurado decorreu de pandemia. Além disso, as parcelas do financiamento continuaram sendo cobradas indevidamente, eis que o seguro era suficiente para cobrir o saldo devedor. Diante disso, requereram: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento veicular. No mérito, pugnaram: a) pelo pagamento da cobertura com a quitação do saldo devedor; b) a repetição, na forma dobrada, das parcelas pagas após o óbito do segurado; c) a indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Determinou-se a emenda à inicial para fins de comprovação da hipossuficiência financeira e adequação do polo ativo (movs. 8, 13 e 19). A parte autora juntou documentos e pugnou pela retificação do polo ativo, para que passasse a constar o espólio, bem como para fins de inclusão da companheira do de cujus, Elizangela Maciel Ferreira (movs. 11, 17 e 27). Ao receber a inicial (mov. 33), o Juízo rejeitou a emenda para fins de excluir a companheira do polo ativo e indeferiu a tutela de urgência. Citada (mov. 43), a requerida Usebens Seguros ofereceu contestação (mov. 49), na qual sustentou que o contrato previa expressamente a exclusão do risco em situação de pandemia e epidemia, assim, além de a negativa ser lícita não praticou nenhuma conduta capaz de ensejar o abalo moral alegado. O Banco Safra S/A também foi citado (mov. 42) e apresentou defesa (mov. 53). Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e arguiu a ilegitimidade ativa e passiva. No mérito reiterou os argumentos de defensivos apresentados pela seguradora. Após, a parte autora apresentou impugnação (mov. 58). Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 95). Determinada a especificação de provas (movs. 59 e 110), a parte autora e o Banco Safra requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 63, 66, 122 e 126), por sua vez, a seguradora não se manifestou (movs. 68 e 127). O Ministério Público acostou parecer (movs. 107 e 120) pelo afastamento das preliminares, pela desnecessidade na dilação probatória e pela procedência da demanda com a fixação dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 a cada herdeiro. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso, não há dúvidas que a parte requerida se enquadra no conceito de fornecedora, delineado no art. 3º, §2º, do CDC, porquanto uma trata-se de instituição financeira, responsável pelo fornecimento de crédito necessário a aquisição do produto, enquanto a outra comercializa seguro vinculado ao contrato principal. Nessa linha, o segurado falecido se qualificava como destinatário final - art. 2º do CDC, porquanto firmou ambos os contratos para compra e uso pessoal de um veículo. Com a aplicação da legislação consumerista abre-se a possibilidade de ser deferida a facilitação de defesa dos direitos do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações ou for o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º do referido diploma legal[1]. Neste sentido, a hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus probatório relaciona-se à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional em uma relação em que esteja configurada flagrante desequilíbrio em detrimento do consumidor. Diante dos fatos e documentos acostados, não vislumbro dificuldade para que a autora comprove suas alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. - Impugnação à Justiça Gratuita Pois bem, cabe a parte impugnante demonstrar que a parte contrária possui remuneração suficiente para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, ou ainda, demonstrar a alteração da situação financeira. Nessa linha é o entendimento desta Corte Estadual: RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR QUE O PERMITA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MÉRITO. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002789-45.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 22.02.2025) [grifei]. Nesse contexto, o Banco Safra S/A não trouxe nenhum elemento novo e concreto capaz de afastar as considerações já tecidas sobre hipossuficiência financeira da parte autora, razão pela qual a preliminar arguida não merece prosperar. - Ilegitimidade Ativa O seguro prestamista é modalidade de seguro de vida que garante a liquidação total ou parcial de uma dívida do segurado, nas hipóteses previstas na apólice que venham a impedir o regular pagamento pelo contratante. Referido contrato possui característica de seguro acessório e cujo o escopo é resguardar o contrato principal em situações de risco que o contratante/segurado esteja sujeito para que, caso a álea ocorra, o contrato não fique inadimplido, mas terá o seguro acessório que cobrirá os valores restantes do contrato principal. Assim, a ocorrência do sinistro coberto enseja o pagamento da verba indenizatória a ao estipulante (credor), o que não afasta o acréscimo no patrimônio do próprio segurado, pois este não mais arcará com as parcelas devidas até o limite da apólice. Nesse sentido, tratando-se de evento morte, notadamente que eventual direito a cobertura securitária passará a compor a herança deixada pelo de cujus, nos termos do art. 1.784 do CC, porque implica em proveito econômico. Por conseguinte, esse conjunto de direitos e ônus deixados pelo falecido deve ser representado judicialmente pela figura do Espólio, entre a morte e a efetiva partilha da herança, conforme determina o art. 1.791 do CC. Note-se que essa universalidade de bens detém legitimidade (capacidade de ser parte) por ser sujeito de direito, ainda que sem personalidade. No caso, a parte autora emendou à inicial para que fosse retificado o polo ativo, a fim de que fosse alterado para o espólio de Ivo Bueno da Silva (mov. 17.1), pedido este deferido pelo Juízo (mov. 19.1). Assim, a despeito de não ter sido retificada a anotação no sistema Projudi, não há dúvidas de que o polo ativo é composto pelo espólio. No tocante a representação do espólio, enquanto não houver a abertura judicial ou extrajudicial do inventário, o art. 1.797 do Código Civil estabelece a figura do administrador provisório da herança, por ela responsável até o compromisso do inventariante. Referido artigo, em seus incisos, impõe a administração da herança, aqui entendida como espólio, sucessivamente: i) ao cônjuge ou companheiro, se convivia com falecido no tempo da abertura da sucessão; ii) ao herdeiro que estiver que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; iii) ao testamenteiro; iv) a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Logo, em face da ausência de inventário (mov. 17.2), o espólio não perde a capacidade de ser parte (sujeito de direito), devendo a sua representação ser exercida sucessivamente pelas pessoas indicadas nos incisos do art. 1.997 do Código Civil, legalmente instituídas como administradoras até o compromisso do inventariante. Nessa linha é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROMOVIDA PELOS HERDEIROS DE TITULAR DE SEGURO PRESTAMISTA, FIRMADO EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COMPOR A LIDE. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE EM JUÍZO OU, ENQUANTO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO, PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRECEDENTES. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004063-73.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 05.03.2025)[grifei] Nesses termos, deve ser retificado o representante do espólio para que passe a constar o herdeiro e filho mais velho Luiz Henrique Maciel Bueno da Silva (mov. 1.6). - Ilegitimidade passiva O Banco Safra S/A arguiu sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui participação no contrato de seguro reclamado. Contudo, sem razão. Primeiro porque a instituição financeira atua como intermediadora na contratação da indenização securitária e, portanto, participa da cadeia de fornecimento dos serviços ofertados pela Usebens Seguros S/A. Desse modo, há responsabilidade solidária nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Segundo porque o art. 2º, inciso III, da Resolução nº 365/2018 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, estabelece que a estipulante pode figurar como credora ou devedora em operações de seguro prestamista. Terceiro porque também se aplica ao caso a teoria da aparência, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Referida teoria ensina que as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações fornecidas pela parte autora, “sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida”[2]. No caso, havia presunção, pela parte autora, de que a instituição financeira também detinha deveres sobre o contrato de seguro, justamente porque este foi firmado em no próprio contrato de financiamento veicular por ela fornecido (mov. 1.14). Por tais razões, afasto a preliminar arguida. 2.2. Mérito - Julgamento Antecipado da lide As partes e o Ministério Público se manifestaram expressamente pela desnecessidade de dilação probatória (movs. 63, 66 e 107), assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide. - Cobertura securitária Conforme consignado, ao caso, aplica-se a legislação consumerista, a qual estabelece, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva dos fornecedores, por falha na prestação de seus serviços. Logo, basta a demonstração dos seguintes elementos para ensejar o dever de indenizar, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano. Nessa linha, também cabe pontuar que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do CDC, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Nos termos do art. 757 do CC, o contrato de seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para as empresas que investem e trabalham com atividades de risco porque tem por escopo garantir a segurança e tranquilidade ao segurado de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá pagamento do seguro ou prestação equivalente. Logo, faz-se imperioso especificar no contrato de seguro, expressamente, os limites da garantia, os riscos assumidos e o valor do prêmio, consoante preceitua o artigo 760, do CC. Desta feita, determinadas as cláusulas limitativas do risco, fixa-se o dever jurídico contratual do segurador, restringindo a obrigação de pagar ao segurado os riscos e valores previstos no contrato. Assim, o segurado deve ter acesso às informações de forma clara e precisa, facilitando a compreensão do consumidor desde o momento da contratação sob o risco das aludidas cláusulas serem anuladas por se revelarem abusivas, consoante inteligência dos artigos 54, §4º e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a negativa de cobertura foi fundamentada pela cláusula nº 3.1, item “d” do contrato (mov. 1.11). Nessa linha, a parte autora argumenta que a cláusula é abusiva, pois, no momento da contratação não havia sido esclarecido ao segurado sobre as hipóteses de exclusão. Em análise ao contrato de financiamento (mov. 53.2), o Banco Safra S/A juntou a proposta individualizada de adesão ao seguro oferecido pela Usebens Seguros S/A, devidamente assinada pelo segurado, na qual ele declarou ter ciência das condições gerais e riscos excluídos. Veja-se: Conforme se verifica, consta a existência de riscos excluídos na própria proposta, a qual se encontra em campo próprio de “declaração” e destacado das demais disposições. Ademais, os riscos excluídos foram delineados na cláusula terceira das condições gerais (mov. 1.15, pág. 13), a qual era precedida, inclusive, de um “glossário” de fácil compreensão, que explicava que os riscos excluídos correspondiam aos eventos não cobertos pelo seguro (mov. 1.15, pág. 11). Portanto, não se verifica falha no dever de informação pela parte requerida, haja vista que foi dado conhecimento ao segurado de seu conteúdo, em conformidade com o que dispõe os art. 6º, inciso III e art. 46, ambos do CDC. Nessa linha é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO CONVERGENTE AO PLEITO DA SEGURADORA. 2. MÉRITO – SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO POR PANDEMIA – COVID-19 DECLARADA COMO CAUSA MORTIS – CONTRATO REGISTRADO NA SUSEP COM CONDIÇÕES GERAIS VIGENTES À ÉPOCA – EXCLUSÃO EXPRESSA DE EVENTOS DECORRENTES DE EPIDEMIAS/PANDEMIAS (ART. 3.1-D DAS CONDIÇÕES GERAIS) - DEVER DE INFORMAÇÃO – COMPROVAÇÃO PELA JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS – ACESSIBILIDADE DO DOCUMENTO NO SITE DA SUSEP – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CLÁUSULA CLARA E DESTACADA – DEVER DE INFORMAÇÃO SATISFEITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXCLUI A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SEGURO, BEM COMO RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso conhecido em parte e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001272-79.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025)[grifei]. No que pertine a abusividade da cláusula nº 3.1, item ‘d’, do contrato de seguro, que prevê a exclusão no caso de “epidemias e pandemias declaradas por órgão competente”, também não assiste razão à parte autora. Consoante fundamentado, o art. 760, do CC estabelece a possibilidade de a seguradora excluir determinados riscos, todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça complementa a regra, no sentido de que as limitações impostas não “não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado”[3] (AgInt no REsp n. 1.728.428/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2 /2019, DJe de 1/3/2019). Nessa perspectiva, a limitação não se mostra abusiva, porque decorre de evento excepcional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. seguro de vida coletivo. SENTENÇA DE improcedência. IRRESIGNAÇÃO da parte autora. falecimento decorrente de quadro desencadeado pela covid-19. previsão expressa de exclusão de cobertura para eventos ocasionados por pandemia. ausência de ilegalidade. DEVER DA ESTIPULANTE DE REPASSAR AO SEGURADO AS CONDIÇÕES RESTRITIVAS E LIMITATIVAS. TEMA Nº 1112 DO STJ. EXPRESSA INDICAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS E NO CONTRATO SOBRE A EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. sentença mantida. majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013095-19.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.08.2024) [grifei] Diante disso, e considerando que foi decretada estado de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo nº 6/2020), com o reconhecimento do coronavírus (Covid-19) a status de pandemia, não se verifica ilegalidade na negativa de cobertura do seguro, porque, consta na certidão de óbito, que a causa mortis do segurado foi covid (mov. 1.8). Assim, não demonstrada a falha na prestação dos serviços, restam prejudicados os pedidos formulados pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, eis que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita (mov. 19). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar Espólio de Ivo Bueno da Silva, representado pelo herdeiro Luiz Henrique Maciel Bueno da Silva. 4.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.3. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. 4.4. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. 4.5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto [1] CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [2] STJ. AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021. [3] STJ. AgInt no REsp n. 1.728.428/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2 /2019, DJe de 1/3/2019)

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Processo nº 0007261-72.2017.8.11.0055

ID: 295425539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007261-72.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0007261-72.2017.8.11.0055 APELANTE: COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Diego Hartmann, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0007261-72.2017.8.11.0055, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, em desfavor da parte apelante, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, tendo em vista o pagamento do débito, nos seguintes termos (ID. 286988564): “Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA – COMIVALE. Após o parcelamento do crédito em execução, o processo ficou suspenso a pedido do executado (id 56869235, p. 67). Ato contínuo, o exequente comunicou o inadimplemento do parcelamento, requerendo a continuidade da execução (id 56869235, p. 72), com a dívida estando avaliada à época no valor de R$ 34.600,56 (id 56869235, p. 82). Posteriormente, o executado se manifestou nos autos, comunicando que o valor do crédito tributário em execução estava garantido pelo produto da expropriação ocorrida 5066834-37.2020.821.0001, em tramite na Comarca de Porto Alegre – RS, razão pela qual requereu a adesão ao programa de parcelamento do município (id 164326707). Em seguida, o exequente exerceu o contraditório, manifestando-se de forma contrária a pretensão do executado (id 166845537), que, por sua vez, reiterou seus pedidos em outras manifestações (ids 167306715, 167487914). Ato subsequente, certificou-se o depósito judicial do valor de R$ 367.757,22 (trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), em conta vinculada a este processo (id 167709333). Posteriormente, o município postulou a extinção da ação, com levantamento dos valores depositados judicialmente (id 171927542). Em seguida, o executado aportou nova petição reiterando o pedido de adesão ao parcelamento administrativo lançado pelo exequente (id 171984525). Por sua vez, o juízo determinou que o exequente esclarecesse quais débitos tributários e processos seriam extintos com a utilização do saldo do depósito judicial (id 172016734). Por seu turno, o Município se manifestou pela petição de id 173579233, ao passo que o executado apresentou novo requerimento reiterando os pedidos anteriores (id 173777308). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, ressalta-se que a pretensão do executado não comporta acolhimento. Não cabe ao juízo compelir o exequente a aceitar o pedido de parcelamento administrativo do crédito tributário diretamente nos autos da execução fiscal. Apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 163, inciso IV, CTN), o parcelamento administrativo nada mais é do que uma prejudicial externa, de modo que eventuais controvérsias da adesão ou não ao programa oferecido pelo exequente devem ser dirimidas em ações autônomas, fora dos autos executivos. Ainda que não fosse o caso, reputo que o executado não possui direito ao parcelamento. Afinal, por expressa disposição do CTN, as normas que dispõem sobre os casos de suspensão do crédito tributário, incluindo-se, portanto, os programas de parcelamento, são interpretadas de forma restritiva, senão vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário. Com efeito, ao analisar o conteúdo da Lei Ordinária nº 6.302/23, a qual disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, utilizado como fundamento da pretensão do executado, constata-se que não há nenhuma previsão permitindo o parcelamento de créditos tributários já sub-rogados ao exequente, como no caso em apreço. Neste ponto, ressalta-se que saldo depositado em juízo, no valor de R$ 367.757,23 (trezentos e sessenta e sete mil reais e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), se destina ao pagamento das dívidas tributárias do imóvel sob cadastro imobiliário de nº 04030200200007, expropriado nos autos do processo nº. 5066834-37.2020.8.21.0001-RS, conforme comprova o documento de id 164326709. Afinal, como o adquirente em hasta pública recebe o imóvel livre de quaisquer ônus e dívidas, para não se transferir a responsabilidade dos débitos tributários ao arrematante, o saldo obtido na expropriação é utilizado para a quitação destes débitos na forma do art. 130, parágrafo único do CTN. Portanto, como o crédito em execução foi pago pela sub-rogação no preço obtido na expropriação em hasta pública, não há mais nenhum poder de disponibilidade do devedor, inclusive para fins de parcelamento, pois se trata de crédito quitado e extinto, dependendo apenas da liberação ao credor. Frisa-se, inclusive, que a quitação ocorreu no exato momento em que o juízo expropriante homologou o pedido do exequente de sub-rogação, indicando o montante e a finalidade do depósito judicial nestes autos, razão pela qual não há que se cogitar o parcelamento de crédito extinto. Por consequência, como o crédito em execução foi quitado, não havendo nenhuma causa suspensiva ou matéria prejudicial pendente de análise, não resta outra alternativa, senão a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo resolução de mérito com fundamento nos artigos 156, inciso, CTN, e 924, inciso II, do CPC. Custas processuais pelo Executado. Honorários advocatícios já inclusos no valor da dívida ora levantada, conforme planilha de id 56869235, p. 83. PROMOVA-SE o levantamento de eventuais restrições em prejuízo do executado. EXPEÇA-SE o pertinente alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada nestes autos, em favor da conta bancária indicada na petição de id 173579233. TRANSLADE-SE cópia desta sentença e da petição de id 173579233 aos processos 000196.07.2009-8.11.0055, 0015039.35.2013-8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055, a fim de justificar suas respectivas extinções. Após, não havendo outros requerimentos, certifique-se e remetam-se os autos arquivos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em Substituição Legal”. Destaques no original. Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 286988567). Nas razões recursais, a parte apelante, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que lhe foi indevidamente atribuída à responsabilidade pelo pagamento da CDA n.º 5648/2024, referente a crédito de IPTU incidente sobre imóvel já alienado judicialmente, sendo o período de cobrança a data posterior à arrematação e à transferência da posse ao arrematante. Alega ser parte ilegítima para responder pelo débito, ressalvando tratar-se de matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer tempo. Argumenta que “(...) a obrigação tributária referente ao IPTU/2021 não estava vencida na data da homologação da expropriação (30/06/2021). Em razão disso, não é possível a subrogação do tributo no valor depositado nos autos, cabendo ao arrematante a 1 2 responsabilidade pelas obrigações tributárias vinculadas ao imóvel adquiridas após a transferência da propriedade”. Defende, ainda, que “(...) o recorrido já ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1010488- 09.2024.811.0055 exclusivamente contra o arrematante Gilberto dos Santos, para cobrar exatamente o crédito representado pela CDA 5648/2024, o que demonstra o reconhecimento tácito da ilegitimidade do recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária”. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para: “a) O provimento do Recurso de Apelação para afastar a preclusão reconhecida pelo MM Juiz de piso uma vez que a matéria relativa a ilegitimidade é de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer momento processual e grau de jurisdição; b) O provimento do Recurso de Apelação para reconhecer a ilegitimidade do recorrente em responder pelo débito tributário inscrito na CDA 5648/2024 não havendo como sub-rogar o débito no produto da arrematação pois seu vencimento ocorreu após a homologação da arrematação do bem imóvel e já existe ação de execução fiscal direcionada exclusivamente em face do arrematante Gilberto dos Santos para cobrar o tal débito, reformando a r. sentença a quo”. A parte apelada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e “(...) a condenação do executado para arcar com multa estipulada pelo crivo deste Tribunal de Justiça, em virtude da latente litigância de má-fé.” (ID. 286988589). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Do exame dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. A apelação, como qualquer outro recurso previsto no ordenamento processual, está sujeita ao cumprimento de requisitos de admissibilidade, os quais devem ser atendidos cumulativamente, a fim de que o Tribunal possa examinar o mérito da irresignação. Tais requisitos classificam-se, tradicionalmente, em dois grupos: extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos dizem respeito à regularidade formal do recurso, abrangendo aspectos como cabimento, tempestividade (art. 1.003, § 5.º, do CPC), preparo, regularidade formal, legitimidade recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Já os intrínsecos relacionam-se ao conteúdo da peça recursal, sendo regulados pelo art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com efeito, para a admissibilidade da apelação, não basta a mera discordância em relação à decisão judicial. É imprescindível que o recurso se volte contra a decisão que efetivamente tenha causado prejuízo à parte e que sejam apresentados fundamentos específicos voltados à sua modificação ou nulidade. Veja-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” A ausência ou a deficiência substancial em qualquer desses elementos compromete a regularidade do recurso e impede seu conhecimento. No caso, verifica-se que a presente ação, distribuída no dia 16.02.2017, foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em desfavor de COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2013 a 2015, inscritos nas CDAs n.ºs 000090/2016, 005717/2016, 005784/2016, 005785/2016 e 005786/2016, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 83.443,69 (oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Recebida a inicial, o juízo de origem determinou a citação da parte executada (ID. 286988513 – Pág. 33/34), frustrada pelos Correios (ID. 286988513 – Pág. 37) e realizada com êxito pelo oficial de justiça (ID. 286988513 – Pág. 62). Certificado o decurso de prazo para pagamento ou nomeação de bens a penhora, em 03.09.2018 (ID. 286988513 – Pág. 63), o ente público pede a suspensão do processo, juntando o “Termo de Confissão de débito” (ID. 286988513 – Pág. 64/70). Ato contínuo, a parte exequente registra que: “a executada quedou-se inerte e não realizou o pagamento integral do débito tributário (pois, conforme anexo, a CDA n. 5717/2016 ainda não foi quitada). Bem como, não há informação de pagamento integral de honorários advocatícios” (ID. 286988513 – Pág. 72/81). Em 10.11.2020, foi acostado o relatório dos débitos atualizados (CDA n.º 5717/2016), em R$ 34.600,56 (trinta e quatro mil e seiscentos reais e cinquenta e seis centavos) (ID. 286988513 – Pág. 82/84). Posteriormente, na manifestação de 02.08.2024, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA informa que houve a expropriação de bem imóvel de sua titularidade, efetivada nos autos da Carta Precatória n.º 21256-55.2017.8.11.0055, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, expedida no âmbito da Ação de Execução de Título Judicial n.º 5066834-37.2020.821.000, proposta por LOPES & ASSOCIADOS AUDITORES contra a devedora, em curso na 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, RS. Com base no exposto, solicita: a) a intimação do exequente, por meio da Procuradoria Municipal, para que inclua o executado no Programa de Regularização Tributária (PERT), apresentando o Termo de Confissão de Dívida e as guias de pagamento com os descontos legais, autorizando-se a utilização dos valores depositados nos autos para o adimplemento do débito; e b) após a quitação, o reconhecimento da extinção da presente execução fiscal e a devolução do eventual saldo remanescente, mediante transferência para a conta bancária indicada nos autos (ID. 286988514). O ente público impugnou o pedido (ID. 286988522), tendo a parte devedora, ora apelante, reiterado sua solicitação na petição de 29.08.2024 (ID. 286988524). De outro lado, em 30.08.2024, no intuito de “complementação de suas alegações”, a parte executada aduziu que a responsabilidade pelo IPTU, após a expedição de “PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL” (ID. 286988528) passou a ser do arrematante (GILBERTO DOS SANTOS), razão pela qual, questiona os lançados constantes do “HISTÓRICO FINANCEIRO” (ID. 286988523), referentes aos exercícios de 2021 a 2024. Ademais, diante da recusa a solicitação de emissão das guias para recolhimento do IPTU com os descontos, pede: “A condenação do município por litigante de má-fé, aplicando-se uma multa de 5% sobre o valor que pretende o munícipio buscar (R$367.235,32), além da condenação da verba honoraria, tudo conforme estabelece o art. 81 do CPC, ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência” (ID. 286988525). Em cumprimento à ordem proferida pelo Juízo da Comarca de Porto Alegre, RS, por meio do Ofício n.º 10066107074, e considerada a transferência do montante de R$ 367.757,23 (trezentos e sessenta e sete mil reais e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), a Fazenda Pública pugna pela expedição do alvará, e, por conseguinte, a extinção de 06 (seis) processos, a saber: 0007261-72.2017.8.11.0055, 0000196-07.2009.8.11.0055, 0015039-35.2013.8.11.0055, 0031635-55.2017.8.11.0055, 0000877-225.2019.8.11.0055 e 1010132-19.2021.8.11.0055 (ID. 286988531). No dia 10.10.2024 (ID. 286988536), a parte executada, ora apelante, alegou ter direito à devolução da quantia de R$ 165.295,23 (cento e sessenta e cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Para tanto, afirma que o valor integral do débito (R$367.757,23 - trezentos e sessenta e sete mil e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), deve ser reduzido em razão dos descontos previstos no PERT, no montante de R$ 202.462,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais). Antes de deliberar sobre o alvará, a parte exequente foi intimada para esclarecer “a inclusão dos processos nº. 0031635-55.2017.8.11.0055 e 1010132-19.2021.8.11.0055 no rol de dívidas a serem adimplidas com o valor depositado judicialmente, uma vez que o primeiro já foi extinto sem ônus para as partes por desistência do próprio exequente, enquanto o segundo se refere a sujeito passivo diverso” (ID. 286988540). O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA relatou que o valor transferido, proveniente dos autos n.º 5066834-37.2020.8.21.0001/RS, destina-se à quitação de débitos fiscais vinculados ao imóvel cadastrado sob n.º 04030200200007, correspondentes às CDAs n.ºs 577/2008, 4357/2011, 4358/2011, 4359/2011, 3568/2013, 5717/2016, 1184/2017, 2175/2018, 14133/2021 e 5648/2024, vinculadas aos feitos n.ºs 000196.07.2009-8.11.0055, 0015039.35.2013-8.11.0055, 0007261-72.2017.8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055 (ID. 286988542). Em contrapartida, a parte devedora manteve o pedido de inclusão no Programa de Regularização Tributária, com a consequente isenção de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa, nos termos da Lei n.º 6.302/2023 (ID 286988562). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 27.11.2024 (ID. 286988564), a qual indeferiu os requerimentos da parte executada, e, em virtude da quitação dos créditos executados, julgou extinto o feito. Estabelecido, ainda, que: “Translade-se cópia desta sentença e da petição de ID 173579233 aos processos 000196-07.2009.8.11.0055, 0015039-35.2013.8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055, a fim de justificar suas respectivas extinções”. Irresignada, a parte devedora opôs embargos de declaração (ID. 286988567), nos quais sustentou sua ilegitimidade para responder pelo débito relacionado à CDA n.º 5648/2024, porquanto a alienação do imóvel antecedeu o vencimento da obrigação tributária. Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, por se tratar de inovação recursal (ID 286988579 – 22.02.2025), ensejando a interposição do presente recurso de apelação (ID. 286988582). Na hipótese, verifica-se que as razões recursais, ao impugnarem a responsabilidade tributária relativa ao crédito inscrito na CDA n.º 5648/2024, não guardam correspondência com a sentença proferida nos presentes autos, a qual, em atenção ao princípio da estabilização subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis), se limitou a extinguir a presente execução em razão da quitação da CDA remanescente identificada sob o n.º 5717/2016. A certidão objeto da insurgência, contudo, integra o feito n.º 1010488-09.2024.8.11.0055, proposto contra terceiro, em procedimento autônomo. Ressalta-se, por oportuno, que a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1010488-09.2024.8.11.0055 foi proposta, no dia 20.08.2024, pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em face de GILBERTO DOS SANTOS, visando ao recebimento de crédito, decorrente do IPTU do exercício de 2021, inscrito na CDA n.º 5648/2024, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 54.347,66 (cinquenta e quatro mil e trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). É certo que o reconhecimento da satisfação da obrigação ocorreu no processo n.º 0007261-72.2017.8.11.0055. No entanto, como dantes mencionado, o Juízo ordenou, como medida de economia e coerência, o translado da referida sentença e da petição que a instruiu aos demais feitos, inclusive ao de n.º 1010488-09.2024.8.11.0055. Trasladar é transferir, movimentar de um lugar para outro. O traslado é a cópia integral e fiel da sentença ou de outras peças do processo, efetuada pela Secretaria, e como tal devidamente registada. Desse modo, ainda que a sentença proferida neste feito tenha produzir efeitos sobre os demais, eventual inconformismo quanto à sua validade ou alcance deveria ser deduzido no próprio processo, sob pena de afronta à segurança jurídica, à lógica da autonomia processual e à coerência procedimental. Nesse contexto, conclui-se que a conduta da parte recorrente, ao interpor apelo no processo n.º 0007261-72.2017.8.11.0055 para impugnar matéria afeta ao processo n.º 1010488-09.2024.8.11.0055, compromete a regularidade formal do recurso, uma vez que desatende aos requisitos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, os quais exigem a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos relacionados à decisão recorrida, bem como a formulação de razões específicas para sua reforma ou invalidação. Assim, embora se reconheça certo nexo entre as obrigações quitadas e a relação possessória ou dominial do imóvel arrematado, que deu ensejo ao IPTU, o exame da validade, legitimidade ou eficácia do pagamento da CDA n.º 5648/2024 deve ser submetida ao juízo competente daquele outro feito. Outrossim, a evidente desconexão entre o conteúdo da decisão proferida nestes autos e os fundamentos invocados pela parte recorrente inviabiliza o conhecimento do apelo, que transcendem os limites subjetivos desta execução, por configurar ausência de interesse recursal, além de contrariar o princípio da congruência, que impõe correlação lógica entre a decisão impugnada e os fundamentos da irresignação. Portanto, impõe-se o não conhecimento da apelação quanto à impugnação relacionada à CDA n.º 5648/2024, por ausência de interesse recursal, sem prejuízo de eventual suscitação da controvérsia no âmbito do processo em que se discute a legitimidade e exigibilidade desse título (proc. n.º 1010488-09.2024.8.11.0055). Logo, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0007261-72.2017.8.11.0055

ID: 295425543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007261-72.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0007261-72.2017.8.11.0055 APELANTE: COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Diego Hartmann, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0007261-72.2017.8.11.0055, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, em desfavor da parte apelante, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, tendo em vista o pagamento do débito, nos seguintes termos (ID. 286988564): “Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA – COMIVALE. Após o parcelamento do crédito em execução, o processo ficou suspenso a pedido do executado (id 56869235, p. 67). Ato contínuo, o exequente comunicou o inadimplemento do parcelamento, requerendo a continuidade da execução (id 56869235, p. 72), com a dívida estando avaliada à época no valor de R$ 34.600,56 (id 56869235, p. 82). Posteriormente, o executado se manifestou nos autos, comunicando que o valor do crédito tributário em execução estava garantido pelo produto da expropriação ocorrida 5066834-37.2020.821.0001, em tramite na Comarca de Porto Alegre – RS, razão pela qual requereu a adesão ao programa de parcelamento do município (id 164326707). Em seguida, o exequente exerceu o contraditório, manifestando-se de forma contrária a pretensão do executado (id 166845537), que, por sua vez, reiterou seus pedidos em outras manifestações (ids 167306715, 167487914). Ato subsequente, certificou-se o depósito judicial do valor de R$ 367.757,22 (trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), em conta vinculada a este processo (id 167709333). Posteriormente, o município postulou a extinção da ação, com levantamento dos valores depositados judicialmente (id 171927542). Em seguida, o executado aportou nova petição reiterando o pedido de adesão ao parcelamento administrativo lançado pelo exequente (id 171984525). Por sua vez, o juízo determinou que o exequente esclarecesse quais débitos tributários e processos seriam extintos com a utilização do saldo do depósito judicial (id 172016734). Por seu turno, o Município se manifestou pela petição de id 173579233, ao passo que o executado apresentou novo requerimento reiterando os pedidos anteriores (id 173777308). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, ressalta-se que a pretensão do executado não comporta acolhimento. Não cabe ao juízo compelir o exequente a aceitar o pedido de parcelamento administrativo do crédito tributário diretamente nos autos da execução fiscal. Apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 163, inciso IV, CTN), o parcelamento administrativo nada mais é do que uma prejudicial externa, de modo que eventuais controvérsias da adesão ou não ao programa oferecido pelo exequente devem ser dirimidas em ações autônomas, fora dos autos executivos. Ainda que não fosse o caso, reputo que o executado não possui direito ao parcelamento. Afinal, por expressa disposição do CTN, as normas que dispõem sobre os casos de suspensão do crédito tributário, incluindo-se, portanto, os programas de parcelamento, são interpretadas de forma restritiva, senão vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário. Com efeito, ao analisar o conteúdo da Lei Ordinária nº 6.302/23, a qual disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, utilizado como fundamento da pretensão do executado, constata-se que não há nenhuma previsão permitindo o parcelamento de créditos tributários já sub-rogados ao exequente, como no caso em apreço. Neste ponto, ressalta-se que saldo depositado em juízo, no valor de R$ 367.757,23 (trezentos e sessenta e sete mil reais e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), se destina ao pagamento das dívidas tributárias do imóvel sob cadastro imobiliário de nº 04030200200007, expropriado nos autos do processo nº. 5066834-37.2020.8.21.0001-RS, conforme comprova o documento de id 164326709. Afinal, como o adquirente em hasta pública recebe o imóvel livre de quaisquer ônus e dívidas, para não se transferir a responsabilidade dos débitos tributários ao arrematante, o saldo obtido na expropriação é utilizado para a quitação destes débitos na forma do art. 130, parágrafo único do CTN. Portanto, como o crédito em execução foi pago pela sub-rogação no preço obtido na expropriação em hasta pública, não há mais nenhum poder de disponibilidade do devedor, inclusive para fins de parcelamento, pois se trata de crédito quitado e extinto, dependendo apenas da liberação ao credor. Frisa-se, inclusive, que a quitação ocorreu no exato momento em que o juízo expropriante homologou o pedido do exequente de sub-rogação, indicando o montante e a finalidade do depósito judicial nestes autos, razão pela qual não há que se cogitar o parcelamento de crédito extinto. Por consequência, como o crédito em execução foi quitado, não havendo nenhuma causa suspensiva ou matéria prejudicial pendente de análise, não resta outra alternativa, senão a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo resolução de mérito com fundamento nos artigos 156, inciso, CTN, e 924, inciso II, do CPC. Custas processuais pelo Executado. Honorários advocatícios já inclusos no valor da dívida ora levantada, conforme planilha de id 56869235, p. 83. PROMOVA-SE o levantamento de eventuais restrições em prejuízo do executado. EXPEÇA-SE o pertinente alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada nestes autos, em favor da conta bancária indicada na petição de id 173579233. TRANSLADE-SE cópia desta sentença e da petição de id 173579233 aos processos 000196.07.2009-8.11.0055, 0015039.35.2013-8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055, a fim de justificar suas respectivas extinções. Após, não havendo outros requerimentos, certifique-se e remetam-se os autos arquivos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em Substituição Legal”. Destaques no original. Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 286988567). Nas razões recursais, a parte apelante, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que lhe foi indevidamente atribuída à responsabilidade pelo pagamento da CDA n.º 5648/2024, referente a crédito de IPTU incidente sobre imóvel já alienado judicialmente, sendo o período de cobrança a data posterior à arrematação e à transferência da posse ao arrematante. Alega ser parte ilegítima para responder pelo débito, ressalvando tratar-se de matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer tempo. Argumenta que “(...) a obrigação tributária referente ao IPTU/2021 não estava vencida na data da homologação da expropriação (30/06/2021). Em razão disso, não é possível a subrogação do tributo no valor depositado nos autos, cabendo ao arrematante a 1 2 responsabilidade pelas obrigações tributárias vinculadas ao imóvel adquiridas após a transferência da propriedade”. Defende, ainda, que “(...) o recorrido já ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1010488- 09.2024.811.0055 exclusivamente contra o arrematante Gilberto dos Santos, para cobrar exatamente o crédito representado pela CDA 5648/2024, o que demonstra o reconhecimento tácito da ilegitimidade do recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária”. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para: “a) O provimento do Recurso de Apelação para afastar a preclusão reconhecida pelo MM Juiz de piso uma vez que a matéria relativa a ilegitimidade é de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer momento processual e grau de jurisdição; b) O provimento do Recurso de Apelação para reconhecer a ilegitimidade do recorrente em responder pelo débito tributário inscrito na CDA 5648/2024 não havendo como sub-rogar o débito no produto da arrematação pois seu vencimento ocorreu após a homologação da arrematação do bem imóvel e já existe ação de execução fiscal direcionada exclusivamente em face do arrematante Gilberto dos Santos para cobrar o tal débito, reformando a r. sentença a quo”. A parte apelada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e “(...) a condenação do executado para arcar com multa estipulada pelo crivo deste Tribunal de Justiça, em virtude da latente litigância de má-fé.” (ID. 286988589). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Do exame dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. A apelação, como qualquer outro recurso previsto no ordenamento processual, está sujeita ao cumprimento de requisitos de admissibilidade, os quais devem ser atendidos cumulativamente, a fim de que o Tribunal possa examinar o mérito da irresignação. Tais requisitos classificam-se, tradicionalmente, em dois grupos: extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos dizem respeito à regularidade formal do recurso, abrangendo aspectos como cabimento, tempestividade (art. 1.003, § 5.º, do CPC), preparo, regularidade formal, legitimidade recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Já os intrínsecos relacionam-se ao conteúdo da peça recursal, sendo regulados pelo art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com efeito, para a admissibilidade da apelação, não basta a mera discordância em relação à decisão judicial. É imprescindível que o recurso se volte contra a decisão que efetivamente tenha causado prejuízo à parte e que sejam apresentados fundamentos específicos voltados à sua modificação ou nulidade. Veja-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” A ausência ou a deficiência substancial em qualquer desses elementos compromete a regularidade do recurso e impede seu conhecimento. No caso, verifica-se que a presente ação, distribuída no dia 16.02.2017, foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em desfavor de COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2013 a 2015, inscritos nas CDAs n.ºs 000090/2016, 005717/2016, 005784/2016, 005785/2016 e 005786/2016, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 83.443,69 (oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Recebida a inicial, o juízo de origem determinou a citação da parte executada (ID. 286988513 – Pág. 33/34), frustrada pelos Correios (ID. 286988513 – Pág. 37) e realizada com êxito pelo oficial de justiça (ID. 286988513 – Pág. 62). Certificado o decurso de prazo para pagamento ou nomeação de bens a penhora, em 03.09.2018 (ID. 286988513 – Pág. 63), o ente público pede a suspensão do processo, juntando o “Termo de Confissão de débito” (ID. 286988513 – Pág. 64/70). Ato contínuo, a parte exequente registra que: “a executada quedou-se inerte e não realizou o pagamento integral do débito tributário (pois, conforme anexo, a CDA n. 5717/2016 ainda não foi quitada). Bem como, não há informação de pagamento integral de honorários advocatícios” (ID. 286988513 – Pág. 72/81). Em 10.11.2020, foi acostado o relatório dos débitos atualizados (CDA n.º 5717/2016), em R$ 34.600,56 (trinta e quatro mil e seiscentos reais e cinquenta e seis centavos) (ID. 286988513 – Pág. 82/84). Posteriormente, na manifestação de 02.08.2024, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA informa que houve a expropriação de bem imóvel de sua titularidade, efetivada nos autos da Carta Precatória n.º 21256-55.2017.8.11.0055, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, expedida no âmbito da Ação de Execução de Título Judicial n.º 5066834-37.2020.821.000, proposta por LOPES & ASSOCIADOS AUDITORES contra a devedora, em curso na 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, RS. Com base no exposto, solicita: a) a intimação do exequente, por meio da Procuradoria Municipal, para que inclua o executado no Programa de Regularização Tributária (PERT), apresentando o Termo de Confissão de Dívida e as guias de pagamento com os descontos legais, autorizando-se a utilização dos valores depositados nos autos para o adimplemento do débito; e b) após a quitação, o reconhecimento da extinção da presente execução fiscal e a devolução do eventual saldo remanescente, mediante transferência para a conta bancária indicada nos autos (ID. 286988514). O ente público impugnou o pedido (ID. 286988522), tendo a parte devedora, ora apelante, reiterado sua solicitação na petição de 29.08.2024 (ID. 286988524). De outro lado, em 30.08.2024, no intuito de “complementação de suas alegações”, a parte executada aduziu que a responsabilidade pelo IPTU, após a expedição de “PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL” (ID. 286988528) passou a ser do arrematante (GILBERTO DOS SANTOS), razão pela qual, questiona os lançados constantes do “HISTÓRICO FINANCEIRO” (ID. 286988523), referentes aos exercícios de 2021 a 2024. Ademais, diante da recusa a solicitação de emissão das guias para recolhimento do IPTU com os descontos, pede: “A condenação do município por litigante de má-fé, aplicando-se uma multa de 5% sobre o valor que pretende o munícipio buscar (R$367.235,32), além da condenação da verba honoraria, tudo conforme estabelece o art. 81 do CPC, ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência” (ID. 286988525). Em cumprimento à ordem proferida pelo Juízo da Comarca de Porto Alegre, RS, por meio do Ofício n.º 10066107074, e considerada a transferência do montante de R$ 367.757,23 (trezentos e sessenta e sete mil reais e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), a Fazenda Pública pugna pela expedição do alvará, e, por conseguinte, a extinção de 06 (seis) processos, a saber: 0007261-72.2017.8.11.0055, 0000196-07.2009.8.11.0055, 0015039-35.2013.8.11.0055, 0031635-55.2017.8.11.0055, 0000877-225.2019.8.11.0055 e 1010132-19.2021.8.11.0055 (ID. 286988531). No dia 10.10.2024 (ID. 286988536), a parte executada, ora apelante, alegou ter direito à devolução da quantia de R$ 165.295,23 (cento e sessenta e cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Para tanto, afirma que o valor integral do débito (R$367.757,23 - trezentos e sessenta e sete mil e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), deve ser reduzido em razão dos descontos previstos no PERT, no montante de R$ 202.462,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais). Antes de deliberar sobre o alvará, a parte exequente foi intimada para esclarecer “a inclusão dos processos nº. 0031635-55.2017.8.11.0055 e 1010132-19.2021.8.11.0055 no rol de dívidas a serem adimplidas com o valor depositado judicialmente, uma vez que o primeiro já foi extinto sem ônus para as partes por desistência do próprio exequente, enquanto o segundo se refere a sujeito passivo diverso” (ID. 286988540). O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA relatou que o valor transferido, proveniente dos autos n.º 5066834-37.2020.8.21.0001/RS, destina-se à quitação de débitos fiscais vinculados ao imóvel cadastrado sob n.º 04030200200007, correspondentes às CDAs n.ºs 577/2008, 4357/2011, 4358/2011, 4359/2011, 3568/2013, 5717/2016, 1184/2017, 2175/2018, 14133/2021 e 5648/2024, vinculadas aos feitos n.ºs 000196.07.2009-8.11.0055, 0015039.35.2013-8.11.0055, 0007261-72.2017.8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055 (ID. 286988542). Em contrapartida, a parte devedora manteve o pedido de inclusão no Programa de Regularização Tributária, com a consequente isenção de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa, nos termos da Lei n.º 6.302/2023 (ID 286988562). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 27.11.2024 (ID. 286988564), a qual indeferiu os requerimentos da parte executada, e, em virtude da quitação dos créditos executados, julgou extinto o feito. Estabelecido, ainda, que: “Translade-se cópia desta sentença e da petição de ID 173579233 aos processos 000196-07.2009.8.11.0055, 0015039-35.2013.8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055, a fim de justificar suas respectivas extinções”. Irresignada, a parte devedora opôs embargos de declaração (ID. 286988567), nos quais sustentou sua ilegitimidade para responder pelo débito relacionado à CDA n.º 5648/2024, porquanto a alienação do imóvel antecedeu o vencimento da obrigação tributária. Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, por se tratar de inovação recursal (ID 286988579 – 22.02.2025), ensejando a interposição do presente recurso de apelação (ID. 286988582). Na hipótese, verifica-se que as razões recursais, ao impugnarem a responsabilidade tributária relativa ao crédito inscrito na CDA n.º 5648/2024, não guardam correspondência com a sentença proferida nos presentes autos, a qual, em atenção ao princípio da estabilização subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis), se limitou a extinguir a presente execução em razão da quitação da CDA remanescente identificada sob o n.º 5717/2016. A certidão objeto da insurgência, contudo, integra o feito n.º 1010488-09.2024.8.11.0055, proposto contra terceiro, em procedimento autônomo. Ressalta-se, por oportuno, que a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1010488-09.2024.8.11.0055 foi proposta, no dia 20.08.2024, pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em face de GILBERTO DOS SANTOS, visando ao recebimento de crédito, decorrente do IPTU do exercício de 2021, inscrito na CDA n.º 5648/2024, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 54.347,66 (cinquenta e quatro mil e trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). É certo que o reconhecimento da satisfação da obrigação ocorreu no processo n.º 0007261-72.2017.8.11.0055. No entanto, como dantes mencionado, o Juízo ordenou, como medida de economia e coerência, o translado da referida sentença e da petição que a instruiu aos demais feitos, inclusive ao de n.º 1010488-09.2024.8.11.0055. Trasladar é transferir, movimentar de um lugar para outro. O traslado é a cópia integral e fiel da sentença ou de outras peças do processo, efetuada pela Secretaria, e como tal devidamente registada. Desse modo, ainda que a sentença proferida neste feito tenha produzir efeitos sobre os demais, eventual inconformismo quanto à sua validade ou alcance deveria ser deduzido no próprio processo, sob pena de afronta à segurança jurídica, à lógica da autonomia processual e à coerência procedimental. Nesse contexto, conclui-se que a conduta da parte recorrente, ao interpor apelo no processo n.º 0007261-72.2017.8.11.0055 para impugnar matéria afeta ao processo n.º 1010488-09.2024.8.11.0055, compromete a regularidade formal do recurso, uma vez que desatende aos requisitos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, os quais exigem a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos relacionados à decisão recorrida, bem como a formulação de razões específicas para sua reforma ou invalidação. Assim, embora se reconheça certo nexo entre as obrigações quitadas e a relação possessória ou dominial do imóvel arrematado, que deu ensejo ao IPTU, o exame da validade, legitimidade ou eficácia do pagamento da CDA n.º 5648/2024 deve ser submetida ao juízo competente daquele outro feito. Outrossim, a evidente desconexão entre o conteúdo da decisão proferida nestes autos e os fundamentos invocados pela parte recorrente inviabiliza o conhecimento do apelo, que transcendem os limites subjetivos desta execução, por configurar ausência de interesse recursal, além de contrariar o princípio da congruência, que impõe correlação lógica entre a decisão impugnada e os fundamentos da irresignação. Portanto, impõe-se o não conhecimento da apelação quanto à impugnação relacionada à CDA n.º 5648/2024, por ausência de interesse recursal, sem prejuízo de eventual suscitação da controvérsia no âmbito do processo em que se discute a legitimidade e exigibilidade desse título (proc. n.º 1010488-09.2024.8.11.0055). Logo, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0802203-45.2023.8.14.0125

ID: 304142332

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802203-45.2023.8.14.0125

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802203-45.2023.8.14.0125 APELANTE: ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802203-45.2023.8.14.0125 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: MIRIELLY ALMEIDA LIMA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 27342456), alegando, em síntese, que houve extinção precipitada do feito, pois o alegado abandono da causa não se sustenta. Ressalta a ausência da prévia e pessoal intimação da parte, com o fito de suprir a omissão, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, requereu seja dado provimento ao recurso para cassar a sentença guerreada. Sem contrarrazões ao apelo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não extinção do feito originário em razão de verificar a ocorrência de abandono da causa por parte da parte autora. A sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, se encontra fundamentada com base no art. 485, inciso, III do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que foi efetuada tentativa de citação infrutífera (ID. 27342450). Em seguida, foi publicado ato ordinatório intimando a parte autora a se manifestar acerca da certidão negativa (ID. 27342451), com ciência pela plataforma do Domicílio Eletrônico Judicial (ID. 27342452). Posteriormente, foi certificada a ausência de manifestação da parte autora (vide certidão de ID. 27342453). Sobreveio sentença de extinção com fundamento no art. 485, III do CPC: “III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e as diligências que lhe incumbia, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial, com base no art. 485, inciso III do CPC. Nesse contexto, o §1º do aludido dispositivo prevê como condição para a incidência da causa extintiva, a intimação pessoal da parte, o que não restou demonstrado no presente caso. A intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso III do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o ensinamento do processualista Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Desse modo, por força do art. 485, §1º do CPC, o magistrado, ao verificar que a parte autora deixou de cumprir ato que lhe incumbia, deve intimá-la pessoalmente para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento à demanda, suprindo a falta. Somente após esse ato, caso a parte permaneça silente, é que o processo pode ser extinto por abandono de causa. Porém, no presente caso, verifico que a intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, não foi realizada. Como o procedimento legal supracitado não foi obedecido devidamente pelo juízo a quo, houve violação ao artigo 485, §1º do CPC. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se observa a seguir: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE QUE VEIO AOS AUTOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PUBLICADA APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. FALTA SUPRIDA. PARTE QUE PETICIONOU SEM ATENDER A DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. EQUÍVOCO INCAPAZ DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A falta de interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Ocorre que, se no curso da ação deixa de existir o interesse de agir, o autor é carecedor de ação e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI do CPC. II- No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta ser reintegrado na posse do bem e obter seus créditos após sentença transitado em julgado. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária. III- A não manifestação da parte, já que fez pedido genérico, não atendo a determinação judicial, enseja sim a extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa),que para tanto implica na necessidade de intimação pessoal da parte, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. IV- A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. V- No caso dos autos, embora não tenha havido a intimação pessoal, tal como a determinação do parágrafo 1º do art. 485, CPC, a vinda nos autos da parte, por ter tido conhecimento do despacho via Diário de Justiça pode suprir referida imposição, tendo em vista que não houve decisão supressa. VI- Todavia, observo que para efeito prático o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não são capazes de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, devendo no caso dos autos apenas ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC, o que fora feito, que no caso dos autos, conforme já explanado foi suprida com a determinação de intimação via Diário de Justiça, tendo a parte tomado conhecimento e vindo aos autos, porém, sem atender a determinação na sua integralidade. VII- Diante do exposto, nego provimento à apelação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003217-98.2002.8.14.0201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, III, § 1º, C/C OS ARTS. 9 E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A nova sistemática processual civil consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. Proferida sentença com base em informação sobre a qual não foi dado conhecimento ao interessado, caracterizada está a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do julgado. 3. Na hipótese, a norma processual civil inserta no art. 485, III, § 1º, dispõe claramente que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apelo ao qual dá-se provimento, para o fim de anular a sentença hostilizada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015039-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. 2.No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 Portanto, a sentença recorrida padece de nulidade, na medida em que a duração razoável do processo preza pela celeridade na tramitação dos feitos e não pela extinção dos processos a qualquer custo. Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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A. D. C. N. H. L. x G. G. D. S.

ID: 315147640

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801700-33.2023.8.14.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

G. G. D. S.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801700-33.2023.8.14.0025 APELANTE: ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801700-33.2023.8.14.0025 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: GIBSON GONCALVES DA SILVA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 25513237), alegando, em síntese, que houve extinção precipitada do feito, pois o alegado abandono da causa não se sustenta. Ressalta a ausência da prévia e pessoal intimação da parte, com o fito de suprir a omissão, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, requereu seja dado provimento ao recurso para cassar a sentença guerreada. Sem contrarrazões ao apelo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não extinção do feito originário em razão de verificar a ocorrência de abandono da causa por parte da parte autora. A sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, se encontra fundamentada com base no art. 485, inciso, III do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que foram efetuadas duas tentativas de citação infrutíferas (IDs. 25513217 e 25513230). Em seguida, foi publicado ato ordinatório intimando a parte autora a se manifestar acerca da certidão negativa (ID. 25513231), com ciência pela plataforma do Domicílio Eletrônico Judicial (ID. 25513233). Posteriormente, foi certificada a ausência de manifestação da parte autora (vide certidão de ID. 25513234). Sobreveio sentença de extinção com fundamento no art. 485, III do CPC: “III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e as diligências que lhe incumbia, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial, com base no art. 485, inciso III do CPC. Nesse contexto, o §1º do aludido dispositivo prevê como condição para a incidência da causa extintiva, a intimação pessoal da parte, o que não restou demonstrado no presente caso. A intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso III do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o ensinamento do processualista Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Desse modo, por força do art. 485, §1º do CPC, o magistrado, ao verificar que a parte autora deixou de cumprir ato que lhe incumbia, deve intimá-la pessoalmente para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento à demanda, suprindo a falta. Somente após esse ato, caso a parte permaneça silente, é que o processo pode ser extinto por abandono de causa. Porém, no presente caso, verifico que a intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, não foi realizada. Como o procedimento legal supracitado não foi obedecido devidamente pelo juízo a quo, houve violação ao artigo 485, §1º do CPC. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se observa a seguir: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE QUE VEIO AOS AUTOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PUBLICADA APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. FALTA SUPRIDA. PARTE QUE PETICIONOU SEM ATENDER A DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. EQUÍVOCO INCAPAZ DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A falta de interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Ocorre que, se no curso da ação deixa de existir o interesse de agir, o autor é carecedor de ação e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI do CPC. II- No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta ser reintegrado na posse do bem e obter seus créditos após sentença transitado em julgado. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária. III- A não manifestação da parte, já que fez pedido genérico, não atendo a determinação judicial, enseja sim a extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa),que para tanto implica na necessidade de intimação pessoal da parte, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. IV- A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. V- No caso dos autos, embora não tenha havido a intimação pessoal, tal como a determinação do parágrafo 1º do art. 485, CPC, a vinda nos autos da parte, por ter tido conhecimento do despacho via Diário de Justiça pode suprir referida imposição, tendo em vista que não houve decisão supressa. VI- Todavia, observo que para efeito prático o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não são capazes de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, devendo no caso dos autos apenas ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC, o que fora feito, que no caso dos autos, conforme já explanado foi suprida com a determinação de intimação via Diário de Justiça, tendo a parte tomado conhecimento e vindo aos autos, porém, sem atender a determinação na sua integralidade. VII- Diante do exposto, nego provimento à apelação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003217-98.2002.8.14.0201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, III, § 1º, C/C OS ARTS. 9 E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A nova sistemática processual civil consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. Proferida sentença com base em informação sobre a qual não foi dado conhecimento ao interessado, caracterizada está a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do julgado. 3. Na hipótese, a norma processual civil inserta no art. 485, III, § 1º, dispõe claramente que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apelo ao qual dá-se provimento, para o fim de anular a sentença hostilizada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015039-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. 2.No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 Portanto, a sentença recorrida padece de nulidade, na medida em que a duração razoável do processo preza pela celeridade na tramitação dos feitos e não pela extinção dos processos a qualquer custo. Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0131580-17.2015.8.14.0050

ID: 323498882

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0131580-17.2015.8.14.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSMARINO JOSE DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MARTINS PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0131580-17.2015.8.14.0050 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0131580-17.2015.8.14.0050 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: R DE SOUZA SOARES SERVIÇOS (PLAYART COMUNICACAO VISUAL), RODRIGO DE SOUZA SOARES RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso II, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 24454305, fls. 13 e ss), alegando, em síntese, ausência da prévia e pessoal intimação da parte, com o fito de suprir a falta, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, requereu seja dado provimento ao recurso para cassar a sentença guerreada. Sem contrarrazões ao apelo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não de extinção do feito originário em razão de o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. A sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, se encontra fundamentada com base no art. 485, inciso, II do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da parte ré foi efetuada no ID. 24454304, fl. 13, contudo, o bem não foi apreendido, tendo sido informando que foi vendido para terceiro. Em seguida, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora (ID. 24454305, fl. 5), para tomar providências cabíveis. Posteriormente, sobreveio sentença de extinção com fundamento no art. 485, II do CPC: “II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.” Com efeito, verificado que o processo ficou paralisado por mais de um ano, por negligência das partes, cabível a extinção do feito com base no art. 485, inciso II do CPC. Nesse contexto, o §1º do aludido dispositivo prevê como condição para a incidência da causa extintiva, a intimação pessoal da parte, o que não restou demonstrado no presente caso. A intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso II do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o ensinamento do processualista Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Desse modo, por força do art. 485, §1º do CPC, o magistrado, ao verificar que a parte autora deixou de cumprir ato que lhe incumbia, sendo negligente e deixando o processo paralisado por mais de um ano, deve intimá-la pessoalmente para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento à demanda, suprindo a falta. Somente após esse ato, caso a parte permaneça silente, é que o processo pode ser extinto por abandono de causa. Porém, no presente caso, verifico que a intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, não foi realizada. Como o procedimento legal supracitado não foi obedecido devidamente pelo juízo a quo, houve violação ao artigo 485, §1º do CPC. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se observa a seguir: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE QUE VEIO AOS AUTOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PUBLICADA APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. FALTA SUPRIDA. PARTE QUE PETICIONOU SEM ATENDER A DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. EQUÍVOCO INCAPAZ DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A falta de interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Ocorre que, se no curso da ação deixa de existir o interesse de agir, o autor é carecedor de ação e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI do CPC. II- No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta ser reintegrado na posse do bem e obter seus créditos após sentença transitado em julgado. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária. III- A não manifestação da parte, já que fez pedido genérico, não atendo a determinação judicial, enseja sim a extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa),que para tanto implica na necessidade de intimação pessoal da parte, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. IV- A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. V- No caso dos autos, embora não tenha havido a intimação pessoal, tal como a determinação do parágrafo 1º do art. 485, CPC, a vinda nos autos da parte, por ter tido conhecimento do despacho via Diário de Justiça pode suprir referida imposição, tendo em vista que não houve decisão supressa. VI- Todavia, observo que para efeito prático o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não são capazes de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, devendo no caso dos autos apenas ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC, o que fora feito, que no caso dos autos, conforme já explanado foi suprida com a determinação de intimação via Diário de Justiça, tendo a parte tomado conhecimento e vindo aos autos, porém, sem atender a determinação na sua integralidade. VII- Diante do exposto, nego provimento à apelação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003217-98.2002.8.14.0201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, III, § 1º, C/C OS ARTS. 9 E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A nova sistemática processual civil consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. Proferida sentença com base em informação sobre a qual não foi dado conhecimento ao interessado, caracterizada está a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do julgado. 3. Na hipótese, a norma processual civil inserta no art. 485, III, § 1º, dispõe claramente que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apelo ao qual dá-se provimento, para o fim de anular a sentença hostilizada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015039-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. 2.No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 Portanto, a sentença recorrida padece de nulidade, na medida em que a duração razoável do processo preza pela celeridade na tramitação dos feitos e não pela extinção dos processos a qualquer custo. Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0800924-49.2021.8.14.0010

ID: 261811055

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800924-49.2021.8.14.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800924-49.2021.8.14.0010 APELANTE: ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800924-49.2021.8.14.0010 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: ILON BARBOSA RIBEIRO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo do Termo Judiciário de Bagre que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida em face de ILON BARBOSA PINHEIRO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 26170098), alegando, em síntese, que após a tentativa de citação infrutífera, foi proferida sentença de extinção sem que lhe fosse dada a oportunidade de se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, caracterizando, segundo o apelante, extinção precipitada do feito. Assim, requereu seja dado provimento ao recurso para cassar a sentença guerreada. Sem contrarrazões ao apelo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não extinção do feito originário em razão da perda superveniente do interesse de agir, por não ter a parte autora requerido a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, diante da não localização do veículo e citação da parte ré. A sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, se encontra fundamentada com base no art. 485, inciso, VI do CPC. No que se refere à diligencia infrutífera de citação da parte ré (ID. 26170095), observa-se que logo em seguida, no mesmo dia, foi proferida sentença de extinção (ID. 26170096), sem sequer ter dado ao autor prazo para se manifestar acerca da diligência frustrada. Desse modo, não se pode dizer que houve negligência da parte autora em impulsionar o feito e diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré ou requerer conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Demais disso, ainda que fosse o caso, não se pode extinguir o feito por esse motivo (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias) sem antes propiciar à parte interessada a chance de se manifestar. Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e as diligências que lhe incumbia, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial, com base no art. 485, inciso III do CPC. Nesse contexto, o §1º do aludido dispositivo prevê como condição para a incidência da causa extintiva, a intimação pessoal da parte, o que não restou demonstrado no presente caso. A intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso III do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o ensinamento do processualista Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Desse modo, por força do art. 485, §1º do CPC, o magistrado, ao verificar que a parte autora deixou de cumprir ato que lhe incumbia, deve intimá-la pessoalmente para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento à demanda, suprindo a falta. Somente após esse ato, caso a parte permaneça silente, é que o processo pode ser extinto por abandono de causa. Porém, no presente caso, verifico que a intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, não foi realizada. Como o procedimento legal supracitado não foi obedecido devidamente pelo juízo a quo, houve violação ao artigo 485, §1º do CPC. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado. Portanto, a sentença recorrida padece de nulidade, na medida em que a duração razoável do processo preza pela celeridade na tramitação dos feitos e não pela extinção dos processos a qualquer custo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se observa a seguir: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE QUE VEIO AOS AUTOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PUBLICADA APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. FALTA SUPRIDA. PARTE QUE PETICIONOU SEM ATENDER A DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. EQUÍVOCO INCAPAZ DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A falta de interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Ocorre que, se no curso da ação deixa de existir o interesse de agir, o autor é carecedor de ação e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI do CPC. II- No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta ser reintegrado na posse do bem e obter seus créditos após sentença transitado em julgado. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária. III- A não manifestação da parte, já que fez pedido genérico, não atendo a determinação judicial, enseja sim a extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa),que para tanto implica na necessidade de intimação pessoal da parte, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. IV- A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. V- No caso dos autos, embora não tenha havido a intimação pessoal, tal como a determinação do parágrafo 1º do art. 485, CPC, a vinda nos autos da parte, por ter tido conhecimento do despacho via Diário de Justiça pode suprir referida imposição, tendo em vista que não houve decisão supressa. VI- Todavia, observo que para efeito prático o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não são capazes de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, devendo no caso dos autos apenas ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC, o que fora feito, que no caso dos autos, conforme já explanado foi suprida com a determinação de intimação via Diário de Justiça, tendo a parte tomado conhecimento e vindo aos autos, porém, sem atender a determinação na sua integralidade. VII- Diante do exposto, nego provimento à apelação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003217-98.2002.8.14.0201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, III, § 1º, C/C OS ARTS. 9 E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A nova sistemática processual civil consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. Proferida sentença com base em informação sobre a qual não foi dado conhecimento ao interessado, caracterizada está a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do julgado. 3. Na hipótese, a norma processual civil inserta no art. 485, III, § 1º, dispõe claramente que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apelo ao qual dá-se provimento, para o fim de anular a sentença hostilizada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015039-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. 2.No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Banco Bradesco Sa x Claudia Hevelyn Neves Dias

ID: 260192598

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872638-74.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

CLAUDIA HEVELYN NEVES DIAS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0872638-74.2018.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0872638-74.2018.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CLAUDIA HEVELYN NEVES DIAS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 26268719), alegando, em síntese, que após a tentativa de citação infrutífera, foi proferida sentença de extinção sem que lhe fosse dada a oportunidade de se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, caracterizando, segundo o apelante, extinção precipitada do feito. Assim, requereu seja dado provimento ao recurso para cassar a sentença guerreada. Sem contrarrazões ao apelo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não extinção do feito originário em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de citação da parte ré. A sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, se encontra fundamentada com base no art. 485, inciso, IV do CPC. No que se refere à diligencia infrutífera de citação da parte ré (ID. 26268712), observa-se que logo em seguida foi proferida sentença (ID. 26268713), sem sequer ter dado ao autor prazo para se manifestar acerca da diligência frustrada. Desse modo, não se pode dizer que houve negligência da parte autora em impulsionar o feito e diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré. Demais disso, ainda que fosse o caso, não se pode extinguir o feito sem antes propiciar à parte interessada a chance de se manifestar. Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e as diligências que lhe incumbia, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial, com base no art. 485, inciso III do CPC. Nesse contexto, o §1º do aludido dispositivo prevê como condição para a incidência da causa extintiva, a intimação pessoal da parte, o que não restou demonstrado no presente caso. A intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso III do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o ensinamento do processualista Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Desse modo, por força do art. 485, §1º do CPC, o magistrado, ao verificar que a parte autora deixou de cumprir ato que lhe incumbia, deve intimá-la pessoalmente para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento à demanda, suprindo a falta. Somente após esse ato, caso a parte permaneça silente, é que o processo pode ser extinto por abandono de causa. Porém, no presente caso, verifico que a intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, não foi realizada. Como o procedimento legal supracitado não foi obedecido devidamente pelo juízo a quo, houve violação ao artigo 485, §1º do CPC. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado. Portanto, a sentença recorrida padece de nulidade, na medida em que a duração razoável do processo preza pela celeridade na tramitação dos feitos e não pela extinção dos processos a qualquer custo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se observa a seguir: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE QUE VEIO AOS AUTOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PUBLICADA APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. FALTA SUPRIDA. PARTE QUE PETICIONOU SEM ATENDER A DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. EQUÍVOCO INCAPAZ DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A falta de interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Ocorre que, se no curso da ação deixa de existir o interesse de agir, o autor é carecedor de ação e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI do CPC. II- No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta ser reintegrado na posse do bem e obter seus créditos após sentença transitado em julgado. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária. III- A não manifestação da parte, já que fez pedido genérico, não atendo a determinação judicial, enseja sim a extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa),que para tanto implica na necessidade de intimação pessoal da parte, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. IV- A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. V- No caso dos autos, embora não tenha havido a intimação pessoal, tal como a determinação do parágrafo 1º do art. 485, CPC, a vinda nos autos da parte, por ter tido conhecimento do despacho via Diário de Justiça pode suprir referida imposição, tendo em vista que não houve decisão supressa. VI- Todavia, observo que para efeito prático o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não são capazes de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, devendo no caso dos autos apenas ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC, o que fora feito, que no caso dos autos, conforme já explanado foi suprida com a determinação de intimação via Diário de Justiça, tendo a parte tomado conhecimento e vindo aos autos, porém, sem atender a determinação na sua integralidade. VII- Diante do exposto, nego provimento à apelação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003217-98.2002.8.14.0201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, III, § 1º, C/C OS ARTS. 9 E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A nova sistemática processual civil consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. Proferida sentença com base em informação sobre a qual não foi dado conhecimento ao interessado, caracterizada está a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do julgado. 3. Na hipótese, a norma processual civil inserta no art. 485, III, § 1º, dispõe claramente que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apelo ao qual dá-se provimento, para o fim de anular a sentença hostilizada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015039-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. 2.No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 Por derradeiro, destaco que a parte autora obteve êxito em fornecer endereço atualizado da parte requerida (ID. 26268727), tendo ocorrido intimação válida para apresentação de contrarrazões, conforme ID. 26268735. Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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S. V. H. x G. A. H.

ID: 256120213

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851595-42.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

S. V. H.

Polo Passivo:

G. A. H.

Sentença

Advogados:

NEIZON BRITO SOUSA

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PABLA DA SILVA PAULA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELA SIMONCELO DE MOURA

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PAULINO BARROS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0851595-42.2022.8.14.0301 APELANTE: SAMIRYS VIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0851595-42.2022.8.14.0301 APELANTE: SAMIRYS VIEIRA HERTEL APELADO: GIUMAR ANDRADE HERTEL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAMIRYS VIEIRA HERTEL, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Capital que, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter o autor promovido atos e diligências que lhe cabiam (art. 485, incisos, III, IV e VI, CPC), nos seguintes termos: “[...] Após a análise dos autos, observa-se que a parte autora devidamente intimada para providenciar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito não se manifestou, sem justificar a omissão conforme id 109959425, 98532571 e 88714588. Devidamente intimada por seus patronos quedou-se inerte. Decorrido mais de 100 dias a parte autora, desde a ultima manifestação nos autos em 2023 não impulsionou os autos nem cumpriu com as diligências pendentes. Ante o Exposto, com base no art. 485, III, IV e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas. Após transitar em julgado, arquive-se. [...]” Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 21530360), alegando, em síntese, que não se quedou inerte às determinações do juízo a quo, bem como defendeu que a intimação pessoal da parte autora é pressuposto imprescindível para a extinção do processo com esse fundamento, conforme exige o §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, o que não se efetivou no caso. Diante disso, requereu o provimento recursal para cassação da r. sentença, a fim de que haja o prosseguimento do feito na origem. Devidamente intimado a contrarrazoar o recurso interposto pela autora (ID. 21530362), o requerido/apelado se manifestou no ID. 21530363, deixando de apresentar as contrarrazões recursais. Sem intervenção do Ministério Público, por não restar configurada nenhuma hipótese dos arts. 178, II, e 698, todos do CPC. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não extinção do feito originário em razão de suposto não atendimento da parte autora à determinação judicial. A sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, se encontra fundamentada com base no art. 485, inciso III do CPC (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias). Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e as diligências que lhe incumbia, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial, com base no art. 485, inciso III do CPC. Nesse contexto, o §1º do aludido dispositivo prevê como condição para a incidência da causa extintiva, a intimação pessoal da parte, o que não restou demonstrado no presente caso. A intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso III do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o ensinamento do processualista Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Desse modo, por força do art. 485, §1º do CPC, o magistrado, ao verificar que a parte autora deixou de cumprir ato que lhe incumbia, deve intimá-la pessoalmente para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento à demanda, suprindo a falta. Somente após esse ato, caso a parte permaneça silente, é que o processo pode ser extinto por abandono de causa. Porém, no presente caso, verifico que a intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, não foi realizada. Como o procedimento legal supracitado não foi obedecido devidamente pelo juízo a quo, houve violação ao artigo 485, §1º do CPC. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado. Portanto, a sentença recorrida padece de nulidade, na medida em que a duração razoável do processo preza pela celeridade na tramitação dos feitos e não pela extinção dos processos a qualquer custo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se observa a seguir: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE QUE VEIO AOS AUTOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PUBLICADA APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. FALTA SUPRIDA. PARTE QUE PETICIONOU SEM ATENDER A DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. EQUÍVOCO INCAPAZ DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A falta de interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Ocorre que, se no curso da ação deixa de existir o interesse de agir, o autor é carecedor de ação e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI do CPC. II- No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta ser reintegrado na posse do bem e obter seus créditos após sentença transitado em julgado. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária. III- A não manifestação da parte, já que fez pedido genérico, não atendo a determinação judicial, enseja sim a extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa),que para tanto implica na necessidade de intimação pessoal da parte, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. IV- A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. V- No caso dos autos, embora não tenha havido a intimação pessoal, tal como a determinação do parágrafo 1º do art. 485, CPC, a vinda nos autos da parte, por ter tido conhecimento do despacho via Diário de Justiça pode suprir referida imposição, tendo em vista que não houve decisão supressa. VI- Todavia, observo que para efeito prático o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não são capazes de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, devendo no caso dos autos apenas ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC, o que fora feito, que no caso dos autos, conforme já explanado foi suprida com a determinação de intimação via Diário de Justiça, tendo a parte tomado conhecimento e vindo aos autos, porém, sem atender a determinação na sua integralidade. VII- Diante do exposto, nego provimento à apelação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003217-98.2002.8.14.0201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, III, § 1º, C/C OS ARTS. 9 E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A nova sistemática processual civil consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. Proferida sentença com base em informação sobre a qual não foi dado conhecimento ao interessado, caracterizada está a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do julgado. 3. Na hipótese, a norma processual civil inserta no art. 485, III, § 1º, dispõe claramente que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apelo ao qual dá-se provimento, para o fim de anular a sentença hostilizada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015039-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. 2.No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0908478-72.2023.8.14.0301

ID: 256124248

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0908478-72.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. D. S. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0908478-72.2023.8.14.0301 APELANTE: JOAQUIM DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0908478-72.2023.8.14.0301 APELANTE: JOAQUIM DA SILVA FARIAS APELADO: EDELCIRA DOS SANTOS EVARISTO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOAQUIM DA SILVA FARIAS, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Capital que, nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter o autor promovido atos e diligências que lhe cabiam (art. 485, incisos I, III, IV e VI, CPC), nos seguintes termos: “[...] Em nenhum momento a parte se manifestou apresentando a emenda à inicial, o que impossibilita o desenvolvimento válido e regular do processo atraindo, in casu, a aplicação do artigo 321 em seu parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC, e portanto, o INDEFERIMENTO DA PETICÁO INICIAL. Isto Posto, com base no art. 485, I, III, IV e VI do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Revogadas as tutelas concedidas, se existentes, nos autos. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. [...]” Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (ID. 26137117), alegando, em síntese, que não se quedou inerte às determinações do juízo a quo. Diante disso, requereu o provimento recursal para cassação da r. sentença, a fim de que haja o prosseguimento do feito na origem, com citação da executada no endereço atualizado fornecido. Sem contrarrazões, conforme ID. 26137122. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não extinção do feito originário em razão de suposto não atendimento da parte autora à determinação judicial. A sentença guerreada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, se encontra fundamentada com base no art. 485, inciso, I, III, IV e VI do CPC. Quanto ao indeferimento da petição inicial, adianto que não era caso, pois as determinações foram cumpridas a contento pela parte exequente. Quanto à diligencia infrutífera de citação da parte executada (ID. 26136913), observa-se que foi publicado simples ato ordinatório para manifestação da parte exequente acerca da diligência frustrada. Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e as diligências que lhe incumbia, resta caracterizada a hipótese de abandono de causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial, com base no art. 485, inciso III do CPC. Nesse contexto, o §1º do aludido dispositivo prevê como condição para a incidência da causa extintiva, a intimação pessoal da parte, o que não restou demonstrado no presente caso. A intimação pessoal do autor/apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 485, inciso III do CPC vigente, conforme preleciona a doutrina majoritária. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o ensinamento do processualista Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Desse modo, por força do art. 485, §1º do CPC, o magistrado, ao verificar que a parte autora deixou de cumprir ato que lhe incumbia, deve intimá-la pessoalmente para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento à demanda, suprindo a falta. Somente após esse ato, caso a parte permaneça silente, é que o processo pode ser extinto por abandono de causa. Porém, no presente caso, verifico que a intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, não foi realizada. Como o procedimento legal supracitado não foi obedecido devidamente pelo juízo a quo, houve violação ao artigo 485, §1º do CPC. Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado. Portanto, a sentença recorrida padece de nulidade, na medida em que a duração razoável do processo preza pela celeridade na tramitação dos feitos e não pela extinção dos processos a qualquer custo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, como se observa a seguir: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE QUE VEIO AOS AUTOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PUBLICADA APENAS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. FALTA SUPRIDA. PARTE QUE PETICIONOU SEM ATENDER A DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. EQUÍVOCO INCAPAZ DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A falta de interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Ocorre que, se no curso da ação deixa de existir o interesse de agir, o autor é carecedor de ação e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI do CPC. II- No caso dos autos, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional se evidencia justamente no instante em que o apelante tenta ser reintegrado na posse do bem e obter seus créditos após sentença transitado em julgado. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra necessária. III- A não manifestação da parte, já que fez pedido genérico, não atendo a determinação judicial, enseja sim a extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não se trata de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (abandono de causa),que para tanto implica na necessidade de intimação pessoal da parte, para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos do parágrafo 1º deste artigo. IV- A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. V- No caso dos autos, embora não tenha havido a intimação pessoal, tal como a determinação do parágrafo 1º do art. 485, CPC, a vinda nos autos da parte, por ter tido conhecimento do despacho via Diário de Justiça pode suprir referida imposição, tendo em vista que não houve decisão supressa. VI- Todavia, observo que para efeito prático o equívoco quanto aos incisos acima mencionados não são capazes de anular ou reformar a sentença atacada, na medida em que a inércia da parte enseja de qualquer forma na extinção do feito, devendo no caso dos autos apenas ser observado a determinação do art. 485, § 1º, do CPC, o que fora feito, que no caso dos autos, conforme já explanado foi suprida com a determinação de intimação via Diário de Justiça, tendo a parte tomado conhecimento e vindo aos autos, porém, sem atender a determinação na sua integralidade. VII- Diante do exposto, nego provimento à apelação. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0003217-98.2002.8.14.0201, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFOME PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO ATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, III, § 1º, C/C OS ARTS. 9 E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A nova sistemática processual civil consagrou o princípio da não surpresa, segundo o qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. Proferida sentença com base em informação sobre a qual não foi dado conhecimento ao interessado, caracterizada está a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a anulação do julgado. 3. Na hipótese, a norma processual civil inserta no art. 485, III, § 1º, dispõe claramente que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apelo ao qual dá-se provimento, para o fim de anular a sentença hostilizada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015039-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, § 1º do CPC. 2.No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022 Por derradeiro, destaco que a presente demanda não se enquadra nos conceitos de lide temerária, conforme consta na sentença guerreada, tratando-se de execução de alimentos. Ante o exposto, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem, para o regular processamento do feito, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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