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Processo nº 3000346-97.2025.8.06.0221

ID: 335118668

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000346-97.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIF PALMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA CARVALHO BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000346-97.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIF PALMA EXECUTADO: ANA MARIA BESS… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000346-97.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIF PALMA EXECUTADO: ANA MARIA BESSA CYRINO SENTENÇA Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO EDIF PALMA em face de ANA MARIA BESSA CYRINO, na qual o Exequente almeja o recebimento de cotas condominiais vencidas e não pagas. Ocorre que a Exequente apresentou acordo, para fins de homologação, conforme ID nº 154446693, tendo sido assinado por pessoa completamente alheia a demanda. Neste sentido, foi indicado pela própria Exequente que tal condição se deu em razão da Executada não possuir capacidade civil, já que interditada, inclusive, apresentando comprovação mediante certidão de nascimento de ID nº 154446695. Conforme se observa dos autos, trata-se de pedido formulado contra pessoa interditada, o que impede o processamento do feito neste juízo, em atendimento ao disposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 9.099/95, que reza: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Dessa forma, a Lei n.º 9.099/95 não confere capacidade para estar em juízo (no polo ativo ou passivo) ao absolutamente incapaz. Ressalte-se que o incapaz para oficiar em feito judicial, como parte, necessita de representação para que possa estar em juízo. Enquanto deve ser frisado que, dado o caráter personalíssimo de que se revestem as demandas que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 (art. 9º), imprescindível a atuação e comparecimento do próprio interessado. Bem a propósito, convém explicitar o ensinamento jurisprudencial abaixo elencado, inclusive, com julgados oriundos de Turma Recursal do TJCE: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCAPACIDADE CIVIL DA AUTORA . INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º E 51, IV DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas julgar-lhe por prejudicado, extinguindo-se, de ofício, o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais . Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator. (TJ-CE - RI: 00150394020178060053 CE 0015039-40.2017.8 .06.0053, Relator.: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/05/2021) E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL DA AUTORA . INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º E 51, IV DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas julgar-lhe por prejudicado, extinguindo-se, de ofício, o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais . Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator. (TJ-CE - RI: 00018604320198060029 Acopiara, Relator.: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 27/11/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/11/2020) EXECUÇÃO. Embargos em parte acolhidos. Impenhorabilidade de bens. Causa que tramitou perante o Juizado Especial . Presença de incapaz no pólo passivo da lide. Incompetência absoluta. Nulidade. Figurando pessoa incapaz no pólo passivo de execução, é absoluta a incompetência do Juizado Especial de Causas Cíveis para processar o feito. Nesse contexto, radicalmente nula é a sentença prolatada em tal juizado, nos embargos à execução propostos pelo executado incapaz. (TJ-SC - AC: 140797 SC 2002.014079-7, Relator.: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 22/05/2003, Terceira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: 22/05/2003) Nesse cenário, o meio empregado da representação do incapaz por seu curador ou representante legal, não há como superar o fato de que a Autora é absolutamente incapaz. Não se trata de uma questão a ser suprida. Cuida-se, antes, de incompetência absoluta, a qual deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer fase de jurisdição, eis que de ordem pública. Importa salientar que, no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência em razão da pessoa, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente, e assim, a ação poderá ser ajuizada novamente perante a Justiça Comum. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, IV, da LJEC c/c art. 485, IV, julgo extinto o processo, por sentença, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, de documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tais como, balancetes financeiros e declaração de existência ou não de fundo de reserva. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0015039-11.2022.8.26.0602"

Processo nº 3000346-97.2025.8.06.0221