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Processo nº 0015458-58.2024.4.05.8401

ID: 320600709

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015458-58.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0015458-58.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0015458-58.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILVAN DOS SANTOS BEZERRA - RN10164 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão.

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Processo nº 0049612-58.2024.8.26.0100

ID: 308376318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049612-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USEMILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PEGORARO

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Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da … Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa VALTAIR JAQUES DE SOUZA LTDA no polo passivo da demanda. Isso porque, tratando-se de sociedade limitada, ainda que com um único sócio, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física para efeito de responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, de modo que deve haver instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a constrição do patrimônio das empresas indicadas por dívidas do sócio sem que ocorra a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do sócio. Eventual inclusão das empresas no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica inversa (se o caso). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015835-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto ao mais, defiro a inscrição do nome dos executados Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda, CPF/CNPJ 20449298809 e 15231221000148, respectivamente, nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte exequente quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda 20449298809 e 15231221000148 A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR/ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ONR/ARISP. A determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado. A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) - meus destaques. Assim, em que pese a dificuldade da exequente em receber o seu crédito, o pleito fica indeferido. Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula atualizada dos imóveis com validade de certidão, devendo indicar o percentual dos imóveis de titularidade dos executados para fins de averbação via ONR/ARISP, sob pena de indeferimento do pedido de penhora dos imóveis. Intime-se. - ADV: DANIEL TEIXEIRA PEGORARO (OAB 196221/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Daiana Cristina Florentino e outros x Celmo Gomes Da Silva e outros

ID: 306761768

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030266-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA FLORENTINO JOSE FABIANO GRANZIOLI

Polo Passivo:

CELMO GOMES DA SILVA GEREMIAS BENGOZI SUELI PEDROSA DE BRITO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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PRICILA POSSIDONIO FRANCISCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030266-75.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTES: DAIANA CRISTINA FLORENTI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030266-75.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTES: DAIANA CRISTINA FLORENTINO E OUTRO AGRAVADOS: CELMO GOMES DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELOS AUTORES. GRATUIDADE JUDICIAL REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VISTOS, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0030266- 75.2025.8.16.0000 AI, da Comarca de Jandaia do Sul – Vara Cível, em que são Agravantes DAIANA CRISTINA FLORENTINO E JOSÉ FABIANO GRANZIOLI e são Agravados CELMO GOMES DA SILVA, GEREMIAS BENGOZI E SUELI PEDROSA DE BRITO DA SILVA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daiana Cristina Florentino e José Fabiano Granzioli contra a decisão (mov. 14.1) proferida nos autos da produção antecipada de prova nº 0004602-64.2024.8.16.0101 ajuizada em face dos agravados, que indeferiu a gratuidade judicial aos autores, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram que nãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 GABINETE DE DESEMBARGADOR têm condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Explicaram que são agricultores e não possuem Carteira de Trabalho e Previdência Social ou vínculo empregatício. Ressaltaram que não declaram Imposto de Renda, pois fazem agricultura familiar, plantando limão taiti, sendo que a venda de até R$ 150.000,00 anual é isenta de Imposto de Renda. Explicaram que possuem apenas uma propriedade rural na qual residem e um veículo financiado, que é utilizado para o cultivo. Sustentaram que o incêndio causado pelos réus gerou grandes prejuízos, pois perderam toda produção de limão taiti, sendo que não possuem outra fonte de renda para poder arcar com as custas. Aduziram que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, não sendo necessária comprovação de miserabilidade. Aduziram que possuem despesas mensais com água, luz, vestuário e alimentação. Diante disso, requereram a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para lhes deferir a gratuidade judicial. Foram indeferidos os pedidos de efeito ativo e gratuidade judicial em sede recursal, sendo concedidos dez dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 8.1-TJ), tendo os agravantes renunciado ao prazo (mov. 12/13-TJ). Os agravados não foram encontrados para apresentação de resposta (mov. 17-1-TJ, 18.1-TJ e 19.1-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 932, III, do CPC, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pois bem. No caso, conforme relatado, a justiça gratuita pleiteada em sede recursal foi indeferida, sendo determinado o recolhimento das custas recursais em dez diasTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 GABINETE DE DESEMBARGADOR (mov. 8.1-TJ), tendo os agravantes, porém, renunciado ao prazo para cumprimento da determinação (mov. 12/13-TJ). Assim, de acordo com os arts. 99, § 7º e 101, §2º, do CPC, resta caracterizada a deserção do recurso, porquanto, indeferida a gratuidade pleiteada, não houve pagamento das custas referentes à sua interposição. Nesse sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016074-40.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.03.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005163-66.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 25.02.2025) (grifei) A hipótese, portanto, é de rejeição monocrática pela não superação do juízo de admissibilidade, sendo o recurso manifestamente inadmissível.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 GABINETE DE DESEMBARGADOR 3. CONCLUSÃO. Assim, é caso de negar seguimento ao agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSITIVO. Do exposto, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, diante de sua manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento, conforme fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Curitiba, 23 de junho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Luiz Batistão Neto x Odese - Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 291090375

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049295-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTãO NETO

Polo Passivo:

ODESE - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA TEIXEIRA

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ALIKAN ZANOTTI

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CREUSA PEREIRA TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049295-14.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ AGRAVANTE: LUIZ BATISTÃO NETO AGRAVADO: ODESE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049295-14.2025.8.16.0000 AI, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ AGRAVANTE: LUIZ BATISTÃO NETO AGRAVADO: ODESE – DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À CONSTRIÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE GRAU RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO ATENDIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PREPARO NÃO REALIZADO – DESERÇÃO CONSTATADA – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou do recolhimento do preparo recursal, após intimação da parte, configura deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, ambos do Código de Processo Civil, impedindo o conhecimento do presente agravo de instrumento. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Batistão Neto em face da decisão de mov. 165.1, proferida no Cumprimento de Sentença de autos nº 0000712-71.2020.8.16.0097, movida pela Odese Distribuidora de Derivados de Petróleo LTDA., que determinou o bloqueio de transferência de veículo por meio do sistema Renajud, além da expedição de mandado de penhora. A parte agravante alegou em suas razões recursais, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento; b) o bem objeto da constrição já está vinculado como garantia em outro processo (nº 0002315-75.2022.8.16.0109), o que configuraria sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil; c) a perda do automóvel causará graves prejuízos à sua atividade profissional, por se tratar de seu único instrumento de trabalho - aspecto não analisado pelo Juízo de origem; e d) o caso deve ser apreciado sob a ótica do princípio da razoabilidade. Requereu, ao final, pela concessão de efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado para reconhecer, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem. A medida foi indeferida no mov. 8.1; oportunidade em que o agravante foi intimado para apresentar documentos que justificassem o deferimento da benesse ou realizasse o pagamento das custas recursais. Apesar de intimado, renunciou ao prazo (mov. 13). É o relatório. 2. Decido De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A inadmissibilidade se dá quando os requisitos legais necessários para o conhecimento do recurso não foram preenchidos. Tais requisitos abrangem aspectos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse). Em um simples cotejo do feito, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, pois, embora intimado a complementar a documentação relativa à gratuidade da justiça ou, alternativamente, a realizar o pagamento do preparo, o agravante renunciou ao prazo. A fim de elucidar a questão, é o que consta no sistema Projudi: Por certo que, na ausência de comprovação da concessão do benefício mencionado ou do recolhimento do preparo – ônus que recai sobre a parte recorrente, nos termos do art. 99, § 7º, e art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil – impõe-se o reconhecimento da deserção: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A corroborar, é a jurisprudência desta Câmara de Justiça em casos análogos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025); e DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE ALEGADA E A RENDA MENSAL EFETIVA. NÃO MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037409-57.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.02.2025). 3. Do exposto, não conheço monocraticamente do presente agravo de instrumento, porquanto deserto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Processo nº 1009297-64.2023.4.01.3000

ID: 282968596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009297-64.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA JERONIMO DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009297-64.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009297-64.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009297-64.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009297-64.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA JERONIMO DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA CESARIO ROSA - AC2531-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009297-64.2023.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre nos autos dos embargos de terceiros interpostos por FÁTIMA JERÔNIMO DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou procedente a ação para determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 81.062 (1º CRI de Rio Branco/AC), na execução de título extrajudicial de nº 0004823-09.2019.01.3000. Em suas razões recursais, a União aduz que o Tema 872 do STJ impõe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade, uma vez que segundo sua argumentação, seria a embargada a dar azo ao presente feito. Contrarrazões devidamente apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009297-64.2023.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos presentes autos de embargos de terceiro, com base no princípio da sucumbência ou no princípio da causalidade. Tal questão é respondida pelo Tema 872 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tese Firmada: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. É fato que a embargante foi negligente em providenciar a transferência do imóvel no cartório, porém a embargada tomou ciência do negócio jurídico entabulado na petição inicial, bem como do fato de que este ocorreu em 05/06/2009. Portanto, o negócio data de momento anterior ao ajuizamento da execução de nº 000482-09.2019.4.01.3000 e também é anterior à citação do Sr. Raimundo do Nascimento Aragão, o executado. A União impugnou os embargos de terceiro, bem como questionou a higidez do negócio jurídico, apresentando clara resistência à liberação do imóvel. Desta feita, resistindo à pretensão da embargante, a embargada atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência. Precedente deste tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. BOA-FÉ. APELAÇÃO REQUERENDO A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os embargos de terceiro são o instrumento processual de que dispõe o terceiro para afastar os efeitos de decisão em processo judicial que produza efeitos sobre seus bens que não tem qualquer relação com as partes que litigam perante o juízo. 2. No caso o pedido foi julgado procedente e a União somente apela requerendo a inversão do ônus da sucumbência ou a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A condenação da União decorre de sua insistência, mesmo diante da documentação acostada aos autos, na manutenção da penhora em relação ao imóvel que o embargante comprovou ter adquirido, o que demonstra sua resistência em relação à pretensão veiculada, o que justifica a imposição dos ônus da sucumbência. 4. Mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 com fundamento no §4º do artigo 20 do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0015458-04.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença incólume. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa, resta acrescida de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009297-64.2023.4.01.3000 Processo de origem: 1009297-64.2023.4.01.3000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA JERONIMO DE FREITAS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. APELAÇÃO REQUERENDO A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação para determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 81.062 (1º CRI de Rio Branco/AC), na execução de título extrajudicial de nº 0004823-09.2019.01.3000. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos presentes autos de embargos de terceiro, com base no princípio da sucumbência ou no princípio da causalidade. 3. É fato que a embargante foi negligente em providenciar a transferência do imóvel no cartório, porém a embargada tomou ciência do negócio jurídico entabulado na petição inicial, bem como do fato de que este ocorreu em 05/06/2009. 4. A União impugnou os embargos de terceiro, bem como questionou a higidez do negócio jurídico, apresentando clara resistência à liberação do imóvel. Desta feita, resistindo à pretensão da embargante, a embargada atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência. 5. Recurso desprovido. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa, resta acrescida de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Pedro Paulo Gorciczak x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 321856681

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049286-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO GORCICZAK

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIANE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049286-52.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO AGRAVANTE: PEDRO PAULO GORCIAK AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049286-52.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO AGRAVANTE: PEDRO PAULO GORCIAK AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – POSTULAÇÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE GRAU RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PREPARO NÃO RECOLHIDO – INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Paulo Gorciczak em face da decisão de mov. 22.1, proferida na Ação de Busca e Apreensão de autos nº 0002794- 44.2025.8.16.0083, movida pelo Banco CNH Industrial Capital S.A., que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: A liminar deve ser deferida, inclusive para fins de inversão da posse neste momento, até porque a manutenção de posse dos bens alienados fiduciariamente em mãos do devedor descabe sem substancialidade de adimplemento e ausente qualquer demonstração de uso indispensável do bem (neste sentido, veja-se: TJ/PR. Agravo por Instrumento. Decisão Monocrática. Processo n. 0587665- 3. Rel. Des. Lenice Bodstein. Data da Decisão: 03.06.2009). [...] Considerando o acima exposto, e presentes os requisitos autorizadores, defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens na pessoa a ser indicada pela autora ou com a própria requerente (Decreto lei nº 911/69, art. 3º, caput). Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que: a) é pequeno produtor rural em regime familiar, possui empréstimos e está superendividado, motivo pelo qual não pode arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) deve-se levar em consideração a indispensabilidade dos bens em questão ao desenvolvimento da sua atividade laborativa, o que é notório, pois não possui outro equipamento, senão os ora apreendidos; c) a intenção de saldar o débito incontroverso é inequívoca, pois no ato da aquisição dos maquinários agrícolas ofereceu um imóvel rural de 12,23 hectares, localizado no Município de Francisco Beltrão/PR; d) produz soja, feijão e milho, o que permite a presunção de que os maquinários são utilizados para colher a matéria-prima, sendo assim, necessários para a execução da atividade; e e) a paralisação das atividades pela falta da colheitadeira trará prejuízos para seu sustento e de sua família. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e da antecipação dos efeito do recurso, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado. A tutela foi indeferida no mov. 9.1, ocasião em que o benefício pleiteado foi concedido em caráter precário, tendo sido o agravante intimado a fim de complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o que se deu por meio da manifestação constante no mov. 13.1. Na sequência, o benefício foi denegado por meio da decisão de mov. 16.1, que restou inalterada quando da apreciação dos Embargos de Declaração nº 0058420-06.2025.8.16.0000 ED, conforme ementa que segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO – PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. A decisão foi cristalina ao apontar que o recorrente não demonstrou possuir os empréstimos alegados e a condição de superendividamento sustentada. É o relatório. 2. Decido De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A inadmissibilidade se dá quando os requisitos legais necessários para o conhecimento do recurso não foram preenchidos. Tais requisitos abrangem aspectos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse). Em um simples cotejo do feito, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo por parte do agravante. Conforme já relatei, a gratuidade da justiça foi indeferida, decisão esta que restou mantida em sede de embargos de declaração. E, mesmo devidamente intimado acerca desse desdobramento, o recorrente optou por permanecer inerte. Por certo que, na ausência de comprovação nos autos da concessão do benefício ou do pagamento das custas – ônus que recai sobre a parte recorrente, nos termos do art. 99, § 7º, e art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil – impõe-se o reconhecimento da deserção: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A corroborar, é a jurisprudência desta Câmara de Justiça em casos análogos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025); e DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE ALEGADA E A RENDA MENSAL EFETIVA. NÃO MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037409-57.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.02.2025). Desse modo, reconheço a deserção, o que impede o conhecimento da insurgência recursal. 3. Do exposto, não conheço monocraticamente deste agravo de instrumento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Dilamar Silvana Ferreira x Juriti Associaçao De Credito Ao Microempreendedor

ID: 300421502

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052344-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DILAMAR SILVANA FERREIRA

Polo Passivo:

JURITI ASSOCIAçAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Conclusão

Advogados:

DANIELE MARANGONE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0052344-63.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS –… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0052344-63.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Dilamar Silvana Ferreira AGRAVADA : Juriti Associação de Crédito ao Microempreendedor RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO, E QUE NÃO ACOLHEU TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OPORTUNIDADE DADA À EXECUTADA-AGRAVANTE PARA JUNTADA DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA OU FAZER O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POR SER DESERTO. ARTIGOS 101, § 2º, E 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra as decisões proferidas pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Ivo Faccenda, nos movs. 291.1 e 299.1 dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006757-64.2012.8.16.0035, movida pela exequente/Agravada em face da executada/Agravante que, em um primeiro momento, deixou de analisar a tese de impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária desta, em razão da intempestividade da arguição, e, posteriormente, não acolheu a tese de nulidade da intimação acerca da penhora, mantendo a constrição, nos seguintes termos: Decisão de mov. 291.1/origem: “1. Rejeito manifestação e pedido de impenhorabilidade de mov. 286.1, visto que a parte executada fora intimada acerca do bloqueio na data de 07/02/2025 (mov. 269), tendo seu prazo decorrido no dia 15/12/2025, conforme consta em mov. 273, manifestando-se a parte somente na data de 25/04/2025, sendo sua manifestação totalmente intempestiva. 2. Cumpra-se item 1.2 da decisão presente em mov.254.1, ao que condiz aos valores constritos em face da executada Dilamar Silvana Ferreira. 3. No mais, aguarde-se o retorno do A.R. expedido em movs. 283 e 284. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.”. Decisão de mov. 299.1/origem: “1. A decisão de mov. 291.1 já foi prolatada e eventual insurgência deveria ter sido arguida por intermédio da via recursal adequada, o que não houve. Não bastasse, a carta foi direcionada ao mesmo endereço informado pela própria parte (movs. 269.1 e 289.1), o que afasta qualquer arguição de nulidade (art. 841, § 4º, do CPC). Logo, permanece a decisão anterior na forma como prolatada – inclusive porque não há qualquer previsão no ordenamento jurídico pátrio para “pedido complementar de desbloqueio”. Com isso, cumpra-se o que foi determinado em mov. 291.1. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.”. Inconformada, alega a executada/Agravante, em síntese, que: a) os valores constritos em sua conta, que somam a quantia de R$ 2.000,00, possuem origem estritamente salarial, sendo provenientes de sua atividade como costureira autônoma, sendo sua única fonte de renda para seu sustento; b) parte dos valores constritos estavam em conta poupança, razão pela qual, sobre eles, também incide proteção legal contra penhora; c) o desbloqueio dos valores é medida urgente, eis que necessita da verba para promover sua manutenção básica; d) consta nos autos que houve sua intimação acerca da penhora, conforme AR de mov. 269.1, contudo, a assinatura constante na carta não guarda qualquer semelhança com a sua assinatura usual, como se pode ver no contrato que instrui a execução e na procuração juntada no mov. 289.1, de modo que, mesmo que a intimação tenha se dado em seu endereço, não há garantia de seu recebimento de forma pessoal; e) nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, exige-se a intimação pessoal do executado acerca da penhora realizada nos autos, de modo que, ausente o cumprimento desse requisito, são nulos os atos expropriatórios subsequentes; f) “somente teve ciência do bloqueio de valores ao consultar sua conta bancária e perceber a constrição, momento em que, por absoluta hipossuficiência e desinformação jurídica, buscou assessoria profissional. Portanto, não teve como se manifestar antes, por ausência de ciência válida, bem como ausência de condição financeira para arcar com honorários anteriormente”; g) ainda que se reconheça a intempestividade de sua manifestação, a impenhorabilidade de valores é matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida a qualquer tempo; h) faz-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos, ou, subsidiariamente, para que sejam transferidos à conta judicial até o julgamento final deste recurso, pois comprovado o perigo de dano, já que demonstrado que a manutenção da constrição viola diretamente o direito à subsistência, pois depende dos valores bloqueados para promover sua alimentação, saúde e moradia. Com base em tais argumentos, em resumo, requer liminarmente a concessão da tutela antecipada para determinar o imediato desbloqueio dos valores ou, subsidiariamente, que sejam transferidos à conta judicial e lá fiquem depositados até final julgamento. Enfim, pede o provimento do recurso para reformas as decisões, para que seja declarada a nulidade da intimação por AR e para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores. Ainda, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita ante sua hipossuficiência. Assim, distribuídos por sorteio em 20/05/2025 à 14ª Câmara Cível, na relatoria do Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, considerando tratar-se de “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (mov. 3.1), em decisão proferida na mesma data o eminente magistrado declarou a incompetência daquela Câmara Cível para análise e julgamento do recurso, determinando a redistribuição como “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, isso com base no artigo 110, inciso I, do RITJPR (mov. 8.1), o que se cumpriu mediante novo sorteio, vindo os autos conclusos em 21/05/2025 (mov. 14.0). Em deliberação inicial do Relator, o julgamento foi convertido em diligência para que a executada/Agravante comprovasse fazer jus ao benefício da justiça gratuita formulado diretamente em grau recursal (mov. 9.1). Intimada (mov. 21.0), a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, tendo sido certificado o decurso do prazo em 13/06/2025 (mov. 23.0). É o relatório. II. Como visto, o recurso não supera o exame de admissibilidade, haja vista a ausência de manifestação da Agravante, após a intimação, para que juntasse documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência de recursos para fazer frente às custas processuais, ainda que fossem apenas aquelas relacionadas ao preparo recursal, nos termos do item IV do despacho do mov. 17.1, ou então realizar o recolhimento desse preparo, sob pena de deserção, porque na inércia já se teria como indeferida a mencionada benesse. Uma vez que a executada/Agravante nada alegou ou acrescentou, tampouco fez o pagamento das referidas custas recursais, aquiesceu tacitamente com o indeferimento de seu pedido de justiça gratuita, daí que deve ser considerada deserto o Agravo de Instrumento, com o seu não conhecimento, nos termos do artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil. Corroborando a isso, o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000027-36.2025.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.05.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030433-51.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.10.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015458-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.04.2025). III. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, monocraticamente, em razão da inadmissibilidade por falta de preparo dentro do prazo legal (preclusão temporal), o que faço com fulcro nos artigos 932, inciso III, e 1.007, caput, e §2º, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias; baixas devidas oportunamente. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

ID: 301558909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE VASCONCELOS MORAIS

Polo Passivo:

LOJãO OSASCO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Conf… Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Confecções LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.397,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Lucas Dos Santos

ID: 322024062

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002711-20.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE LUCAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0002711-20.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, … AÇÃO PENAL Nº 0002711-20.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, (FATO 1) e artigo 330 (FATO 2), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 70): “ FATO 1 No dia 25 de janeiro de 2025, por volta de 6h20, no estabelecimento comercial denominado “Sapato Show.com”, situado na Avenida Brasil n. 5472, Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 1 (um) celular, marca Xiaomi, modelo Redmi Note 7, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais – auto de avaliação de mov. 62.1), e R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie (auto de apreensão de mov. 1.8), coisas alheias móveis pertencentes ao estabelecimento “Sapato Show.com”, de propriedade de Ricardo Reolon. O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que o denunciado quebrou uma porta de vidro da loja para acessar o local e subtrair os bens (relatório de diligências de mov. 61.1 e fotografias de mov. 61.2/61.5), causando um prejuízo de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) para a reposição da porta danificada. FATO 2 Na mesma data e local, logo após a prática do crime descrito no FATO 1, o denunciado JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal dos Policiais Militares Diego Cleber de Framca Rodrigues e Marcelo Cabral Ferreira, funcionários públicos no exercício legítimo de suas funções, uma vez que não acatou aos comandos de abordagem ao levar as mãos na cintura e se recusar a colocar as mãos na cabeça, sendo necessário o uso de técnicas de contenção pela equipe policial.” O acusado foi preso em flagrante delito no dia 25 de janeiro de 2025 (mov. 1.3) e teve a prisão convertida em preventiva no mesmo dia (mov. 14.1). Realizada audiência de custódia, foram determinadas medidas para investigar a afirmação do réu de que foi agredido pelos policiais (mov. 24). Como consequência, foi instaurado procedimento para investigação, com andamento nos autos 0003527- 02.2025.8.16.0021 (mov. 68). Recebida a denúncia (mov. 77), o réu foi pessoalmente citado (mov. 92.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora pública (mov. 102). Não sendo o caso de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 104).Em audiência de instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha, bem como, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 137 e 138). As partes apresentaram as alegações finais por memoriais. O Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia, com a condenação pelo crime de furto e absolvição pelo crime de desobediência, bem como fez considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 141). A Defesa requereu a absolvição do réu quanto ao crime de desobediência e fez ponderações sobre a dosimetria da pena 145). Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. O feito tramitou de forma regular, restando preservadas as garantias e os direitos do acusado. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. Primeiramente, restou demonstrada de forma satisfatória a materialidade do crime de furto qualificado descrito na denúncia, imputado ao réu. Dos elementos de prova pertinentes à fase indiciária, destaco o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), o boletim de ocorrência (mov. 1.21), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), o auto de avaliação (mov. 62), o auto de entrega (mov. 1.11), o auto de exame de crime (mov. 61) e as fotos e vídeos acostados aos autos (movs. 1.1. a 1.20; 61.2 a 61.5). Esses elementos, juntamente com os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, serviram de base ao oferecimento da denúncia, tratando-se a formação da opinio delicti de verdadeiro filtro inicial do processo penal. Além disso, a prova oral colhida em juízo, que será detalhadamente analisada adiante, mostra-se no mesmo sentido dos documentos já apontados. A partir da análise do conjunto probatório é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória.” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Alémdisso, o presente momento processual traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 14. Nesse sentido, de forma a ratificar a materialidade e autoria identificadas no caderno policial, resta analisar o teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima RICARDO REOLON contou que num sábado de manhã, por volta das 06h, foi quebrada a vidraça da vitrine de sua loja. Verificou pelas imagens que o réu foi até o caixa, furtou um celular e um valor em espécie. Esclareceu que um colega, que passava na frente da loja, viu a dinâmica e acionou uma viatura que passava na rua para ajudá-lo. Quando os policiais abordaram o réu, este já não estava na loja. Os itens foram recuperados, porém confirmou que teve prejuízo de R$ 1.900,00 com o conserto do vidro. Não teve contato com o acusado. O policial militar DIEGO CLEBER DE FRANÇA RODRIGUES narrou que transitavam pela via quando foram abordados por populares que os informaram que, naquele exato momento, um indivíduo havia atirado pedras na vidraça de um estabelecimento, furtou itens do local e se evadia. O acusado ainda estava na mesma rua e foi indicado por essas pessoas. Abordaram o acusado, porém, este não obedeceu às suas instruções de levantar as mãos. Suspeitaram que o réu puxava uma arma da cintura, pelo que o empurraram ao chão, golpearam sua mão para tirar eventual arma e o imobilizaram. O réu confessou que tinha realizado o furto. Encontraram dois aparelhos celulares com ele, um era o que o réu tinha em suas mãos, o outro era o aparelho subtraído da loja. Foram até a empresa e constataram o arrombamento da vidraça. A importância em dinheiro estava no tênis do réu. O acusado foi localizado próximo ao local do crime. Como cediço, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). O réu JOSÉ LUCAS DOS SANTOS confessou que furtou o celular da loja e a quantia de R$ 1.270,00, quebrando o vidro para alcançar os itens. Os policiais militares não encontraram todo o valor que furtou, sendo que os policiais civis levaram o restante. Não desobedeceu aos policiais, mas como é conhecido por eles por cometer furtos, foi agredido. Recebeu atendimento médico após a audiência de custódia. Tinha outro celular consigo, que não furtou. Verifica-se que o réu confessou o crime e seu relato tem verossimilhança com a maioria das provas produzidas nos autos, nos moldes do artigo 197 do Código de Processo Penal. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quandohouver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Encerrada a instrução, entendo que a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Todos os elementos dos autos a indicam, as imagens do réu quebrando a vidraça e furtando os objetos da loja (movimentos 1.19 e 1.20), o boletim de ocorrência, o depoimento da vítima e dos policiais, os quais indicaram que o réu foi encontrado logo após cometer o crime, perto do local dos fatos. Por fim, em juízo, o réu confessou o crime, bem como os detalhes trazidos no boletim e depoimentos quanto ao furto, negando a desobediência. Na análise da tipicidade, é imprescindível pontuar que “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” caracteriza o crime de furto, definido no artigo 155, caput, do Código Penal. Neste enfoque, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu, com relação ao momento consumativo do crime de furto, consolidando a teoria da apprehensio (ou amotio), que: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (STJ - REsp: 1524450 RJ 2015/0073105-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 627 p. 46). Demais disso, a teoria de consumação adotada distingue a remoção da res furtiva em dois momentos, consistentes na apreensão (apprehensio) e no traslado de um lugar para outro (amotio de loco in locum), o que justifica o reconhecimento da modalidade consumada do delito, já que o réu apanhou o bem na loja da vítima e foi flagrado o portando nas proximidades (amotio). Outrossim, entendo que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi suficiente demonstrada. Além de incontroversa, pode ser observada por intermédio das diversas imagens e vídeo do acusado quebrando o vidro da loja para a acessar. Também, realizada a perícia indireta, esta é suficiente para o reconhecimento da qualificadora quando acompanhada de elementos que comprovam o modus operandi da ação. 1 No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as 1 (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018); (AgRg no REsp n. 1.823.838/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020.); (AgRg no HC n. 821.876/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente. Outrossim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. Doutra banda, quanto ao delito de desobediência, tanto a acusação quanto a defesa requereram a absolvição do acusado, destacando a euforia do réu ao ser abordado, a plausibilidade de a conduta do acusado ser instintiva, causada pelo temor de ter os itens em suas mãos confundidos com uma arma e a consequente ausência de provas de sua intenção em desobedecer às ordens dos policiais. Cabe destacar, também, que a versão trazida pelo réu é integralmente transparente quanto às suas ações, inclusive trazendo maiores informações acerca dos valores subtraídos no local, sendo sua narrativa fidedigna com as provas produzidas nos autos. Porém, no tocante ao delito de desobediência, o réu o negou veementemente, destacando que nunca o faria diante de dois policiais armados. Assim, ausentes indícios suficientes de materialidade do delito, deve o acusado ser absolvido do crime em comento. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O tipo penal do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal é punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e pagamento de multa. Estes são os limites da pena- base (e intermediária – súmula nº 231 do E. STJ). Das circunstâncias judiciais: Em relação à culpabilidade do agente, tenho que o crime foi cometido da forma usual. Quanto aos antecedentes, de acordo com a certidão acostada ao movimento 49, tem-se que o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado que se encontravam no período depurador na data do cometimento do delito, pelo que utilizo a mais antiga, dos autos 0015458-51.2015.8.16.0021, para valorar os maus antecedentes.Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. As circunstâncias e a motivação do crime não merecem valoração negativa, por se mostrarem comuns à espécie em análise. As consequências do crime também são comuns ao delito. Não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração desfavorável de uma circunstância judicial, majoro a pena em 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, com o equivalente a 53 (cinquenta e três) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: Na fase intermediária, constata-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Doutra banda, como já mencionado, o réu é multirreincidente, contando com três outras condenações irrecorríveis e em cumprimento de pena, excluída a já utilizada anteriormente, o que impede a compensação integral da reincidência com a confissão, nos termos do entendimento do STJ 2 . Além disso, alinho-me ao entendimento de que “Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações.” (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal). Nesse contexto, considerando que o réu possui 07 condenações 3 cujo cumprimento da pena se deu recentemente, em 2024, desconsidero aquelas utilizadas para a valoração dos maus antecedentes e para a compensação com a confissão e utilizo as cinco restantes para majorar a pena no patamar de 1/2. Como consequência, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, com 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição da pena: Não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, com 133 (cento e trinta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um 2 “5. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência nas hipóteses de réu multirreincidente, porquanto a multirreincidência evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do réu, devendo prevalecer sobre a confissão.” Acórdão 1311623, 07013154320208070004, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 29/1/2021. 3 0015458-51.2015.8.16.0021; 0026426-43.2015.8.16.0021; 0015754-05.2017.8.16.0021; 0024896-33.2017.8.16.0021; 0000539- 18.2019.8.16.0021; 0017514-13.2022.8.16.0021 e 0024268-97.2024.8.16.0021.trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos acerca das condições econômico-financeiras do réu condenado, eis que se tratam dos critérios estipulados para essa segunda etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Da execução da pena Em face do quantum de pena aplicada, da reincidência do réu, da valoração negativa dos seus maus antecedentes e em atenção ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Pena, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Ademais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado majoritariamente em razão de fatores diversos à quantidade de pena fixada, quais sejam, a reincidência e valoração negativa dos maus antecedentes. Outrossim, em razão da pena fixada, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. O risco de reiteração delitiva, que afeta a ordem pública e impossibilita a aplicação de medidas diversas da segregação, bem como a periculosidade analisada de acordo com o modus operandi, que registra a gravidade concreta do crime, não sofreram alterações, ao contrário, a condenação apenas confirma esses fatores. Desse modo, também considerando que a fixação de regime fechado demonstra a necessidade de segregação cautelar para proteger a aplicação da lei penal, em vista do risco de fuga, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do réu, bem como nego o direito de recorrer em liberdade. Sabe-se que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). No caso em tela, a vítima alega que a porta de vidro danificada pelo réu lhe custou cerca de R$ 1.980 para ser consertada, motivo pelo qual houve pedido indenizatório do Ministério Público. Porém, em sede instrutória, não trouxe prova que o confirme de forma concreta, como notas fiscais ou comprovantes de pagamento. Assim, impossível a fixação do valor indenizatório mínimo, que pode ser explorado no âmbito cível. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Indefiro o requerimento de dispensa da pena de multa, porquanto a pena pecuniária é ínsita ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado, impondo-se sua fixação de forma cumulada com a pena corporal. Em adição, consigno que a legislação penal autoriza asuspensão da exigibilidade no caso de superveniência de doença mental do condenado ou, ainda, o parcelamento do débito, caso assim oportunamente requeira, conforme dicção dos artigos 50 e 52 do Código Penal. 3. Deixo de determinar a expedição do ofício requerido pela defesa no item ‘vi’ das alegações finais, uma vez que já existe procedimento investigativo em andamento para averiguação das supostas agressões praticadas pelos policiais. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Comuniquem-se as vítima por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de Processo Penal); e) Decreto o perdimento da chave de fenda apreendida nos autos, destine-se ao Conselho da Comunidade Local; f) Restitua-se o aparelho celular apreendido e pertencente ao réu, uma vez que não há indícios de que seja oriundo de ato ilícito. Não reclamado no prazo de 90 dias, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal, destine-se ao Conselho da Comunidade Local. Após certificada a existência de execução da pena junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente (9) RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito

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