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Processo nº 0021067-71.2007.8.11.0041

ID: 337590497

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021067-71.2007.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RG FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0021067-71.2007.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de demanda em trâmite, cuja parte do polo passivo ainda não teria sido r…

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Elange Lubin e outros x Fundacao De Assistencia Social E Cidadania e outros

ID: 276258076

Tribunal: TRT4 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-12.2024.5.04.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELANGE LUBIN LUCIANO ROBERTO HORN

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA OBRA SOCIAL IMACULADO CORACAO DE MARIA

Notificação

Advogados:

TOMAS GODOY CHAGAS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COFFY MARTINS EGGERS

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ROBERTA RODRIGUES HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021067-12.2024.5.04.0012 : ELANGE LUBIN : OBRA SOCIAL IMACULADO CORACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021067-12.2024.5.04.0012 : ELANGE LUBIN : OBRA SOCIAL IMACULADO CORACAO DE MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5a7e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido PRELIMINARMENTE, rejeitar as prefaciais suscitadas pelas reclamadas e, NO MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista aforada por ELANGE LUBIN em desfavor de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em desfavor de OBRA SOCIAL IMACULADO CORACAO DE MARIA e para condenar a 1ª reclamada a pagar a parte autora, nos termos da fundamentação, e observada a prescrição pronunciada, multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 2.709,75, a ser atualizada a partir de 02/01/2024. A sentença é líquida. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora e à 1ª reclamada. Os honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, de responsabilidade da parte reclamante e dispensado de recolhimento, devem ser habilitados perante o TRT. Custas de R$ 54,19 sobre o valor de R$ 2.709,75 ora arbitrado à condenação, pela 1ª reclamada, dispensadas face do benefício da justiça gratuita deferido. A 2ª reclamada faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, estando isenta do pagamento de custas processuais e do recolhimento de depósito recursal. Os honorários advocatícios deferidos à parte reclamada e à parte autora, conforme fundamentação, ficarão sob condição de exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Cumpra-se após o trânsito em julgado, mediante requerimento da parte interessada em face da nova redação do art. 880 da CLT, à exceção de eventuais créditos de terceiros cuja cobrança deve ser feita pela Secretaria da Vara. Sentença publicada em Secretaria. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao perito que atuou no feito. ROZI ENGELKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANGE LUBIN

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Elange Lubin e outros x Fundacao De Assistencia Social E Cidadania e outros

ID: 276258086

Tribunal: TRT4 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-12.2024.5.04.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELANGE LUBIN LUCIANO ROBERTO HORN

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA OBRA SOCIAL IMACULADO CORACAO DE MARIA

Notificação

Advogados:

TOMAS GODOY CHAGAS MACHADO

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PRISCILA COFFY MARTINS EGGERS

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ROBERTA RODRIGUES HAAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021067-12.2024.5.04.0012 : ELANGE LUBIN : OBRA SOCIAL IMACULADO CORACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021067-12.2024.5.04.0012 : ELANGE LUBIN : OBRA SOCIAL IMACULADO CORACAO DE MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5a7e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido PRELIMINARMENTE, rejeitar as prefaciais suscitadas pelas reclamadas e, NO MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista aforada por ELANGE LUBIN em desfavor de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em desfavor de OBRA SOCIAL IMACULADO CORACAO DE MARIA e para condenar a 1ª reclamada a pagar a parte autora, nos termos da fundamentação, e observada a prescrição pronunciada, multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 2.709,75, a ser atualizada a partir de 02/01/2024. A sentença é líquida. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora e à 1ª reclamada. Os honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, de responsabilidade da parte reclamante e dispensado de recolhimento, devem ser habilitados perante o TRT. Custas de R$ 54,19 sobre o valor de R$ 2.709,75 ora arbitrado à condenação, pela 1ª reclamada, dispensadas face do benefício da justiça gratuita deferido. A 2ª reclamada faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, estando isenta do pagamento de custas processuais e do recolhimento de depósito recursal. Os honorários advocatícios deferidos à parte reclamada e à parte autora, conforme fundamentação, ficarão sob condição de exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Cumpra-se após o trânsito em julgado, mediante requerimento da parte interessada em face da nova redação do art. 880 da CLT, à exceção de eventuais créditos de terceiros cuja cobrança deve ser feita pela Secretaria da Vara. Sentença publicada em Secretaria. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao perito que atuou no feito. ROZI ENGELKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OBRA SOCIAL IMACULADO CORACAO DE MARIA

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Processo nº 0021067-24.2017.8.08.0035

ID: 327837783

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021067-24.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MOREIRA VARGAS MARRECO

Decisão

Advogados:

LETICIA MOREIRA VARGAS MARRECO

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APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0021067-24.2017.8.08.0035 APTE/APDA: CRISTINA NASCIMENTO BARCELLOS BOSI e RICARDO LARANJA BOSI APDA/APTE: LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO RELATOR: Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIO… APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0021067-24.2017.8.08.0035 APTE/APDA: CRISTINA NASCIMENTO BARCELLOS BOSI e RICARDO LARANJA BOSI APDA/APTE: LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO RELATOR: Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR D E C I S Ã O Considerando que na decisão id 10784482 não foi analisado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela apelante LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO, passo a analisá-lo como segue. O CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, consoante se depreende de sua redação in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso em apreço, verifico que a apelante, intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida, juntou aos autos os documentos ids 9707282 a 9707293, documentos estes que atestam sua capacidade financeira, como é o caso do extrato de conta-corrente id 9707294, que indica movimentação financeira superior a R$ 5.000,00 em junho de 2024. Ademais, a apelante é advogada, nutricionista e, como afirmado na sentença recorrida, foi responsável pela “criação e comercialização de uma marca que se verificou bem sucedida a ponto de tornar-se objeto de negociação, e especialmente o preço recebido pela transação que ora se discute”, o que, por certo, afasta sua alegada hipossuficiência financeira. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolham o preparo referente a este recurso, sob pena de deserção. INTIME-SE. Vitória (ES), data registrada no sistema. Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Relator

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Elizandra Pereira Pires e outros x Agroaraca Industria De Alimentos Ltda

ID: 336481234

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021067-02.2024.5.04.0662

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA PEREIRA PIRES HENRIQUE WOLF

Polo Passivo:

AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOARA CHRISTINA MUCELIN DAMIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LOPES SANTANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021067-02.2024.5.04.0662 RECLAMANTE: ELIZANDRA PEREIRA PIRES RECLAMADO: AGROARAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021067-02.2024.5.04.0662 RECLAMANTE: ELIZANDRA PEREIRA PIRES RECLAMADO: AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85acdd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum, na ação ajuizada por ELIZANDRA PEREIRA PIRES em face de AGROARAÇÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA DECIDO julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Reclamante na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma disposta no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS pela parte Reclamante, no valor de R$1.000,00 para o perito que atuou no feito, de cujo pagamento fica isenta, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo de responsabilidade da UNIÃO o seu pagamento. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência equivalentes a 5% do valor do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos da fundamentação. CUSTAS pela parte Reclamante no valor de R$257,92, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 12.896,48, art. 789, inciso II da CLT, de cujo pagamento fica isenta, em face da concessão do benefício da justiça gratuita, consoante dispõe o artigo 790-A, caput, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. Transitada em julgado, expeçam-se as requisições ao E. TRT da 4ª Região para pagamento dos honorários periciais para cada perito que atuou no feito. Após, certifique-se a existência de pendências e, não as havendo, depois de feitas as anotações pertinentes, arquivem-se em definitivo os presentes autos, observando-se as cautelas de praxe. Nada mais. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANDRA PEREIRA PIRES

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Elizandra Pereira Pires e outros x Agroaraca Industria De Alimentos Ltda

ID: 336481200

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021067-02.2024.5.04.0662

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA PEREIRA PIRES HENRIQUE WOLF

Polo Passivo:

AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOARA CHRISTINA MUCELIN DAMIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LOPES SANTANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021067-02.2024.5.04.0662 RECLAMANTE: ELIZANDRA PEREIRA PIRES RECLAMADO: AGROARAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATSum 0021067-02.2024.5.04.0662 RECLAMANTE: ELIZANDRA PEREIRA PIRES RECLAMADO: AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85acdd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum, na ação ajuizada por ELIZANDRA PEREIRA PIRES em face de AGROARAÇÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA DECIDO julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Reclamante na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma disposta no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS pela parte Reclamante, no valor de R$1.000,00 para o perito que atuou no feito, de cujo pagamento fica isenta, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo de responsabilidade da UNIÃO o seu pagamento. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência equivalentes a 5% do valor do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos da fundamentação. CUSTAS pela parte Reclamante no valor de R$257,92, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 12.896,48, art. 789, inciso II da CLT, de cujo pagamento fica isenta, em face da concessão do benefício da justiça gratuita, consoante dispõe o artigo 790-A, caput, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. Transitada em julgado, expeçam-se as requisições ao E. TRT da 4ª Região para pagamento dos honorários periciais para cada perito que atuou no feito. Após, certifique-se a existência de pendências e, não as havendo, depois de feitas as anotações pertinentes, arquivem-se em definitivo os presentes autos, observando-se as cautelas de praxe. Nada mais. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGROARACA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Alexsandra Ramires Dos Santos x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento

ID: 259991335

Tribunal: TRT4 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021067-73.2024.5.04.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA RAMIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA BOBSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021067-73.2024.5.04.0024 : ALEXSANDRA RAMIRES DOS SANTOS : ASSOCIACAO HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021067-73.2024.5.04.0024 : ALEXSANDRA RAMIRES DOS SANTOS : ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9932431 proferida nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) DEBORA NOGUEIRA GUDOLLE. Vistos etc. Julgo líquidas as condenações principal e acessória, conforme os valores constantes na conta Id f40ecfa, por estarem adequados ao título executivo judicial. Notifique-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 48 horas, dizer se pretende a execução do título judicial, indicando, na mesma oportunidade, de forma expressa e discriminada, os meios executórios a serem utilizados caso não haja pagamento pela executada após sua citação, uma vez que, atualmente, não cabe mais à Secretaria a execução de ofício. O silêncio acarretará o arquivamento com dívida e o início da contagem da prescrição intercorrente. Após o prazo, em sendo requerida a execução, lance-se a conta geral, abatendo-se eventuais valores liberados e/ou depósitos existentes não liberados e intime-se o devedor para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do valor devido ou garantindo a execução, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT). Caso a executada possua procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser por meio deste, por NE, consoante autoriza o artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015. Em não sendo quitada a dívida pelo devedor, proceda a Secretaria a cobrança, exclusivamente, utilizando os meios indicados pelo exequente em sua petição. Dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos do Provimento Conjunto nº 12, de 19 de dezembro de 2013, da Presidência e da Corregedoria-Regional do E. Tribunal Regional da 4ª Região. Efetuado o pagamento e garantido o juízo, após o prazo do art. 884 da CLT, aguarde-se até o trânsito em julgado da fase de conhecimento dos autos principais. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA RAMIRES DOS SANTOS

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Ana Paula Costa Rosa x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 328938381

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-79.2024.5.04.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LOPES SERVICE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS MAINARDI

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CAUE SANTOS DE MELLO

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DIANDRA SANTOS DE MELLO

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MARGARETE VELHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0021067-79.2024.5.04.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA COSTA ROSA RECLAMADO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0021067-79.2024.5.04.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA COSTA ROSA RECLAMADO: LOPES SERVICE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 467be9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, em preliminar, afasto a prefacial de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos e critérios da fundamentação, para condenar a demandada LOPES SERVICE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e, subsidiariamente, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a pagar/satisfazer à parte autora ANA PAULA COSTA ROSA, as seguintes parcelas: - Restituição do valor descontado na rescisão contratual no importe de R$ 2.536,91. - Diferenças de adicional de insalubridade, computado na base de cálculo o salário convencional estabelecido para carga horária de 220h. Cabem reflexos sobre férias com 1/3, 13º salário e FGTS. - Parcelas de adicional de insalubridade correspondentes ao período de licença-maternidade. - Diferenças de depósitos de FGTS, no curso do contrato, deduzidos os valores recolhidos à conta. - Multa convencional pelo atraso no pagamento de haveres rescisórios. - Multa convencional pela não homologação da rescisão contratual. RATIFICO a tutela de urgência concedida. Honorários advocatícios como deferidos na fundamentação. Os depósitos do FGTS e indenização de 40% do FGTS devem ser depositados na conta vinculada (arts. 15, 18 e 26 da lei nº 8036/90). Sobre os valores deferidos nesta sentença incidirá correção monetária e juros moratórios apuráveis em liquidação de sentença, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do C. STF. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários como previstos na legislação e na Súmula nº 368 do TST. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor estimado à condenação. Decisão não sujeita a reexame necessário, pois envolve condenação de valor certo não excedente de 500 salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, II, do CPC. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. GUSTAVO FONTOURA VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA COSTA ROSA

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Monica Eduarda Pace De Almeida Gobatto x Gehlen & Peringer Medicina E Odontologia Ltda

ID: 331308946

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021067-30.2025.5.04.0512

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA EDUARDA PACE DE ALMEIDA GOBATTO

Polo Passivo:

GEHLEN & PERINGER MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021067-30.2025.5.04.0512 RECLAMANTE: MONICA EDUARDA PACE DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021067-30.2025.5.04.0512 RECLAMANTE: MONICA EDUARDA PACE DE ALMEIDA GOBATTO RECLAMADO: GEHLEN & PERINGER MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 038756e proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo servidor João Francisco Gonsales Galvão Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos dos artigos 852-A a 852-I da CLT, admito o processamento do feito pelo rito sumaríssimo. 2. Considerando que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, a(s) reclamada(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias a contar da presente intimação, independentemente da apresentação de defesa, sobre a tramitação do feito pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como concordância, nos termos do art. 2º, §1º, da Resolução Administrativa 24/2021 do TRT4. 3. Inclua-se na pauta do dia 09/09/2025, às 08h40min, para realização de AUDIÊNCIA UNA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada utilizando-se a plataforma Zoom, nos termos do Ato Conjunto 54/2020 do CSJT, sendo que o acesso à audiência deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben02jt (ID da reunião: 548 574 2215). 4. Caso qualquer das reclamadas tenha manifestado oposição ao “Juízo 100% Digital” no prazo deferido no item "2" acima, a audiência será convertida para a modalidade presencial, mantida a mesma data e horário. 5. Nos termos do art. 765 da CLT, determino que a contestação e documentos sejam apresentados pela parte reclamada diretamente no PJe até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, sem atribuição de sigilo, devendo a parte autora apresentar manifestação antes do início da solenidade, independentemente de nova intimação. 6. Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 21 de julho de 2025. ANDRE SESSIM PARISENTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA EDUARDA PACE DE ALMEIDA GOBATTO

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Emerson Guzzo e outros x Scudella - Transportes E Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 321797609

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-67.2024.5.04.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON GUZZO LUCIANO VALDIR KICH

Polo Passivo:

SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DEUSANA CAROLLYNA PEREIRA RODRIGUES

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BARBARA GEREMIA

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EDUARDO SCHENATTO ANDRADE

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MAIRA BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021067-67.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: LUCIANO VALDIR KICH RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021067-67.2024.5.04.0511 RECLAMANTE: LUCIANO VALDIR KICH RECLAMADO: SCUDELLA - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24c4e55 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. FABIO PLACOTINIKI DESPACHO Vistos, etc. Diante das peculiaridades do caso, inclua-se-o em pauta para fins exclusivos de conciliação no dia 15/04/2026 16:00. As partes e procuradores devem comparecer munidos de proposta de acordo. Solicita-se que a(s) parte(s) e procurador(es) ao entrar no ZOOM, se identifiquem com seu nome e ao lado coloquem o número do processo/horário da audiência a fim de facilitar e agilizar o controle. Sendo inexitosa a conciliação, não será colhida a prova oral nesta oportunidade e será designada audiência específica para tal fim. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 06/2021, utilizando-se a plataforma "ZOOM". No horário indicado, o acesso à audiência telepresencial deverá ser feito pelo link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben01js ou pelo celular no app Zoom através do id: 876 297 8323. O advogado deverá enviar a seu constituinte o link de acesso à sala de audiências virtual. Quem acessar a plataforma através de celular ou "tablet" deverá baixar o aplicativo "ZOOM" e se cadastrar segundo as orientações do mesmo antes da realização da audiência. Ao ingressar na audiência virtual deverão ser habilitados o microfone e a câmera. Para evitar ruídos, depois de habilitado, o microfone deverá ser mantido desligado, sendo ligado apenas no momento em que o participante for efetuar alguma manifestação. As partes e patronos deverão permanecer dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde a hora designada para o início da audiência, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o respectivo pregão. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. Cumpra-se. BENTO GONCALVES/RS, 09 de julho de 2025. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO VALDIR KICH

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