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Processo nº 0811411-80.2025.8.10.0000

ID: 331967145

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811411-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811411-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADOS: THIA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811411-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADOS: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7.614) AGRAVADO: DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB-SP 282.520) GUSTAVO CIARANTOLA (OAB-SP 300.333) PROCESSO DE ORIGEM: 0850958-37.2019.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade processual. Intimação destinada à parte adversa enviada ao patrono da executada. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem, no âmbito de cumprimento de sentença, ao argumento de inexistência de nulidade em razão de suposta intimação equivocada. A agravante alegou vício na intimação eletrônica destinada à parte exequente, que teria sido enviada ao seu próprio patrono. 2. A agravada contestou a alegação de nulidade, destacando que teve ciência da decisão e se manifestou tempestivamente nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o erro material no envio de intimação eletrônica direcionada à parte exequente, mas recebida pela executada, acarreta nulidade processual dos atos subsequentes, ainda que a parte efetivamente intimada tenha se manifestado nos autos. III. Razões de decidir 4. Conforme os arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil, a nulidade do ato processual depende da demonstração de prejuízo. Ainda que se reconheça equívoco formal na destinação da intimação, a finalidade do ato foi atingida, uma vez que a parte exequente teve ciência da decisão e exerceu o contraditório. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a decretação de nulidade. A jurisprudência e os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief orientam nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A existência de equívoco formal no envio de intimação não implica nulidade do ato, se atingida sua finalidade e ausente prejuízo às partes. 2. A decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo”. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0021067-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 02.10.2021; TJRS, AI nº 70081159204, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, formulado pela executada (ora agravante), sob o fundamento de que todas as intimações anteriores foram devidamente dirigidas aos advogados habilitados nos autos, não havendo que se falar em nulidade. Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença nº 0850958-37.2019.8.10.0001 movido por Doal Plastic Indústria e Comércio LTDA em face da agravante. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Sustenta a ocorrência de equívoco material na intimação eletrônica de Id. 21980069, que deveria ter sido direcionada à parte exequente (Doal Plastic Industria e Comércio LTDA) para se manifestar sobre o despacho de Id. 125247672, mas foi, por engano, direcionada ao patrono da própria executada (Caema). 1.1.2 Argumenta que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de retificação da referida intimação, manteve um vício processual grave com potencial de gerar nulidade dos atos subsequentes, bem como violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 1.1.3 Afirma que a ausência de intimação da parte exequente, na forma devida, e de seu correto advogado para se manifestar sobre o despacho de Id. 125247672 não constitui mera irregularidade, mas sim nulidade absoluta, insuscetível de convalidação e cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, tratando-se de vício de ordem pública. 1.1.4 Defende que a manutenção do erro na intimação compromete o devido processo legal, a ampla defesa, e que a ausência de manifestação da parte que deveria ter sido intimada invalida todos os atos subsequentes, consoante o princípio da nulidade derivada. Em razão disso, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão de base, determinando-se a retificação da intimação de Id. 21980069, direcionando-a ao advogado da parte exequente/agravada para que se manifeste nos autos de origem, conforme determinado no despacho de Id. 125247672. 1.2 Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência recursal proferida no Id. 45230295, contra a qual foi interposto agravo interno pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. 1.3 Argumentos da parte agravada 1.3.1 Defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que teve plena ciência do despacho que determinou sua manifestação nos autos de origem, sobre o qual efetivamente se manifestou nos autos por meio da petição de Id. 124284870, exercendo o contraditório. 1.3.2 Sustenta que o ato alcançou sua finalidade, não havendo prejuízo à parte agravada, o que afastaria a alegação de nulidade, conforme os arts. 277 e 282, § 1º do Código de Processo Civil. 1.3.3 Alega excesso de formalismo e falta de interesse recursal da agravante, uma vez que esta não demonstrou prejuízo próprio ou à regularidade do processo. Por isso, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas O presente recurso de agravo de instrumento insurge-se contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem. A agravante alega que uma intimação eletrônica (Id. 21980069 dos autos de origem), destinada à parte exequente, foi equivocadamente direcionada ao seu patrono, o que, em sua visão, acarretaria nulidade processual. O sistema processual civil pátrio orienta-se pelos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. Conforme o art. 277 do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". De igual modo, o art. 282, § 1º, do mesmo diploma, estabelece que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". Destarte, a decretação de nulidade de um ato processual pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo pela parte que a alega. A alegação de nulidade por suposto erro na destinação dos atos processuais, quando genérica e desacompanhada de prova de dano, não autoriza a invalidação do ato, pois ausente demonstração de qualquer prejuízo concreto para a parte ou para a regularidade do processo. No caso concreto, a insurgência não prospera. Isso porque verifico que a parte exequente (Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda) teve inequívoca ciência do despacho que originou a intimação controversa (Id. 125247672 dos autos de origem). Prova disso é a sua manifestação nos autos principais, protocolada sob o Id. 124284870, por meio da qual exerceu plenamente o contraditório. Aliás, em suas contrarrazões a parte recorrida mais uma vez asseverou que não houve prejuízo em seu desfavor. Desse modo, ainda que se admitisse eventual irregularidade formal no direcionamento da intimação de Id. 21980069 (dos autos de origem), sua finalidade precípua – dar ciência à parte exequente para que se manifestasse – foi plenamente atingida. A agravante, por sua vez, não demonstrou qualquer prejuízo concreto que o suposto equívoco lhe tenha causado, ou mesmo à parte adversa ou à regularidade do processo. Nesses termos, correta a decisão agravada que manteve a regularidade dos atos processuais, por não vislumbrar nulidade ou prejuízo aptos a justificar a repetição ou anulação do ato, não merecendo, portanto, reparos, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. Comunicação tardia do falecimento do exequente. Declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento. Impossibilidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Entendimento jurisprudencial no sentido de que “a ausência de suspensão do processo nos casos de falecimento da parte configura nulidade relativa, exigindo-se, para a invalidação dos atos processuais posteriores, que seja demonstrado o efetivo prejuízo”. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR. 14ª C. Cível. 0021067-68.2021.8.16.0000- Campo Largo. Desembargador relator Octavio Campos Fischer – J. 02.10.2021) (TJ-PR. AI: 00210676820218160000 Campo Largo 0021067-68.2021.8.16.0000 (Acórdão). Desembargador relator Octavio Campos Fischer. Data de julgamento: 02/10/2021. 14ª Câmara Cível. Data de publicação: 05/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCABE DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO ESTES NÃO IMPLICARAM PREJUÍZO ÀS PARTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70081159204. Décima Quinta Câmara Cível. Desembargador relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos. Julgado em: 24-04-2019) (TJ-RS. Agravo de Instrumento: 70081159204 Porto Alegre. Desembargador relator Otávio Augusto de Freitas Barcellos. Data de julgamento: 24/04/2019. Décima Quinta Câmara Cível. Data de publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) 5 Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno de Id 45770970, pela perda superveniente do seu objeto. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0811411-80.2025.8.10.0000

ID: 331967150

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811411-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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Processo nº 0811411-80.2025.8.10.0000

Processo nº 0811411-80.2025.8.10.0000