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D`Costa Martins Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosenea De Oliveira Neco

ID: 306178944

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0037402-92.2014.8.19.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D`COSTA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSENEA DE OLIVEIRA NECO

Decisão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BONAZZA

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JOSÉ LUIZ RODRIGUES RUBBO

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Trata-se de processo em fase de execução. Id 493: Alega o executado (autor) que não há incidência de juros e correção, tampouco fixação de honorários, vez que a execução já é de honorários de sucu… Trata-se de processo em fase de execução. Id 493: Alega o executado (autor) que não há incidência de juros e correção, tampouco fixação de honorários, vez que a execução já é de honorários de sucumbência, todavia, não assiste razão ao executado. Nesse sentido: 0075780-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 11/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETOS OS CÁLCULOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os honorários foram arbitrados em quantia certa, sendo cabível a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Aplicação do § 16 do art. 85 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. A Agravada reconheceu o alegado excesso em relação aos honorários apurados no valor de R$ 6.876,99 (seis mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), tendo os retificado para R$ 4.895,80 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) em 01/09/2023. Além disso, computou a correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para todo o período. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema nº 810, e firmou tese de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, pelo rito do recurso repetitivo, apreciou o Tema nº 905 e estabeleceu tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se, a partir de julho de 2009, a juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 5. Em 09/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou a metodologia de atualização de débitos da Fazenda Pública e estabeleceu a aplicação da Taxa Selic para efeito de correção monetária, remuneração de capital e compensação da mora, a incidir uma única vez, até o pagamento, acumulado mensalmente. 6. Provimento do recurso para determinar a remessa dos autos originários ao contador judicial para correta apuração dos honorários advocatícios. Ademais, conforme previsão do artigo 85, § 16, do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Assim, DEFIRO a penhora online requerida em desfavor da executada D¿ COSTA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no CNPJ nº. 65.208.209/0002-71 através do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração da constrição até a satisfação do crédito no valor de R$ 992,04 (novecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), limitado ao período de 30 (trinta) dias. Diante do correto recolhimento das custas (id 489), proceda-se.

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Hélio Rodrigues Dos Santos Paz x Elisabete Carreira Possas e outros

ID: 307348883

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014740-84.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS PAZ

Polo Passivo:

ELISABETE CARREIRA POSSAS LUIZA SOARES ROSSI MARCOS NAGIB CURY NOLOT&PRINT RESTAURANTE E BAR LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA

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LÍVIA NEVES MEDEIROS

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WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014740-84.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014740-84.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0016068-14.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00147320 AGTE: HÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS PAZ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA OAB/RJ-099272 ADVOGADO: WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA OAB/RJ-135911 ADVOGADO: LÍVIA NEVES MEDEIROS OAB/RJ-190430 AGDO: MARCOS NAGIB CURY AGDO: LUIZA SOARES ROSSI AGDO: ELISABETE CARREIRA POSSAS AGDO: NOLOT&PRINT RESTAURANTE E BAR LTDA ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA OAB/RJ-040555 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. INDÍCIOS CONCRETOS DE ABUSO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a empresa deixou de funcionar em sua sede, não possui bens em seu nome e que seus sócios se apoderaram dos bens do estabelecimento, frustrando a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 50 do Código Civil, especialmente a caracterização de confusão patrimonial e encerramento irregular com prejuízo ao credor.III. RAZÕES DE DECIDIRA desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e seus parágrafos.No caso concreto, a execução restou frustrada, a penhora online foi infrutífera e o imóvel foi devolvido depredado, com retirada dos bens sem qualquer prestação de contas, fato expressamente admitido pelos sócios, configurando comportamento incompatível com a separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus administradores.O histórico de inadimplência contratual, aliado à apropriação indevida dos bens da empresa, evidencia confusão patrimonial e fraude contra credores, justificando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora.A jurisprudência do STJ e do TJRJ é firme no sentido de que a retirada injustificada de bens da sociedade, somada ao encerramento irregular e à ausência de patrimônio penhorável, configura indício suficiente de abuso da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A retirada de bens da sociedade sem prestação de contas, somada ao encerramento irregular de suas atividades e à frustração da execução, configura confusão patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, nos termos do art. 50 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, caput, §§ 1º e 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1810456/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.06.2023; TJRJ, AI nº 0091110-41.2024.8.19.0000, Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 04.02.2025; TJRJ, AI nº 0035234-04.2024.8.19.0000, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, j. 25.03.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

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Leonardo David Primom Caldocelli Rep/P/S/Curador Flávio Coelho De Andrade x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 306477915

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0084801-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID PRIMOM CALDOCELLI REP/P/S/CURADOR FLÁVIO COELHO DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084801-04… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084801-04.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0035494-80.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00939777 AGTE: LEONARDO DAVID PRIMOM CALDOCELLI REP/P/S/CURADOR FLÁVIO COELHO DE ANDRADE ADVOGADO: MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO OAB/RJ-105634 AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória nos autos de ação de obrigação de fazer c/c dano moral, em fase de cumprimento de sentença, que não incluiu na penhora a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e não calculou os honorários advocatícios sobre os valores de perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer.2. Decisão monocrática da Relatoria que proveu parcialmente o pedido recursal, reconhecendo a necessidade de se incluir a multa por descumprimento do comando judicial e afastando a pretensão de inclusão de honorários advocatícios sobre o valor da obrigação de fazer convertida em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em analisar a aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo depósito do valor devido para quitação das despesas do autor, a incidência da multa prevista no §1º, art. 523 do CPC, somada a multa por descumprimento da tutela de urgência e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da execução, incluindo-se na base do cálculo o montante convertido por perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Primeiramente, cumpre diferenciar os dois agravos internos interpostos nos presentes autos. O agravo interno interposto ao id. 59 tinha como fundamentação e pedido unicamente o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Ante o posterior recolhimento pela parte, houve a perda do objeto do recurso, subsistindo apenas o recurso de agravo interno interposto ao id. 37.5. Dentre as pretensões recursais de mérito do agravo de id. 37, o agravante requereu o recolhimento das custas ao final, sob a alegação de que estava atravessando um momento de dificuldade financeira pelos diversos recursos que havia interposto para ter o seu direito satisfeito. Entretanto, não apresentou maiores explicações para o requerimento e tampouco juntou documentos que subsidiassem a concessão de excepcional benefício. 6. Em decisão monocrática, a Relatoria indeferiu o pedido de recolhimento ao final e determinou o recolhimento do preparo pelo agravante, alertando-o que, do contrário, seu recurso não seria conhecido por deserção. Não obstante, o agravante se manteve inerte, ocasionando o não recebimento do recurso.7. Como cediço, a apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos (quanto à existência do direito de recorrer) e extrínsecos (quanto ao exercício do direito de recorrer) de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento.A ausência de qualquer deles autoriza o Tribuna Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

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Irmandade S C Militares x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306510317

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022880-10.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE S C MILITARES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022880-10.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022880-10.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0150284-12.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00233217 AGTE: IRMANDADE S C MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA OAB/RJ-123433 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCDL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NEGADO PROVIMENTO.I.CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela Irmandade da Santa Cruz dos Militares contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária apenas em relação ao IPTU, prosseguindo a execução fiscal quanto à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), com base na ausência de comprovação pré-constituída de que a sala comercial objeto da execução é utilizada para fins religiosos.2. O Município do Rio de Janeiro sustentou a exigibilidade da TCDL, argumentando que a imunidade prevista no artigo 150, VI, "b", da Constituição Federal, não se estende às taxas, mas apenas aos impostos, e que a sala comercial não foi comprovadamente destinada a atividades religiosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b", da Constituição Federal, que abrange templos de qualquer culto, pode ser estendida à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) em relação a imóvel que, embora pertencente a entidade religiosa, não possui comprovação pré-constituída de uso exclusivo para fins religiosos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida para discutir matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.5. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b", da Constituição Federal, limita-se aos impostos e não se estende às taxas, como a TCDL, que possuem natureza jurídica diversa.6. A isenção prevista na Lei Municipal nº 2.687/88, art. 5º, inciso V, aplica-se exclusivamente aos templos religiosos, exigindo comprovação de que o imóvel é utilizado para atividades religiosas, o que não foi demonstrado no presente caso, por se tratar de sala comercial.7. Inexistindo prova pré-constituída de que o imóvel em questão é utilizado para fins religiosos, resta inviável a extensão da imunidade tributária, sendo correta a decisão que manteve a exigibilidade da TCDL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a imunidade tributária apenas quanto ao IPTU, prosseguindo a execução fiscal para cobrança da TCDL.Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'b', da Constituição Federal, não se estende às taxas, como a TCDL, exigindo prova de que o imóvel é utilizado para fins religiosos para que se aplique a isenção prevista em legislação municipal."____________________________________Legislação e jurisprudência relevantes citadas:CRFB art. 150, VI, 'b'; Lei Municipal nº 2.687/88, art. 5º, inciso V; Súmula 393 do STJ; TJRJ: 0078744-04.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/06/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), 0087226-04.2024.8.19.0000 - Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, perdendo objeto o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Aurora Nascimento Sabino Ferreira Braga Rep/P/S/Curador Fabricio Da Conceicao Braga

ID: 298256655

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0095471-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

AURORA NASCIMENTO SABINO FERREIRA BRAGA REP/P/S/CURADOR FABRICIO DA CONCEICAO BRAGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095471-04… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095471-04.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0137488-52.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01050353 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: AURORA NASCIMENTO SABINO FERREIRA BRAGA REP/P/S/CURADOR FABRICIO DA CONCEICAO BRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. MULTA HORÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu a tutela provisória para determinar que a seguradora autorize e arque com todas as despesas necessárias ao tratamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa horário, no valor de R$ 1.000,00, limitada por ora ao patamar de R$ 20.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR2. Segurada que necessita de internação em UTI pediátrica. Recusa da Operadora do Plano de Saúde que se baseia na existência de carência contratual. Tutela de urgência deferida.3. Verossimilhança do direito alegado pela parte autora e existência de perigo de dano.O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento pelo plano de saúde nos casos de emergência ou urgência.4. E, nos termos do enunciado da Súmula n.º 597 do Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Comprovado o cumprimento de carência de 24 (vinte quatro) horas após a data da contratação. 5. Ingresso em hospital. Quadro febril, associado com episódios de cianose perioral, prostração e vômito, sendo-lhe indicada internação hospitalar para iniciar tratamento de antibioticoterapia venosa e suporte clínico (doc. 16). Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência deferida na r. decisão agravada. Incidência das Súmula n. 597 do STJ. 6. Multa cominatória. Astreinte. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Artigo 537, caput, do Código de Processo Civil. O valor estabelecido para as astreintes se revela desproporcional, devendo adequar-se a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, com isso mantendo-se a autoridade da decisão judicial, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa.IV. DISPOSITIVO 07. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO._________Dispositivos relevantes citados:CPC, artigos 297, 300, 497, 536 e 537, art. 12, V, e 35-C da Lei nº 9.656/98 e artigo 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 259 da ANSJurisprudência relevante citada: STJ: Tema 706 do STJ, Súmulas do STJ: 597 e 608, STJ: AgInt no REsp 1796795/RJ, REsp 1243632/RS, REsp 962.980/SP, AgRg no Ag 1321321/PR, REsp 1055199/SP Recurso Especial n.º 183719/SP, AgInt no AgRg no AREsp 738682/RJ, EAREsp 650536/RJ, REsp. 1.333.988/SP, AgInt nos EDcl no AREsp 1764563/PR, AgInt no REsp n. 2.021.422/MA Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Eco Tools Engenharia Ltda x Helfab Comercio E Servicos Eletricos Ltda

ID: 294211266

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033585-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ECO TOOLS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

HELFAB COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE RAVACHE

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MÁRCIO VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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GRACE KATHLEEN KLEIN DE OLIVEIRA FONSECA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033585-04… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033585-04.2024.8.19.0000 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0846321-49.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00363721 AGTE: ECO TOOLS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GRACE KATHLEEN KLEIN DE OLIVEIRA FONSECA OAB/RJ-223467 ADVOGADO: MÁRCIO VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA OAB/RJ-157611 AGDO: HELFAB COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE RAVACHE OAB/RJ-118714 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Reconhecimento do débito. Divergência, apenas, quanto a valor devido. Tutela de urgência. Penhora. Preenchimento dos requisitos.Inicialmente, afasta-se a alegação de violação às regras processuais em razão da ausência de designação de audiência de conciliação. Não obstante a redação literal do referido artigo 334, §4º do Código de Processo Civil, cabe ao juiz analisar a conveniência de designação da audiência de conciliação, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade de autocomposição. A falta da audiência não invalida o processo, especialmente quando o autor expressou a impossibilidade de acordo. No que tange à penhora dos valores, melhor sorte não lhe assiste. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, consiste o feito originário em ação de cobrança na qual a agravada pretende o recebimento de valores decorrentes de nota fiscal não integralmente quitada. Ao contestar o feito a agravante não negou a existência do débito se limitando a questionar o valor devido que entende ser menor do que o apontado na petição inicial. Acrescente-se que embora reconheça a existência de dívida no valor de R$ 86.846,88 (oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), não fez menção a pagar o valor incontroverso ou apresentou plano de pagamento. Como se sabe, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, II, CPC) sendo possível, em tese, o julgamento parcial do mérito previsto no artigo 356 do Código de Processo Civil. Desta forma, a probabilidade do direito alegado pelo agravado se revela cristalina. O periculum in mora, por sua vez, resta demonstrado nas próprias razões recursais na qual o recorrente propala haver risco de insolvência e inexistir garantia de liquidez. Também não prevalece a alegação de que o deferimento da tutela de urgência acarretará prejuízos e pode ocasionar o fechamento da empresa. De fato, a penhora não recairá sobre o valor total do contrato, mas apenas sobre a quantia objeto da cobrança o que significa que a recorrente ainda receberá quantia significativa. Caso o pagamento do INMETRO não seja total o montante penhorado, repita-se, estará depositado o que significa que havendo dificuldade de pagamento de salários ou outras despesas essenciais ao funcionamento da empresa, o agravante poderá requerer o levantamento do valor necessário para o pagamento pertinente. Também não se vislumbra irreversibilidade da medida alegada pela recorrente. Note-se que não haverá levantamento de qualquer valor pela agravada, eis que o montante ficará à disposição do Juízo. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 0077332-04.2024.8.19.0000

ID: 258215848

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0077332-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA COSTA GUEDES GABRIEL DA SILVA COSTA JHONATA PAIXÃO DE LIMA JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO MATHEUS DE ARAUJO FERREIRA RAPHAEL MORAES VIEGAS

Habeas Corpus

Advogados:

DIOGO PACHECO DO COUTO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0077332-04.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes … *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0077332-04.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0004526-56.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00857747 IMPTE: DIOGO PACHECO DO COUTO OAB/RJ-170111 PACIENTE: JHONATA PAIXÃO DE LIMA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO CORREU: GABRIEL DA SILVA COSTA CORREU: BRUNO DA COSTA GUEDES CORREU: MATHEUS DE ARAUJO FERREIRA CORREU: RAPHAEL MORAES VIEGAS Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO E À TRAIÇÃO, OU SEJA, MEDIANTE O EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CAMPO DO MIRIAMBI, BAIRRO JARDIM MIRIAMBI, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ ALEGAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUER POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ÉDITO PRISIONAL, QUE SE ARRIMOU NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA E NA PROMOÇÃO MINISTERIAL, QUER POR SE TRATAR DE PACIENTE QUE ¿POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA¿, SENDO ¿PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES¿, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE ¿O PACIENTE ERA AMIGO DA VÍTIMA, E NAQUELE MOMENTO ELES TENTAVAM FUGIR DOS ASSASSINOS¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO OBTER A CASSAÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE É ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. WALBERTO FERNANDES DE LIMA (FLS.31/43), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, REVOGANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ PORQUE, MUITO EMBORA A IMPETRAÇÃO TENHA INCORRIDO EM AÇODADO E IMPERTINENTE EXPEDIENTE MERITÓRIO, INADEQUADO DE SER DESENVOLVIDO E SUSTENTADO NESTA VIA ESTREITA, AO TRAZER À COLAÇÃO TESES RELATIVAS À AUTORIA DOS DELITOS ORA IMPUTADOS AO PACIENTE, A DEMANDAR PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO, CUJA INSTRUÇÃO SEQUER SE ENCERROU, CERTO SE FAZ QUE RESTOU INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DE INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA QUE ANIMA O ÉDITO DETENTIVO, POR SUA FORMA GENÉRICA, ABSTRATA E TAUTOLÓGICA, QUE NÃO EMPRESTOU QUALQUER DISTINÇÃO EXTRAORDINARIAMENTE MAIS GRAVOSA AO EPISÓDIO, ALÉM DOS CONTORNOS JÁ ÍNSITOS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS TIPOS PENAIS CORRESPONDENTES, VINDO A INCORRER EM ESCANCARADA CONJECTURA, VERDADEIRA ILAÇÃO ESPECULATIVA, QUE TRANSBORDA EM DESCABIDO EXERCÍCIO ADIVINHATÓRIO DE FUTUROLOGIA, CRISTALIZADOR DE PROSCRITA E INADMISSÍVEL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, PORQUE DESPIDA DE QUALQUER RESPALDO FÁTICO E PALPÁVEL QUE MINIMAMENTE PUDESSE AMPARÁ-LA, AO ASSEVERAR QUE ¿(...) A FIM DE GARANTIR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FAZ-SE PREMENTE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DESTES ACUSADOS, HAJA VISTA QUE O EVENTUAL DEFERIMENTO DE SUAS LIBERDADES PODERIA ACARRETAR GRAVAMES À COLHEITA ESCORREITA DE PROVAS PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOBRETUDO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE VIR A INFLUIR NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E FAMILIARES DA VÍTIMA¿ (NONO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 1.290, DO ANEXO), CULMINANDO EM ABSTRAÇÕES SEM QUALQUER CONTEÚDO DETERMINÁVEL E A UMA INÓCUA RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INOBSTANTE O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRE TAL PARTICULAR APARATO ESTAT Conclusões: Por maioria e nos termos do voto do Relator, foi concedida a ordem, consolidando-se a liminar, vencido o Des. Cezar Augusto nos termos de seu voto em separado.

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Companhia Siderúrgica Nacional x Gelso Renan Ferreira Junior Rep/P/S/Curadora Monica Da Silva Renan

ID: 258319103

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079272-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Polo Passivo:

GELSO RENAN FERREIRA JUNIOR REP/P/S/CURADORA MONICA DA SILVA RENAN

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO VITOR HISSE RAMPASO

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MARIANA ZONENSCHEIN

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079272-04.20… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079272-04.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0806939-17.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00877896 AGTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN OAB/RJ-118924 AGDO: GELSO RENAN FERREIRA JUNIOR REP/P/S/CURADORA MONICA DA SILVA RENAN ADVOGADO: JOÃO VITOR HISSE RAMPASO OAB/RJ-254803 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO - 60 ANOS. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON GRAVE; DÉFICIT INTELECTUAL MODERADO; SÍNDROME DE IMOBILISMO E SARCOPENIA. NEGATIVA DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CSN (RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CSN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno em Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pleiteia o Agravante admissão como assistente litisconsorcial e revogação da tutela de urgência concedida diante da ausência dos requisitos necessários e desnecessidade de internação domiciliar.2. Agravo de instrumento não conhecido em decisão monocrática, diante da intempestividade do recurso, ensejando a interposição do presente recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Cinge a controvérsia recursal quanto à tempestividade recursal do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu tutela de urgência.III - RAZÕES DE DECIDIR:1. Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a parte não trouxe nenhum fundamento capaz de ensejar a modificação do julgado.2. Destarte, os argumentos do inconformismo da Agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, de forma que são incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada.3. Nos termos do art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição de recursos de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias.4. In casu, da análise dos autos originários, constata-se a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência foi prolatada na data de 03/05/2024 e o presente agravo de instrumento foi interposto na data de 24/09/2024, restando o referido recurso manifestamente intempestivo.5.Assim sendo, em que pese a alegação da Agravante que a demanda originária somente foi proposta em face da LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A, tendo tomado ciência da decisão que concedeu a tutela de urgência apenas após seu efetivo ingresso nos autos, a referida alegação não merece prosperar.6. Nos termos do art. 119, do CPC o Assistente receberá o processo no estado em que se encontre, sem devolução de qualquer prazo recursal, tendo como objetivos que a decisão não esteja sujeita à impugnação recursal ad eternum, violando a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. 7. Outrossim, embora o art. 966, do CPC, assegure ao terceiro prejudicado o direito de interpor recurso, o prazo é o mesmo que dispõe a parte, e não de quando compareceu espontaneamente aos autos.8. Por conseguinte, diante da intempestividade do Agravo de Instrumento, não merece qualquer reparo a decisão agravada.IV - DISPOSITIVO:Desprovimento do Recurso Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Cabron Comercializacao De Alimentos Ltda e outros

ID: 256015425

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079175-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CABRON COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA DIGUSTO BAR E RESTAURANTE LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE

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JULIE SYLVIE RAYMONDE DE NALE

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079175-04.2024… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079175-04.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0806343-96.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00876841 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CABRON COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA AGDO: DIGUSTO BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: JULIE SYLVIE RAYMONDE DE NALE OAB/RJ-208686 ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE OAB/RJ-210886 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: Ministério Público Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - R. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DELIBERAÇÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, QUE DEFERIRA A MEDIDA PROVISÓRIA POSTULADA INITIO LITIS PARA DETERMINAR "A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO DA EXECUTADA, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SHOWS AO VIVO E/OU MÚSICA MECÂNICA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR ATO DE VIOLAÇÃO" - AGRAVADAS QUE DESCUMPRIRAM AS ESTIPULAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, BEM COMO AS DIRETRIZES NORMATIVAS QUE IMPÕEM A LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS, GERANDO POLUIÇÃO SONORA E PREJUÍZO À QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DA LOCALIDADE ONDE ESTÃO SITUADOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VALENDO REGISTRAR, AINDA, QUE ANTES MESMO DE SE ADEQUAR ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SHOWS "AO VIVO" E/OU MÚSICA MECÂNICA, PROMOVENDO, COMO DEVERIA, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE TRATAMENTO ACÚSTICO E SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO, PROSSEGUIRAM COM A EXPLORAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS, NO PERÍODO NOTURNO, EM NÍVEIS SUPERIORES AOS QUE FORAM CONVENCIONADOS NO TÍTULO QUE ORA SE EXECUTA E SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - AS MEDIÇÕES PROMOVIDAS PELO GRUPO DE APOIO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA - GAP, REALIZADAS EM AMBIENTE EXTERNO, NAS PROXIMIDADES DOS PONTOS COMERCIAIS DESCRITOS NO RELATÓRIO, DEMONSTRAM QUE OS RUÍDOS PROVENIENTES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DAS EXECUTADAS ULTRAPASSARAM, NA MÉDIA, QUASE 20 DB (DECIBÉIS) DO LIMITE DE 50DB (DECIBÉIS) APLICÁVEL À SITUAÇÃO DESCRITA NO TAC, BEM COMO DOS LIMITES DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA INSERIDOS NA TABELA 3 DA NORMA NBR 10151:2019, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, PREVISTOS PARA O PERÍODO NOTURNO DAS ÁREAS MISTAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS - A LEI ESTADUAL Nº 4.324/04, AO ESTABELECER DIRETRIZES VISANDO À GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÔS, EM SEU ARTIGO 4º, INCISOS VI E VIII, QUE A FISCALIZAÇÃO COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, PROGRAMAS E POLÍTICAS DE REDUÇÃO DO RUÍDO E DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA, DESENVOLVIDAS E APLICADAS PELOS PODERES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS E DE ACORDO COM A ALUDIDA LEI, PASSA, OBRIGATORIAMENTE, PELA OBSERVÂNCIA DAS "RESOLUÇÕES CONAMA, ESPECIALMENTE A 01/90, A 02/90, A 01/92, A 20/94 E A 272/00 [...]", SENDO CERTO, AINDA, QUE "AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, CULTURAIS E OUTRAS QUE GEREM ELEVADO IMPACTO SONORO DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DE ESTUDOS DE RUÍDOS E DE MEDIDAS DE CONTROLE DE RUÍDOS, ELABORADOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS E APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE VERIFICARÁ INCLUSIVE O OBEDECIMENTO AO QUE ESTABELECE A NBR 10151 E ÀS DEMAIS NORMAS DA ABNT" - PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Processo nº 0061036-98.2021.4.03.6301

ID: 292383039

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0061036-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAILDA VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061036-98.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES TRINDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061036-98.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES TRINDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAILDA VIANA DA SILVA - SP181559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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