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Processo nº 0802023-23.2025.8.15.2003

ID: 311752559

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-23.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO PROCESSO: 0802023-23.2025.8.15.2003 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDRE VICTOR DAL BIANCO SANTANA REU: DC INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 09/09/2025 Hora: 11:00 , Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 30 de junho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário

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Processo nº 0802023-53.2025.8.18.0123

ID: 262584080

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Anexo I UESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-53.2025.8.18.0123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PBS PARNAIBA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Citação

PROCESSO Nº: 0802023-53.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE DE CARVALHO REU: PBS PARNAIB… PROCESSO Nº: 0802023-53.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE DE CARVALHO REU: PBS PARNAIBA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA CARTA DE CITAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: PBS PARNAIBA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA Avenida São Sebastião, 5025, - de 2821 ao fim - lado ímpar, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-035 FINALIDADE: a CITAÇÃO da parte ré PBS PARNAIBA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA de todo conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à AUDIÊNCIA UNA neste JECC Parnaíba Anexo I UESPI, situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, CAMPUS da Universidade Estadual - Prédio B, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 ou participar na modalidade virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams (https://link.tjpi.jus.br/cd0152). DATA DA AUDIÊNCIA: 16/06/2025 08:00. OBSERVAÇÕES: No ato, não obtida a conciliação: 1) deverá a parte ré, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, oferecer resposta escrita ou oral acompanhada de documentos; 2) apresentar, querendo, até 03 (três) testemunhas, independente de intimação; 3) caso a parte interessada pretenda a intimação das testemunhas, o pedido deverá ser formulado no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1.º da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem presencialmente neste Juizado; 4) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado; 5) Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 6) Fica a parte ré alertada sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC; 7) Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ADVERTÊNCIAS: Não comparecendo a parte requerida ou não sendo contestada a demanda no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25042909133919400000069830727 PARNAÍBA-PI, 29 de abril de 2025. MARIA EDUARDA DE AQUINO SILVA Secretaria do(a) JECC Parnaíba Anexo I UESPI

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Raimundo Soares De Sousa e outros x Charles Leao Da Silva

ID: 261736705

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802023-02.2022.8.18.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOARES DE SOUSA RUBEM FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CHARLES LEAO DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802023-02.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802023-02.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CHARLES LEAO DA SILVA DECISÃO Observo denúncia ofertada em 11/09/2023 – ID 46274194 – com manifestação assinada por Promotor substituto da época de não oferecimento de ANPP e demais institutos de política criminal. PONDERAÇÕES DEVIDAS. FEITO COM CONFISSÃO ID 35133672 - Petição (APF 15436 2022)pág. 13.OUTROSSIM, MP DEIXA de oferecer ANPP. Pois bem. NÃO reputo justificável a não-apresentação de ANPP. Feito SEM morte- SEM plurais vítimas e SEM demonstrativo na forma do art. 28-A, §2º, do CPP- do que de já, MP TOME CIÊNCIA PARA ANÁLISES E SUAS TRATATIVAS REF. ANPP e/ou Institutos -art. 46, do CPP e/ou este Juízo pautar eventual AIJ una- DO QUE DEFESA já habilitada e ciente para TRATATIVAS QUE LHES CUMPREM- art. 6º, NCPC.Assim, observe-se prazo legal SOB PENA DE IMEDIATA REJEIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO- vide Jurisprudências atuais STJ- vejamos: "(...) A 6ª turma do STJ decidiu que o Ministério Público não pode deixar de oferecer o ANPP - acordo de não persecução penal de forma injustificada ou sem motivação adequada. Caso isso ocorra, a denúncia poderá ser rejeitada (...)"- grifei- link em https://www.migalhas.com.br/quentes/415681/stj-rejeita-denuncia-apos-recusa-injustificada-do-mp-em-oferecer-anpp- feito até de Lei 11.343- INCLUSIVE. Por fim, FEITO DE APF, com confissão e SEM dificuldade em localizar processando - consoante constata-se que o réu se encontra sob compromissos do art. 327 e 328 do CPP (ID 35133672, pág. 16)- do que bem fácil MP/DEFESA possam/devam tratar do tema e SEM necessidade do Juízo pautar AIJ - SEM servidores para cumprir expedientes- AINDA, cediço que pautar AIJ afoga ainda mais atos desta Unidade- SEM nenhum servidor efetivo e apenas 02 OJ. COM/SEM manifestação, volte-se conclusos em meados de MAIO/2025. Links: https://www.migalhas.com.br/quentes/415681/stj-rejeita-denuncia-apos-recusa-injustificada-do-mp-em-oferecer-anpp https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12032023-Acordo-de-nao-persecucao-penal-a-novidade-do-Pacote-Anticrime-interpretada-pelo-STJ.aspx https://www.conjur.com.br/2025-fev-14/pedido-de-nao-persecucao-penal-nao-pode-ser-rejeitado-sem-fundamentacao-adequada/ URUçUÍ-PI, 27 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Processo nº 0802023-03.2025.8.20.5101

ID: 308419721

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-03.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALYSON RICARDO BATISTA ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802023-03.2025.8.20.5101 AUTOR: ALYSON RICARDO BATISTA RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita com base no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a prova de hipossuficiência de recursos apresentada nos autos. Em razão dos processos de concessão de benefício previdenciário acidentário torna- se praticamente inviável a conciliação em razão da não comprovação pericial da debilidade alegada pela parte autora, e em aplicação aos princípios da celeridade e da economia processuais, é extremamente necessária a realização de perícia médica que determine com absoluta precisão a existência ou não de debilidade da parte autora capaz de embasar a concessão de benefício previdenciário acidentário. Assim, antes do processo ser iniciado, o segurado já tentou, por vias administrativas, a concessão ou restabelecimento do benefício perseguido, porém este lhe foi negado sob a alegação de inexistência de incapacidade atual, o que, em tese, constitui o mérito do processo e, necessariamente, demanda a realização de prova pericial por experto equidistante das partes e nomeado pelo juízo. Diante do exposto defiro o pedido de perícia médica antecipada a ser realizada por médico ortopedista, Dr Rogério Maciel Nobre, devendo responder aos quesitos elencados na exordial. Para tal feito arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com base na PORTARIA N° 504/2024, do NUPEJ, que deverão ser depositados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Concomitantemente, proceda a Secretaria à intimação da parte autora e à citação e à intimação da parte ré para, querendo, apresentarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Designada a data pelo experto nomeado para se ter início a perícia, por ato ordinatório, deverá a Secretaria intimar as partes para comparecerem na data e no horário designados, ficando alertadas de que a audiência de conciliação e mediação será realizada imediatamente após a realização da perícia. Ainda, deverá a parte ré ser cientificada de que o prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, para eventual contestação, iniciar-se-á na data de realização da audiência conciliação e mediação. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se o autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802023-03.2025.8.20.5101

ID: 308419729

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-03.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802023-03.2025.8.20.5101 AUTOR: ALYSON RICARDO BATISTA RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita com base no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a prova de hipossuficiência de recursos apresentada nos autos. Em razão dos processos de concessão de benefício previdenciário acidentário torna- se praticamente inviável a conciliação em razão da não comprovação pericial da debilidade alegada pela parte autora, e em aplicação aos princípios da celeridade e da economia processuais, é extremamente necessária a realização de perícia médica que determine com absoluta precisão a existência ou não de debilidade da parte autora capaz de embasar a concessão de benefício previdenciário acidentário. Assim, antes do processo ser iniciado, o segurado já tentou, por vias administrativas, a concessão ou restabelecimento do benefício perseguido, porém este lhe foi negado sob a alegação de inexistência de incapacidade atual, o que, em tese, constitui o mérito do processo e, necessariamente, demanda a realização de prova pericial por experto equidistante das partes e nomeado pelo juízo. Diante do exposto defiro o pedido de perícia médica antecipada a ser realizada por médico ortopedista, Dr Rogério Maciel Nobre, devendo responder aos quesitos elencados na exordial. Para tal feito arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com base na PORTARIA N° 504/2024, do NUPEJ, que deverão ser depositados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Concomitantemente, proceda a Secretaria à intimação da parte autora e à citação e à intimação da parte ré para, querendo, apresentarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Designada a data pelo experto nomeado para se ter início a perícia, por ato ordinatório, deverá a Secretaria intimar as partes para comparecerem na data e no horário designados, ficando alertadas de que a audiência de conciliação e mediação será realizada imediatamente após a realização da perícia. Ainda, deverá a parte ré ser cientificada de que o prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, para eventual contestação, iniciar-se-á na data de realização da audiência conciliação e mediação. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se o autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802023-23.2025.8.15.2003

ID: 310401950

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-23.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICTOR DAL BIANCO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802023-23.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Mora… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802023-23.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: ANDRE VICTOR DAL BIANCO SANTANA. REU: DC INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA. DECISÃO Uma vez saneadas as irregularidades apontadas pelo Juízo, recebo a emenda da inicial e, visando fomentar a conciliação, determino o seguinte: Encaminhe-se ao CEJUSC para que proceda à realização de audiência de conciliação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Citar e intimar o promovido (CPC, art. 334, caput, parte final), no endereço supramencionado, com pelo menos vinte dias de antecedência para comparecer à audiência. Cientificar as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. A carta expedida para a parte demandada deve ser de citação e intimação, e deve conter a advertência de que será aplicada multa de até 2% do proveito econômico pretendido nesta ação ou do valor da causa em caso de ausência injustificada (essa advertência deve conter também na intimação da parte autora) e de que o prazo de quinze dias para resposta (apresentação de contestação) começa a contar da audiência, caso não haja composição. Não havendo acordo e apresentada contestação, intime a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0802023-36.2025.8.10.0039

ID: 294697250

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-36.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802023-36.2025.8.10.0039 Requerente: LOURIVAL SILVA FONTEL Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ARRUDA DA SILVA - MA29418 Requerido(a): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DESPACHO INICIAL Trata-se de ação judicial deduzida por LOURIVAL SILVA FONTEL contra o BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros alegando desconto(s) indevido(s) decorrente(s) de contrato(s) fraudulento(s). Por tais razões, requer o cancelamento do(s) contrato(s) questionado(s), a reparação pelos danos morais supostamente sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados. Inicialmente, verifico que petição inicial que obedeceu os requisitos materiais e formais do art. 319 do CPC. Ademais, defiro o pedido de gratuidade judiciária, formulado pela parte autora, nos moldes do artigo 98 do CPC. Noutro lanço, considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 165 e 334, § 1º, do CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Adotando os princípios da cooperação e eficiência processual, estabelecem-se os seguintes parâmetros: (a) Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, do CPC), apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). Na hipótese de revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, e os autos serão remetidos à conclusão para julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso II, do CPC. (b) Apresentada contestação com fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350 do CPC), ou com preliminares processuais (art. 351 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (c) Havendo reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 343, §1º, do CPC. Após, os autos deverão retornar conclusos. Ressalto que, por se tratar de lide envolvendo envolvendo contratos, far-se-á julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, salvo situação excepcional devidamente delineada e justificada na petição inicial ou na contestação. Estes serão os padrões adotados. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória, caso necessário. ESTE PRÓPRIO DESPACHO SERVIRÁ de MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para todos os fins de direito. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0802023-80.2023.8.10.0047

ID: 319496106

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802023-80.2023.8.10.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCIFLEUTON DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802023-80.2023.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Nota Prom… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802023-80.2023.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Nota Promissória Exequente JOCIFLEUTON DE ARAUJO SILVA Advogado JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - OABMA8597 Executado CARLOS OTAVIO GARCIA FRAGA Executado SERGIO CARLOS FARIAS FRAGA Advogado MENILLY LOSS GUERRA - OABPA14831 D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SERGIO CARLOS FARIAS FRAGA nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que contra si promoveu JOCIFLEUTON DE ARAUJO SILVA, sob o fundamento de ilegalidade da penhora em função da existência de alienação fiduciária e anterioridade de outra restrição através do Sistema Renajud. Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. De acordo com o art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, durante o trâmite da execução de título extrajudicial, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. A audiência de conciliação foi realizada em 09/06/2025 (ID 150964474), findando o prazo para oposição de embargos no dia 09/06/2025 (conforme disposição legal acima mencionada). Contudo, a parte embargante opôs os referidos embargos somente no dia 13/06/2025 (ID 151579286), ou seja, após o término do prazo legal. Desse modo, estando evidente a intempestividade, é certo que os embargos não poderão ser conhecidos, ante a irregularidade formal existente. Apenas a título de esclarecimento, cabe ressaltar que a alienação fiduciária em garantia de um bem, por si só, não impede a realização de penhora do mesmo, haja vista que a legislação processual civil permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (artigo 835, XII, do CPC/2015). Além disto, o artigo 797, parágrafo único, do CPC permite que vários credores efetuem penhoras sobre o mesmo bem do devedor. A discussão sobre a ordem de preferência e o destino dos valores arrecadados em caso de leilão do bem ocorrerá em momento processual posterior, seguindo os critérios estabelecidos pela lei. Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a sua intempestividade, nos termos do artigo 918, I, do CPC/2015. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Imperatriz-MA, 23 de junho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0802023-73.2024.8.10.0135

ID: 292184634

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-73.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

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JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY … RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A SEGUNDO RECORRENTE: : JANDY FONTE BISPO Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA, OAB/MA 9060-A RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 272/2025 EMENTA: CONTA DE ENERGIA. FATURAMENTO EM NOME DE PESSOA SEM QUALQUER VÍNCULO COM A RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que se encontrava no estabelecimento Cabana, que fica na MA 259, rua principal, quando equipe da requerida chegou para fazer a ligação da energia no local, sendo que posteriormente recebeu a cobrança de consumo de energia não registrado na referida unidade consumidora, no valor de R$ 2.598,19, com vencimento para 20.12.2024. Declarou não possuir qualquer vínculo com a respectiva unidade consumidora. Pugnou, ao final, seja declarada a ilicitude da referida cobrança contra o autor, bem como a condenação da requerida ao pagamento por danos morais (Id. 44695672) 2. Sentença. O juiz da causa julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida, para declarar a ilegalidade das cobranças de faturas em nome do requerente, referentes à instalação n. º 2000959370, bem como inexistentes os respectivos débitos anotados em nome da parte autora. (Id 44696347) 3. Recursos. Alega, em síntese, a concessionária se tratar de cobrança regular, decorrente de apuração de irregularidade na respectiva unidade consumidora, tendo sido observado o procedimento previsto pela ANEEL. Pugna pelo provimento do recurso para ser julgada improcedente a presente da ação, ante à legalidade do procedimento realizado pela Recorrente, à luz da Resolução 1.000/2021, bem como as provas dos autos. (Id 44696348). A parte autora, por seu turno, pugna, em síntese, pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o dano moral. (Id 44696351) 4. Julgamento. Conheço dos recursos por tempestivos, adequados e observado o devido preparo, em relação a empresa e dispensado em relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, cabe mencionar que a sentença de origem não declarou a nulidade do débito, mas a ilicitude da cobrança com relação ao recorrido, porquanto não restou demonstrado a sua vinculação com a referida unidade consumidora, seja na qualidade de proprietário ou mesmo possuidor do referido imóvel. Ponto este não atacado pelo recurso. Em relação à irresignação da parte autora, esta também não merece prosperar, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, não enseja, por si só, o dano moral. Do exposto conheço dos recursos, mas lhes nego provimento, para manter inalterada a sentença de origem, por se mostrar em consonância com o conjunto probatório dos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora, por força do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Presidente Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0802023-73.2024.8.10.0135

ID: 292184643

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-73.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

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JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

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RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY … RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A SEGUNDO RECORRENTE: : JANDY FONTE BISPO Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA, OAB/MA 9060-A RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 272/2025 EMENTA: CONTA DE ENERGIA. FATURAMENTO EM NOME DE PESSOA SEM QUALQUER VÍNCULO COM A RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que se encontrava no estabelecimento Cabana, que fica na MA 259, rua principal, quando equipe da requerida chegou para fazer a ligação da energia no local, sendo que posteriormente recebeu a cobrança de consumo de energia não registrado na referida unidade consumidora, no valor de R$ 2.598,19, com vencimento para 20.12.2024. Declarou não possuir qualquer vínculo com a respectiva unidade consumidora. Pugnou, ao final, seja declarada a ilicitude da referida cobrança contra o autor, bem como a condenação da requerida ao pagamento por danos morais (Id. 44695672) 2. Sentença. O juiz da causa julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida, para declarar a ilegalidade das cobranças de faturas em nome do requerente, referentes à instalação n. º 2000959370, bem como inexistentes os respectivos débitos anotados em nome da parte autora. (Id 44696347) 3. Recursos. Alega, em síntese, a concessionária se tratar de cobrança regular, decorrente de apuração de irregularidade na respectiva unidade consumidora, tendo sido observado o procedimento previsto pela ANEEL. Pugna pelo provimento do recurso para ser julgada improcedente a presente da ação, ante à legalidade do procedimento realizado pela Recorrente, à luz da Resolução 1.000/2021, bem como as provas dos autos. (Id 44696348). A parte autora, por seu turno, pugna, em síntese, pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o dano moral. (Id 44696351) 4. Julgamento. Conheço dos recursos por tempestivos, adequados e observado o devido preparo, em relação a empresa e dispensado em relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, cabe mencionar que a sentença de origem não declarou a nulidade do débito, mas a ilicitude da cobrança com relação ao recorrido, porquanto não restou demonstrado a sua vinculação com a referida unidade consumidora, seja na qualidade de proprietário ou mesmo possuidor do referido imóvel. Ponto este não atacado pelo recurso. Em relação à irresignação da parte autora, esta também não merece prosperar, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, não enseja, por si só, o dano moral. Do exposto conheço dos recursos, mas lhes nego provimento, para manter inalterada a sentença de origem, por se mostrar em consonância com o conjunto probatório dos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora, por força do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Presidente Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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