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Processo nº 0802967-97.2023.8.14.0006

ID: 342719341

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802967-97.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ 0802967-97.2023.8.14.0006 Advogado do(a) AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o requerimento do autor, de ID 151354360 com fundamento no art. 5º do DL 911/69, a fim de converter o presente feito em Ação de Execução, com concessão de prazo para apresentação da planilha atualizada do débito exequendo. Retifiquem-se a autuação e os registros correspondentes. No prazo de 15 dias, o exequente deve informar o endereço para citação do executado e comprovar o pagamento das custas referentes à expedição de mandado pela secretaria e diligências do oficial de justiça, bem como as custas complementares à inicial, caso existam. Ainda, a autora, deverá no mesmo prazo supra referido, apresentar a planilha atualizada do débito. Comprovado o pagamento das custas devidas, nos termos dos artigos 784, inciso V, e 829 e seguinte, todos do CPC, cite-se, por mandado, na forma do artigo 250, do CPC, o executado para, no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da obrigação, ou, para, no prazo de 15 dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se o executado. O oficial de justiça, não encontrando os executados para citá-los, arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 03 vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado. De logo, arbitro honorário advocatícios em 10% do valor da dívida, devendo ficar cientes os executados, no caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Serve como mandado de citação e de intimação, e, ainda, de penhora ou arresto para os devidos fins de direito. Fica autorizada a expedição de carta precatória. Junte-se documentos necessários ao fiel cumprimento desta decisão/mandado. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Jailson Fernandes Da Silva

ID: 277143968

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804131-92.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

JAILSON FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804131-92.2022.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804131-92.2022.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo JAILSON FERNANDES DA SILVA Advogado(s): GILIANO SILVA DE SOUSA RECURSO CÍVEL N.º 0804131-92.2022.8.20.5106 RECORRENTE: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES, DR. IGOR MACEDO FACO RECORRIDO: JAILSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DR. GILIANO SILVA DE SOUSA RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. COBERTURA DE EXAME. RECUSA INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. INCUMBE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E, NÃO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DECIDIR SOBRE O MELHOR TRATAMENTO A SER REALIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULA 15 TUJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de a Ação de obrigação de fazer c/c por Danos Morais e Materiais, alegando a demandante faz uso do plano de saúde e que sempre adimpliu as parcelas mensais. No entanto, seu filho menor precisou fazer procedimentos urgentes, o que foi negado a autorização dos exames, tendo as partes autoras arcaram com as despesas. O que gerou sérios aborrecimentos. A demandada, por sua vez, refutou as alegações autorais, não negou o tratamento necessário a parte autora, tão somente, limitou-se a cumprir os termos contratuais. E o contrato avençado entre as partes, não prevê a prestação de serviços não disponíveis no Rol de Procedimentos previamente aprovados pela ANS. Suscitando preliminar de ilegitimidade ativa em em nome da beneficiária Victor Gabriel Alves Fernandes. Por fim, requereu a improcedência da ação. Da preliminar Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a parte Victor Gabriel Alves Fernandes, é beneficiaria do plano, sendo o autor titular do plano de saúde, bem como os pagamentos foram feitos por este e a nota fiscal está em seu nome. Assim, considero que a parte autora JAILSON FERNANDES DA SILVA é legitima para ajuizar a presente demanda, uma vez que uma é titular do plano e a outra beneficiaria, e o suposto dano foram sofridos por estas. Não havendo mais preliminares. Passo análise da demanda. É o relatório. Decido. Importa destacar que, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII do CDC assegura aos consumidores, nas hipóteses de hipossuficiência ou de verossimilhança de suas alegações, como na espécie, a inversão do ônus probatório, não tendo a requerida, logrado comprovar fato que justificasse a negativa de cobertura de custeio de exame necessário ao procedimento cirúrgico pleiteado, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do CPC, deve o plano de saúde restituir a quantia cobrada em excesso. A atitude da seguradora viola os direitos do consumidor e a boa-fé objetiva contratual, da segurança nas relações jurídicas, bem assim ao disposto nos arts. 6º, IV e V, e 39, V, ambos do CDC. Quanto ao pedido de indenização extrapatrimonial, a demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186 do novo Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou no caso em tela, decorrente do inadimplemento injustificado da prestação devida, atitude abusiva na qual a ré assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. Por via de consequência o descumprimento do contrato, sem razão jurídica plausível, ou mesmo o atendimento do pacto de forma negligente, sequer atentando para garantia dada e bem a ser preservada, importa no dever de reparar o mal causado. O certo é que os problemas da saúde já trazem consigo dor, angústia e sofrimento e o plano de saúde, efetuado para minorar o sofrimento, não protegeu a parte autora quando mais precisava, na negativa mais genérica. Logo, no caso concreto, caracterizado o dever de indenizar. Assim decidiu o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. II. Caso em que a situação do autor era grave e o risco de sequelas evidente, ante a amputação, por necrose, já ocorrida em outro membro, que necessitava urgente de tratamento preventivo para restabelecer a adequada circulação. II. Recuso especial conhecido e provido. (REsp 1167525/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)” Assim, é de se dar procedência ao pedido inicial, condenando-se a demandada a indenizar a parte autora o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais por esta experimentados. Por fim, passemos a análise do pedido de pagamento ao Dano Material, consubstanciado no pagamento dos procedimentos, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma simples. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, e CONDENO a demandada ao pagamento da quantia de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de Indenização por Danos Morais as partes autoras, com juros de 1% ao mês desde a citação, e atualizados monetariamente, desde o arbitramento. Outrossim, CONDENO a demandada ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano material as partes autoras, acrescidos de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, devidos desde a data do pagamento. Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o devido voluntariamente, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme prescrição normativa do art. 523, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo pagamento, expeça-se alvará. Cumpra-se com as cautelas legais. Intimações necessárias. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)" 2. Em suas razões, a recorrente HAPVIDA Assistência Médica Ltda. alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte recorrida. No mérito, sustenta que o procedimento solicitado não está incluído no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, razão pela qual a negativa de cobertura teria sido legítima. Assim, afirma inexistir dever de indenizar. 3. Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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I L Supermercados Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 332464000

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814801-92.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I L SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814801-92.2022.8.20.5106 Polo ativo I L SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s): ALLAN D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814801-92.2022.8.20.5106 Polo ativo I L SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s): ALLAN DE QUEIROZ RAMOS Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDO POR VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela Embargante. Alegação de omissão por não oportunizar a realização de sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado ao não oportunizar a realização de sustentação oral requerida pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) em conjunto com resolução específica disciplinam o procedimento de sustentação oral. 2. A Resolução nº 28/2022, com alterações da Resolução nº 33/2022, estabelece que o pedido de sustentação oral deve ser feito por formulário eletrônico, em até 48 horas antes da sessão. 3. O advogado não realizou o pedido de sustentação oral pelo meio adequado, conforme certidão emitida pela Redatora Judiciária do TJRN. 4. Inexiste cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 6. O pedido de sustentação oral deve ser realizado por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site do TJRN, conforme previsto na Resolução nº 28, de 20/04/2022, do TJRN. 7. O julgamento do recurso em plenário virtual pela inobservância ao correto requerimento de sustentação oral não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 203 e 203-A do Regimento Interno do TJRN; Resolução nº 28/2022 e Resolução nº 33/2022 do TJRN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por I L Supermercados Ltda., em face do Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Cível nº 0814801-92.2022.8.20.5106, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 27570684), a embargante alega a existência de omissão no Acórdão, sustentando que: (a) não foi oportunizada a realização de sustentação oral na sessão de julgamento, em desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (b) houve omissão quanto aos pedidos formulados na petição de Id. 27278684, que pleiteava a retirada do julgamento da sessão virtual e a inclusão do feito em sessão de julgamento por videoconferência, para viabilizar a sustentação oral. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com a declaração de nulidade do Acórdão de Id. 27465601 e a designação de nova data para julgamento, com a devida oportunidade de sustentação oral. A parte embargada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. As características peculiares ao recurso denominado embargos de declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação, pelo próprio órgão jurisdicional emissor da decisão embargada, caso a última encontre-se eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo da decisão embargada através da reapreciação do mérito do processo. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, inexiste vício a ser integrado ao caso. O procedimento relacionado a sustentação oral encontra disciplina no art. 203 do Regimento Interno desta Corte Estadual, que assim dispõe: “Desejando proferir sustentação oral, deverão os Advogados requerer a sua inscrição, nas vinte e quatro horas que antecederem a sessão de julgamento, cujo procedimento será regulamentado por resolução própria”. Com efeito, sobreveio normativa regulamentar acerca do procedimento para inscrição do advogado que pretende realizar sustentação oral, vaticinada no art. 2º, § 2º da Resolução nº 28, de 20/04/2022, com alterações promovidas pela Resolução nº 33, de 09/06/2022. Veja-se: “§ 2º Os advogados que desejarem fazer sustentação oral poderão fazê-lo presencialmente, a partir de 2 de maio de 2022, nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, podendo, ainda, ser realizada por videoconferência, atendidas as seguintes condições: I – inscrição em até 48 horas antes do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; II – utilização da mesma ferramenta adotada pelo Tribunal (grifos acrescidos).” Cumpre destacar ainda a expressa previsão contida no artigo 203-A, caput e parágrafo único, do Regimento Interno citado, no sentido de que o formulário eletrônico constitui o meio procedimental adequado e obrigatório para a formalização do requerimento de inscrição do advogado para fins de sustentação oral perante este Tribunal. Sucede, contudo, que na hipótese dos autos o advogado não pugnou pela realização da sustentação oral pela via adequada, nos termos da certidão anexada ao Id. 30461030, emitida pela Redatora Judiciária deste Tribunal. A propósito: “CERTIFICO, em cumprimento ao despacho de ID nº 29965333, que o presente processo foi pautado para a sessão Virtual do dia 07 de outubro 2024, sendo julgado o presente na referida sessão. CERTIFICO, ainda que consultando o sistema, verificamos que não houve pedido de Sustentação Oral para o referido processo, como consta no Relatório dos pedidos de sustentação oral do TJRN (relatório em anexo), razão pela qual o mesmo foi julgado virtualmente”. Inexiste, portanto, o cerceamento de defesa alegado, sendo descabida a tese anulatória do recurso integrativo. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 261289381

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUARDO DA SILVA ABREU - MA22936-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 1.1 Argumentos da parte embargante 1.1.1 Que a decisão monocrática foi contraditória. 1.2 Argumentos da parte embargada 1.2.1 Defendeu a manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, verifico que a decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios – que, diga-se, limitam-se a reiterar os argumentos recursais já discutidos e superados. Evidente, portanto, que a embargante não busca sanar contradição – requisito indispensável para acolhimento do recurso –, mas, sim, rediscutir matéria acobertada pelos fundamentos da decisão recorrida, ao que os embargos manejados não se prestam (STJ, EDcl no REsp n. 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022). 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 261289385

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ABREU

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUARDO DA SILVA ABREU - MA22936-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 1.1 Argumentos da parte embargante 1.1.1 Que a decisão monocrática foi contraditória. 1.2 Argumentos da parte embargada 1.2.1 Defendeu a manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, verifico que a decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios – que, diga-se, limitam-se a reiterar os argumentos recursais já discutidos e superados. Evidente, portanto, que a embargante não busca sanar contradição – requisito indispensável para acolhimento do recurso –, mas, sim, rediscutir matéria acobertada pelos fundamentos da decisão recorrida, ao que os embargos manejados não se prestam (STJ, EDcl no REsp n. 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022). 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802967-09.2025.8.14.0045

ID: 258726245

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Redenção Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802967-09.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAITON GOMES RIBEIRO PAULIANE RIBEIRO PALHETA

Intimação

Advogados:

PAULIANE RIBEIRO PALHETA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DE REDENÇÃO Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. PROCESSO: 0802967-09.2025.8.14.0045 AÇÃO: AUTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DE REDENÇÃO Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. PROCESSO: 0802967-09.2025.8.14.0045 AÇÃO: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) [Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA Endereço: MARECHAL RONDON , 825, JARDIM LUCENA, REDENçãO - PA - CEP: 68550-062 | POLO PASSIVO: Nome: CLAITON GOMES RIBEIRO Endereço: C-CINCO , 28, CASA, CAPUAVA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-080 |Advogado do(a) FLAGRANTEADO: PAULIANE RIBEIRO PALHETA - PA32857 DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito de CLAITON GOMES RIBEIRO, qualificado nos autos, porque estaria incurso nas sanções do delito capitulado no art. 306 do CTB. O Boletim de ocorrência foi registrado nos seguintes termos: Diante da situação em tela, os policiais deram voz de prisão e conduziram o flagranteado até a delegacia de polícia, onde lhe foi arbitrada fiança, devidamente recolhida, e foi posto em liberdade. É o relato suficiente. Decido. Compulsando os autos, noto que o procedimento foi corretamente instruído com todos os documentos necessários, sem máculas que pudessem mitigar o seu valor. Observo, ainda, que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do CPP. Deste modo, preenchidos os requisitos formais e materiais e observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, reconheço a legalidade da prisão em flagrante de CLAITON GOMES RIBEIRO. Em consequência disso: 1. HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE por estarem presentes seus requisitos legais, sem prejuízo do regular prosseguimento das investigações policiais. 1.1. No mesmo sentido, HOMOLOGO A FIANÇA arbitrada em sede policial. 2. Considerando a alteração legislativa do art. 310, II, do CPP, passo a analisar os requisitos da custódia preventiva. Verifico que o agente foi posto em liberdade logo após o recolhimento da fiança arbitrada, homologada nesta ocasião, de modo que não há elementos, ao menos neste momento, que caracterizem a necessidade de decretação de sua custódia preventiva. A liberdade, no presente caso, é medida cogente. 3. Deixo de designar audiência de custódia tendo em vista que o presente auto de prisão em flagrante está abrangido pela liberdade provisória com fiança, conforme o art. 310, III, CPP. 4. CUMPRA-SE, a Secretaria, as seguintes determinações: 4.1. Comunique-se à Autoridade Policial dentro do prazo legal, informando-a do prazo para conclusão do inquérito policial; 4.2. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. 4.3. Por tratar-se de procedimento oriundo do plantão, cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Juízo Competente. 5. Serve cópia da presente como MANDADO/OFÍCIO. Redenção–PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Margarete Emerick Pires x Banco Bmg S/A

ID: 257737847

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-92.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE EMERICK PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0802967-92.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARGARETE EMERICK PIRES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar, proposta por MARGARETE EMERICK PIRES, em face do BANCO BMG S/A. Em síntese, narra a Autora que realizou um contrato de empréstimo consignado junto ao Réu, sendo informada que os pagamentos seriam realizados mediante desconto em folha. Contudo, sem a sua anuência, foi contratado um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, gerando descontos mensais em seus proventos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". Pelo exposto, aduz pedido de tutela de urgência para que o Réu se abstenha de realizar novos descontos em seus proventos. Feito o breve relatório, decido. 1) Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2) As alegações autorais apreciadas em sede de cognição sumária são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Já o perigo de dano decorre dos descontos indevidos diretamente nos proventos da Autora, comprometendo sua subsistência. Além disso, a medida pleiteada não acarreta prejuízo à parte ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Conquanto entendo cabível o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" na folha de pagamento da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado para cada descumprimento. Oficie-se ao órgão pagador, de sorte a viabilizar o cumprimento da medida. 3) Considerando a inviabilidade da autocomposição ante a expressa manifestação autoral quanto desinteresse na mesma, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC. 4) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contado da citação (arts. 335 do CPC). 5) Deverá a Autora, ainda, informar seus respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos (Whatsapp) para o recebimento de intimações pessoais, sendo certo que tais informações deverão ser atualizadas sempre que ocorrer qualquer modificação, temporária ou definitiva, conforme dispõe ao art. 77, V, do CPC. Intime-se. NOVA FRIBURGO, 14 de abril de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular

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Vanessa Da Silva Valdevino x Lado Industria Textil Ltda

ID: 256462000

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-52.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA VALDEVINO

Polo Passivo:

LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Despacho

Advogados:

LUANNA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802967-52.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DA SILVA VALDEVINO RÉU: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA 1. Consoante o disposto no Enunciado nº02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, publicado no Diário Oficial de 14/09/17, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes. Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção. Intime-se. 2. Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º. A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital". Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital". Art. 2º. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." NITERÓI, 11 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 259578360

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802967-19.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO MARQUES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE - PB30575 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE SARAIVA DANTAS Endereço: QUADRA, SN, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 DESPACHO Vistos. Determino que a secretaria designe a data para audiência de instrução. Se não apresentados, os respectivos rol de testemunhas deverão sê-lo feito em 10 dias, a contar desta decisão. A audiência será realizada através da plataforma “Zoom”, disponível na rede mundial de computadores. Se não apresentado, cada parte deve, em 10 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Como forma de viabilizar a audiência os representantes das partes deverão encaminhar a estes autos, em 05 dias, número de contato “whatsapp” ou e-mail de todos os participantes da audiência, para fins de envio do link da reunião virtual, sendo facultado às partes o compartilhamento do equipamento, desde que respeitada a incomunicabilidade de eventuais testemunhas a serem ouvidas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). Deverão ainda os representantes providenciar o acesso à plataforma das partes e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones (necessário baixar o aplicativo com antecedência) ou através de computador ou notebook, dispensando o download do aplicativo, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. Dúvidas quanto à sistemática da audiência poderão ser encaminhadas através de mensagem de “whatsapp” ao telefone funcional do cartório desta Vara (“+55 83 99145-0310), das 07:00 às 14:00. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 126.961,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 259578361

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

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MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802967-19.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO MARQUES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE - PB30575 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE SARAIVA DANTAS Endereço: QUADRA, SN, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 DESPACHO Vistos. Determino que a secretaria designe a data para audiência de instrução. Se não apresentados, os respectivos rol de testemunhas deverão sê-lo feito em 10 dias, a contar desta decisão. A audiência será realizada através da plataforma “Zoom”, disponível na rede mundial de computadores. Se não apresentado, cada parte deve, em 10 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Como forma de viabilizar a audiência os representantes das partes deverão encaminhar a estes autos, em 05 dias, número de contato “whatsapp” ou e-mail de todos os participantes da audiência, para fins de envio do link da reunião virtual, sendo facultado às partes o compartilhamento do equipamento, desde que respeitada a incomunicabilidade de eventuais testemunhas a serem ouvidas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). Deverão ainda os representantes providenciar o acesso à plataforma das partes e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones (necessário baixar o aplicativo com antecedência) ou através de computador ou notebook, dispensando o download do aplicativo, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. Dúvidas quanto à sistemática da audiência poderão ser encaminhadas através de mensagem de “whatsapp” ao telefone funcional do cartório desta Vara (“+55 83 99145-0310), das 07:00 às 14:00. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 126.961,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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