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Processo nº 0811835-78.2025.8.20.5001

ID: 324947422

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811835-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0811835-78.2025.8.20.5001 Autor: ARREHNIUS PAULINELLY DE MELO FONSECA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “H”, do vínculo nº 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Citado, o réu apresentou contestação. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Da Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 26/02/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 26/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “H”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento e ID 04/02/2013 Arts. 41, I, 83 e 84, da LC 322/06; A Não se aplica Enquadramento inicial pela LCE n. 322/2006, conforme ficha funcional (ID. 144208959). 24/02/2023 Coisa julgada G Não se aplica Enquadramento judicial concedidos nos autos do processo nº 0820981-17.2023.8.20.5001; 24/02/2025 Art. 41, I, LCE n. 322/06 H Não se aplica Progressão após interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma Classe. 24/02/2025 H Não se aplica Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela e em adstrição aos pedidos. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar o réu a implantar a progressão da parte autora para a classe “H”, registrando nos assentos funcionais a data de 24/02/2025. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. e, Condenar o réu a pagar os valores retroativos referente a classe "H" não implantada a partir de 24/02/2025, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Ricardo Cesar Gomes Da Silva x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 328689745

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823891-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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RICARDO CESAR GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823891-17.2023.8.20.5001 Polo ativo M. F. S. e outros Advogado(s): RICARDO CESAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823891-17.2023.8.20.5001 Polo ativo M. F. S. e outros Advogado(s): RICARDO CESAR GOMES DA SILVA, RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA, RICARDO CESAR GOMES DA SILVA APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0823891-17.2023.8.20.5001 APELANTE/APELADO: M. F. S. ADVOGADO: RICARDO CESAR GOMES DA SILVA APELANTE/APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INFANTIL. MÉTODOS PEDIASUIT E PADOVAN. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor menor de idade, com o objetivo de compelir plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito por profissional de saúde, consistente em fisioterapia intensiva pelo método Pediasuit, sessões de manutenção, e fonoaudiologia pelo método Padovan, com integração sensorial. O plano de saúde negou cobertura alegando ausência do procedimento no rol da ANS e caráter experimental da técnica. O juízo de origem reconheceu a obrigação de cobertura e fixou indenização por danos morais, bem como honorários advocatícios. Ambas as partes apelaram: a operadora, quanto à base de cálculo da verba honorária; o consumidor, visando à majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é devida a cobertura dos métodos terapêuticos prescritos, mesmo não previstos expressamente no rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura caracteriza dano moral indenizável; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais; (iv) definir a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ, sendo nulas cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC). 4. A Lei nº 9.656/1998, alterada pela Lei nº 14.454/2022, autoriza a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia com base na medicina baseada em evidências, ou recomendação por órgãos de avaliação técnica reconhecidos. 5. O método Pediasuit é reconhecido por conselhos profissionais competentes, não é classificado como experimental conforme reconhecido pelo STJ (REsp 2.108.440/GO). 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite mitigação do caráter taxativo do rol da ANS quando comprovada a necessidade médica e ausência de substituto terapêutico eficaz, conforme decidido nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 7. A negativa de cobertura dos tratamentos Padovan e Pediasuit, apesar da prescrição médica e da situação clínica grave (leucodistrofia, tetraparesia e disfasia), configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 8. A recusa injustificada de tratamento médico essencial por parte da operadora de plano de saúde enseja reparação por danos morais, especialmente quando o paciente é criança com enfermidade grave, atrasando sua reabilitação. 9. Considerando os parâmetros de razoabilidade e gravidade do caso, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 10. Em demandas de saúde com proveito econômico inestimável e ausência de complexidade, a fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada, sendo arbitrada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve autorizar e custear tratamento indicado por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, quando houver prescrição médica e comprovação de eficácia terapêutica. 2. O rol de procedimentos da ANS, embora taxativo em regra, admite mitigação quando demonstrada a necessidade clínica específica e a ausência de alternativa terapêutica eficaz. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial configura dano moral indenizável, especialmente em casos envolvendo pacientes vulneráveis. 4. A fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde pode ser realizada por equidade, quando o valor do proveito econômico for inestimável, irrisório ou muito baixo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI; 47 e 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.108.440/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 03.04.2025; STJ, EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp 2.063.148/SP, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.560.764/SP, rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª Turma, j. 16.09.2024; TJRN, AC 0827007-07.2023.8.20.5106, rel. Des. Lourdes de Azevedo, j. 07.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer das apelações cíveis, dar parcial provimento ao recurso do plano de saúde, e dar parcial provimento ao recurso do consumidor, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e M. F. S., contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0823891-17.2023.8.20.5001, em ação proposta por M.F.S., menor impúbere, representado por sua genitora M. I. D. F. A decisão recorrida condenou a apelante a autorizar e custear o tratamento do autor pelo método Pediasuit e fonoaudiologia em linguagem (Padovan), além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Nas razões recursais (Id 31230270), o plano de saúde apelante alegou: (a) a inexistência de cobertura contratual para os métodos Pediasuit e Padovan, alegando que tais procedimentos não constam no rol da ANS, o qual seria taxativo; (b) a ausência de comprovação científica dos métodos requeridos; (c) a impossibilidade de obrigar a operadora de plano de saúde a custear tratamentos não previstos contratualmente, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro; (d) a inexistência de dano moral, considerando que a negativa de cobertura estaria amparada em cláusulas contratuais e na legislação aplicável (e) a necessidade de correção da base de cálculo dos honorários advocatícios. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Já o consumidor apelante, em suas razões (Id 31230258), alegou a necessidade de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios fixados. Em contrarrazões (Id. 31230260), o consumidor apelado alegou: (a) a necessidade contínua do tratamento prescrito pelos profissionais que acompanham o autor, ressaltando que os métodos Pediasuit e Padovan são essenciais para o desenvolvimento motor e a qualidade de vida do menor; (b) a ausência de novos elementos apresentados pela apelante que justifiquem a reforma da decisão; (c) a manutenção da sentença em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O plano de saúde apelado, em suas contrarrazões (Id 31230276), refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento dos recursos, desprovimento do recurso do plano de saúde e provimento do recurso do consumidor. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, deles conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de consumidor recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 28983857) e havendo sido recolhido o preparo recursal pelo plano de saúde (Id 31230271). Cinge-se a controvérsia em saber se o plano de saúde deve ser compelido a custear o tratamento prescrito pelo médico, qual seja, fisioterapia pelo método PEDIASUIT – intensivo e manutenção e fonoaudiologia em linguagem (padovan), com integração sensorial 2x (duas vezes) por semana. O plano de saúde negou a cobertura sob o argumento de que o referido tratamento não se encontra no rol de cobertura obrigatória por parte da operadora, e que não há evidências científicas da sua eficácia, sendo, portanto, experimentais. Primeiramente, registro que as regras do contrato em tela estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive ratificado na Súmula 608, editada pelo STJ, que apresenta o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” E nesse cenário, o art. 47 do CDC determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Bem assim, deve incidir, no caso, o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. A Lei n. 9.656/1998, com a modificação provocada pela Lei n. 14.454/2022, apesar de estabelecer que a cobertura dos planos de saúde deve observar a referência básica constituída pelo rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (art. 10, § 12), passou a prever a possibilidade de estender a cobertura para tratamento ou procedimento que não esteja previsto no citado rol, desde que observados os seguintes requisitos: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da viabilidade da concessão do tratamento pelo método pediasuit, afastando a alegação de que se trata de tratamento experimental, entendimento seguido por esta corte. É o julgado: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). Nesse norte, havendo prescrição médica indicando a necessidade do tratamento, a priori, não se mostra possível a recusa, pela operadora de saúde, em autorizar ou custear o procedimento, sobretudo ao argumento de que não existe cobertura contratual ou previsão no rol da ANS. Analisando os autos, observa-se no teor do relatório médico inserido no processo de origem por meio do Id 31230172, que o autor possui encefalopatia progressiva, sendo primariamente uma leucodistrofia sem etiologia definida com tetraparesia e disfasia. Quanto à terapia utilizando o método Pediasuit, esta foi prescrita em laudo médico para fins de reabilitação, não cabendo ao plano de saúde limitar ou modificar o tratamento prescrito por aquele profissional que acompanha o paciente, pois o que se deve buscar, nestes casos, é procurar, de modo satisfatório, os meios adequados para garantir o restabelecimento da saúde das pessoas. Por sua vez, mesmo que os planos de saúde possam limitar as doenças cobertas, uma vez inserida uma enfermidade no contrato, é inadmissível que a operadora restrinja ou condicione o acesso a tratamentos fundamentais. O argumento da ausência no rol da ANS para a CID em questão não se sustenta. Este Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite mitigação quando demonstrada a necessidade médica específica e a ausência de substituto terapêutico eficaz, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversas oportunidades, por exemplo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 2. Ressalta-se, ainda, em relação ao precedente específico da Segunda Seção deste STJ para o tratamento de transtornos do espectro autista (TEA), que a presente demanda busca cobertura de outros tratamentos - equoterapia, além daqueles tratados no julgamento do EREsp n. 1.889.704/SP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.063.148/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). A negativa de cobertura dos tratamentos (Pediasuit e Padovan), nesse contexto, configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de plano de saúde, por sua natureza, deve atender às finalidades de proteção à vida e à saúde dos beneficiários, sendo vedadas cláusulas que frustrem essas finalidades. Quanto ao pleito de majoração dos danos morais, formulado pelo consumidor, é entendimento desta corte que a negativa indevida de tratamento médico pelo plano de saúde enseja reparação por danos morais. Dessa forma, caracterizada a obrigação da operadora em autorizar o procedimento necessitado e a negativa indevida injustificada que findou por desamparar a paciente em tenra idade e atrasar sua recuperação ou perfeita evolução, restando, assim, configurado o dano moral. Desta feita, apurando o montante indenizatório, avalia-se como suficiente e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois mostra-se bastante para restaurar o sofrimento e reprimir a conduta antijurídica da apelada, sem proporcionar enriquecimento desmotivado, considerando, ainda, a gravidade do diagnóstico do paciente. Em igual patamar já estabeleceu esta corte nos seguintes processos: APELAÇÃO CÍVEL, 0827007-07.2023.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0840866-17.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/09/2024, PUBLICADO em 04/09/2024. Quanto à majoração do percentual aplicado para os honorários advocatícios, não merece acolhimento, pois, diante do desenrolar do processo, que não exigiu complexidade, nem mesmo sendo realizada audiência de instrução ou perícia, está justificada a razoabilidade da fixação no patamar de 10%. Já quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, impugnada pela operadora do plano de saúde, tem-se que assiste parcial razão ao apelante. Isso porque a controvérsia cinge-se a obrigação de fazer relativa à saúde pública, cuja natureza impõe tratamento jurisdicional célere e informal, afastando-se, por consequência, o caráter econômico ordinariamente aferível em lides de natureza patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, fixou a tese de que é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, como é o caso das demandas de saúde. Com efeito, observa-se que a controvérsia não demandou maior complexidade jurídica ou instrutória, tampouco se verificam nos autos diligências extraordinárias, produção probatória extensa ou litigiosidade acentuada. Com base nesses parâmetros, entende-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que preserva a justa remuneração pelo trabalho realizado, sem causar ônus excessivo à parte vencida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO II. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CHAMAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento Spinraza/Nusinersen para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, conforme prescrição médica e laudos juntados aos autos. O recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado, sem a produção de prova oral, e defendeu a perda superveniente do objeto, dado que o medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a referida condição. Argumentou, ainda, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e do chamamento do Estado do Rio Grande do Norte à lide, além de insurgir-se contra a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais, segundo o apelante, deveriam ser reavaliados com base em critérios de equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar se a ausência de produção de prova oral e o julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa;(ii) determinar se houve perda superveniente do objeto em virtude da incorporação do medicamento Spinraza/Nusinersen ao SUS;(iii) avaliar se seria necessária a inclusão da União no polo passivo e o chamamento do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento;(iv) examinar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, fundamentado no art. 355, I, do Código de Processo Civil, está devidamente amparado no livre convencimento motivado do magistrado, insculpido no art. 371 do CPC, desde que o conjunto probatório constante nos autos seja suficiente para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, os laudos médicos emitidos por especialistas, a prescrição detalhada e a negativa administrativa demonstram, de forma inequívoca, a necessidade do medicamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa.4. A perda superveniente do objeto não se configura apenas pela incorporação do medicamento ao SUS. O reconhecimento dessa circunstância depende da comprovação de que a pretensão do autor foi inteiramente satisfeita, o que não ocorreu nos autos, considerando a resistência administrativa do ente público ao fornecimento do fármaco, inclusive na fase recursal. O pleito judicial permanece essencial para assegurar o direito fundamental à saúde da parte autora.5. A inclusão da União no polo passivo da demanda e o chamamento do Estado do Rio Grande do Norte não são necessários, uma vez que a responsabilidade solidária entre os entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, prevista no art. 196 da Constituição Federal, confere ao demandante a prerrogativa de escolher contra qual ente ajuizar a ação. A formação de litisconsórcio necessário, nesse contexto, é dispensada. Ressalta-se, ainda, que a sentença foi proferida antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, que disciplina a competência para esse tipo de demanda.6. Os honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, devem ser revistos em observância ao art. 85, § 8º, do CPC, que estabelece o critério de equidade para causas cujo valor seja inestimável ou irrisório. Em demandas de saúde, em que se discutem direitos fundamentais como vida e saúde, o proveito econômico é inestimável. Assim, arbitra-se a verba honorária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e mantendo os demais fundamentos da sentença.Tese de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para fundamentar a decisão judicial.2. A incorporação de medicamento ao SUS não caracteriza perda superveniente do objeto se não for comprovada a satisfação integral da pretensão resistida, especialmente em casos de resistência administrativa.3. A responsabilidade solidária entre os entes federativos pelo fornecimento de medicamentos permite ao autor ajuizar a ação contra qualquer deles, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário.4. A fixação de honorários sucumbenciais em demandas de saúde deve observar o critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico relacionado à proteção de direitos fundamentais.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 355, I; 371; 85, § 8º; 1.026, § 2º.Julgado citado: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803218-85.2023.8.20.5103, Des. Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855883-64.2021.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025). Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, dou parcial provimento ao recurso do plano de saúde tão somente para modificar o cálculo dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00, e dou parcial provimento ao recurso do consumidor tão somente para majorar o valor da indenização dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0863079-17.2023.8.20.5001

ID: 293225413

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0863079-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DE MEDEIROS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

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FLAVIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0863079-17.2023.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0863079-17.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL DE MEDEIROS FARIAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA O exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial (ID 108407549) com planilha de cálculos (ID 109954754). Intimado a se manifestar sobre possível litispendência em relação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0851070-57.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 110000211), o exequente informou que solicitou a sua exclusão dos referidos autos e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 110059243). Na sequência, determinou-se a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC (ID 112111247). Posteriormente, o exequente anexou a decisão que o excluiu da execução promovida pelo sindicato da categoria (ID 132580636). Verificada a impossibilidade de homologação dos cálculos apresentados, este juízo converteu o feito em diligência para que o exequente apresentasse nova planilha (ID 143582623), a qual sobreveio em seguida (ID 143771351). A parte executada, por sua vez, devidamente intimada, apresentou impugnação (ID 153673171), arguindo excesso de execução, indicando o valor que entende devido, juntando planilha de cálculo (ID 153673174), além de requerer o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Ato contínuo, o exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela parte executada (ID 153682649). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, no que diz respeito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a impugnação da Fazenda Pública limitou-se a alegação genérica, sem apresentar qualquer prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração da parte exequente de ser pobre na forma da lei, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante disso, descabe a pretensão de indeferimento da justiça gratuita, motivo pelo qual a mantenho. Superado esse ponto, cumpre esclarecer, em matéria de execução, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, grifos acrescidos) Pois bem. Nos casos em que há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a adoção daquele que melhor reflete os parâmetros fixados no título executivo, especialmente quando acompanhado de manifestação técnica fundamentada, sem prejuízo de eventuais correções de ofício (art. 494, I, do CPC). A partir da análise dos autos, verifica-se que os cálculos elaborados pela Fazenda Pública, com os quais anuiu a parte exequente, observam os parâmetros legais e jurisprudenciais no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, bem como não há cobrança de parcela prescrita, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Outrossim, serão devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública, em razão do reconhecimento do excesso apontado na impugnação. Por fim, considerando que o teor da resposta do exequente importa em reconhecimento jurídico do pedido, autoriza-se a homologação da impugnação, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos da impugnação, nos seguintes termos: 1. JOAO GABRIEL DE MEDEIROS FARIAS - CPF: 083.330.074-14 a) ID da planilha homologada: 153673174 b) Valor devido (bruto): R$ 4.819,73 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 4.819,73 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 02/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 No ensejo, tendo em vista que o valor inicialmente apontado na petição de cumprimento de sentença foi superior ao valor efetivamente homologado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da Fazenda Pública, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso afastado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa, ressalvado que a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa, dependendo de alteração na situação econômica do autor nos próximos 5 (cinco) anos, em função da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em observância à tese firmada no Tema 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte exequente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor dos advogados da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 109954751). Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Tendencia Empreendimentos Ltda x M&M Promoc?Es E Eventos Ltda - Epp

ID: 291444050

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808114-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TENDENCIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

M&M PROMOC?ES E EVENTOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

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DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808114-86.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: TENDENCIA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS AGRAVADO: M&M PROMOC?ES E EVENTOS LTDA - EPP Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TENDÊNCIA EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 0867319-54.2020.8.20.5001) ajuizada pela empresa M&M PROMOCÕES E EVENTOS LTDA - EPP em desfavor da empresa CONCRETTA CONSTRUTORA LTDA -ME, que indeferiu o pedido para revogação da decisão que determinou a constrição dos locativos até a integralização da dívida exequenda, autorizando a imediata liberação do valores em favor da credora. Nas razões recursais (ID 31075780) a empresa agravante relata que a execução foi ajuizada pela empresa M&M PROMOCÕES E EVENTOS LTDA - EPP contra empresa CONCRETTA CONSTRUTORA LTDA, referente a contrato de promessa de compra e venda e aditivo contratual, que diz respeito à compra e venda de 25 (vinte e cinco) lotes integrantes do loteamento Central Parque Clube “B”, registrado à margem da matrícula de nº 26.266 R-6 – CRI, Extremoz/RN, cujo débito buscado inicialmente importava em no qual alega que é credora da referida empresa, cujo valor do débito importa em R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). Informa que a empresa M&M PROMOCÕES E EVENTOS LTDA - EPP, ora agravada, requereu a penhora dos aluguéis do imóvel de matrícula nº 54.060, atualmente locado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, situado na Rua do Largo, 10B, lote 67/64-A, Loteamento Gancho, Bairro Amarante, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59296-617, o que foi deferido pelo Douto juízo a quo. Esclarece que o referido imóvel é alugado pela Agravante, que não é parte na presente execução, aduzindo que “a medida foi concedida em favor da Agravada, pois, segundo suas alegações, o referido imóvel pertence à empresa Concretta Construtora Ltda, por força de sentença proferida nos autos da Ação Pauliana nº 0842296- 72.2021.8.20.5001, em trâmite na 15ª Vara Cível de Natal/RN”. Sustenta ser “a atual titular dos direitos locatícios decorrentes do imóvel penhorado, não integra a relação processual executiva, e tampouco é parte legítima no título executivo extrajudicial, celebrado exclusivamente entre a exequente e a executada”. Assevera que “a agravada não demonstrou – porque não pode demonstrar – a existência de qualquer relação entre o crédito cobrado e a empresa Tendência/Agravante. Não há título executivo, contrato ou obrigação que vincule a Tendência à dívida exequenda. Tampouco há qualquer prova de que os aluguéis estejam sendo desviados da empresa Concretta ou utilizados em fraude”. Informa que “a agravada ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o nº 0834270-17.2023.8.20.5001, direcionado exclusivamente à empresa Concretta Construtora Ltda e seus sócios, com fundamento em crédito alegadamente oriundo da execução de título extrajudicial nº 0867319-54.2020.8.20.5001, no valor original de R$ 199.000,00, atualmente atualizado para R$ 351.834,22”, destacando que não integra o polo passivo do incidente, nem foi citada ou intimada nos autos para exercer o contraditório. Assevera que “a tentativa de responsabilizar a empresa Tendência, com base na suposta existência de grupo econômico, não encontra respaldo legal, porquanto a mera vinculação societária ou comunhão de sócios não autoriza, por si só, a constrição de patrimônio de pessoa jurídica distinta da executada". Afirma restar demonstrada a probabilidade do direito, pois “a constrição judicial recaiu sobre frutos civis (aluguéis) de imóvel cuja legítima titularidade é da empresa Tendência Empreendimentos Ltda., parte absolutamente estranha à execução, não figurando no polo passivo da demanda originária nem tendo sido incluída em incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa”. Bem como o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, decorrente da manutenção da decisão agravada haja vista que a penhora sobre os aluguéis acarreta prejuízos diretos e imediatos à empresa agravante, não apenas pela retenção de receita essencial à sua subsistência, como também pelo risco de inadimplemento contratual junto ao ente público locatário, comprometendo a continuidade do contrato administrativo e a imagem institucional da empresa”. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, para suspender a constrição dos aluguéis ou alternativamente, a não liberação do valor. No mérito pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A empresa agravante defende a concessão do efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo a quo que determinou a constrição dos aluguéis do imóvel matrícula nº 54.060, com a imediata liberação dos valores em favor da empresa credora, ora agravada, alegando ser parte estranha a ação de execução, não figurando no polo passiva da demanda. In casu, verifica-se que o magistrado a quo determinou a constrição dos aluguéis do referido imóvel e o depósito diretamente em favor da empresa M&M PROMOCÕES E EVENTOS LTDA - EPP com base no julgamento da Ação Pauliana nº 0842296- 72.2021.8.20.5001, entendendo por bem sua liberação em favor da parte Exequente. A Ação Pauliana nº 0842296- 72.2021.8.20.5001 foi ajuizada pela empresa M&M PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP contra a CONCRETTA CONSTRUTORA LTDA - ME e TENDÊNCIA EMPREENDIMENTOS LTDA., cuja sentença julgou procedente o pedido autoral, a qual foi mantida em sede recursal. A parte agravante por sua vez junta contrato de locação e defende ser parte estranha na relação processual, além de ressaltar o prejuízo advindo da ordem de constrição dos aluguéis e da ordem de liberação dos valores. Analisando os autos, bem como sopesando as razões trazidas à análise, entendo que, de fato, a decisão imposta merece alteração, pelo menos em parte. Ora, não obstante os argumentos tecidos na decisão impugnada, entendo, neste instante, diante do contrato de locação juntado aos autos e amparado no poder geral de cautela, a necessidade de manutenção do valor constrito permanecer em juízo, como meio de proteção às partes e à segurança processual, até que o mérito recursal seja devidamente apreciado. Inclusive, destaco que a medida não afeta inversamente a parte agravada, já que o valor permanecerá em Juízo, logo, garantido estará o feito executivo. Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo em face da ordem de liberação dos aluguéis em favor da parte credora, determinando que os valores sejam creditados em conta judicial vinculada aos autos originários, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 5 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0823854-19.2025.8.20.5001

ID: 319966419

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823854-19.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EUFRASIO FILHO

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RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0823854-19.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0823854-19.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCO ALVES FERNANDES Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por FRANCISCO ALVES FERNANDES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, visando o reajuste de pensão por morte que percebe, de acordo com os mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, observado o prazo prescricional. Alega que, desde a concessão da pensão, os valores não vêm sendo reajustados conforme os índices anuais do RGPS, acarretando perda do poder aquisitivo do benefício, situação que comprova por meio das fichas financeiras e planilha de cálculo anexadas aos autos. Fundamenta o pedido na legislação federal (art. 40, §8º, da CF; art. 15 da Lei 10.887/2004), legislação estadual (art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005), bem como em precedentes jurisprudenciais, notadamente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pugnando pela condenação do IPERN ao reajuste do benefício com base nos índices do RGPS, e pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. Regularmente citado, o IPERN apresentou contestação sob Id. 150541326 e 150541327, sustentando, em síntese, ausência de direito ao reajuste do benefício nos termos requeridos, impugnando a aplicação dos índices do RGPS à pensão estadual, e levantando, como preliminares, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre prescrição: ação proposta em 14/04/2025, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2020, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ. Não há prescrição do fundo de direito, pois a concessão do benefício é recente e os pagamentos contestados referem-se ao quinquênio anterior à propositura da demanda. A controvérsia restringe-se à possibilidade de o pensionista estadual ter o benefício de pensão reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com fundamento no art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. O artigo 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, dispõe: "§ 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS." A Constituição Federal, em seu art. 40, §8º, também assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, nos seguintes termos: "§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei." No âmbito jurisprudencial, as Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte vêm decidindo reiteradamente pela possibilidade do reajuste de pensão por morte pelos mesmos índices do RGPS, com base no art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005, e afastando a incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF, por não se tratar de equiparação de vencimentos, mas sim de preservação do valor real de benefício previdenciário. Transcrevo os seguintes precedentes obrigatórios: “A pensão por morte deve ser corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 57, § 4º, da LCE 308/2005, e o pedido de revisão da pensão formulado após 05 (cinco) anos do prazo de concessão do benefício é atingido pela prescrição do fundo de direito”. (TJRN, Apelação Cível, 0908829-76.2022.8.20.5001, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/12/2024, publicado em 16/12/2024). “A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reajuste dos proventos de aposentadoria do recorrente, segundo os índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme previsão expressa do art. 57, §4º, da LCE 308/2005... voto por conhecer e dar provimento ao recurso inominado para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o IPERN ao reajustamento do benefício previdenciário nos termos do art. 57, §4º, da LCE 308/2005, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde 13.06.2018 (em respeito a prescrição quinquenal)...” (Recurso Inominado Cível, 0859395-21.2022.8.20.5001, 1ª Turma Recursal, julgado em 17/12/2024, publicado em 18/12/2024). No caso dos autos, a parte autora é pensionista de ex-servidora estadual, benefício concedido a partir de setembro de 2020, tendo comprovado, por meio das fichas financeiras, que não houve aplicação do reajuste anual correspondente ao RGPS. A legislação estadual prevê de forma expressa tal correção, e a jurisprudência local é pacífica nesse sentido. No que tange à necessidade de prévio requerimento administrativo, observa-se da documentação juntada aos autos que houve processo administrativo de concessão do benefício (ID 148733478), não havendo notícia de requerimento administrativo específico negado quanto ao reajuste, situação que, entretanto, não impede o conhecimento da pretensão judicial, conforme entendimento dominante: “A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o interesse de agir na seara judicial quando a norma específica não o vincula, expressamente, como requisito necessário à concessão do direito pleiteado...” (Recurso Inominado Cível, 0871712-17.2023.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, julgado em 19/12/2024, publicado em 09/01/2025). A própria legislação estadual, em seu art. 57, §4º, da LC 308/2005, é clara ao garantir o reajustamento da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, não havendo margem para interpretação restritiva. Assim, reconhece-se o direito do autor ao reajuste do benefício nos termos pleiteados, limitando-se o pagamento das diferenças ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, ou seja, a partir de 14/04/2020, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a proceder o reajuste da pensão por morte percebida por FRANCISCO ALVES FERNANDES, nos termos do art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, aplicando-se os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas a partir de 14/04/2020, observada a prescrição quinquenal, deduzindo-se eventuais valores já pagos administrativamente. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0823854-19.2025.8.20.5001

ID: 319966424

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823854-19.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUFRASIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EUFRASIO FILHO

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RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0823854-19.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0823854-19.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCO ALVES FERNANDES Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por FRANCISCO ALVES FERNANDES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, visando o reajuste de pensão por morte que percebe, de acordo com os mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, observado o prazo prescricional. Alega que, desde a concessão da pensão, os valores não vêm sendo reajustados conforme os índices anuais do RGPS, acarretando perda do poder aquisitivo do benefício, situação que comprova por meio das fichas financeiras e planilha de cálculo anexadas aos autos. Fundamenta o pedido na legislação federal (art. 40, §8º, da CF; art. 15 da Lei 10.887/2004), legislação estadual (art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005), bem como em precedentes jurisprudenciais, notadamente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pugnando pela condenação do IPERN ao reajuste do benefício com base nos índices do RGPS, e pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. Regularmente citado, o IPERN apresentou contestação sob Id. 150541326 e 150541327, sustentando, em síntese, ausência de direito ao reajuste do benefício nos termos requeridos, impugnando a aplicação dos índices do RGPS à pensão estadual, e levantando, como preliminares, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre prescrição: ação proposta em 14/04/2025, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2020, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ. Não há prescrição do fundo de direito, pois a concessão do benefício é recente e os pagamentos contestados referem-se ao quinquênio anterior à propositura da demanda. A controvérsia restringe-se à possibilidade de o pensionista estadual ter o benefício de pensão reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com fundamento no art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. O artigo 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, dispõe: "§ 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS." A Constituição Federal, em seu art. 40, §8º, também assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, nos seguintes termos: "§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei." No âmbito jurisprudencial, as Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte vêm decidindo reiteradamente pela possibilidade do reajuste de pensão por morte pelos mesmos índices do RGPS, com base no art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005, e afastando a incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF, por não se tratar de equiparação de vencimentos, mas sim de preservação do valor real de benefício previdenciário. Transcrevo os seguintes precedentes obrigatórios: “A pensão por morte deve ser corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 57, § 4º, da LCE 308/2005, e o pedido de revisão da pensão formulado após 05 (cinco) anos do prazo de concessão do benefício é atingido pela prescrição do fundo de direito”. (TJRN, Apelação Cível, 0908829-76.2022.8.20.5001, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/12/2024, publicado em 16/12/2024). “A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reajuste dos proventos de aposentadoria do recorrente, segundo os índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme previsão expressa do art. 57, §4º, da LCE 308/2005... voto por conhecer e dar provimento ao recurso inominado para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o IPERN ao reajustamento do benefício previdenciário nos termos do art. 57, §4º, da LCE 308/2005, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde 13.06.2018 (em respeito a prescrição quinquenal)...” (Recurso Inominado Cível, 0859395-21.2022.8.20.5001, 1ª Turma Recursal, julgado em 17/12/2024, publicado em 18/12/2024). No caso dos autos, a parte autora é pensionista de ex-servidora estadual, benefício concedido a partir de setembro de 2020, tendo comprovado, por meio das fichas financeiras, que não houve aplicação do reajuste anual correspondente ao RGPS. A legislação estadual prevê de forma expressa tal correção, e a jurisprudência local é pacífica nesse sentido. No que tange à necessidade de prévio requerimento administrativo, observa-se da documentação juntada aos autos que houve processo administrativo de concessão do benefício (ID 148733478), não havendo notícia de requerimento administrativo específico negado quanto ao reajuste, situação que, entretanto, não impede o conhecimento da pretensão judicial, conforme entendimento dominante: “A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o interesse de agir na seara judicial quando a norma específica não o vincula, expressamente, como requisito necessário à concessão do direito pleiteado...” (Recurso Inominado Cível, 0871712-17.2023.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, julgado em 19/12/2024, publicado em 09/01/2025). A própria legislação estadual, em seu art. 57, §4º, da LC 308/2005, é clara ao garantir o reajustamento da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, não havendo margem para interpretação restritiva. Assim, reconhece-se o direito do autor ao reajuste do benefício nos termos pleiteados, limitando-se o pagamento das diferenças ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, ou seja, a partir de 14/04/2020, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a proceder o reajuste da pensão por morte percebida por FRANCISCO ALVES FERNANDES, nos termos do art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, aplicando-se os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas a partir de 14/04/2020, observada a prescrição quinquenal, deduzindo-se eventuais valores já pagos administrativamente. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0875010-17.2023.8.20.5001

ID: 326967619

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0875010-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANILDO DANTAS DE SOUZA JOAO VICTOR FONSECA DE SOUTO FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR FONSECA DE SOUTO FERNANDES

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JANILDO DANTAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0875010-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0875010-17.2023.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 24ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: SELETA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP REU: RUBENS ALVES DA SILVA FILHO Trata-se de ação penal movida contra RUBENS ALVES DA SILVA FILHO, na qual se imputa ao acusado condutas que se amoldam ao crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 69 do Código Penal. Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação (ID nº 155380490), pleiteando: a) A REJEITAR a DENÚNCIA nos termos do Art. 395, inciso I do Código de Processo Penal, em razão da ausência de requisitos insertos no Art. 41 do Código de Processo Penal na denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor do Sr. Rubens Alves da Silva Filho, haja vista a generalidade das imputações, bem como a omissão quanto ao apontamento da modalidade subjetiva da culpabilidade; b) A REJEIÇÃO da DENÚNCIA, decretando-se a nulidade do r. decisum que recebeu a denúncia, em virtude da carência de fundamentação, ex vi do Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do novel Art. 315, § 2º, inciso I, do Código de Processo Penal; c) A REJEITAR a DENÚNCIA fulcrado no Art. 395, inciso III do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação mínima do dolo específico do réu em cometer o delito do Art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90, por conseguinte, produzir determinado resultado de lesar o erário da fazenda pública estadual configurando, portanto, a falta de TIPICIDADE na conduta do agente denunciado; d) Determinar que, ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA, com a consequente ABSOLVIÇÃO de RUBENS ALVES DA SILVA FILHO, tendo em vista que a narrativa contida na denúncia jamais ocorreu da forma como fora descrita; O Ministério Público se manifestou no ID 156562802. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o feito deve prosseguir para instrução e julgamento, sem reparos. Não se verificam, no caso em apreço, nulidades ou teses de absolvição sumária, reservando-se a defesa ao direito de entrar no mérito após a instrução, em alegações finais. No caso em apreço verifica-se que quanto a tese defensiva o acusado “ dolo de apropriação foi devidamente comprovado na denúncia em apreço, na qual ficou evidenciada a prática reiterada de apropriação indébita, assim como o desinteresse do denunciado em quitar suas dívidas, mesmo que confessada a ciência do débito pelo réu e a capacidade financeira de quitá-las”, observa-se que a exordial acusatória descreve com precisão os fatos imputados, identifica adequadamente a autoria e apresenta elementos iniciais de prova (ata da assembleia e depoimentos) que revelam, em tese, a verossimilhança das imputações. Assim, verifica-se o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, estando presentes indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar a deflagração da persecução penal privada. Não há nesse momento processual que se acatar a) A REJEITAR a DENÚNCIA nos termos do Art. 395, inciso I do Código de Processo Penal, em razão da ausência de requisitos insertos no Art. 41 do Código de Processo Penal na denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor do Sr. Rubens Alves da Silva Filho, haja vista a generalidade das imputações, bem como a omissão quanto ao apontamento da modalidade subjetiva da culpabilidade; b) A REJEIÇÃO da DENÚNCIA, decretando-se a nulidade do r. decisum que recebeu a denúncia, em virtude da carência de fundamentação, ex vi do Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do novel Art. 315, § 2º, inciso I, do Código de Processo Penal; c) A REJEITAR a DENÚNCIA fulcrado no Art. 395, inciso III do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação mínima do dolo específico do réu em cometer o delito do Art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90, por conseguinte, produzir determinado resultado de lesar o erário da fazenda pública estadual configurando, portanto, a falta de TIPICIDADE na conduta do agente denunciado; d) Determinar que, ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA, com a consequente ABSOLVIÇÃO de RUBENS ALVES DA SILVA FILHO, tendo em vista que a narrativa contida na denúncia jamais ocorreu da forma como fora descrita; Ademais, há provas suficientes a justificar o regular recebimento da denúncia. “a materialidade criminosa resta evidenciada pelo débito notificado com posterior processo de parcelamento n° 00002125012300, a autoria é clara tendo em vista que o denunciado atua na condição de sócio-administrador e gestor da empresa SELETA DISTRIBUIDORA LTDA, conforme registro na Junta Comercial (Id. Num. 116494230), assim como pelo processo de parcelamento supracitado. Pois, a ação dolosa resta evidenciada pelo processo de parcelamento n° 00002125012300, prontamente cancelado sem tentativas de cooperação com o fisco. Ainda, pela configuração do dolo específico, vista no termo de declarações do Sr. Rubens (Id. Num. 116494230, fl. 197), pois, mesmo alegando conhecimento da dívida, desde a última conduta delitiva, o Estado não foi restituído integralmente.” Não há como prosperar pelo menos nesse momento processual o pleito em tela, vez que a denúncia qualifica o autor do delito e, com minúcia, descreve todas as ações por ele perpetrada. Observo que a defesa, pretende nessa fase instrumental que o mérito da acusação seja apreciado, por meio de uma análise sumária da prova produzida durante a investigação, sem permitir a produção da prova durante o curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e sob a supervisão e a análise aprofundada da prova por parte do Poder Judiciário. Assim, verifica-se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e encontra-se amparada em elementos probatórios suficientes (justa causa) para o desencadeamento da persecução penal, razão pela qual deve ser rechaçada a preliminar da exordial suscitada pela defesa de RUBENS ALVES DA SILVA FILHO - CPF: 038.481.094-25 (REU). Outrossim, a aplicação do inciso III do art. 397 do CPP, como requerido pela defesa técnica do acusado, somente é cabível nas hipóteses em que se demonstra de plano a atipicidade da conduta, o que não se verifica pelo menos nesse instante. Destarte, diante da inexistência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado ou mesmo do seu direito de punir, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia. Diante do exposto, não veja motivos para que seja decretada a absolvição sumária da requerente, com fulcro no art. 397, I, ou ainda, que seja acolhido o pedido de absolvição sumária. Assim, Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, para o dia OBSERVE-SE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA A MATÉRIA TRIBUTÁRIA DEVENDO SE FOR O CASO RETIFICAR O POLO ATIVO. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, para o 03/09 quarta-feira de setembro de 2025, às 13:30 horas. Atualize-se os antecedentes criminais do acusado. Intime-se conforme requerido na denúncia – a vítima se for o caso. NATAL/RN, 4 de julho de 2025. FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0836792-17.2023.8.20.5001

ID: 308125459

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0836792-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BATISTA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVIANI DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0836792-17.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCIA MARIA BATISTA COSTA OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0836792-17.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCIA MARIA BATISTA COSTA OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO NEVIANI DA CUNHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA PROMOÇÃO DE CLASSE E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2004. EXIGÊNCIA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DE CLASSE: CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE QUATRO ANOS NA CLASSE A E DE DOIS ANOS NAS DEMAIS CLASSES; OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR DE PROGREDIR NA CARREIRA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. ATO VINCULADO. SÚMULA 17, DO TJRN. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA LC Nº 173/2020. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Cinge-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora ao reenquadramento na Classe “I”, mas fixando como termo inicial os efeitos funcionais e financeiros a partir de 01/01/2024, em razão da suspensão da contagem de tempo para fins de progressão funcional imposta pelo art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que teve eficácia de 27/05/2020 a 31/12/2021. Ademais, condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes às progressões anteriores, excluído o período de suspensão legal supracitado. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a LC nº 173/2020 não possui o condão de suspender a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão funcional, por não implicar aumento de despesa direta, tratando-se apenas de critérios objetivos e automáticos de desenvolvimento funcional, conforme interpretação consagrada na Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME, do Ministério da Economia. Alega, ainda, que se encontrava habilitada à Classe H desde maio de 2020 e à Classe I desde maio de 2022, não podendo sofrer prejuízo no cômputo do tempo de serviço para promoção por força de norma que visava conter apenas acréscimos remuneratórios extraordinários, e não suspender direitos adquiridos ou o curso natural da carreira. O Município de Natal apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando a legalidade da sentença proferida, especialmente diante das vedações previstas no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, bem como das exceções elencadas no §8º, I, da LC nº 191/2022. Argumenta que, mesmo com a preservação da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria, não há amparo legal para o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos entre 27/05/2020 e 31/12/2021. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Quanto ao mérito, verifica-se que a Lei Complementar Municipal nº 058/2004 assegura a promoção funcional ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, devendo o servidor alcançar o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. Todavia, a inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, ainda que de forma parcial, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849306-07.2020.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024. Ressalte-se a previsão do art. 20, da LCM nº 058/2004, segundo a qual “as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão”. No presente caso, a sentença reconheceu parcialmente o direito à progressão, porém fixou como marco inicial o exercício de 2024, por entender aplicável à hipótese o art. 8º, IX, da LC 173/2020, que vedou a contagem do tempo de serviço para concessão de vantagens temporais durante a pandemia de COVID-19. Contudo, tal entendimento não encontra amparo na melhor exegese da norma federal, cuja vedação é direcionada exclusivamente aos acréscimos remuneratórios automáticos por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes, não alcançando progressões ou promoções funcionais, que são frutos do desenvolvimento na carreira por critérios objetivos e legais, muitas vezes com exigência de avaliação de desempenho. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 058/2004. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. PANDEMIA COVID-19. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO APLICABILIDADE AOS CASOS DE PROGRESSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. REFORMA NA SENTENÇA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0848008-72.2023.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 06/09/2024). Analisando os autos, a autora comprovou que ingressou no cargo em 10/05/2004, devendo, pois, progredir para a Classe “I” em maio de 2022, conforme o interstício legal de dois anos por classe, observado o art. 16, §1º, da LCM nº 058/2005. Assim, merece reforma a sentença para reconhecer o direito à progressão funcional para a Classe “I” a partir de maio de 2022, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023. De igual modo, deve o réu ser condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, relativas à progressão da Classe “H”, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2021. Considerando que o crédito em questão se sujeita à apuração mediante simples cálculo aritmético, os juros de mora deverão incidir a partir da data do inadimplemento, e não do momento da citação válida do réu, em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores a serem pagos em favor do autor, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0822727-17.2023.8.20.5001

ID: 257167962

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822727-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILYERDSON DA SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

RILYERDSON DA SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822727-17.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822727-17.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEZINEIDE FERNANDES DA SILVA, AIZA MARTINS DOS SANTOS, JOELY FRANCISCO BEZERRA, PANIFICADORA MAGIC PAO LTDA REU: FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de exclusão de sócio, com pedido liminar, ajuizada por CLEZINEIDE FERNANDES DA SILVA, AIZA MARTINS DOS SANTOS, JOELY FRANCISCO BEZERRA e PANIFICADORA MAGIC PAO LTDA. em desfavor de FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA, partes qualificadas. Noticiou-se que os litigantes são sócios da empresa PANIFICADORA MAGIC PÃO LTDA., com distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) de cotas sociais para cada sócio. Relatou-se que em decorrência de suposta inércia do réu na condução de suas obrigações declinadas em contrato social, não existe razão para manutenção do requerido nos quadros da empresa, aduzindo-se a quebra da affectio societatis. Ajuizou-se a presente demanda com os seguintes pedidos: a) em sede de tutela de urgência, a autorização judicial para que os atos de gestão sejam praticados exclusivamente pelos autores; e b) no mérito, a exclusão do réu do quadro societário, além de sua condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Custas de distribuição recolhidas (Id. 99451192). Concedida antecipação de tutela (Id. 99535341). Audiência de conciliação infrutífera (Id. 110359446). Em sede de defesa (Id. 111713861) suscitou-se preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, argumentou-se que a exclusão do sócio por justa causa deveria ter sido procedida por notificação extrajudicial e deliberação em assembleia. Formulou-se pedido reconvencional de exibição de documentos, danos materiais e morais. A contestação e reconvenção acompanhou procuração e documentos. Decisão de Id. 120557247 decretou a revelia do réu (Id. 120557247). Decisão de Id. 126694508 acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu (Id. 120772144) para afastar a decretação de revelia. Instados a comunicarem o interesse em dilação probatória adicional, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 129449806), ao passo que o réu pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 134003020). O demandado noticiou o encerramento das atividades da empresa, bem como requereu medidas cautelares diversas (Id. 142305061 e 142598526). Os autores se manifestaram acerca dos pedidos formulados, pleiteando a extinção do feito por perda superveniente do objeto (Id. 145183581). É o que interessa relatar. Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Preambularmente, é imprescindível a análise das preliminares suscitadas pelo réu em defesa. No que se refere à alegação de incorreção do valor da causa, consigne-se que o art. 292, II do Código de Processo Civil determina que este será, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade” (REsp 1410686/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 04/08/2015). Ao exame dos autos, em especial do contrato social anexado no Id. 99442177, verifica-se que réu subscreveu o capital social do empreendimento no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se constatando, portanto, qualquer incorreção no valor indicado pelos autores. Noutro giro, sobre a alegada inépcia da inicial, não merece prosperar o arguido pelo réu. Isso porque os pedidos formulados pela parte requerente foram certos e determinados, possibilitando-se, portanto, o amplo contraditório e a ampla defesa, cumprindo-se os requisitos dispostos no arts. 322 e 324, do Código de Processo Civil Por fim, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, observa-se que as partes informaram o encerramento das atividades da empresa, conforme se verifica nos documentos de Ids. 142305061 e 145183581. Assim sendo, considerando que a pretensão autoral se limita à exclusão do réu do quadro societário da Panificadora Magic Pão e à regularização dos atos de gestão, é possível concluir que o objeto da demanda restou prejudicado diante da extinção da pessoa jurídica, o que afasta a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pretendida – neste mesmo sentido, inclusive, os autores formularam pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito (Id. 145183581). À vista de todo o exposto, constatando-se a perda superveniente do objeto da ação e, portanto, a ausência de interesse de agir, acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o pleito autoral, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Igualmente, no que tange ao pleito reconvencional de exibição de documentos, verifica-se a perda superveniente de objeto da pretensão, porquanto o interesse manifestado pelo reconvinte cinge-se a danos morais e materiais, provenientes de eventual apuração de haveres supostamente devidos em decorrência de sua retirada da sociedade, diligência que restou prejudicada após o fim das atividades comerciais do empreendimento e perda do objeto da ação. Ainda, embora assim o argumente, o reconvinte não traz à colação provas das supostas negativas da exibição ou destruição dos documentos pretendidos, sendo o Boletim de Ocorrência anexado ao Id. 115753931 evidência produzida unilateralmente, dotada de baixa força probante, especialmente se considerado o arquivamento do inquérito que o seguiu (Id. 129449825). Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, revogo a tutela concedida no Id. 99535341 e JULGO EXTINTO o processo principal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. A respeito da sucumbência, o art. 85, §10º do Código de Processo Civil prevê que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Assim, posto que motivador do ajuizamento da presente demanda, a parte ré deverá arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Na sequência, igualmente, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Da mesma forma, com fulcro no art. 85, §10º do Código de Processo Civil, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa, devido à concessão do benefício da gratuidade de justiça. A Secretaria Unificada, levante-se o sigilo das petições e respectivos documentos anexos aos Ids. 111713861, 115752178, 129449806 e 142598526. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências relativas ao comando sentencial ou requerimento de parte, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (Data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822727-17.2023.8.20.5001

ID: 257167966

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822727-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMILIANA VIRGINIA BEZERRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANA VIRGINIA BEZERRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822727-17.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822727-17.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEZINEIDE FERNANDES DA SILVA, AIZA MARTINS DOS SANTOS, JOELY FRANCISCO BEZERRA, PANIFICADORA MAGIC PAO LTDA REU: FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de exclusão de sócio, com pedido liminar, ajuizada por CLEZINEIDE FERNANDES DA SILVA, AIZA MARTINS DOS SANTOS, JOELY FRANCISCO BEZERRA e PANIFICADORA MAGIC PAO LTDA. em desfavor de FRANCISCO AILDEMAR PARAGUAI COSTA, partes qualificadas. Noticiou-se que os litigantes são sócios da empresa PANIFICADORA MAGIC PÃO LTDA., com distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) de cotas sociais para cada sócio. Relatou-se que em decorrência de suposta inércia do réu na condução de suas obrigações declinadas em contrato social, não existe razão para manutenção do requerido nos quadros da empresa, aduzindo-se a quebra da affectio societatis. Ajuizou-se a presente demanda com os seguintes pedidos: a) em sede de tutela de urgência, a autorização judicial para que os atos de gestão sejam praticados exclusivamente pelos autores; e b) no mérito, a exclusão do réu do quadro societário, além de sua condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Custas de distribuição recolhidas (Id. 99451192). Concedida antecipação de tutela (Id. 99535341). Audiência de conciliação infrutífera (Id. 110359446). Em sede de defesa (Id. 111713861) suscitou-se preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, argumentou-se que a exclusão do sócio por justa causa deveria ter sido procedida por notificação extrajudicial e deliberação em assembleia. Formulou-se pedido reconvencional de exibição de documentos, danos materiais e morais. A contestação e reconvenção acompanhou procuração e documentos. Decisão de Id. 120557247 decretou a revelia do réu (Id. 120557247). Decisão de Id. 126694508 acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu (Id. 120772144) para afastar a decretação de revelia. Instados a comunicarem o interesse em dilação probatória adicional, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 129449806), ao passo que o réu pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 134003020). O demandado noticiou o encerramento das atividades da empresa, bem como requereu medidas cautelares diversas (Id. 142305061 e 142598526). Os autores se manifestaram acerca dos pedidos formulados, pleiteando a extinção do feito por perda superveniente do objeto (Id. 145183581). É o que interessa relatar. Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Preambularmente, é imprescindível a análise das preliminares suscitadas pelo réu em defesa. No que se refere à alegação de incorreção do valor da causa, consigne-se que o art. 292, II do Código de Processo Civil determina que este será, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade” (REsp 1410686/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 04/08/2015). Ao exame dos autos, em especial do contrato social anexado no Id. 99442177, verifica-se que réu subscreveu o capital social do empreendimento no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se constatando, portanto, qualquer incorreção no valor indicado pelos autores. Noutro giro, sobre a alegada inépcia da inicial, não merece prosperar o arguido pelo réu. Isso porque os pedidos formulados pela parte requerente foram certos e determinados, possibilitando-se, portanto, o amplo contraditório e a ampla defesa, cumprindo-se os requisitos dispostos no arts. 322 e 324, do Código de Processo Civil Por fim, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, observa-se que as partes informaram o encerramento das atividades da empresa, conforme se verifica nos documentos de Ids. 142305061 e 145183581. Assim sendo, considerando que a pretensão autoral se limita à exclusão do réu do quadro societário da Panificadora Magic Pão e à regularização dos atos de gestão, é possível concluir que o objeto da demanda restou prejudicado diante da extinção da pessoa jurídica, o que afasta a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pretendida – neste mesmo sentido, inclusive, os autores formularam pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito (Id. 145183581). À vista de todo o exposto, constatando-se a perda superveniente do objeto da ação e, portanto, a ausência de interesse de agir, acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o pleito autoral, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Igualmente, no que tange ao pleito reconvencional de exibição de documentos, verifica-se a perda superveniente de objeto da pretensão, porquanto o interesse manifestado pelo reconvinte cinge-se a danos morais e materiais, provenientes de eventual apuração de haveres supostamente devidos em decorrência de sua retirada da sociedade, diligência que restou prejudicada após o fim das atividades comerciais do empreendimento e perda do objeto da ação. Ainda, embora assim o argumente, o reconvinte não traz à colação provas das supostas negativas da exibição ou destruição dos documentos pretendidos, sendo o Boletim de Ocorrência anexado ao Id. 115753931 evidência produzida unilateralmente, dotada de baixa força probante, especialmente se considerado o arquivamento do inquérito que o seguiu (Id. 129449825). Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, revogo a tutela concedida no Id. 99535341 e JULGO EXTINTO o processo principal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. A respeito da sucumbência, o art. 85, §10º do Código de Processo Civil prevê que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Assim, posto que motivador do ajuizamento da presente demanda, a parte ré deverá arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. Na sequência, igualmente, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Da mesma forma, com fulcro no art. 85, §10º do Código de Processo Civil, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa, devido à concessão do benefício da gratuidade de justiça. A Secretaria Unificada, levante-se o sigilo das petições e respectivos documentos anexos aos Ids. 111713861, 115752178, 129449806 e 142598526. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências relativas ao comando sentencial ou requerimento de parte, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (Data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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