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Processo nº 0812389-30.2025.8.15.2001

ID: 295256523

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812389-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE TROPICAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812389-30.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: RESID… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812389-30.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE TROPICAL EXECUTADO: TAMIRES RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Observa-se que o domicílio da parte promovente e promovida é no bairro de Muçumagro. O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária. No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA – IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO- SEGUIMENTO NEGADO. -"As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2a Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. Em 25-03-2015) Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 28-10-2015). Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030915012953200000102260553 2. Procuração Outros Documentos 25030915013032300000102260554 3. Ata de Eleição 01.2027 Outros Documentos 25030915013096400000102260555 4. Doc pessoal do síndico Outros Documentos 25030915013160600000102260556 5. Convenção do Condomínio Outros Documentos 25030915013210200000102260557 6. Cartão CNPJ condomínio Outros Documentos 25030915013219400000102260558 7. Certidão de Matrícula Outros Documentos 25030915013273600000102260559 8. Planilha de Cálculo Outros Documentos 25030915013407600000102260560 9. Boletos Outros Documentos 25030915013461300000102260561 Ata cont da empresa - ind água - esgosto Outros Documentos 25030915013539700000102260562 Ata taxa de cond 181,00 - taxa extra 2x 65,00 Outros Documentos 25030915013676500000102260563 Ata taxa de cond 217,15 - taxa extra 4x 122,15 Outros Documentos 25030915013785700000102260564 Ata taxa de cond 2021 130,00 e prest de contas 2020 Outros Documentos 25030915013802800000102260565 Planilha de rateio mês 03.2022 Outros Documentos 25030915013810000000102260566 Planilha de rateio mês 04.2022 Outros Documentos 25030915013819100000102260567 Planilha de rateio mês 06.2022 Outros Documentos 25030915013831300000102260568 Planilha de rateio mês 07.2022 Outros Documentos 25030915013839600000102260569 Planilha de rateio mês 10.2022 Outros Documentos 25030915013847800000102260570 Planilha de rateio mês 11.2022 Outros Documentos 25030915013856500000102260571 Planilha de rateio mês 12.2022 Outros Documentos 25030915013869800000102260572 Planilha de rateio mês 01.2023 Outros Documentos 25030915013881500000102260573 Planilha de rateio mês 02.2023 Outros Documentos 25030915013889700000102260574 Planilha de rateio mês 03.2023 Outros Documentos 25030915013968100000102260625 Planilha de rateio mês 04.2023 Outros Documentos 25030915014046600000102260626 Planilha de rateio mês 05.2023 Outros Documentos 25030915014183900000102260627 Planilha de rateio mês 06.2023 Outros Documentos 25030915014300400000102260628 Decisão Decisão 25030917131412800000102262584 Expediente Expediente 25030917131412800000102262584 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25030915012953200000102260553, Outros Documentos: 25030915013160600000102260556, Outros Documentos: 25030915013032300000102260554, Outros Documentos: 25030915013096400000102260555, Outros Documentos: 25030915013273600000102260559, Outros Documentos: 25030915013676500000102260563, Outros Documentos: 25030915013839600000102260569, Outros Documentos: 25030915013881500000102260573, Outros Documentos: 25030915013889700000102260574, Outros Documentos: 25030915013461300000102260561]

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Processo nº 0812389-30.2025.8.15.2001

ID: 295256526

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812389-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812389-30.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: RESID… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812389-30.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE TROPICAL EXECUTADO: TAMIRES RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Observa-se que o domicílio da parte promovente e promovida é no bairro de Muçumagro. O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária. No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA – IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO- SEGUIMENTO NEGADO. -"As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2a Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. Em 25-03-2015) Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 28-10-2015). Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030915012953200000102260553 2. Procuração Outros Documentos 25030915013032300000102260554 3. Ata de Eleição 01.2027 Outros Documentos 25030915013096400000102260555 4. Doc pessoal do síndico Outros Documentos 25030915013160600000102260556 5. Convenção do Condomínio Outros Documentos 25030915013210200000102260557 6. Cartão CNPJ condomínio Outros Documentos 25030915013219400000102260558 7. Certidão de Matrícula Outros Documentos 25030915013273600000102260559 8. Planilha de Cálculo Outros Documentos 25030915013407600000102260560 9. Boletos Outros Documentos 25030915013461300000102260561 Ata cont da empresa - ind água - esgosto Outros Documentos 25030915013539700000102260562 Ata taxa de cond 181,00 - taxa extra 2x 65,00 Outros Documentos 25030915013676500000102260563 Ata taxa de cond 217,15 - taxa extra 4x 122,15 Outros Documentos 25030915013785700000102260564 Ata taxa de cond 2021 130,00 e prest de contas 2020 Outros Documentos 25030915013802800000102260565 Planilha de rateio mês 03.2022 Outros Documentos 25030915013810000000102260566 Planilha de rateio mês 04.2022 Outros Documentos 25030915013819100000102260567 Planilha de rateio mês 06.2022 Outros Documentos 25030915013831300000102260568 Planilha de rateio mês 07.2022 Outros Documentos 25030915013839600000102260569 Planilha de rateio mês 10.2022 Outros Documentos 25030915013847800000102260570 Planilha de rateio mês 11.2022 Outros Documentos 25030915013856500000102260571 Planilha de rateio mês 12.2022 Outros Documentos 25030915013869800000102260572 Planilha de rateio mês 01.2023 Outros Documentos 25030915013881500000102260573 Planilha de rateio mês 02.2023 Outros Documentos 25030915013889700000102260574 Planilha de rateio mês 03.2023 Outros Documentos 25030915013968100000102260625 Planilha de rateio mês 04.2023 Outros Documentos 25030915014046600000102260626 Planilha de rateio mês 05.2023 Outros Documentos 25030915014183900000102260627 Planilha de rateio mês 06.2023 Outros Documentos 25030915014300400000102260628 Decisão Decisão 25030917131412800000102262584 Expediente Expediente 25030917131412800000102262584 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25030915012953200000102260553, Outros Documentos: 25030915013160600000102260556, Outros Documentos: 25030915013032300000102260554, Outros Documentos: 25030915013096400000102260555, Outros Documentos: 25030915013273600000102260559, Outros Documentos: 25030915013676500000102260563, Outros Documentos: 25030915013839600000102260569, Outros Documentos: 25030915013881500000102260573, Outros Documentos: 25030915013889700000102260574, Outros Documentos: 25030915013461300000102260561]

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Processo nº 0819179-30.2025.8.15.2001

ID: 276199074

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA SANTOS MOURA DE MORAIS

Decisão

Advogados:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS VELOZO

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AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA

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MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO Vistos. Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas. A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo. O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência. Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva. Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto. Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito. Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0819179-30.2025.8.15.2001

ID: 276199084

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEAN PEREIRA DE MORAIS

Decisão

Advogados:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS VELOZO

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AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA

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MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO Vistos. Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas. A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo. O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência. Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva. Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto. Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito. Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0819179-30.2025.8.15.2001

ID: 276199053

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BONAZZI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA

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MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO Vistos. Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas. A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo. O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência. Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva. Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto. Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito. Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0819179-30.2025.8.15.2001

ID: 276199057

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA

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MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO Vistos. Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas. A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo. O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência. Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva. Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto. Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito. Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0819179-30.2025.8.15.2001

ID: 276199066

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MOURA DE MORAIS

Decisão

Advogados:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS VELOZO

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AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA

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MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0819179-30.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] DECISÃO Vistos. Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas. A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo. O CPC/2015, em seu § 3º do art. 55 do CPC/15, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Situação diversa, que, porém, apresenta relação com a temática da conexão diz respeito à prevenção do juízo, para que determinada demanda seja distribuída por dependência. Tal assunto vem regrado no art. 286 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parci almente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Com efeito, no caso dos autos, a parte ora promovida, Gabriel Moura de Morais, informa que distribuiu em 03/04/2025, a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001, perante a 10ª Vara Cível da Capital, na qual tem por objeto o mesmo contrato discutido nos presentes autos, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, qual seja a rescisão contratual, estando as partes em polo inverso, eis que na presente ação figura como autores Fernando Bonazzi da Silva e Caroline Ferreira da Silva. Outrossim, a parte autora manifestou-se no ID 112480917, requerendo a distribuição da presente ação ao juízo da 10ª Vara Cível da Capital, por dependência, em razão da identidade de partes e objeto. Destarte, tendo em vista a manifesta conexão entre as ações em referência, e considerando que a ação nº 0827217-31.2025.8.15.2001 foi distribuída em data anterior à distribuição dos presentes autos (08/04/2025), torna-se prevento o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito. Assim, declino da competência em razão da conexão, determinando a redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Independente do transcurso do prazo recursal, cumpra-se com urgência, haja vista a existência de pedido de tutela antecipada. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0805211-30.2025.8.15.2001

ID: 262745967

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805211-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805211-30.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805211-30.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] AUTOR: SANDRA VILMA DE CARVALHO DONATO REU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais. Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), por entender mais adequada ao caso concreto, considerando, sobretudo, a situação vexatória e angustiante vivenciada pela parte autora, que recebeu uma TV com defeito, solicitou a troca do produto, e teve seu pedido negado. As empresas promovidas limitaram-se a atribuir responsabilidade recíproca. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. Aplica-se ao caso, o que a doutrina entende por desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando o cidadão precisa distanciar-se de suas atividades cotidianas e dispor de tempo de sua vida para resolver questões de consumo que não deveriam acontecer. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. Acrescento à parte dispositiva do projeto, que a autora deverá devolver a TV defeituosa, cujo resgate deverá ser feito pela ré, que arcará com os custos financeiros, até o prazo de quinze dias após o cumprimento da sentença, sob pena de perdimento em favor da consumidora. No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) permanecerá inalterado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

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Processo nº 0805211-30.2025.8.15.2001

ID: 262745975

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805211-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805211-30.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805211-30.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] AUTOR: SANDRA VILMA DE CARVALHO DONATO REU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais. Dessa forma, MAJORO a condenação por dano moral para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), por entender mais adequada ao caso concreto, considerando, sobretudo, a situação vexatória e angustiante vivenciada pela parte autora, que recebeu uma TV com defeito, solicitou a troca do produto, e teve seu pedido negado. As empresas promovidas limitaram-se a atribuir responsabilidade recíproca. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. Aplica-se ao caso, o que a doutrina entende por desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando o cidadão precisa distanciar-se de suas atividades cotidianas e dispor de tempo de sua vida para resolver questões de consumo que não deveriam acontecer. O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar que se mostre capaz de compensar o constrangimento e o desassossego sofridos, objetivando desestimular o praticante da conduta a reiterá-la. Acrescento à parte dispositiva do projeto, que a autora deverá devolver a TV defeituosa, cujo resgate deverá ser feito pela ré, que arcará com os custos financeiros, até o prazo de quinze dias após o cumprimento da sentença, sob pena de perdimento em favor da consumidora. No mais, o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) permanecerá inalterado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

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Processo nº 0821410-30.2025.8.15.2001

ID: 328461597

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0821410-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA COUTINHO DE SOUZA GERMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA

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[Liberação de Conta] Proc. nº 0821410-30.2025.8.15.2001 REQUERENTE: MARIA TERESA COUTINHO DE SOUZA GERMINO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTE À PESSOA JÁ FALECIDA. LEGITIMIDAD… [Liberação de Conta] Proc. nº 0821410-30.2025.8.15.2001 REQUERENTE: MARIA TERESA COUTINHO DE SOUZA GERMINO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTE À PESSOA JÁ FALECIDA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada à necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, e o art. 1º do Decreto nº 85.845/81. MARIA TERESA COUTINHO DE SOUZA GERMINO, parte qualificada na inicial, ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial. Por fim, pugnou a expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos. Juntou documentação. Óbito Valores a liberar pertencentes a pessoa falecida.(ID.112022613). Certidão de existência de dependente(s) habilitado(s)/beneficiário(a)s à pensão por morte. (id.115930462). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É brevíssimo relatório. Decido. Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade das partes e o interesse processual. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. A Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores. Vejamos: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte. Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente. Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus, quando não existam na sucessão outros bens que deverão sujeitar-se a inventário. Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial. Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados. Portanto, restando comprovado ser a parte autora, a única beneficiária à pensão por morte do falecido, e havendo os valores a levantar, caberá o levantamento integral do valor, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Assim, o direito da parte autora é irrefragável, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para determinar a expedição de Alvará Judicial em favor da requerente, autorizando a liberação dos valores informados no documento id. 115930462, com os eventuais acréscimos/ decréscimos que porventura existirem. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, 16 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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