Processo nº 1004054-31.2025.8.26.0126
ID: 329677505
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004054-31.2025.8.26.0126
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004054-31.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cândido Alves dos Anjos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do art. 57 da Lei Estadual …
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