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Carlos Martins Rego Filho - Epp x Sheila Moraes Ferreira De Godoy

ID: 304320268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006709-94.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS REGO FILHO - EPP

Polo Passivo:

SHEILA MORAES FERREIRA DE GODOY

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006709-94.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Martins Rego Filho -… Processo 1006709-94.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Martins Rego Filho - Epp - Sheila Moraes Ferreira de Godoy - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por CARLOS MARTINS REGO FILHO (EPP) em face de SHEILA MORAES FERREIRA DE GODOY, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a providenciar a transferência do veículo descrito na inicial e respectivos débitos para seu nome ou de quem indicar no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30(trinta) dias, bem como condenar a ré a reembolsar à parte autora no importe de R$2.193,32, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Em caso de inércia da requerida e mediante requerimento DEFIRO seja expedido ofício ao Detran/SP para que providencie atransferênciado veículoe dos débitos objeto da presente lide para o nome da requerida. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, a parte ré responderá por honorários advocatícios da parte autora fixados por equidade em R$1.000,00 (mil reais), bem como o autor responderá por honorários advocatícios da parte adversa fixados por equidade em R$1.000,00 (mil reais). Oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)

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Shirlei Aparecida Da Silva x União Federal (Agu)

ID: 257134402

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004769-81.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004769-81.2025.5.02.0000 : SHIRLEI APARECIDA DA SILVA : UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004769-81.2025.5.02.0000 : SHIRLEI APARECIDA DA SILVA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69af9ec proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12844/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1004769-81.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000209-11.2019.5.02.0064 – 87ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: SHIRLEI APARECIDA DA SILVA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033380, cujo momento de apresentação foi 28/03/2025;há requisição de pequeno valor Id f739361, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 304cbd0, homologado pela Decisão Id e7e2fb3;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f76bcb8);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 43.031,68, em 13/03/2025, sendo: R$ 12.365,52 de principal, R$ 25.702,23 de juros sobre o principal, R$ 989,22 de FGTS, R$ 2.056,11 de juros sobre o FGTS e R$ 1.918,60 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 43.031,68, em 13/03/2025, sendo: R$ 12.365,52 de principal,R$ 25.702,23 de juros sobre o principal,R$ 989,22 de FGTS,R$ 2.056,11 de juros sobre o FGTS eR$ 1.918,60 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 12.365,52 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1004769-81.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000209-11.2019.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1004769-81.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000209-11.2019.5.02.0064). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI APARECIDA DA SILVA

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÁ COGHETTO

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAMILA SOLIDADE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIEL ALCANTARA RODRIGUES

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA MOçO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICIENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - ABAM/SP -

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

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OAB/PI XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1004769-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) DESPACHO…

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODCLEBER DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004769-13.2021.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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