Carlos Eduardo Balivo x Município De Jahu
ID: 321118649
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003506-77.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003506-77.2025.8.26.0302 (processo principal 1005159-68.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Balivo - Município de Jahu - Vistos. Para fins de dar cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei 12.153/2009, incumbe à pa…
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