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"1005159-10.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

ID: 328929524

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005159-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005159-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) ATO ORDINATÓRIO Vista ao …

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Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

ID: 316423434

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005159-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005159-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) ATO ORDINATÓRIO Intime-se…

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Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

ID: 278892228

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005159-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005159-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-S…

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Divina Eterna Ferreira Ribeiro De Castro x Diretor(A) Da Diretoria Central De Contagem De Tempo E AposentadoriaSecretaria Estadual De Planejamento E Gestão - Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte

ID: 259856346

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005159-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

DIRETOR(A) DA DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIASECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005159-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO IMPETRADO : DIRETOR(A) DA DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIASECR…

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Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

ID: 315126748

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005159-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005159-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) ATO ORDINATÓRIO Intime-se…

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Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

ID: 278892208

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005159-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

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ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005159-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) DECISÃO Vistos. DIVINA E … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005159-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) DECISÃO Vistos. DIVINA E TERNA FERREIRA RIBEIRO CASTRO , qualificada e devidamente representada nos autos, impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato da DIRETOR A DA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA e da SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO E PESSOAS , alegando: Que durante todo o período em que trabalhou para o Estado de Minas Gerais, na função de professora, fez o recolhimento de contribuições previdenciárias junto ao regime previdenciário dos servidores estaduais; Que, desde a data de 28/10/2024, vem tentando realizar o requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Estado. Contudo, até a data de hoje, em nada obteve resposta, permanecendo o requerimento, ainda, em análise Discorre sobre questões de direito e pleiteia, liminarmente, a entrega da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC referente a todo o período trabalhado pela impetrante para o Estado de Minas Gerais. Juntou documentos e pagou custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A medida liminar é, em regra, provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida no final. Para deferimento da liminar é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A liminar que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. No caso em apreço, a impetrante pleiteia a entrega da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC referente a todo o período trabalhado pela impetrante para o Estado de Minas Gerais. Verifico que a impetrante solicitou a emissão da Contagem de Tempo de Contribuição em 28/10/2024 (DOC6, evento 1). Contudo, após meses, a impetrante alega não ter obtido os documentos requeridos. Diante disso, entendo que a impetrante prova que fez pedido para que fosse emitida a CTC contendo o tempo integral de trabalho relativo ao cargo ocupado, todavia, não logrou êxito. Ao que tudo indica, da análise dos documentos acostados supracitados, houve omissão da autoridade, além do decurso de prazo. Vejamos posicionamento do e. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MUNICIPAL - DEMORA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICABILIDADE DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A Administração Pública deve atuar pautada no princípio da eficiência, não se revelando razoável a demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria. - Em não existindo prazo específico para a conclusão do procedimento administrativo de aposentadoria, deve ser aplicado o prazo geral de 60 dias para conclusão de procedimentos administrativos do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 14.184/2002. - Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0133.18.005566-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019) (grifei) Assim, verifico que houve demora injustificada por parte da Administração Pública na análise do pedido do servidor, motivo pelo qual entendo que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar. Além disso, não vislumbro perigo de dano grave ou de difícil reparação em desfavor da autoridade apontada como coatora, entendo que a pretensão da impetrante merece prosperar em parte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e determino que a autoridade coatora emita, no prazo de 15 dias, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a todo o período laborado pela impetrante. Expeça-se, COM URGÊNCIA, o mandado de notificação da autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, para cumprimento desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 5º Portaria nº 5.058/CGJ/2017 e AVISO nº 42/CGJ/2017, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005159-10.2022.8.26.0268"

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Divina Eterna Ferreira Ribeiro De Castro x Diretor(A) Da Diretoria Central De Contagem De Tempo E AposentadoriaSecretaria Estadual De Planejamento E Gestão - Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005159-10.2022.8.26.0268"

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Divina Eterna Ferreira Ribeiro De Castro x Diretor(A) Da Diretoria Central De Contagem De Tempo E AposentadoriaSecretaria Estadual De Planejamento E Gestão - Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

Divina Eterna Ferreira Ribeiro De Castro x Diretor(A) Da Diretoria Central De Contagem De Tempo E AposentadoriaSecretaria Estadual De Planejamento E Gestão - Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte