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Processo nº 1005569-63.2025.8.11.0015

ID: 294717875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1005569-63.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1005569-63.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça com a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. 2. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. 3. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10% do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º do art. 827 do CPC. 4. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. 5. Ademais, conforme autoriza o art. 828, do CPC, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento da ação, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos virtuais. 6. Calha assentar que é dever da parte exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo máximo de 10 dias da sua concretização. Havendo a formalização da penhora de bens suficientes a satisfação da dívida, deve o exequente efetuar o cancelamento daquelas não penhoradas em igual prazo, sob pena de indenizar a parte contrária. Inteligência dos §§§ 1°, 2° e 5° do art. 828, do CPC. 7. Inteligência dos artigos 828, 829, 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1005569-43.2024.8.26.0577

ID: 315659329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AC4 GOLDEN GESTãO E ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ac4 Golden Gestão e Administração de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 251/283: Para que possa ser deferido o re… Processo 1005569-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ac4 Golden Gestão e Administração de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 251/283: Para que possa ser deferido o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, espólios de José Ary e de Maria Celina, a rigor não só a declaração de pobreza, firmada por representante legal, como, também, necessária é a comprovação do afirmado estado de pobreza, haja vista tratar-se de espólio, o fato de ter contratado advogadas particulares e o disposto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Espólio. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999 (STJ - REsp. nº 257.303-MG - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. 12.11.2001). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Espólio - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem grave perda de seu patrimônio - Prova pelo inventariante - Necessidade. O benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1060/50, que dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado, por contemplar apenas as pessoas físicas, não é extensível ao espólio, restando-lhe, porém, a salvaguarda do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (2ºTACivSP - AI nº 807.484-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 17.11.2003). Providencie, pois, a parte autora a comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, regularizem os contestantes sua representação processual. Fls. 246/247: digam os contestantes. Sem prejuízo, esclareça a parte autora seu requerimento em relação à pessoa jurídica. Int. São José dos Campos, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP)

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Nicholas De Siqueira Melo x Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria E Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 324026920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005569-51.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

DETTA L PART PARTICIPAçõES, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL FACILITY MãO DE OBRA TEMPORáRIA LTDA JAIR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE PAULA TOLEDO

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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MARCO TOGNOLLO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Nicholas de Siqueira Melo (Incapaz) - Embargdo: Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Embargdo: Jair Vieira - Embargdo: Facility Mão de Obra Temporária Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE CATADOR DE LIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. QUANTIA PAGA PELOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONFORME DETERMINADO NO V.ACÓRDÃO. CONCLUSÃO QUE DEVE REFLETIR NO DISPOSITIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Batalha Junior (OAB: 331494/SP) - Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB: 346744/SP) - Sandra Aparecida de Siqueira - Paulo Rogerio Lacintra (OAB: 130727/SP) - Marco Tognollo (OAB: 253688/SP) - Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB: 152131/SP) - Kelly Carolina Freire (OAB: 411432/SP) - Adilson de Paula Toledo (OAB: 354418/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005569-39.2025.8.26.0664

ID: 292894652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005569-39.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vist… Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vista que não há previsão legal para a hipótese dos autos. Retire-se a tarja. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, movida por Banco Votorantim S/A contra Jeferson Ribeiro da Silva. A parte autora comprovou a celebração de um Contrato (Cédula de Crédito Bancário), com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 67/86). A mora está comprovada pelos documentos de fls. 89/91. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo CHEVROLET/CRUZE SPORT6 LT 1.8 16V AT FLEX, Chassi 9BGPB68M0CB326311, ano fábrica/modelo 2012/2012, placa FAM-8997, cor BRANCA, e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art.3º, § 2º do Decreto-lei 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005569-94.2023.4.01.3200

ID: 282941974

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005569-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOMBRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABRAHIM MAMED MUSTAFA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005569-94.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: RAIMUNDO SOMBRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1005569-09.2024.8.26.0168

ID: 302094088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA HAIANNY SILVA AMARAL

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JOÃO GABRIEL INÁCIO

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Processo 1005569-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Caio Cesar da Silva Novais - Vistos. Chamo o feito à ordem para correção de erro material na sentença de fl. 76.… Processo 1005569-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Caio Cesar da Silva Novais - Vistos. Chamo o feito à ordem para correção de erro material na sentença de fl. 76. Com efeito, com o indeferimento da inicial, necessário o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no artigo 290 do CPC - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1046852-72.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 12/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Grifo nosso. Assim, passará a constar na sentença: "Diante do atendimento parcial à determinação de fls. 67/68, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, bem como determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Sem honorários, visto que não houve a triangulação da lide. Providencie a parte autora o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESPs, na guia FEDTJ, Cód. 224-0, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024, no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado e o recolhimento acima determinado, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). P.I.C." Portanto, indevida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo apenas recolher o valor correspondente a 5 UFESPs, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL INÁCIO (OAB 523879/SP), KARLA HAIANNY SILVA AMARAL (OAB 123196/PR)

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Processo nº 1005569-15.2024.4.01.3506

ID: 308523818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005569-15.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005569-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005569-15.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIEUSA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA - GO51345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000242-61.2025.8.26.0590

ID: 301267669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000242-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DOS SANTOS

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Processo 0000242-61.2025.8.26.0590 (processo principal 1005569-43.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Aline Gomes dos Santos - Vistos. A … Processo 0000242-61.2025.8.26.0590 (processo principal 1005569-43.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Aline Gomes dos Santos - Vistos. A forma como o(a) exequente pretende dar início ao cumprimento de sentença deve ser obstada. Senão, vejamos: 1) O indexador utilizado para a atualização do valor do crédito pretendido está em desacordo com o julgado de fls. 223/245, onde ficou estabelecido que a correção monetária fluirá a partir da data do arbitramento (publicação da r. Sentença de primeiro grau de fls. 158/167), e os juros de mora desde a data do evento danoso. Para sua apuração, até dezembro de 2021, serão aplicados, respectivamente, o IPCA-E e os índices de remuneração da caderneta da poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810. Deste marco em diante, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º). 2) Além disso, considerando que os cálculos servirão de base para a instrução do futuro incidente requisitório, a partir do qual a Entidade Devedora efetuará o pagamento com as atualizações devidas, estes devem observar os requisitos do art. 534, do CPC, que dispõe: Art. 534 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 3) Nos cálculos deverá ser incluído o percentual inicial e final aplicados sobre o valor atualizado da causa e o valor correspondente aos honorários advocatícios. Em razão do exposto, emende o(a) exequente à inicial, juntando aos autos nova planilha de cálculos, com as correções apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 263325/SP)

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Fábia Aparecida Marcondes e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 294405223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005569-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA APARECIDA MARCONDES ROSA APARECIDA DONIZETI MARCONDES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Marcondes - Recorrido: Magazine Luiza S/A e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA CANCELADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. INSERÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. REVELIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 5.781,84 LANÇADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA COAUTORA FÁBIA - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO/ESTORNO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO EM NOME DA COAUTORA FÁBIA, REFERENTE AO CRÉDITO IMPUGNADO.RECURSO DA COAUTORA FÁBIA - COMPRA CANCELADA - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - CONCESSÃO ADEQUADA DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS CARREADOS PARA SUA INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO PROCESSADO PELAS RÉS - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA APENAS QUANTO À COMPRA CANCELADA - INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA OU EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAMBÉM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTUDO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA OU À DIGNIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB: 355400/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 2100

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Talita Monteiro Miranda x Ronaldo Savazoni

ID: 314393050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TALITA MONTEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

RONALDO SAVAZONI

Intimação

Advogados:

OTAVIO SAVAZONI

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MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opost… Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RONALDO SAVAZONI em face de decisão proferida nestes autos (fls. 363/366), para que sejam supridos vícios que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 403), a parte contrária se manifestou às fls. 406/407. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 372/373: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho parcialmente os embargos. Inicialmente, observo que os documentos de fls. 298/345 foram juntados em réplica e datam de 30/10/2024. A inicial foi distribuída em 02/10/2024. Conclui-se que não seria possível a parte autora juntar tais documentos com a exordial, uma vez que posteriores. Assim, baseado no art. 435, caput e parágrafo único, não há que se falar em intempestividade: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . No que tange à impugnação à autenticidade dos documentos, cabe à parte autora comprovar a sua autenticidade, aplicando-se o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RONALDO SAVAZONI e concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a documentação carreada às fls. 298/345. No silêncio, a demanda prossegue, sendo analisado o seu valor probatório em momento oportuno. 2) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP)

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